jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0023

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Calango Servicos Tecnicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: CALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA-EPP E OUTROS

A UNIÃO , por seu representante judicial infra-assinado (art. , c/c o parágrafo 5º, do art. , da Lei Complementar 73/93), nos autos do processo em epígrafe, vem a V. Exa, com fulcro no art. 900 da CLT, pre stigiando e concordando com os fundamentos da r. sentença no ponto atacado pela recorrente, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

em anexo, em face do Recurso Ordinário interposto pelo (a) Reclamante, para tanto se reporta ao que foi dito na r.

sentença fazendo-a parte integrante das presentes razões, requerendo, após cumpridas as formalidades legais, sejam

as mesmas enviadas ao Egrégio do Tribunal Regional do Trabalho para apreciação e julgamento.

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017.

Nome

Advogada da União

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

CONTRARRAZÕES DA UNIÃO

COLENDA TURMA,

Nenhum reparo merece a r. Sentença no ponto atacado pelo recorrente. Não existem, d.v. , argumentos passíveis de amparar o recurso da Reclamante, forte pelo julgamento no STF do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, que ratificou o entendimento de que a União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 , conforme notícia abaixo transcrita, extraída do site do STF, no link http://stf.jus. br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339613 :

"Quinta-feira, 30 de março de 2017

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.

Desempate

Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema." Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia ", afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)é"mais do que claro"ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização" parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas ". O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna."A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado", afirmou.

Voto vencedor

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor - seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes - lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários."Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas", afirmou."Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada".

Relatora

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello."

Em face do exposto, a União espera que essa Egrégia Turma desse Colendo Tribunal Regional do Trabalho negue provimento ao Recurso do (a) Reclamante, a fim de que seja mantida a judiciosa decisão a quo , neste particular.

Nestes termos

pede deferimento

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017.

Nome

Advogada da União

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.