jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0006

Petição - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC.

Nome, CPF 000.000.000-00, PIS 132.54334.72.7, CTPS (00)00000-0000/001-0, brasileira, solteira, filha de Benta Torres Mateus, nascida em 22.11.1969, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador abaixo-assinado, com escritório profissional à Endereço, Centro, Tubarão, SC., vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar:

AÇÃO TRABALHISTA

Contra:

TUBARÃO DE MINAS RESTAURANTE LTDA. , CNPJ 10 .3 78.048/0001-91, com endereço para citação a EndereçoCEP 00000-000.

I - DADOS FUNCIONAIS

A reclamante foi admitida nos serviços da reclamada, laborando na função de auxiliar de cozinha I em 21.02.2013, percebendo salário de R$ 00.000,00mensais, continuando a disposição da reclamada.

II - DOS FATOS

1 - A reclamante invoca desde já a PRELIMINAR DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR. Inicialmente, destaca-se que a Reforma Trabalhista não tem

eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17.

Trata-se de observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o direito adquirido, nos termos de clara redação constitucional em seu artigo 5º, inciso XXXVI ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada )

Trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LIDB), art.

( A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ).

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

2 - Laborava em média das 13h30min às 22h30min com intervalo intrajornada das 17h00min as 18h00min. Gozava de 01 folga semanal, e mais um domingo ao mês de descanso. Laborava em feriados. Não recebia a totalidade das extraordinárias laboradas, edo jus as mesmas, resultantes do excesso diária da 8a hora e/ou 44a semanal, bem como das horas laboradas em feriados, todas acrescidas dos adicionais convencionais ou legais, o mais benéfico, e reflexos.

3 - Laborando a reclamante em regime de extraordinárias, tem jus ao percebimento como extraordinárias do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, com seus respectivos reflexos.

4 - A reclamante, na função de cozinheira, era responsável pelo fazimento das refeições servidas junto a reclamada, bem como a limpeza de todo o ambiente laboral, cozinha, inclusive pratos, talheres e demais utensílios utilizados nas refeições, seja pelos colaboradores, seja pelos clientes. Em duas oportunidades semanais, realizava a limpeza da caixa de gordura/fossa, localizada no interior da reclamada. Assim, laborava exposta a agentes insalubres, físicos e biológicos, tendo jus ao recebimento do adicional a ser apurado através da competente perícia médica, com reflexos.

III - DOS PEDIDOS

A) Acatamento da preliminar suscitada no item 1;

B) Pagamento das extraordinárias trabalhadas durante todo o período contratual, excedentes a 8a diária e/ou excedentes a 44a semanal, apuradas minuto a minuto, observada a redução da hora noturna quando pertinente, acrescidas do adicional legal ou convencional, o mais benéfico, tomando-se por base a remuneração percebida (salário base + abonos + adicional de insalubridade/periculosidade + gratificação + adicional noturno + gratificação de função + comissão), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado e, com estes sobre FGTS, na forma do item 2, no valor de R$ 00.000,00;

C) Pagamento como extraordinárias das horas sonegadas a título de intervalo intrajornada, item 3, acrescidas do adicional legal ou convencional, o mais benéfico, contadas minuto a minuto, tomando- se por base a remuneração percebida (salário base + abonos +

adicional de insalubridade/periculosidade + gratificação + adicional noturno + gratificação de função + comissão), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado e, com reflexos em 13º salários,

férias + 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado e, com estes sobre FGTS, na forma do item 2, no valor de R$ 00.000,00;

D) Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou, conforme apuração pericial, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, e com estes em FGTS, item 4, no valor de R$ 00.000,00;

E) Requer-se os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter o reclamante condições de pagar quaisquer despesas processuais, inclusive honorários periciais e sucumbenciais, sem ver prejudicado o sustento seu e de sua família, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e da CLT, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, estes no percentual de 15% sobre o valor bruto a ser apurado em liquidação, ou outro valor a ser fixado pelo juízo, nos termos do dispositivo acima citado;

IV - CONCLUSÃO

Requer-se a V. Exa., após designada a audiência, determine a citação da reclamada no endereço retro, para querendo, conteste a presente sob pena de revelia;

Sejam ao final julgados procedentes todos os pedidos, condenando a reclamada no pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas, testemunhal, pericial, documental, depoimento pessoal e os demais necessários.

V - DA EXECUÇÃO

Requer-se, após o trânsito em julgado, havendo necessidade de liquidação, está se processe de ofício, com designação de contador pelo Juízo.

Requer, ainda, que no caso de ausência de pagamento por parte do/a executado/a, seja realizada a consulta aos convênios e demais meios à disposição do Juízo com vista à satisfação do crédito exequendo, independentemente de novo requerimento.

Requer, finalmente, em caso de resultar negativa a execução em desfavor do/a executado/a seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica direcionando-se aquela em desfavor dos sócios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que

Pede deferimento

Tubarão, 07 de março de 2018

Nome

00.000 OAB/UF