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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0061

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, RELATOR DO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N° 0000000-00.0000.0.00.0000, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

TRT - RO - 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por força dos artigos 12, II, do CPC, 3°, inc. I, da Lei Municipal n° 788/85 e 134 e parágrafos da LOMRJ, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome , tendo tomado ciência do r. acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, vem opor tempestivamente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a decisão mencionada, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, e com as prerrogativas conferidas

o

pelo Decreto-Lei n 779/69.

Esclarece desde já a Municipalidade que não há qualquer intuito protelatório nos presentes Embargos de Declaração, destacando ademais o teor da Súmula 98 do STJ no mesmo sentido.

TEMPESTIVIDADE

O MRJ tomou ciência da decisão ora embargada em 08/03/2016 (terça-feira), através do sistema do PJ-E, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte, 09/03/2016 (quarta-feira), e vencendo no dia 18/03/2016 (sexta-feira). Portanto, tempestivo o presente recurso.

Considere-se, com efeito, a dobra de que trata o Decreto-Lei n° 779/69.

DA HABILITAÇÃO NO PJE

Este processo não consta do "acervo geral" da Procuradoria do Município, no PJe de segunda instância, obrigando este ente público a valer-se da "consulta processo de terceiros" e do "peticionamento avulso" para visualizar as peças e formular qualquer requerimento nos autos. SEM A HABILITAÇÃO DA PGM NOS AUTOS, TAMBÉM RESTA IMPOSSIBILITADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE FUTUROS ATOS PROCESSUAIS.

Não é possível à Procuradoria, sequer, requerer "habilitação" nos autos, pois, no perfil das Procuradorias no PJE, não existe esta aba (botão), existente apenas para os advogados particulares.

Pelo exposto, requer, ainda que essa C. Turma providencie A REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE .

RAZÕES DE EMBARGANTE

Os presentes Embargos de Declaração têm por objetivo tanto o esclarecimento de omissões na

fundamentação do decisum quanto o prequestionamento de matérias, visando restar aberto o acesso às instancias

extraordinárias.

Conforme se verifica do v. Acórdão , o mesmo é omisso em relação a argumentos trazidos pelo MRJ em seu Recurso Ordinário, quais sejam, a alegação de violação aos preceitos constitucionais contidos nos artigos 5°, II, 21, XXIV, 37 caput e §6° e 102, §2° da Constituição, o que leva a violação do comando da decisão proferida na ADC n. 16, pelo C.STF.

Inicialmente, alegou-se que não foram especificados quais atos da Administração Pública teriam sido eivados de culpa, tampouco o nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada, o que levou a condenação com base em culpa genérica.

Conforme análise do r. acórdão, a culpa assentar-se-ia tão somente no fato de o MRJ ter celebrado contrato com a 1a Reclamada, do inadimplemento dessa em relação às verbas trabalhistas da ora Recorrida e da suposta ausência de fiscalização (essa omissão, no entender do C. TRT, estaria evidenciada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a Reclamada).

A suposta culpa suscitada no v. Acórdão não é hábil a sustentar, por si só, a responsabilidade subsidiária da Recorrente, sem que haja comprovação de fatos que a corroborem. Isto porque, cumprindo regular e corretamente a Administração Pública o iter determinado em lei para a celebração de contratos, ou seja, inexistindo qualquer violação à lei, elidida estará eventual culpa na má escolha do contratado.

A Administração Municipal tem o dever de fiscalizar o cumprimento das "condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato.", conforme se depreende do voto proferido pela Ministra Carmem Lúcia no julgamento da ADC n° 16.

Imputar qualquer outra obrigação implica violação ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos 5°, II e 37 da Constituição Federal, bem como o artigo 21, XXIV da Constituição Federal, eis que competência para tratar de Direito do Trabalho é reservada à União, o que tornaria qualquer ato violador deste preceito em afronta ao federalismo.

E no presente caso não há que se falar na aplicação da Instrução Normativa n° 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicável aos entes da Administração Pública Federal, que impõe ao

contratante, dentre outros, o dever de descontar na fatura devida à contratada, direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora durante o contrato de trabalho ou até mesmo na rescisão, na qual se fundamenta o r. acórdão

embargado, uma vez ser a mesma inaplicável ao Município do Rio de Janeiro, Entidade de Direito Público Interno com autonomia de gestão.

Requer-se, assim, sejam esclarecidos os fundamentos pelos quais esse C. TST entende possível exigir do Município as condutas descritas na Instrução Normativa n° 03/2009 - MPOG, sem que isso importe violação à autonomia municipal, estampada nos artigos 29 e 30 da Constituição Federal .

Além disso, a falta de indicação específica dos atos eivados de culpa pelo Município faz com que, ainda que não haja afirmação expressa, se presuma a culpa e haja responsabilização automática desta edilidade, o que foi rechaçado pelo

C. STF na ADC n. 16, bem como, faz com que a sociedade, através do tesouro público, ainda que subsidiariamente, seja condenada a arcar com o custo da inadimplência da 1a Reclamada, pessoa jurídica de direito privado.

Verifica-se, por outro lado, que esse C. TRT impõe ao Município o ônus de comprovar o fiel cumprimento do alegado dever fiscalizatório .

Pede-se, neste ponto, que esse MM. Juízo esclareça os motivos pelos quais entende que o referido ônus probatório incumbe ao Município, muito embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, além de a alegação de culpa tratar-se de fato constitutivo do direito da Reclamante.

Em outras palavras, pede-se que esse C. TRT exteriorize os motivos pelos quais entende que a inversão do ônus probatório não resulta em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

E mais: esta C. Turma não apreciou todos os documentos juntados pelo Município, mas tão somente o contrato. Com efeito, este ente público carreou aos autos documentos que comprovam efetiva e paulatina fiscalização, documentos sobre os quais não houve qualquer pronunciamento.

Data maxima venia , só quando esta Corte examinar as questões acima referidas é que se poderá ter por respeitados os magnos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo atendido, por fim, o disposto nos artigos 832 da CLT, 131 e 458, inc. II do CPC e 93, inc. IX da CR, com o enfrentamento relativo à aplicação dos artigos 5°, II, 22, XXIV, 37 caput e §6° e 102, §2° da Constituição e 818 da CLT e 333, I, do CPC.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de serem sanadas as omissões e as obscuridades acima apontadas , sendo certo que da apreciação do presente recurso poderá resultar eventuais efeitos infringentes, na forma do art. 897-A CLT , restando, por fim, atendido o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

Nome

Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/293.268-9 00.000 OAB/UF