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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0077

Petição - Ação Gratificação

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L.orne

4k O V

advogados

'acordo, sentença .ou convenção ................. a

ela se aplicam. '

Sem razão.

Lu cr

w As É ~ "ã ~ incidiram ' . . sobre 1 --

'os sábados' por força de convenções z

coletivas de' trabalho, nos termos em que o previsto no art. 7º, XXVI, da CE/88'. Não

N . ,

se discutiu no acórdão do Regional a

oLr) questão da aplicabilidade de referidas o , convenções aos empregados da Reclamada, e C71

o nem a Corte :a que foi incitado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. -3

' Incidência do óbice previsto na Súmula 297

do TST. , a. tIN

Não conheço.

CNJ

[-I

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma d o Tribunal Superior do Trabalho, por unaniiidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao .tema do reflexo dos peR sobre parcelas especificadas, e, no mérito, negar-lhe provimento-.

Brasília, 25 de março de 2009.

F i Endereço/ Z 0 0 1 )

Nome

Ministro Relator

O Reclamante assevera que os dsrs majorados pelas horas extras devem refletir nas demais parcelas porque assim procede a Reclamada, de forma mais benéfica do que o entendimento da OJ-394/C. SBDI-I. Veja-se Apor exemplo os comprovantes de pagamento dos empregados Angela Mitiko (fls.) e Alcides dos Santos-(fls. 106 e ss.)

DO DIVISOR

Ao presente caso não se aplica a antiga presunção sumular de que o divisor aplicável ao Reclamante seria 180:

Av.,Marquês de São Vicente, 446, cj. 712, Barra Funda, São Paulo -SP - (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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SISDOC - Provimento GP /CR nº 14/2006 Assinatura Eletrônica

Documento eletrônico enviado pela 00.000 OAB/UF- Nome-

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• 2 -10L1-

MIN

Láálieirão

advogados

Isso porque se pauta tal presunção em outra

presunção, sumulai., no sentido de que o Nomeé dia útil não- trabalhado.

Comó visto anteriormente, há normas que prevêem o Nomecomo verdadeiro DSR, o que sequer restou impugnado pela Reclamada.

Assim sendo, como a jornada real é de 5h45min, o divisor aplicável é o 143,7. Explicamos: nesse caso, o módulo semanal é de 28h45min, ou então 28,75h. Multiplicando-o por 5, resulta o divisor 143,75; ou ainda, dividindo-o por 6, resulta 4,8h médias por dia que, multiplicadas por 30, resultam o divisor 143,75. Portanto esse o divisor a ser acolhido.

Sucessivamente, o que segue.

Ora, se a jornada semanal do Reclamante é de 30 horas e se o Nomepara a Reclamada é verdadeiro_ DSR, merece aplicação o divisor 150..

Isto porque num módulo de 30 horas semanais, o divisor a ser aplicado é o 150.

Não é o caso de aplicarem-se as presunções das S- 113/C. TST e 'antiga S -124/C. TST, em razão de haver norma mais benéfica obtida por: meio de negociação coletiva e consagrada pela própria Reclamada em seus regulamentos.

Apontamos a nova redação da 'S-124, I, a)/C., TST corno o entendimentó mais correto para o caso.

A média de trabalho diário é de 5h, num módulo de 30 horas semanais (30/6=5). O módulo não é de 36h, pois no presente

s Endereço, cj. 712, 'Barra Funda, São Paulo -SP - (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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I

1..orneicão

a.dvogados

caso o Nomenão é dia útil não trabalhado, mas verdadeiro

descanso semanal remunerado.

1--

Multiplicando-se a média de duração do trabalho (5)

1-

por 30, consoante dita a CLT, obtém-se o divisor 150. (,)

ci"; r-

o -

Ademais, a própria C. SBDI-I já assim decidiu: o

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE

REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL 150.

Nome

Nome, ci Nomedo

e f r bancário é considerado dia útil nao trabalhado, sendo o divisor

180 aquele aplicável às . horas extraordinárias, conforme'

entendimento consagrado na Súmula 124 do C. TST. No caso

dos autos, no entanto, existe norma coletiva ,acerca da

repercussão das horas extras também sobre os sábados,

determinando a incidência do "divisor 150. Recurso de

embargos conhecido e não provido. (Processo: E-ED-ED-

RR - 197100-20.2005.5.02.0482 Data de Julgarnento:

18/08/2011, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,

Subseção I Espeéializada em Dissídios Individuais, Data

de Publicação: DEJT 11/11/2011.) -

Dessa forma, devida a incidência do divisor 150 para o

cálculo das horas extras do Reclamante.

DA INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO E DA CONSEQUENTE

INESPECIFICIDADE DA PARTE FINAL DA 0J -701C. SBDI-I-T

Cumpre asseverar, por cautela, que qualquer

pretensão da 'Reclamada de ver compensadas as horas extras

devidas com 'a gratificação de função paga, ainda que de forma

parcial, deve ser rejeitada.

A Reclamada argúi que o Reclamante assinou suposta

opção por trabalhar em jornada de 8h, renunciando assim à jornada

de 6h e devendo então ser admitida a majoração de jornada.

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--boÇ

Lomeir

igkr

aCIVOgar:105

Da mesma forma, pede que se compense a diferença de gratificação de função referente à jornada de 8h e à•de 6h com as horas extras deferidas, em caso de acolhimento da jornada de 6h.

Optamos _por tratar os temas de forma conjunta, pois essenciais um ao outro.

A bem da verdade, o Reclamante não teve opção nenhuma. A RECLAMADA SEQUER JUNTA O TERMO DE OPÇÃO AOS AUTOS.

REPISE-SE, POIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA: A RECLAMADA NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA OPÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE, POIS JAMAIS JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE COMPROVANDO A SUPOSTA ANUÊNCIA.

O ,Reclamante nunca pode dizer não ao aumento de jornada. Se .dissesse, deveria acatar a transferência de lotação e acatar o retorno ao cargo admissional.

Ou seja: se negasse o aumento de jornada, o Reclamante sofreria clara retaliação, inclusive com diminuição da remuneração que já percebia.

• Logo, não há como acatar a argumentação da Reclamada sobre suposta anuência do Reclamante, pois tal nunca existiu.

Nunca foi possibilitado, ao Reclamante optar pela jornada de 6h. Ou aceitava a jornada ilegal de 8h, ou sofreria retaliação, inclusive com diminuição do salário.

Endereço0789 / (00)00000-0000

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•'• 3. I

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. , , . . . .

t . . . . . o m e l f 0 0 e.tivogadess Dessa forma, o suposto termo de opção não passou de

letra morta. A Reclamada buscou -apenas legitimar a ilegalidade

propugnada pela majoração da jornada. U.I

- Sendo assim; o Reclamante nunca optou por nada.

Acatou aquilo que lhe era imposto.

r•-• tr)

Houve, portanto, alteração ilegal do pactuado, vedada cw, pelo art. 468 da CLT. g

Isso em mente, passamos a esclarecer o porquê da

1110

inespecificidade da OJT-70/C. SBDI-I.

A pretensão da Reclamada à compensação de verbas

trabalhistas de natureza jurídica distinta deve ser rejeitada, haja vista

que o pagamento de gratificação de função diz respeito

•exclusivamente ao exercício de atribuições funcionais de maior

responsabitidade, e não se confunde com -o pagamento de- horas

extras, e por fim, não há que se admitir redução salarial.

1Ademais, é vedado o pagamento de salário•

com plessivo.

O valor da gratificação de função remunera função

exercida, e não as horas extras. Assim, pouco importa se o

Reclamante trabalhava 6h ou 8h diárias; recebia a gratificação de

função pelas atribuições exercidas, e não pela carga horária. Ou

seja, não deve ser diminuída a gratificação de função se as

atribuições funcionais não- alteraram!

Se o Reclamante trabalha na função x, recebendo

gratificação extra pela função exercida no valor de y, pouco importa

a jornada em que exercia tais atribuições. A gratificação devida é

sempre y, porque a função x continua sendo á mesma.

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Lameirão

adVOgadOS

Se não houve opção, a parte final da OJ-70/C. SBDI-1-

T é inespecífica ao caso, não merecendo aplicação, pois é expressa

em tratar de casos em que houve a opção:

• 1.-

w

0J-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. co OPÇÃO [grifo nosso] PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE •

à". EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DEJT ris

ou) divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)

ce

Não houve opção. 'Tal OJ é inespecífica. Restaque

nunca houve qualquer possibilidade real de opção, sendo certo que nem é possível encontrar o aludida'Étermo de opção" nos autos.

A OJ-70/C. SBDI-I-T é aplicável somente aos casos em

que, havendo real opção pela jornada ou de 6h ou de 8h, o

empregado da CEF opte por esta última em detrimento da primeira.

Se vier, posteriormente, reclamar acerca da ilegalidade da opção, aí

sim aplicável a referida Orientação. --

Não havendo a opção, não há domo se aplicar a

referida 0J. Deve se preservar os direitos do empregado que foi

obrigado a aceitar a jornada majorada.

A C. SBDI-1 também assim já se posicionou, EM CASO IDÊNTICO AO PRESENTE, EM QUE A RECLAMADA NÃO JUNTA O SUPOSTO TERMO DE OPÇÃO, OU SEJA, NÃO FAZ PROVA DE QUE O EMPREGADO ANUIU À MAIOR JORNADA:

• Processo: E- ED-RR - 57941-54.2005.5.04.0402 Data

de Julgamento: 31/05/2012, Redator Ministro: Luiz

Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especiali7sido em Dissidios Indivichwis, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012.

Endereço0789 / (00)00000-0000

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..orneiro9

ad vi3gd ri o s

Fonte:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunif icada2/inteiroTeor.do?action=printInteiro 'I'eor&format=html&highlight=true&numeroFor matado =E -ED -RR%20:00000-00-

54.2005.5.04.0402&base=acordao&rawid=AAAN GhABIAAAEG8AAR&dataVub1icacao=08/06/2012&

o query=, acesso em 09/01/2013 o

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

a 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE 011

ai -CONFIANÇA - AUSÊNCIA D E COMPROVAÇÃO DA

ADESÃO DO EMPREGADO A JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA RECLAMADA - JORNADA DE SEIS HORAS - INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 70 DA SBDI-1. A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, decidindo com base na hipótese disciplinada na 'Orientação

• Jurisprudencial Transitória 'nº 70 da SBDI-1 do TST. Entretanto, diante da transcrição da decisão regional, reproduzida pela decisão' prolatada pela Turma, verifica-se que a reclamada- não fez prova da opção do. autor pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão, requisito indispensável para o deferimento da compensação prevista no aludido Verbete sumular, que restou mal- aplicado.

Recurso de embargos conhecido e Provido,

Vistos, relatados e discutidos estes autos dá Embargos em

. Embargos de Declaração em RecuÈso de Endereço-00000-00/(00)00000-0000 ,

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Documento eletrônico enviado pela 00.000 OAB/UF.- NomeLAMEIRAº CINTRA-

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.1.orneirc) o

• • ad,o,ado,,

nº TST -E -ED -RR -57941- . Revista

54.2005.5.04.0402, em que é. Embargante MOACIR GAZZONT e Embargada CAIXA

w . ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

tt uJ

E • •-• ]

co A Turma deu provimento ao recurso de o

revista, decidindo com base na hipótese disciplinada na Orientação JurisprudenCial Transitória nº . 70 da SBDI -1, que restou, de fato, mal- co aplicada, tendo em vista que a transcrição da decisão regional no acórdão embargado revela que a reclamada g '

,ct não .fez prova da opção do autor pela cd jornada de oito horas, requisito indispensável para o deferimento da 1 - Compensação pretendida, Observa-se dos termos do referido verbete sumular, verbis:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)

Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à Jornada de oito horas 'constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas .laboradas. A diferença de gratificação de fimção recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.

Conforme constou da decisão regional., reproduzida na integra no acórdão ora embargado, o, "(...), o respectivo termo de opção não se encontra preenchido e sequer assinado pelo trabalhador (fl. 228)" (grifos e destaques nossosi (frs. 1017), a Turma parte da premissa de que fora declarada a invalidade da' Opção realizada pelo Reclamante; (...)"(fls. 1019).

Assim sendo, não restando comprovada nos autos • a adesão à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da reclamada, não se cogita da compensação prevista na Orientação

Endereço0789 / (00)00000-0000

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..;,› n..,z

1. •Nr• 0 rnelroo o d n v ,

.e.dVogados,

.Jurisprudencial Transitória nº 70, que

pressupõe' a existência de adesão do empregado, conforme se retira claramente dos seus termos.

Conheço dos embargos, por má- aplicação da -Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70.

45 o

2 - MÉRITO

o 2.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -

BANCÁRIO - JORNADA DE OITO HORAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - JORNADA DE SEIS HORAS - COMPENSAÇÃO

Conhecido o recurso de embargos 4110 por ,má -aplicação da -Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da

cr SBDI-1, 'a consequência natural é o seu provimento, a fim de restabelecer o acórdão regiOnal, que indeferira o- pedido de .tompensação.

ISTO 'POSTO

ACORDAM os Ministros dá Subseção I Especializara em Dissidlos Individuais do Tribunal Superior do Trabaïho, por

; maioria, vencidos, totalmente os Exmos.

Ministros R e p t o de Lacerda Paiva, IVes Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, -ei parcialmente, o Exmo. Ministro Horácio Senna Pires, relator,

e

que conhecia do recurso também por contrariedade à StiMula nº 126 do TST, conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, e,- no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional, que indeferira o pedido de compensação.

Brasília, 31 de Maio de 2012.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relater

Nesse sentido, já decidiu o E. TRT2:

Processo: 01285002120065020058 Redator: Juiz ConvOcado Nome~a de

Endereço0789 / (00)00000-0000

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Zo 2s

• achiogfádos

Julgamento: 06/10/2010 Data da Publicação: DOESP 06/12/2010.

Fonte:

http://aplicacOes.trtso.jus.br/vdoc,/TrtApn.action?viewPdf=8cid =54958. acesso em 20/09/2011.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO

Processo nº 01285200605802006

EMBARGOS DEDECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

VOTO

O recorrente apresenta embargos de deOaração • pretendendo o prequestionamento da matéria que trata da

compensação (fls. 193/194).

Tempestivos, conheço dos embargos interpostos.

Não há omissão, contrariedade ou obscuridade a ser sanada.

Pretende a embargante prequestionar questão já discutida, que expressamente integrou o v. acórdão. Todavia, e para tanto, não se prestam os embargos de declaração como requisito prévio para a interposição de outros recursos.

O acórdão, aliás, é bem claro quanto à impossibilidade de compensação da gratificação recebida pelo exercício de cargo de confiança com as horas extras reconhecidas no julgado. Também é claro ao indicar que o recebimento de gratificação não decorreu de opção para enquadramento em quadro de carreira, tendo, sido imposta pelo empregador, motivo pelo qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial indicada (SDIIT, nº 70, do C. TST). [grifo n o s s o ]

Pelo exposto, ACORDAM os magistrados ida 13' Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2' Região em: preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. ,

Nome

Juiz Maior

Endereço, cj. 712, &ma Funda, São Paulo -SP,- (00)00000-0000/(00)00000-0000

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II! M

Lameirão

aChiOgedOS .

O Reclamante requer seja rejeitada *a pretensão -da

Reclamada em reduzir o valor da gratificação de função. o

Não há que se compensar a diferença de gratificação Iii de função com o valor devido como horas extras. A súmula 102, VI, e, bem como a 109, ambas do C. TSt já trazem esse entendimento.

c) 7r.

Não deve ser aplicada a OJ-70/C. SBDI-T no tocante à

compensação também por conta do princípio da proteção ao

; CP

empregado.

O_

Tal OJT surgiu a partir do entendimento de quen se é

ai csi F-

nula a adesão do empregado à jornada de 8h (plano da validade), a

CL F-

mesma não pode produzir qualquer efeito (plano da eficácia),

devendo ser.apliCável deçisão que retire todos os efeitos do negócio,

como se este nunca tivesse existido (plano da existência).

Ora, a partir- da regra geral, de fato há, de se entender

que, se o negócio é nulo, não deve pássar ao próximo plano

(eficácia), devendo ser também ineficaz.

Entretanto, o próprio ordenamento jurídico entende

que, ainda que nulos, alguns negócios produzem efeitos. Trata-se de

exceção, mas que não deve ser ignorada.

O recentemente falecido professor Dr. Antonio

Junqueira de Azevedo (in Negócio jurídico: existência, validade e

eficácia. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 50) traz como exemplos

o casamento nulo (v. art. 1.523, II, do CC), entre outros.

Mas o que, mais se destaca nessa obra é o

entendimento do mesmo, pautando-se em Direito Comparado, de

que no direito do trabalho também deve se ter em vista a dita,

" eficácia do nulo ". Eis o que alega o eterno mestre:

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tocr

Lrirneiroo

advoga O 5

Finalmente, são ainda casos de efeitos do nulo as hipóteses do art. 2.126 do Código Civil italiano', que nos parecem perfeitamente aplicáveis ao direito brasileiro, tendo em vista os princípios do direito do trabalho. Assim, um contrato de trabalho, mesmo nulo (salvo se por iliceidade de objeto ou de causa), mantém todos os seus efeitos já executados, Essa solução aproxima a hipótese do casamento putativo; são casos de nulidade ex nunc. Na 2a alínea do mesmo artigo do Código Civil italiano, os efeitos do nulo são ainda mais evidentes: o direito do trabalhador à retribuição existe, mesmo que o contrato seja nulo," se o trabalho foi prestado com violação das normas de tutela ao trabalhador ". .(idem, ibidem, p. 51) [grifo nosso]

lObs: original italiano:

'Art. 2126 Prestazione dl fatto con violazIone di legge

La nullità o l'annullamento dei contratto di lavoro non produce effetto per il periodo in cui rapporto ha avuto csçcuzione, salvo che ia nullità derivi dell'oggetto'o delia causa (1343 e seguenti).

Se il lavoro è stato prestato con violazione di nome poste a tutela dei prestatore di lavoro, vesti ha in ogni caso diritto alia retribuzione.

Ora, é exatamente o caso em questão: o trabalho em 8h foi executado com violação ,das - normas de proteção do trabalhador.

Sendo assim, ainda que nula a jornada, deve ser eficaz no tocante a remuneração, pois o trabalho foi prestado mediante tais condições.

O direito comparado, diga-se de passagem, é expressamente reconhecido como fonte subsidiária do direito do trabalho (art. , caput, da CLT). E nem preciso ressaltar que, o exposto supra quanto à legislação italiana é completamente

Endereço0789 / (00)00000-0000

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() melroº

compatível com o ordenamento pátrio: sabido que a própria CLT surgiu de grande influência da carta de/lavoro italiana.

Ainda que a oferta tenha sido ilícita, a Recorrida laborou 8h em função _ordinária. Deve receber a remuneração

,

prõmetida ,pela Reclamada, pois o trabalho já foi realizado.

C> 'St

A remuneração não deve ser diminuída. A parte que atuou ilicitamente não pode alegar sua torpeza à fim de dirimir eventuais prejuízos. O brocardo é antigo, mas plenamente aplicável:

a.

nemo àuditur turpetudinem propriam allegans.

(%,

Quem deu causa à nulidade (e neste caso, exclusivamente a Reclamada, conforme já abordado pelo v. acórdão) nãõ pode posteriormente alegá-la em seu favor. Constituiria ademais venire contra factum proprium.

- Com maxima venha, em que pese o entendimento dos

limos. Ministros do C. TST, ao humilde , ver da Recorrida, e pautando-se na obra do Mestre Junqueira de Azevedo e do direito comparado (mormente o italiano, que tanto influencicki o nosso), a OJ-70/C. SBDI-I-T merece ser revista 'quanto àcompensação de diferença de gratificação com o valor das horas extras, principalmente no casos em que a opção nunca foi verdadeira.

,

Entende o Reclamante, a bem da verdade, ser aplicável a parte final da Súmula 102, VI, do C. TST, bem como a Súmula 109 da mesma Casa. Quanto a esta última, interessa trazê- la por completo:

SUM7109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a

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2-

advogados

horas extraordinárias compens'ado com o valor daquela vantagem.

Clama, portanto, a aplicação de tais Enunciados, bem como a manutenção da gratificação de função plenamente na base de cálculo (S -264/C. TST).

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, não próspera a tese defensiva da Reclamada, de forma que deve ser dada procedência total a esta demanda, como medida de Justiça!

Termos -em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ACADÊMICO DE DIREITO

Endereço0789 / (00)00000-0000

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22/04/2013 - 13:11:0 R.CARPROA - Pag. 211

77a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital

Comprovante de Carga

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Volume (s): 1 , Documento (s): NomeAutor (çs)

Nome(s)

Nesta data, fiz a -entrega do processo, com 210 folhas, a Nome, telefone (0000) ..

São Paulo - Capital , 22/04/2013

Nome

Ciente da devolução até 29/04/2013.

Nome- Perito/Terceiro Endereço .

CEP

/ •

Devolvido em fig / 2 1 5 .

Ird'grVtPeiteira Galindo

•Análisti Judiciário

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