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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (APELANTE) NomePUGLIESE PINCELLI registrado (a) civilmente

como NomePUGLIESE PINCELLI (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12691 19/02/2020 10:23 contrarrazoes Zurich Contrarrazões

8811

EXMO. SR. DR. NomeFEDERAL DA 6a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000Impetrante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO,

conforme anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento.

Nestes termos, Pede Deferimento. São Paulo, 19 de February de 2020.

Marisa Regina Maiochi Hayashi Procuradora da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Nome: 6a Vara Federal em São Paulo/SP

Apelado : UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL )

I - DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo obter o provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de excluir, da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, os valores recebidos e repassados aos corretores de seguro a título de comissão.

O MM. Nome a quo entendeu por bem denegar a segurança.

Não merece reparo a r. sentença, conforme se demonstrará.

II – DO MÉRITO

DA INCIDÊNCIA DO PIS DA COFINS SOBRE OS VALORES E RECEBIDOS DOS SEGURADOS E REPASSADOS AOS CORRETORES DE SEGUROS A TÍTULO DE COMISSÃO

As empresas seguradoras 1 , como se depreende do artigo 72, parágrafo único, do Decreto-lei no 73/66 2 , são disciplinadas pela Lei no 4.595/64, que “[d]ispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”. Nos termos do § 1o do artigo 18 da Lei no 4.595/64, “[a]lém dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, [...] também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, [...]”, restando, assim, incontestável a equiparação das empresas seguradoras às instituições financeiras.

A impetrante, portanto, é instituição que compõe o Sistema Financeiro Nacional, e, como tal, por força do art. 8o, I, da Lei no 10.637/02 e do art. 10, I, da Lei no 10.833/03, permanece sujeita ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS.

O conceito de faturamento/receita bruta, firmado de longa data, compreende não só a receita da venda de mercadorias e prestação de serviços , mas também as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa conforme se depreende da redação original do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/1977, verbis :

1 GOMES, Orlando. Contratos. 13a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1.994. p. 410: “O ‘contrato’

de seguro, tal como se pratica na atualidade, pertence ao campo do Direito Comercial, pois somente ‘empresas’ organizadas sob a forma de ‘sociedade anônima’ podem celebrá-lo na qualidade de ‘segurador’. Essa imposição legal decorre da própria função econômico-social do contrato. Para cobrir os inúmeros riscos que podem ser objeto de ‘seguro’, mister se faz uma organização econômica que, utilizando técnica especial, possa atender ao pagamento das indenizações prováveis com o produto da arrecadação das contribuições pagas por grande número de segurados. A natural exigência de que o segurador seja uma sociedade por ações desloca o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o um ‘contrato mercantil’”.

2 “Art 72. As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes fôr aplicável e, em especial, pelas disposições do presente decreto-lei.

Parágrafo único. Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe dá o art. 1o desta lei (Incluído pela Lei no 5.710, de 1971)”.

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014)

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

II – o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014) e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014)

I – devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

II – descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

III – tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

(...)§ 4oo Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.§ 5oo Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art.1833 da Lei no6.4044, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no§ 4o.. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)” (grifamos).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já replicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), atualmente há de se considerar faturamento como a representação econômica de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração de suas atividades típicas. Eis alguns precedentes que tratam da questão:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita exação tributária envolve, não só aquela à decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais . (STF, RE 371.258 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27-10-2006 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02253-04 PP- 00722)

PIS E COFINS - LEI No 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória no 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário no 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (STF, RE 527.602, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 00.000 OAB/UFLEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO CONTRADIÇÃO. E INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nos 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF(inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. 2. É que: ‘o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas soma das receitas oriundas do exercício das atividades a empresariais’ (RE 371.258 AgR, Relator (a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). 3. Ademais, a pendência, no

Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF(da relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a inconstitucionalidade do § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98), não repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos presentes embargos de declaração), no sentido de que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial (in casu, locação de bens móveis). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento”.

(STJ, EDcl no REsp 929.521 / SP, Relator: Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA

SEÇÃO, DJe: 12/5/2010)

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. § 1o DO ART. 3o DA LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. PRODUTO DA VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRECEDENTES DO STF DO STJ. E CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA DA COFINS (ART. 8o). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinários 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFe (Informativo 408, do STF), firmou sua posição pela inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, diante da afronta à noção de faturamento (art. 195, I, b, da CF). 2. Faturamento, para fim de delimitação da base de cálculo do PIS e da COFINS, é a receita bruta, entendida como sendo o produto da venda de serviços ou mercadorias, nos termos do DL n.o 2.397/87 (na linha do que fora decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.o 150.755-1/DF). 3. O conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária em questão, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas também a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, não se considerando receita bruta de natureza diversa . Precedentes do STJ. 4. É legítima a majoração da alíquota da Cofins promovida pela Lei no 9.718/98, por ser LC no 70/91 legislação a complementar apenas em sentido formal, não havendo óbice à sua alteração por lei ordinária (STF, ADC no1/1-DF, Rel. Min. Moreira Alves). 5. Apelação improvida.

(TRF/2, AC 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::09/05/2011 - Página::295/296.) 05/2010.)

TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS DE PRÊMIOS DE SEGUROS . A contribuição para o PIS devida pela impetrante a partir da Lei no 9.718/98 passou a ser calculada com base no faturamento, este correspondendo à receita bruta das pessoas jurídicas (art. 2o e 3o, caput). A expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviço’ deve ser interpretada em

consonância com a idéia de soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nela se incluindo todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se o faturamento de determinada empresa consiste em receitas de prêmios de seguros, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento’. Apelação a que se nega provimento.

(TRF/3, AMS 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, QUARTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:16/09/2011 PÁGINA: 1249.)

Nesse contexto, mister ressaltar que, independentemente da é alteração legislativa promovida pela Lei no 12.973/14, o PIS e a COFINS já incidiam sobre as receitas financeiras.

Na verdade, conforme observado, a citada alteração legislativa reflete o posicionamento consolidado da jurisprudência sobre o tema. A Lei no 12.973/14 não alterou o conceito de faturamento, apenas tratou de melhor descrevê-lo, especificamente quando da previsão contida no inciso IV do artigo 12 do Decreto-lei no 1.598/77.

Fato é que, antes do advento da Lei no 12.973/14, mesmo no caso de instituições financeiras e equiparadas, o conceito de faturamento sempre foi interpretado sistematicamente à luz de suas atividades empresariais, tomando-se como base o seu objeto social .

Nesse sentido, termo ‘faturamento’, principalmente para as o instituições financeiras e equiparadas – como é a agravante - não se restringe às receitas advindas somente de prestação de serviços em sentido estrito, devendo abarcar também, todas as receitas decorrentes das atividades empresarias precípuas das empresas, em outras palavras: as demais receitas operacionais.

Portanto, relativamente às instituições financeiras e equiparadas - de que trata o art. 22, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/91 - a base de cálculo da COFINS e do

PIS possui contornos próprios, porquanto as receitas decorrentes de suas atividades típicas, empresariais, operacionais, não decorrem SOMENTE da venda de mercadorias ou prestação de serviços em sentido estrito, mas sim, de TODA UMA GAMA DE OPERAÇÕES E ATIVIDADES FINANCEIRAS OU EQUIPARADAS.

Há de se considerar faturamento como a representação econômica de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração de suas atividades típicas. E, obviamente, os valores recebidos de segurados a título de co-seguro, resseguro, prêmio, comissão de corretores, dentre outros, advém da atividade específica da agravante, pois são provenientes da venda de bens e serviços decorrentes do exercício de sua atividade social . Logo, integram o seu faturamento , que é a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Os dispositivos legais para apuração dessas contribuições, com as deduções e exclusões permitidas, encontram-se consolidados nas Leis n. 9.701/98 e n. 9.718/98, verbis:

Lei no 9.701/98 (grifos nossos):

Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS , de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...)

IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes cancelamentos

a e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

(...) § 1o É vedada a dedução de qualquer despesa

administrativa. ( Redação dada pela Medida Provisória no 2158-35, de 2001)

Lei no 9.718/98 (grifos nossos):

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória no 2.158-35, de 2001)

Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

(...) § 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no

§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir : (Redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001)

(...)

II - no caso de empresas de seguros privados , o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...)

Como se vê, ao definir o faturamento/receita bruta como base de cálculo do PIS/COFINS, a legislação elencou expressamente, em enumeração exaustiva, as exclusões e deduções da receita bruta - entre as quais não se encontram as despesas de corretagem com parceiros comerciais. Não pode o intérprete da lei ampliar esse rol, sob pena de atuar como legislador positivo, criando para as contribuições em comento base de cálculo diversa da prevista em lei, em ofensa ao art. 111, I, do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das deduções e exclusões do crédito tributário.

Portanto, no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuem para a percepção da receita e são repassados para o preço final do produto ou do serviço , inclusive os tributos pagos pelo contribuinte que oneram o seu valor (com exceção dos tributos não cumulativos cobrados destacadamente).

Não há razão para excluir uma receita que representa um custo repassado a terceiro ao argumento de que não integra o faturamento do contribuinte. A seguir por esse raciocínio, abandonar-se-ia a ideia de incidência sobre o faturamento/receita bruta para adotar-se a incidência sobre o lucro, a exigir, então, que fossem excluídos da base de cálculo todos os demais custos repassados a terceiros (empregados, FGTS, fornecedores, prestadores de serviços, entes estatais etc), inclusive tributos. É dizer, ressalvadas situações específicas, à exceção do lucro, os demais elementos componentes do custo não ficam com o contribuinte e são repassados a terceiros por força de obrigações legais ou volitivas (mas, ainda assim, obrigações), de modo que o fato de serem despesas não desnatura a sua condição de custos que compõem o valor da mercadoria/serviço, e, portanto, as bases de cálculo dessas contribuições .

Em outras palavras, adotando-se a tese de que o faturamento representa a contrapartida econômica auferida como riqueza própria, também deveriam ser excluídos da base de cálculo o custo das mercadorias vendidas e dos serviços prestados e, até mesmo, o montante de salários pagos ou devidos, dentre outros elementos formadores do preço. Isso porque todos esses valores, que são financiados pela atividade da empresa, representam despesas que também não se incorporam, ao final, ao seu patrimônio líquido. Apenas o resultado positivo incorpora-se ao patrimônio líquido da empresa.

Para fins tributários, não importa a quem se destina a “parcela da receita” auferida pelo contribuinte. É óbvio que grande parte da receita auferida terá uma destinação; nisso, precisamente, consiste a atividade econômica: o empresário aufere receitas e as destina a fim de manter o negócio, pagando fornecedores, empregados, realizando investimentos etc; o que sobra no processo é o lucro. Mas o PIS e a COFINS incidem não sobre o lucro, e sim, sobre o faturamento (ou parcela dele). Admitir- se a

exclusão de custos e despesas conduziria, no limite, à tributação do lucro, e não mais do faturamento/receita.

A propósito, vale mencionar que o plano de contas das instituições financeiras e equiparadas (COSIF) reserva algumas contas específicas para o registro de despesas operacionais administrativas com serviços de terceiros, como, por exemplo:

8.1.7.54.00-7 – despesas de serviços do sistema financeiro , cujo objetivo é “registrar as despesas de taxas e serviços prestados por entidades do sistema financeiro”, a exemplo de despesas com cadastro e cobrança, custódia de títulos e valores mobiliários, guarda de valores e bens, serviço de compensação, corretagens e emolumentos e comissões etc.

8.1.7.57.00-4 – despesas de serviços de terceiros, cujo objetivo é “registrar as despesas de serviços prestados por terceiros à instituição”, a exemplo de autenticações, reproduções e cópias, fiscalização de operações do crédito rural, filmes, revelações e serviços fotográficos, música ambiental, microfilmagem, encadernações, serviços gráficos etc.

8.1.7.63.00-5 despesas de serviços técnicos – especializados , cujo objetivo é “registrar o valor das despesas com serviços técnicos especializados encomendados pela instituição a terceiros”, a exemplo de assessoria técnica, auditoria externa, consultoria financeira, consultoria jurídica, serviços de tradução, serviços de avaliação, serviços de engenharia etc

Todas essas despesas constituem despesas administrativas, cuja dedução da base de cálculo do PIS/COFINS é vedada, a teor do § 1o do art. 1o da Lei no 9.701/98.

Note-se que entre elas se encontram as despesas de corretagem e comissões, relacionadas como despesas de serviços financeiros. Assim, como despesas administrativas que são, não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS.

Corroborando o nosso entendimento, colacionamos a ementa do seguinte julgado que analisou caso similar ao presente:

TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - ART. 3o, § 6o, I, a DA LEI No 9.718/98 DEDUÇÕES EXCLUSÕES - E - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. Consoante previsão do art 3o, § 6o, I, a, da lei no 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, poderão excluir ou deduzir, da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas de operações de intermediação financeira.

2. O artigo 111, I, do Código Tributário Nacional dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal.

3. O disposto nos art. 3o, § 6o, I, a, da Lei no 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I do CTN.

4. A dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira abrange apenas aquelas realizadas diretamente pelo contribuinte na consecução de sua própria atividade. Assim são as despesas decorrentes das próprias operações financeiras envolvendo os títulos e valores mobiliários, mas não as despesas ou comissões pagas a terceiros pela apresentação de novos clientes .” (TRF3, AC 167364, Desemb. Federal Mairan Maia, 6a Turma, e-DJF3 de 18/09/15) (grifamos)

No caso das seguradoras, a comissão das corretoras de seguros é parcela que compõe o preço do seguro (prêmio) e integra a sua receita bruta, não sendo possível a exclusão pretendida pela impetrante sob o argumento de que ela é receita repassada a terceiros .

Por fim, conforme bem ressaltado nas informações da autoridade apontada como coatora, de acordo com o explanado no item 11 e 31 da petição inicial do presente recurso, “a impetrante deve efetuar o pagamento de comissão à corretora com base em um percentual sobre o valor do prêmio recebido, que está condicionado ao

cumprimento de alguns requisitos (montante mínimo de prêmios emitidos e efetivamente recebidos, dependendo, ainda, da produção e da apuração da sinistralidade total da corretora etc). Portanto, não se trata de um percentual destacado do valor do prêmio e reservado incondicionalmente ao pagamento de comissão. [...]

Não há que se falar em bitributação, que ocorre quando dois ou mais entes da federação tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Quando muito, poder-se-ia falar em bis in idem, quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico. Entretanto, não há vedação constitucional ao bis in idem, ainda mais no caso do PIS e da COFINS, que incidem sobre o faturamento/receita bruta - e não sobre o lucro -, sendo apurados no regime cumulativo, no caso das instituições financeiras e equiparadas, como a impetrante, de forma que não há obrigatoriedade de se deduzir as receitas já tributadas anteriormente na cadeia de produção.”

De todo o exposto, conclui-se que os prêmios - e todos os custos neles embutidos - são receita própria da impetrante, sendo que a parcela destinada à comissão das corretoras de seguros constitui despesa operacional administrativa, cuja dedução é expressamente vedada pela lei.

III - DA CONCLUSÃO

Ex Positis , sem dúvida deve permanecer a sentença de primeiro grau, por ser medida de inteira justiça.

São Paulo, 19 de February de 2020.

Marisa Regina Maiochi Hayashi Procuradora da Fazenda Nacional