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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0007

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - de WHB Componentes Automotivos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO/PR.

Nome, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista RTOrd AIRR - CNJ n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , que perante esse respeitável Juízo move em face de WHB Componentes Automotivos S/A . , por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, atendendo a intimação da decisão do ID 198d943, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

o que faz com os fundamentos inclusos, requerendo desde já a sua remessa ao C. Tribunal Superior do Trabalho para a devida apreciação

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 10 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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AO

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A .

RECORRIDA: Nome

ORIGEM : AIRR - CNJ n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , decisão da Seção Especializada

do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, acórdão proferido pelo Desembargador Relator Nome.

Egrégia Turma,

Serenos Julgadores

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pretende o recorrente a reforma do r. acórdão pelos motivos expostos na respectiva peça recursal. Entretanto razão não lhe assiste, devendo a decisão Regional ser mantida pelas razões que seguem:

I. DO MÉRITO

1 - Impugnação ao Despacho Denegatório

O que se denota do recurso da parte recorrente é que se trata de recurso de decisão interlocutória que não cabe recurso de revista pelo fato de não põe fim ao processo, nos termos do artigo 214 do TST.

O indeferimento da nomeação de bens à penhora veda a interposição de recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1° da CLT.

Neste sentido, é o entendimento do TST

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional tem, neste momento, feição interlocutória. Incidência da Súmula 214 do TST. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA JULGADA PREJUDICADA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10468- 54.2015.5.01.0063, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021).

(......)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. No caso, a decisão regional tem, efetivamente, natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. Na sistemática processual trabalhista, em regra, essas decisões são passíveis de recurso apenas quando prolatada decisão definitiva, nos termos do artigo 893, § 1°, da CLT. A matéria encontra-se regulada, no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula n° 214, que assim dispõe: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT ". Vale destacar que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula n° 214 desta Corte, razão pela qual está obstaculizado o processamento do recurso de revista, ante a correta aplicação do referido verbete. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11497-92.2016.5.03.0017, 2a Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021).

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Por outro lado, não há que se alegar que se trata de decisão cunho terminativa, pois a referida decisão não está colocando fim ao processo de execução, mas apenas decidindo sobre o bem oferecido a penhora, o qual não obedece a ordem legal.

2. DA RENOVAÇÃO DA RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

2.1. DA TRANSCENDÊNCIA

De plano de acordo com a súmula 214 do TST é incabível recurso de decisões interlocutórias.

Não obstante, nos termos do artigo 896 -A, § 1° são indicadores de transcendência, entre outros, econômica - o elevado valor da causa, politica - desrespeito da jurisprudência do TST ou STF, jurídica - a existência de questão nova em torno da interpretação trabalhista.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:

" Agravo Interno. Agravo De Instrumento. Recurso De Revista. Acórdão Regional. Publicação Na Vigência Da Lei N° 13.467/2017. Decisão Regional De Natureza Interlocutória. Extinção Do Feito Afastada. Prosseguimento Da Execução. Interposição De Recurso De Revista Prematuro. Súmula 214 Do Tst. Pressuposto De Admissibilidade De Natureza Processual. Não Observância. Emissão De Juízo Positivo De Transcendência . I mpossibilidade.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma.

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É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a decisão da primeira instância que afastou a arguição de litispendência e determinou o prosseguimento da execução revela-se essencialmente de natureza interlocutória, não sendo impugnável de imediato consoante determina a Súmula 214 do TST, principalmente porque não ostenta caráter terminativo. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag- AIRR-10009-25.2018.5.03.0020, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/10/2021).

No caso concreto não restaram preenchidos tais indicadores, e tampouco a decisão viola matéria de lei federal ou Constitucional.

Destaca-se, ainda, que a admissibilidade do presente recurso tem como pressuposto imprescindível a juntada de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos apontados como paradigmas ou citação da fonte oficial, bem como a demonstração certeira do conflito de teses que realmente justificasse o seu conhecimento, não sendo o que se vê in casu .

De tal sorte que agiu corretamente o Exmo. Vice Presidente do E. TRT ao denegar seguimento ao apelo da parte reclamada.

O TRT concluiu, que não cabe acolher para garantia do juízo, antes da tentativa de penhora em dinheiro ou outros bens de maior liquidez, a indicação de 2 (dois) centros de usinagem, modelo NH, como pretende a executada. Ademais, não foi produzida pelo executado/agravante nenhuma prova de que a penhora do crédito exequendo, ainda que de valor expressivo, colocaria em risco à continuidade do empreendimento.

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O acórdão foi corretamente proferido e não merece ser reformado, de modo que não houve qualquer contrariedade a dispositivo de lei ou verbete de súmula, na forma das alíneas do art. 896 da CLT.

Portanto, não houve violação do artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, não preenchendo os requisitos legais para seu prosseguimento.

2.2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, LIV E LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O agravante justifica a crise econômica em razão do covid- 19, para alegar a queda de faturamento de componentes automotivos e indicação dos bens ( de 2 (dois) centros de usinagem, modelo NH).

Primeiramente, a parte agravante não juntou qualquer prova nos autos de origem da sua dificuldade financeira e diminuição de faturamento.

A parte não concorda com os bens oferecidos à execução que se encontram na sede da empresa (dois centros de usinagem modelo NH, especificados na nota fiscal n° 367394-1, adquiridos em 05.12.2009, dando um valor de mercado de R$ 00.000,00), pois a crise da pandemia não justifica tamanha falta de bom senso e desrespeito com o trabalhador.

Aliás, é claro e notório que os referidos bens móveis são de difícil comercialização, sendo presumível que não despertarão interesse em leilão. E, ainda não foi apresentando um laudo de avaliação.

Por outro lado, não há provas de que o agravante não tenha recursos para liquidar a execução. Com efeito, não foram colacionados aos autos os seus livros contábeis e extratos bancários. Também não foi juntada a folha de pagamento dos funcionários e a relação de credores, a fim de provar que a penhora de valores em conta corrente iria comprometer suas obrigações trabalhistas e seu fluxo de caixa.

Não se desconhece a existência do princípio da menor onerosidade da execução, que visa a satisfação do débito da forma menos gravosa ao devedor, conforme disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil. Todavia, deve- se ter em mente que o objetivo da execução é a satisfação do credor.

Dessa forma, embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o executado, isto não impede que o juízo ou até o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização ou limitada liquidez.

Ademais, não se pode olvidar que se trata de execução definitiva portanto e a Agravante não comprovou o estado de insolvência para

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desculpar a apresentação de bens móveis nessa fase final do processo.

Diante disso, invoca-se na presente demanda a aplicação do art. 835 caput, e incisos do Diploma Processual Civil, que enumera categoricamente a ordem dos bens a serem nomeados a penhora, do qual se extrai que o primeiro é exatamente o dinheiro.

Observa-se que os móveis, bens nomeados pela reclamada, seriam o 5° na ordem de nomeação, portanto, a reclamada não respeitou a ordem legal.

Sobre o tema é o entendimento do TST:

" Agravo. Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista. Processo Sob A Égide Da Lei 13.015/2014 E Anterior À Lei 13.467/2017. Execução. Deserção. Agravo De Petição Não Conhecido. Ausência De Garantia Do Juízo. Inteligência Do Art. 884 Da Clt. Ordem De Gradação Legal. Interpretação Da Legislação Infraconstitucional. Não Configuração De Ofensa Direta À Constituição Federal. Óbice Do Art. 896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST . Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. De outra face, o art. 835, caput e inciso I, do novo CPC/2015, analisado em conjunto com o art. 805 do CPC/2015, fixa, expressamente, a preferência do dinheiro " em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira " para a realização das penhoras, não ressalvando entre execução definitiva e/ou execução provisória. A propósito, a Súmula 417/TST foi atualizada, passando a refletir essa nova diretriz jurídica, inclusive no que diz respeito ao caráter prioritário da garantia de execução em dinheiro. Ademais, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (arts. 884 da CLT e 805 e 835 do CPC/2015), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados, razão pela qual a ofensa ao art. 5°, LV, da CF, somente ocorreria de forma reflexa, circunstância que não atende ao disposto no artigo 896, § 2°, da CLT e naSúmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão

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pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000735-91.2016.5.02.0707, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021).

Assim, legalmente só se admite a nomeação de bens que não sejam dinheiro no caso do devedor não possuí-lo, o que não ocorre na presente lide, uma vez que se trata de empresa consolidada no mercado que trabalha com elevadas somas em dinheiro. Portanto, não há como alegar a inexistência de numerário para garantir a execução e mesmo que assim fosse, pela ordem móveis não seriam os próximos bens a serem nomeados.

O que se extrai é que a nomeação apresentada pelo réu é ineficaz, nos termos do art. 848, I do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 848, I - "Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor: I - se não obedecer a ordem legal;

(...)"

Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil, artigo 848, inciso I, que "As partes poderão requerer a substituição da penhora se:...I - ela não obedecer à ordem legal;". Referida ordem legal consubstancia-se nos termos do art. 835, e traz como primeira alternativa" dinheiro", conforme consta do inciso "I" do mencionado dispositivo legal.

Por tudo o que ficou exposto, não há que se concluir ofensa direta dos dispositivos constitucionais do art. 5°, LV, da CF, não encontrando guarita o pedido da agravante, seja de ordem fática ou jurídica, razão pela qual, deve ser rejeitada, por questão de Justiça.

3. CONCLUSÃO

Ex Positis , requer seja o v. acórdão mantido por seus próprios fundamentos para que se negue seguimento à revista e, acaso admitida, o que não se espera, requer seja negado provimento in totum ao recurso do executado/agravante.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 10 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Fls.: 10

Nome

00.000 OAB/UF