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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0027

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Fls.: 2

EXMO SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Ref.: Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMEMNDONÇA DA SILVA, já qualificada inicialmente nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em referência, que ora promove em face de NomeE SERVIÇOS EIRELI E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu advogado, em atendimento ao r. despacho de fls. , vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar suas anexas

CONTRARRAZÕES

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Fls.: 3 Requerendo, o recebimento, processamento e, posterior envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região para apreciação.

Nestes termos, pede deferimento. Nilópolis, 16 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.000027a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

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Fls.: 4

RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDA: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Pela recorrida

Egrégios Julgadores,

Data máxima vênia , dos respeitáveis argumentos trazidos pelo recorrente em suas razões de recurso, tem-se que, correto está o r. decisum de 1º grau, o qual por sua vez, a vista das provas constantes dos autos, bem julgou as questões postas em discussão.

Conforme pode ser verificado autos ambas reclamadas reconhecem a existência de um contrato de prestação de serviço.

Assim, bem acertadamente o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, condenando subsidiariamente o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ora recorrente, com fulcro no Enu nciado nº 331, do C.TST ., haja vista que o mesmo não fiscalizou se a 01a reclamada cumpriu com sua obrigações trabalhistas e fiscais, razão pela qual não dever ser reformada a r. sentença nesta parte.

Da Responsabilidade Subsidiária do Recorrente

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho abordou a legalidade dos contratos de prestação de serviços da seguinte forma:

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Fls.: 5

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalhador temporário (Lei n. 6019 de 3.1.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da Republica).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7102 de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Segundo a interpretação pretoriana em tela, a interposição de mão de obra é, a princípio, ilegal e traz como consequência a formação do vínculo de emprego com o tomador de serviço.

A legalidade de tal forma de contratação depende: (a) de expressa previsão legal (trabalho temporário, serviços de vigilância); (b) de uso consagrado (limpeza e conservação); e (c) da realização de serviços relacionados a atividade-meio do tomador de serviço e desde que executada sem pessoalidade ou subordinação direta por parte do tomador de serviços .

A legalidade da contratação acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas contraídos pelo verdadeiro empregador, na proporção de seu uso da mão de obra, com fundamento no dever de vigilância e acompanhamento do contrato.

De fato, como alega a 2a Ré, o STF, por meio da ADI nº 16, de autoria do Governador do Distrito Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No mérito, o Supremo entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade .

Assim, a Suprema Corte vedou a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado em função do inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, passando a apenas admitir eventual responsabilidade subjetiva, nos casos de culpa do Estado. Em que pese a decisão do STF ser dotada de "eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 103, § 2º, da CF), remanesce a responsabilidade da Administração quando incorrer em culpa, seja in vigilando , por não ter procedido com dever de fiscalização da execução das prestações do contrato (nas quais se insere o cumprimento das obrigações trabalhistas), seja pela culpa in eligendo , no momento da escolha da contratada, quando esta é evidentemente inidônea ou o valor da contratação manifestamente insuficiente para arcar com os custos e despesas do serviço contratado, ou por qualquer irregularidade no procedimento licitatório.

A partir do momento em que a 2a Ré admite a contratação formalizada com a 1a Ré, torna- se daquela o ônus de comprovar que o Autor não lhe prestou serviços diretamente (já que incontroverso o fato de o

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Fls.: 6

mesmo ter sido empregado da 1a Ré), ou que houve o correto pagamento de todas as verbas; ou ainda, no caso da Fazenda Pública, em razão do disposto na Lei Geral de Licitações, que esta tomou todas as cautelas legais obrigatórias na formalização do contrato e fiscalizou a sua fiel execução, inclusive quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas da contratada.

Diante disso, há que se reconhecer a responsabilidade da Administração, que, ressalte-se, não é objetiva, mas fundada na culpa. Na culpa pela falta de diligência na verificação da escorreita execução do contrato e na tempestiva tomada de providências quando da ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada.

Neste sentido, cabe notar que a Administração não comprovou o exercício paulatino da fiscalização da execução do objeto do contrato e nem a tempestiva tomada de medidas efetivas quando verificadas as irregularidades promovidas pela 1a Ré, em especial no que tange o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

O ente público não juntou um único documento sequer que diga respeito a qualquer ato ou procedimento fiscalizatório da execução do contrato.

Frequentemente os entes da Administração Pública Direta têm se mostrado recalcitrantes na aplicação de punições mais severas e efetivas aos contratados que descumprem suas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos firmados, ensejando sua responsabilidade pela negligência oriunda de tal excesso de tolerância.

Também não seria razoável, pelo princípio da aptidão da prova, exigir que o empregado terceirizado comprovasse a não fiscalização devida pela Administração Pública, seja porque tal prova de fato negativo caracterizaria verdadeira prova diabólica, seja porque, uma vez afirmado pela Administração Pública o efetivo zelo na contratação e fiscalização do contrato, torna-se seu o ônus de comprová-lo, na qualidade de fato impeditivo do direito autoral, nos termos dos arts. 818, CLT c/c , II, CPC.

O entendimento aqui adotado encontra respaldo na recente súmula nº 43 deste E. TRT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Como se vê a relação contratual existente entre as reclamadas não é norteada pela solidariedade, mas, quanto aos créditos trabalhistas, há, que de forma inequívoca, a subsidiariedade. Entretanto, repita-se se trata de responsabilidade subsidiária da qual não pode, de maneira alguma, se eximir o recorrente.

Não se pode olvidar que a 01a reclamada mantinha contrato de prestação de serviço com o MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, já que ambas reconhecem a existência do mesmo, sendo assim, o recorrente é responsável de forma subsidiária pelo pagamento dos direitos deferidos ao recorrido, caso a 01a reclamada não quite sua obrigação.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado 331 , já se posicionou no sentido de que é responsável subsidiariamente a empresa tomadora dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados da fornecedora da mão de obra.

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Fls.: 7

Não poderia ser de outra maneira, posto que tal orientação se adequou perfeitamente ao dispositivo constitucional, artigo 37, parágrafo 6º, bem como ao artigo 15 c/c , ambos do CCB. Tais dispositivos disciplinam a responsabilidade civil, sendo que o dispositivo constitucional acima citado de forma bem clara se dirige aos antes públicos.

Compartilhando do mesmo entendimento acima esboçado, os nossos Tribunais vem decidindo a matéria de forma favorável ao Recorrido, conforme podemos verificar da ementa abaixo transcrita:

" CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (REVISÃO DO ENUNCIADO 258). O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Enunciado 331, inciso IV do TST). Recurso de revista conhecido e provido."

( RR 127950/94 ( Ac. 3a T. 4661/96 ) 5a Região - Rel. Ministro NomeZito Calasãs - Ementa extraída do Diário da Justiça, pág. 29554, seção 1, de 23 de agosto de 1996 ).

Face ao acima exposto, espera e requer a recorrida a V.Exas. seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a r. sentença de fls. , bem como deve ser mantido o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo da relação processual, para que possa responder de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas ora deferidos, por ser medida de direito e de justiça.

Nestes termos,

pede deferimento.

Nilópolis, 16 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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