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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0008

Contestação - Ação Tíquete Alimentação contra Companhia Estadual de Geraçao e Transmissao de Energia Elétrica - Ceee-Gt

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-D

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E NomeDE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-GT

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES -

CEEE-PAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANA PAULA GRALHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

No CEEE (00)00000-0000

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E Nomee OUTRAS, já qualificadas, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seu procurador ao final assinado, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, perante esta MM. Vara, expor e requerer o que segue:

A reclamada impugna os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito, pelos motivos abaixo aduzidos:

1. CALCULO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS APURADOS

PELO PERITO:

Primeiramente a reclamada observa que o Perito está agindo com excesso de execução e imperícia, pois, não observou o pedido do autor de "abrir mão" das parcelas de bônus alimentação e seus reflexos e foi deferido pelo Juízo.

A reclamada transcreve abaixo o despacho do Juízo não observado pelo perito:

"Vistos etc. Homologo a desistência do pedido referente a natureza salarial do bônus alimentação e seus reflexos, nos autos desta ação individual, conforme requerido pela reclamante em ID c70a1da. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo da 16a Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva no 0021600-08.2014.5.04.0016, acerca da presente homologação parcial de desistência do pedido referido. Notifique-se a perita da presente decisão bem como dos documentos juntados pela reclamada em ID 877568e, para que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias." PORTO ALEGRE/RS, 02 de junho de 2020.

Portanto, as parcelas apuradas de bônus alimentação e seus reflexos o autor abriu mão, pois, tem outra ação junto ao Sindicato de sua categoria - Senergisul, portanto, os valores apurados pelo Perito de diferenças de bônus alimentação são indevidas na presente demanda. A reclamada destaca os valores apurados pelo perito no ID. 32fa117 - Pág que são indevidos e estão com excesso de execução:

- R$ 00.000,00- 13o sobre o bônus alimentação - R$ 00.000,00- aviso prévio sobre o Bônus alimentação - R$ 00.000,00- férias mais 1/3 sobre o bônus alimentação.

2. FGTS APURADO DESDE 08/1976 INDEVIDAMENTE:

Novamente pode-se verificar que a pericia incorre em excesso de execução, duplicidade e imperícia quando apura parcelas do FGTS desde o ano de 08/1976 - no ID. 32fa117 - Pág. 29 e seguintes, não observando que as parcelas de FGTS sobre os salários foram pagas na contratualidade, e o FGTS sobre o Bônus Alimentação está sendo calculado no processo coletivo do seu Sindicato Senergisul, assim, totalmente equivocado o cálculo da perícia que não pode ser aceito.

Portanto, os valores de R$ 00.000,00de FGTS -8% e R$ 00.000,00multa sobre FTS - 40% desde 1976 são indevidos e estão com excesso de execução e apurados em duplicidade, pois, não existe esse comando no titulo executivo e segundo, todas as parcelas do FGTS na contratualidade foram recolhidas em conta do autor ao FGTS, o cálculo elaborado pela pericia está lesando os cofres da reclamada CEEE e incorrendo em recolhimento em duplicidade do FGTS que não pode ser aceito.

A reclamada também ressalta que a pericia sequer verificou junta a Caixa Econômica Federal se houve ou não os depósitos do FGTS na contratualidade, assim, agiu com imprudência ao apurar valores em duplicidade do FGTS que não pode ser aceito. Ressalta-se

que a pericia deverá verificar junto ao órgão Gestor do Fundo e Garantia os valores depositados mensalmente na conta da autora para não haver erro irreparável a reclamada.

3. LITISPENDÊNCIA NA DIFERENÇA DE FUNÇÃO GRATIFICADA:

Quanto a gratificação de confiança e seus reflexos são indevidas, pois, novamente o perito agiu com excesso de execução. Está apurando parcelas INDEVIDAS no ID. 32fa117 - Pág. 17 e seguinte dos autos.

A parte autora tem outro processo coletivo junto a seu sindicato o Senergisul - o processo no 0021568-09.2014.5.04.0014, que tramita perante a 14a Vara do Trabalho de Porto Alegre, que pediu a mesma diferença apurada pela perícia, assim, indevido o cálculo dessa parcela que está calculando em duplicidade.

Portanto, o perito deve verificar junto ao Juízo como proceder para não haver pagamento em duplicidade ao autor, ou a parte autora abre mão desta parcela neste processo ou no processo coletivo no 0021568-09.2014.5.04.0014.

4. FÉRIAS + 1/3 E REFLEXOS EM BÔNUS ALIMENTAÇÃO:

Outro absurdo é o valor apurado pela pericia no ID. 32fa117 - Pág. 21 é seu cálculo de férias mais 1/3 e seus reflexos em Bônus alimentação.

Primeiramente as parcelas do bônus alimentação e seus reflexos o autor abriu mão, conforme exposto acima, assim, indevido o valor de R$ 00.000,00.

5. PRÊMIO ASSIDUIDADE:

Indevidos os valores apurados pela pericia a título de prêmio assiduidade, pois, conforme documentos que a reclamada anexa aos autos a parte autora já recebeu em pecúnia e gozou os

dias em que teria direito, assim, de acordo com o documento a recebeu em pecúnia nos seguintes períodos:

* 04/11/1998 - 64 dias * 1999 - 10 dias * 2000 - 10 dias * 2001- 10 dias * 2002 -10 dias * 2003 - 20 dias

Salienta que, ainda tirou em gozo mais 4 dias de acordo com o relatório do sistema da reclamada, portanto, indevidos os 60 dias apurados pela pericia , pois, deverá descontar 60 dias pagos no período de 1999 até 2003, do contrária estará incorrendo em pagamento em duplicidade desta parcela, que não pode ser aceito.

A reclamada ressalta que o prêmio assiduidade foi devido somente até 1996, conforme abaixo:

"A partir da RVDC no 00000-00, cláusula 13a, a concessão do benefício teve suas condições alteradas, e o direito de usufruir o prêmio-assiduidade foi garantido somente àqueles empregados que a ele tivessem feito jus até 31.10.96, inclusive o proporcional ao tempo de serviço efetivamente cumprido até 31.10.96, e mesmo com esta alteração a conversão do benefício em pecúnia manteve-se restrita aos casos de aposentadoria ou morte do trabalhador. Asseveram, por fim, que as normas coletivas que tratam da vantagem titulada (RVDC 00000-00e RVDC 00000-00) dispõem que o prêmio-assiduidade somente poderá ser convertido em pecúnia por ocasião da aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde por prazo igual ou superior a 180 dias ou do evento morte, quando vigente o contrato de trabalho, não sendo este o caso do recorrido

6. DIFERENÇAS 13o PROJETADO NO AVISO PRÉVIO:

Novamente a pericia aumenta indevidamente os valores devidos, pois, apura parcela superior ao valor devido de diferenças de 13o salário projetados no aviso prévio, assim, tendo em vista os erro cometidos nas base de cálculos apuradas, também errada essa projeção de 13o salário em aviso prévio que não pode ser aceito.

7. CORREÇÃO MONETÁRIA:

A reclamada impugna a atualização monetária pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015 dos cálculos do perito, pois, conforme se observa no recurso extraordinário 1.247.402, decisão exarada pelo ministro Gilmar Mendes em 20/02/20 (DJE de 26/02/20), fica clara que a aplicação do critério de atualização dos cálculos trabalhistas devem ser efetuados pela TR, pois o IPCA-E é aplicável após 25/03/2015 somente na hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

Portanto para os créditos trabalhistas das empresas privadas deve ser aplicado a TRD, conforme descrito abaixo:

“Nesse sentido, esclarece-se que o IPCA-E, nos moldes de entendimento do Supremo, alcançaria tão somente a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação da Lei no 11.960/09, não sendo o índice a ser utilizado para correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos autos. (eDOC 83, p. 12 e 13).”

O trecho central do decisum segue transcrito nas linhas seguintes:

[...] Assim, diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem [TST] a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADIn 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2o, do RISTF e 932, VIII, do NCPC e, assim, ao cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido.

Assim, a reclamada impugna o índice de correção dos débitos trabalhistas utilizado no cálculo ora apresentado.

Ademais, a consideração de critérios de cálculos contrários à decisão proferida, resulta em nítida violação ao art. 5o, II, XXII e XXXVI da Constituição Federal, uma vez que fere a

coisa julgada e a segurança jurídica que prevê aplicação da TR na forma do art. 39 da Lei 8177/91, como índice de correção dos valores devidos na presente execução.

Ainda, viola frontalmente os princípios da separação dos poderes e da legalidade ; artigo 5o, II e LIV, da Constituição Federal; princípio do devido processo legal ; artigo 5o, LV, da Constituição Federal, bem como o artigo 102, III, a e § 2o da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle abstrato.

PELO EXPOSTO , requer se digne Vossa Excelência a acolher as impugnações da reclamada referente aos cálculos apresentados pelo perito, pelos motivos acima expostos e apresenta o calculo com o valor que entende correto.

Nesses Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, 17 de julho de 2020.

p.p. Nome p.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF