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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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17/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 12/05/2017

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

TAURUS ARMAS S.A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

NomeE REPRESENTACOES LTDA - ME (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

44060 14/04/2021 14:18 taurus armas impugnação cumprimento de sentença Petição

090 astreintes excesso Nome

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 14 a V ARA C ÍVEL DO

NomeUIS /MA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525 do CPC)

TAURUS ARMAS S/A, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA , ora em fase de cumprimento de sentença movida por Nome, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, oferecer IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 525 do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

I - RESUMO DA DEMANDA

1. Trata-se cumprimento de sentença decorrente de ação ordinária

de indenização por danos morais e materiais, onde o impugnado afirma a aquisição de arma de fogo da impugnante, cuja entrega não foi realizada.

2. Na sentença fora estabelecida a indenização danos materiais

(R$ 00.000,00) e danos morais (R$ 00.000,00), além da multa de R$ 00.000,00por dia, limitados a 60 (sessenta) dias, pelo descumprimento a obrigação de retirar o nome do autor perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 8a RM do Exército Brasileiro.

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3. Oferecido recurso de apelação pela impugnante, foi mantida a

r. sentença, majorando-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

4. Após o trânsito em julgado, a impugnante voluntariamente

efetuou o depósito do valor de R$ 00.000,00, justificando, ainda, a impossibilidade de adotar outras providências além do pedido de cumprimento da decisão judicial que desvincular a arma do autor no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 8a RM do Exército Brasileiro, conforme realizado por 2 (duas) oportunidades, em 11 de setembro de 2017 e agora em 27 de janeiro de 2021.

5. Sobreveio pedido de cumprimento de sentença do valor da

multa astreintes, inclusive acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (R$ 00.000,00), sendo que foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da impugnante para os fins do artigo 523 do CPC, para pagar o valor de R$ 00.000,00. No prazo legal de pagamento, a impugnante depositou o valor total, salientando que o depósito seria em garantia do juízo e que seria ofertada impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal.

6. Assim, requer o recebimento e o processamento da presente

impugnação, pelos fatos e fundamentos que passa e expor para ao final requerer.

II - DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS NA DEMANDA

7. Cumpre, desde logo, esclarecer que a ação proposta e a sentença

e o acórdão se basearam no descumprimento do contrato de compra e venda de arma de fogo pela impugnante, em razão da falta de entrega do produto e do descumprimento da obrigação de fazer relativa a desvinculação da arma do autor no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 8a RM do Exército Brasileiro.

8. Ocorre que, no tocante a decisão concedida consistente na

obrigação de fazer para que a ré proceda ao cancelamento do registro da arma em nome do autor, tal providência é impossível de ser cumprida pela ré.

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9. A fabricante não participa ou tem ingerência sobre o processo

de autorização da aquisição de arma de fogo. Tal licença é, inclusive, concedida de acordo com o interessado e nenhuma participação no processo é feita perante a fabricante. Logo, não pode ela alterar, revogar ou cancelar qualquer autorização concedida pelos órgãos competentes.

10. Na forma do art. da Lei nº 10.826/03, compete ao Sistema

Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal: "(..) III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores ;"

11. E, também, de acordo com o art. 24 da referida Lei Federal,

compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

12. A autorização para aquisição de arma de fogo é obtida pelo

interessado (art. do Decreto 9845/19), sendo pessoal e intransferível (§ 6º do art. 3 do referido Decreto), e qualquer alteração deve ser submetida a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso (art. 5º, § 2º do referido Decreto).

13. Note-se que foi o autor, inclusive, que procedeu na obtenção

da autorização apresentada à ré e que deveria ter se informado do procedimento do cancelamento do CARF (Certificado de Registro de Arma de Fogo).

14. Cite-se, ainda, de forma complementar, o Decreto 9847/19 e a

Portaria 125 do Comando Logístico (COLOG) que é órgão do Ministério da Defesa/Comando do Exército/Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

15. Enfim, a autorização da aquisição de arma de fogo é

amplamente fiscalizada e regulada, não havendo possibilidade de a fabricante alterar licenças ou proceder, por conta própria, o cancelamento concedido em favor do autor e que exige procedimento próprio do interessado.

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16. A despeito da impossibilidade de realização do cancelamento

da autorização de aquisição da arma, por ato próprio e sem a anuência do autor, a ré encaminhou ofícios ao SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 8a RM DO EXÉRCITO BRASILEIRO de solicitação de cumprimento da decisão liminar, conforme comprovantes anexos aos autos. Todavia, não recebeu resposta formal sobre o efetivo cumprimento da decisão judicial, exceto a consulta da arma pelo SIGMA, conforme print da tela abaixo:

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17. Requer, em consequência, seja oficiado ao 8a RM do Exército

Brasileiro para que confirme a exclusão da arma do nome do autor e, posteriormente, seja afastada a multa coercitiva fixada em razão da liminar, porque se trata de obrigação de impossível cumprimento.

18. Assim, ante os esclarecimentos dos fatos apresentados, passa-se

a análise das demais questões jurídicas, que impedem não só o prosseguimento da execução como também impõem a sua extinção do cumprimento relativo a multa, eis que não assiste qualquer razão ao autor.

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III - DAS RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO

19. O artigo 525 do CPC prevê o cabimento da impugnação ao

cumprimento de sentença assim dispondo:

"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

[...]

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

[...]

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença."

20. A hipótese se enquadra nos incisos III e VII do referido

dispositivo legal. É que recebida a comunicação, por ofício, do pedido de desvinculação da arma de fogo adquirida pelo autor, perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 8a RM do Exército Brasileiro, nenhuma outra providência está alcance da impugnante para a consecução do objetivo de efetivar a referida desvinculação.

21. Se foi realizada a única providência que lhe cabia, não sendo

sequer possível comprovar a desvinculação que está inserida em sistemas sobre os quais a impugnante não tem o controle e/ou acesso, não há como justificar o alegado descumprimento e, tampouco, cogitar da exigibilidade da multa, sob pena de locupletamento sem causa.

22. Interpretação diversa viola os princípios da boa-fé e da vedação

ao enriquecimento sem causa.

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23. O comportamento do impugnado, portanto, contraria o

princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no art. 422 do CCivil. Este princípio é "uma norma de conduta que impõe aos participantes da relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte" ( MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil (LGL\2002\400) , Rio de Janeiro: Forense, 2003. vol. 5, t. II, p. 33).

24. O Código de Processo Civil, de igual modo, impõe as partes o

dever de comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º) e mediante cooperação mútua (art. 6º).

25. A pretensão exigida ultrapassa as autoridade e competência da

impugnante, denota interesse de enriquecimento sem causa ( CCivil, art. 884) o que é vedado pelo direito.

26. Desde o início da execução o exequente já demonstrou que a

execução da multa se tornou muito mais conveniente que o cumprimento da obrigação. Então cabe uma reflexão sobre a própria natureza jurídica da sanção em testilha. Isso porque, no que concerne às penas cominatórias (multas) , ponto nevrálgico da matéria discutida, consoante se depreende do próprio vocábulo qualificador "astreintes", numa acepção de pressão ou constrangimento, é proveniente de criação pretoriana francesa .

27. Possuem a função de obrigar o devedor a prestar a obrigação

estabelecida sem invadir direitos essenciais assim como, de evitar o descumprimento e a subsequente faculdade em princípio inexistente ao devedor de escolher resolvê- la através de perdas e danos, sobretudo em se tratando de obrigação personalíssima, afora questões procedimentais protelatórias vinculadas.

28. As ‘astreintes’ não têm qualquer relação direta, pois, com

simples recomposição ou com atraso no adimplemento de obrigação. E, destaque-se, fortalecem-se de modo significativo no processo judicial com o intuito de garantir o cumprimento obrigacional, revestindo-se, destarte, de uma dimensão marcadamente pública , evitando-se atos atentatórios à dignidade dos contratos e da própria justiça.

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29. O objetivo buscado pelo legislador, ao prever a pena pecuniária,

foi coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, no entanto, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o direito repugna . No caso concreto há inequívoco excesso na execução.

30. Aliás, o STJ tem entendido que a quantia fixada a título de

astreinte, quando aplicada para tentar coagir o devedor a cumprir com a obrigação que lhe foi imposta, não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal , ou seja, no caso concreto, o limite são é valor que o autor pagou pela arma, evitando, como já asseverado, o enriquecimento sem causa da parte autora . Neste sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO.ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto

de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.

II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920,

CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.

III - Sendo o processo" instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais "e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante." ( REsp 422966/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 01.03.2004 p. 186).

31. É da índole do sistema processual civil brasileiro, aliás, que,

"inviabilizada a execução específica, esta se converte em execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, razão pela qual aplicáveis os princípios que norteiam os arts. 920 e 924 do C. Civil" . (Ac. Da 4º

T. do STJ, de 17.03.92, no REsp. nº 13.416-0- RJ, Rel. Min Sávio de Figueiredo; Lex- JSTJ , 37/177).

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32. A opção pela execução da multa, feita pelo embargado, se

tornou tão vantajosa, que o mesmo tenta de todo modo distorcer a realidade, eis que já na primeira oportunidade em requerer o cumprimento do julgado, já o requereu com a aplicação da astreintes em seu valor máximo, ou seja, esperou, ardilosamente, o lapso temporal defluir para requerê-la.

33. Neste diapasão, o Ministro MOREIRA ALVES, relator do

RExt n.º 94.966-6, DJ 26/03/82 (RT 560/255) decidiu que, ad literam :

"a pena pecuniária, a título de astreintes, não tem o caráter de indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, mas o de meio coativo de cumprimento da sentença, como resulta do expresso na parte final do art. 287 do CPC." (g. n.)

34. É que a multa aplicada e buscada pelo autor visava compelir a

ré no cumprimento da obrigação, mas não tem caráter indenizatório ou compensatório . Nesse sentido é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (...)"

(STJ - REsp (00)00000-0000AL 2008/00000-00, Relator: Ministra NANCY

ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA,

Data de Publicação: DJe 24/06/2011)

"(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica das

astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter

indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor.

Precedentes. 3. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000SP 2014/00000-00, Relator: Ministro

Nome, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 -

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017)

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35. Na hipótese, pretende o autor receber perdas e danos de

R$ 00.000,00, quando o valor pago pela arma foi de R$ 00.000,00(já pagos), além dos danos morais de R$ 00.000,00(já pagos) pela não entrega de arma que resultariam em R$ 00.000,00em valores nominais, afora os consectários de juros de mora e honorários advocatícios.

36. Salienta-se que a multa pode ser revista em qualquer tempo,

inclusive em fase de execução, já que não faz coisa julgada , ajustando-a ou excluindo-a na forma do art. 537, § 1º do CPC e entendimento do STJ:

"[...] A jurisprudência desta Corte Superior entende que a redução do Superior Tribunal de Justiça valor das astreintes, disposta no § 6º do art. 461 do CPC, não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo.[...]"

( AgRg no AREsp 485.780/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

37. Ademais, sequer se pode alegar de impossibilidade de redução

do valor da multa vencida, pois verifica-se que o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, "enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há que falar em multa vencida" (REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 29/11/2019).

38. A matéria foi objeto de exame em sede de recurso repetitivo,

sendo firmada a seguinte tese: "a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada" ( Tema 706 , Recurso Especial (00)00000-0000/SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 09/04/2014 e publicado em 11/04/2014.

39. Recentes julgados reafirmam essa interpretação, citando-se,

dentre outros:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de

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Processo Civil).

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministra NomeISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021 - g. n.)

"[...] A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. Precedentes.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017 - g. n.)

"[...] Conforme o entendimento desta Corte,"O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020).

2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020 - g. n.)

40. Não há razoabilidade na pretensão executória de tamanha

compensação pelo descumprimento do contrato. Já foram estipuladas e pagas as perdas e danos (dano material) e os danos morais. Exigir, ainda, a multa de R$ 00.000,00implicaria em valor que alcança quase 13 (treze) vezes o valor da arma (R$ 00.000,00), representando evidente enriquecimento ilícito.

41. Todo esse contexto é trazido para se mostrar o excesso na

execução na medida em que a parte Autora busca valores incompatíveis com a obrigação descumprida, que, gize-se, se tornou impossível de ser cumprida, bem como superior em muito ao valor da compra da arma, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Qualquer quantia a ser acrescentada a título de multa é abusiva, pois não reflete aquilo que o título executivo contemplou.

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42. Assim, resta patente que o título executivo em debate não

contém os requisitos básicos a permitir o prosseguimento regular do processo expropriatório, razão pela qual pugna a Ré pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de ver afastada a multa ou, alternativamente, reduzida nos termos ora despendidos.

43. Pelo mesmo raciocínio antes desenvolvido, a fixação da multa

não pode exceder o valor da obrigação principal - sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a embargante que:

a) seja recebida a impugnação e suspensos quaisquer atos de execução, sobretudo a liberação do valor depositado em garantia;

b) seja oficiado ao 8a RM do Exército Brasileiro para que confirme a exclusão da arma do nome do autor e, posteriormente, seja afastada a multa coercitiva fixada em razão da liminar, porque se trata de obrigação de impossível cumprimento;

c) seja reconhecida a inexigibilidade do título ora executado em face da ausência de seus requisitos e/ou ante a abusividade da pretensão, devendo-se declarar extinta ou suspensa a presente execução até a restituição da coisa adquirida;

d) na hipótese de não acolhimento de nenhum dos argumentos supra, seja, no mérito reconhecido o excesso de execução, para que o valor executado seja minorado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado na presente impugnação, sob pena de contrariedade e negativa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Enriquecimento sem causa.

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Requer, por fim, que todas as intimações e/ou publicações provenientes do presente feito sejam realizadas em nome dos seguintes advogados: Nome(00.000 OAB/UF), NomeEduardo Martinez (00.000 OAB/UF) e NomeButtelli (00.000 OAB/UF), com escritório profissional à Endereço, em Porto Alegre/RS, sob pena de nulidade .

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Porto Alegre/RS para São Luis do Maranhão/MA, 13 de abril de 2021.

S ERGIO E DUARDO M ARTINEZ

00.000 OAB/UFP 00000-000

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