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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0411

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Ed. Centro Empresarial Varig

70714-900 Brasília DF Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

Nome

PROCESSO TST- AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO MALHA SUL S.A. , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Nome , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados, inconformada com o v. acórdão proferido pela Turma do C. TST, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com supedâneo no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, pelas razões que se aduzem, contra o v. acórdão que não proveu o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Recorrente. Requer, pois, que, após as apreciações de estilo, as razões recursais anexas sejam encaminhadas ao Pretório Excelso.

Requer a Recorrente, para os fins de que trata a Súmula n.° 427 do C. TST, que todas as notificações, intimações e publicações nos Diários Oficiais sejam expedidas e encaminhadas exclusivamente aos cuidados do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço sito no SCN Quadra 4, Pétala "B", Grupo 1303, Ed. Centro Empresarial Varig, Brasília/DF, CEP 70.714-

900.

Ressalta a Recorrente que o porte de remessa e retorno dos autos não é exigido in casu, nos termos do artigo 2° da resolução n° 238 do STF, de 13 de agosto de 2002, haja vista que a remessa

dos presentes autos dar-se-á por meio do serviço de entrega do próprio Tribunal Superior do Trabalho, e não por intermédio dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Nestes termos, Requer deferimento.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Beneméritos Ministros,

I - RAZÕES DA RECORRENTE

1. O v. acórdão recorrido, em que pesem seus judiciosos fundamentos, merece ser reformado sob pena de perdurar violações expressas a dispositivos da Constituição Federal. I - PRESUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO

RECURSO I.1 - SUCUMBÊNCIA

2. A sucumbência da Recorrente decorre do não provimento Agravo de Instrumento em Recurso de Revista patronal pela E. 7a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho.

I.2 - TEMPESTIVIDADE

3. A decisão atacada foi no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27.09.2019 .

4. Dessa forma, tem-se que plenamente atendido o tempo facultado pela legislação vigente, para interposição do presente apelo.

I.3 - REPRESENTAÇÃO

5. Subscrito por advogados com poderes para tanto, dos instrumentos carreados aos autos e na forma do substabelecimento, preenchido encontra-se esse requisito.

I.4 - PREPARO

6. Comprova Recorrente a regular satisfação do preparo, mediante a juntada da Guia GRU anexa, confirmando o recolhimento da quantia de R$ 00.000,00 (duzentos e seis com sessenta e três centavos), correspondente ao valor das custas para a interposição do Recurso Extraordinário, já estando o juízo garantido em sua integralidade.

II - SÍNTESE DA DEMANDA

7. A questão discutida nos presentes autos diz respeito a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços terceirizados.

8. O C. TST, por meio de acórdão turmário, negou provimento ao Agravo de Instrumento patronal, mantendo incólume a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que não proveu o recurso da reclamada por considerar que as matérias estariam pacificadas em casos semelhantes.

9. Contudo, a interpretação dada ao dispositivo pela Corte Superior Trabalhista é no sentido da não análise da matéria em suas peculiaridades, pois a matéria estaria pacificada de forma genérica.

10. Não obstante, tal raciocínio, conforme se demonstrará adiante, implica em flagrante ofensa aos artigos 5°, V e X, e 102, § 2°, da CF/88, como será visto daqui para frente.

III - CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

11. Nos termos do artigo 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, é cabível o presente recurso perante este Excelso Pretório toda vez que decisões prolatadas em única ou última instância contrariarem dispositivo da Carta Magna.

12. Assim, uma vez que não houve o provimento do Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista patronal, esgotaram-se as possibilidades impugnativas, in casu , perante o C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, no entender da recorrente, a decisão é contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

13. Considerando a existência de violação direta e frontal ao Texto Constitucional (consoante será a seguir demonstrado) a ensejar o cabimento de Recurso Extraordinário, a Recorrente interpõe o presente apelo, a fim de obter a tutela jurisdicional pretendida.

IV - PREQUESTIONAMENTO

14. O apelo de natureza extraordinária exige-se, para o seu conhecimento, que a matéria discutida tenha sido prequestionada.

15. O assunto recorrido foi enfrentado pela decisão a quo , não pairando dúvidas quanto ao seu prequestionamento.

16. Ao questionar a decisão o C. TST assim se manifestou:

Mediante decisão ora agravada, denegou-se provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, nos seguintes termos:

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega que o Tribunal Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, incorreu em negativa de prestação jurisdicional e cerceou o seu direito de defesa.

Afirma que cumpriu os requisitos da do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Aponta violação dos arts. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República.

A admissibilidade dos recursos subordina-se ao preenchimento de determinados pressupostos ou requisitos, classificados em dois grupos: 1) intrínsecos - aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada, ou seja, aqueles atinentes à própria existência do direito de recorrer; e 2) extrínsecos - aqueles que respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela, em outras palavras, os pressupostos concernentes ao exercício do direito de recorrer.

Consoante se depreende do art. 896, § 1°, da CLT, deve a parte interpor o recurso de revista perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade.

Conquanto o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista não vincule o segundo, realizado de forma soberana pelo Tribunal Superior do Trabalho, assente o entendimento de que os Tribunais Regionais devem analisar de forma completa os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, sem que se configure cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se, ademais, que, antes da vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST, não há prejuízo à parte, visto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, podendo sanar eventual incorreção levada a efeito pelo Tribunal de origem. Incidência do princípio traduzido na expressão pas de nullité sans grief (art. 794 da CLT).

De outro vértice, anoto que a reclamada não renovou a matéria impugnada no recurso de revista - contrariedade à Súmula n° 331 do TST e violação da Lei n° 13.249/2017 -, operando-se, assim, a preclusão.

Ressalto, ainda, que, não obstante se trate de processo regido pela Lei n° 13.467/2017, deixo de analisar a transcendência da causa, diante do princípio da celeridade processual e da ausência

de prejuízos à parte, visto que a parte não renova a pretensão, sendo, portanto, óbice instransponível ao provimento do apelo em referência.

Por fim, cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts.

1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a segunda reclamada sustenta, genericamente, que impugnou os fundamentos da decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Afirma que não há utilização abusiva do manejo de recursos disponíveis, bem como não se aplica a diretriz da Súmula n° 331, IV, do TST na hipótese dos autos.

Todavia, apesar das alegações da agravante, o agravo não se viabiliza, na medida em que não impugna especificadamente a motivação adotada na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, consubstanciada na preclusão, pois não renovou a indicada contrariedade à Súmula n° 331 do TST e a violação da Lei n° 13.249/2017.

Logo, a parte não observou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, devendo a recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu apelo provido, em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado.

Dessa forma, não comporta reforma a decisão ora agravada, que concluiu pela ausência de fundamentação do agravo de instrumento, porquanto a segunda reclamada não impugnou especificadamente os óbices aplicados pela decisão de admissibilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

17. Todas essas ofensas ou foram devidamente prequestionadas ou nasceram da própria decisão recorrida. Dessa forma, inaplicável ao caso o disposto nas Súmulas n.° 282 e 356 do E. STF - situação que dispensa a apresentação de Embargos de Declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.

V - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - PREENCHIMENTO

DO PRESSUPOSTO TRAZIDO PELO ARTIGO 103, §3°, DA CF/88

18. Sobre o tema em destaque, se observa o preenchimento do requisito da Repercussão Geral, na forma exigida pelo art. 543-A do CPC/73 antigo, com redação dada pela Lei n.° 11.418/2006 (hoje art. 1.035 do atual CPC), que veio a regulamentar o § 3° do art. 102 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

19. Denota-se a existência de "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico" (art. 1.035, do CPC), na medida em que se busca, por intermédio do presente apelo extraordinário, a responsabilidade civil do empregador.

20. A questão, sem dúvida, ultrapassa os interesses subjetivos da presente demanda, sendo indispensável a análise da presente discussão por essa C. Corte, a fim de que seja consolidado o entendimento desse Pretório Excelso acerca da matéria como guardião último da Carta da República.

21. Quanto ao tema , " responsabilidade subsidiária " o prejuízo à coletividade consiste na insegurança gerada pela jurisdição trabalhista, ao não haver uma definição expressa quanto a sua aplicação e limitações, quanto mais ante a Lei 13.467/17, a chamada "Reforma Trabalhista" e aos recentes julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida.

22. É cediço que existem inúmeras as ações em trâmite no TST afetadas pela jurisprudência dominante entretanto não há definição quanto as controvérsias, quanto mais ao tema debatido.

23. A interpretação conferida pelo C. TST aos dispositivos atinge grande parte das demandas trabalhistas em trâmite no Poder Judiciário.

24. Assim, como o tema tratado neste processo, pautado na Súmula n.° 331 do C. TST , ainda está sendo alvo de estudos no E. STF, mais um motivo para reconhecimento da repercussão geral do caso.

25. Se tal não bastasse, declarar que a decisão da origem está em consonância com a Súmula 331, I do TST , não é a decisão correta ao caso concreto, posto que, conforme bem elucidado no acórdão regional, trata-se de serviço especializado - manutenção/conservação de via férrea - incidindo nessa hipótese o item III da referida Súmula:

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

26. A decisão final do STF sobre a matéria afetará todas as demandas sobrestadas envolvendo o assunto, dentre elas a presente, conforme art. 1.039, caput , do NCPC.

27. Observa-se, claramente, que in casu a tese adotada pelo Colendo Tribunal a quo no presente caso está em torno exatamente da discussão travada no ARE 713.211 / RE 958252 .

28. Ademais, destaca-se também que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADPF 324, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso. A ação ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio/ABAG, tendo como objeto o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, que aplicam a Súmula 331 do TST. A discussão é saber se essas decisões judiciais ofendem os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e os valores sociais do trabalho.

29. Ainda versando sobre assunto correlato o RE 791932, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. O Recurso Extraordinário interposto pela CONTAX-MOBITEL S/A discutindo a licitude da contratação de serviços terceirizados de call center por concessionária do ramo de telefonia. Há alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF) em razão da não-aplicação, pelo TST (com fundamento na Súmula 331), do art. 94, II, da Lei 9.472/97 a empresas de telecomunicações, que autoriza a "terceirização" de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações. Não aplicando a lei ao caso, o órgão fracionário do TST está a afastar o seu conteúdo, mesmo que implicitamente, o que equivale a declará-la inconstitucional. Isso só poderia ser feito por decisão do plenário ( Tema

739 da tabela de Repercussão Geral ). Há liminar deferida pelo min. Teori Zavascki determinando o sobrestamento de todas a causas que apresentem questão idêntica, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

30. Pelo exposto, verifica-se que as máculas

constitucionais que embasam o presente recurso, bem como as teses que o circunda, refletem a repercussão geral que gravita sob esta causa, razão pela qual demonstra-se amplamente cumprida a exigência contida no artigo 1.035 do CPC/15.

31. Demonstrada a repercussão geral da matéria,

portanto.

VI - MÉRITO

VI.1 -AUSÊNCIA DE LEI QUE PROÍBA A TERCEIRIZAÇÃO -

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5°, II,

DA CF/88

32. Ainda que não houvesse legislação autorizando a terceirização de serviços no caso das concessórias de serviços ferroviários, não poderia o C. TST entender como ilícita a terceirização no presente caso.

33. O Eg. TST entendeu que terceirização do conservação e manutenção é ilícita pautando-se, tão somente, em entendimento firmado na sua Súmula n.° 331.

34. Essa conclusão não é lastreada em qualquer legislação.

35. Não há lei que proíba a terceirização no caso concreto.

36. Impedir a empresa de contratar com terceiros, e terceirizar serviços, é privar a Recorrente de sua liberdade gerencial ao arrepio da lei e da Constituição da República, em patente afronta direta ao art. 5°, II, da CF/88, que enuncia o princípio da legalidade.

37. Não se pode impedir a empresa de contratar com quem quer que seja, pois "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ".

38. O tema tratado no processo principal, sobre a licitude de terceirização de atividades meio e fim, vem sendo objeto de discussões no Judiciário Trabalhista em todas as esferas, em todo o País e no legislativo há mais de 13 anos.

39. Foram realizadas quatro audiências públicas no TST com o objetivo de ouvir opiniões, sugestões dos principais envolvidos com a terceirização, tendo sido realizadas diversas reuniões em Brasília e em diversos Estados, a fim de debater o tema, chegando-se a conclusão da necessidade da sociedade criar mecanismos para proteger não só o trabalhador, mas também a empresa que está contratando serviços corretamente.

40. A decisão final do STF sobre a matéria, na ADPF 324 e RE 958252 (Tema 725 da tabela de Repercussão Geral) declararam válida a terceirização, afetando todas as demandas envolvendo o assunto, dentre elas a presente, conforme art. 1.039, caput , do NCPC.

41. Destarte, a condenação imposta não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista que não houve contratação precária de terceirizados, mas sim de serviço especializado, não havendo qualquer impedimento legal para tanto, por tudo o que já exposto.

42. A esse título, a decisão recorrida, que limita, nega e veda a liberdade da Recorrente de contratar uma atividade lícita, com fundamento em um "entendimento" particular NEGA EFICÁCIA E VIOLA DIRETAMENTE O INCISO II DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , que consagra o princípio da legalidade.

43. Violado diretamente, portanto, o art. 5°, II, da CF/88.

44. Com a devida venia , a v. decisão a quo viola diretamente dispositivos constitucionais, o que dá ensejo ao provimento do presente Recurso Extraordinário.

45. Conclui-se, portanto, que o v. acórdão proferido violou diretamente disposição constitucional, restando, então, à Recorrente, depois de esgotados os recursos perante a instância a quo , a interposição do presente apelo, para que esta Corte Suprema, na atribuição fundamental e imprescindível que lhe compete, reforme-o, resguardando, por conseguinte, as disposições da Constituição Federal invocadas, excluindo- se a condenação imposta à Recorrente.

VI.2 - DA LEI 13.429/2017 - AUTORIZAÇÃO DE

TERCEIRIZAÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA

46. Sinala-se que em 31 de março de 2017 foi aprovada a Lei 13.429, de aplicação imediata que deixa clara a possibilidade de ampla terceirização, afastando qualquer ilicitude.

47. Ademais se destaca que não há irretroatividade em prejuízo ao reclamante, posto que quando contratado o mesmo tinha plena consciência das condições (local, salário, condições do contrato e que seria prestador de serviço). Não é crível que o colaborador após o aceite de tais condições possa, após sua desvinculação a contratante, postular vínculo com a tomadora dos serviços, com base em um entendimento jurisprudencial sem qualquer fundamentação na legislação.

VII - CONCLUSÃO

48. Ante o exposto, requer a Recorrente o conhecimento e o provimento do Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para, reconhecidas as violações constitucionais acima apontadas, seja reformado o v. acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos propostos acima.

49. Requer, ainda, a juntada da procuração e substabelecimento anexos, bem como que todas as notificações, intimações e publicações nos Diários Oficiais sejam expedidas e encaminhadas exclusivamente aos cuidados do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço sito no SCN Quadra 4, Pétala "B", Grupo 1303, Ed. Centro Empresarial Varig, Brasília/DF, CEP 00000-000.

Nesses Termos,

Requer Deferimento.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF