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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Zurich Minas Brasil e Seguros contra União Federal/Fazenda Nacional

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 22/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF EM SÃO PAULO/SP (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO- DEFIS/SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/07/2020 21:15 resposta Ag. interno. ZURICH MINAS SEGUROS - 40880 Contrarrazões

734 0000000-00.0000.0.00.0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DA COLENDA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora “ex lege” (LC 73/93, art. 12, inciso V), em atenção as intimações (00)00000-0000e (00)00000-0000, e com fulcro no art. 1021, § 2o, c/c art. 183, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem, tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 Artigos 183, 216, 219 e 220 c/c art. 1.003, § 5o, todos do CPC/2015.

I.BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de pedido de tutela de urgência recursal, formulado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., com fundamento no art. 1.012, §§ 3o, II e 4o, do CPC/2015, a fim de que lhe seja autorizado o não recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro, a título de comissão, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, até o julgamento do recurso de apelação.

Sustenta que impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro, a título de comissão, bem como para assegurar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Alega que a liminar restou indeferida e que foi proferida sentença que denegou a segurança, razão pela qual, interpôs o respectivo recurso de apelação, encontrando-se os autos nesta Corte.

Ressalta que, diante da pandemia do Covid-19, houve a redução de seu faturamento, razão pela qual não pode se submeter ao recolhimento de tributo claramente indevido, sob pena de colocar em risco, inclusive, a continuidade de suas atividades empresariais não só neste período das medidas extremas decorrentes da pandemia, mas também no futuro.

Acrescenta que, no caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida, evidenciada na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Argumenta a agravante que os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores, a título de comissão, não se enquadram no conceito de faturamento ou receita, pois não se incorporam ao seu patrimônio, de forma que não podem sofrer a incidência do PIS e da COFINS.

Aduz que nem todos os ingressos podem ser considerados receita da pessoa jurídica, para fins de incidência das citadas contribuições, porque nem todos os ingressos são de sua titularidade ou são incorporados com definitividade ao seu patrimônio.

Afirma que a jurisprudência da Suprema Corte se firmou no sentido de que, para fins de incidência do PIS e da COFINS, receita é todo ingresso financeiro, novo e positivo, que se incorpora com definitividade no patrimônio da pessoa jurídica, não alcançando os meros ingressos de valores que apenas transitam pela sua contabilidade e que são repassados a terceiros.

Salienta que parte dos valores recebidos dos segurados em virtude dos contratos de seguro é repassado aos corretores de seguro a título de remuneração pela intermediação do negócio entre a requerente e o segurado (comissão), de modo que essa parcela, a despeito de transitar em seu caixa, não integra o seu patrimônio com definitividade, motivo pelo qual tais valores não podem sofrer a incidência do PIS e da COFINS.

Aventa sobre a presença do periculum in mora, pois, caso não concedida a tutela pleiteada, terá que se sujeitar ao recolhimento do tributo, prejudicando sobremaneira a sua capacidade financeira no adimplemento de obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais, a se considerar que quase 60% (sessenta por cento) de seu faturamento está diretamente vinculado às operações no varejo, as quais se encontram seriamente afetadas em decorrência da pandemia.

O douto desembargador relator, ante a inexistência dos requisitos previstos nos arts. 995, § ÚNICO e 1012, § 3o I, do CPC, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos:

Em análise ao teor dos autos, não vislumbro na hipótese os requisitos

autorizadores da tutela pretendida, conforme as razões a seguir expostas.

O conceito de faturamento consagrado pela jurisprudência e doutrina

compreende todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e que decorrem da exploração de suas atividades típicas.

No caso, a apelante é empresa seguradora, consoante estatuto social (Doc.

Num. (00)00000-0000pág. 36).

Dessa forma, os valores recebidos dos segurados são provenientes da venda

de bens e prestação de serviços que decorrem necessariamente do exercício da atividade econômica da apelante. Tais valores, ainda que repassados aos corretores, como indicou a apelante, a título de comissão, integram o faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao analisar caso semelhante, o E. Supremo Tribunal Federal assentou o

entendimento de que a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços compõem o conceito de faturamento, logo, os valores recebidos ainda que repassados a terceiros também se inserem nesse contexto. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita

bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência.

1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.

2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade.

3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nos 7/70 e 70/91 ou Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei no 6.019/74 e pelo Decreto no 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão.

4. Agravo regimental não provido.

(STF, PRIMEIRA TURMA, ARE 00000-00, Rel. MINISTRO DIAS

TOFFOLI, j. 05/02/2013, DJe 20/03/2013)

A propósito, também cito julgado proferido pela E. Terceira Turma desta Corte:

(...) Portanto, neste momento processual, não se evidencia a relevância da

fundamentação que justifique eximir a apelante do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro, a título de comissão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. (grifos

no original)

Face a referida decisão, a parte contrária então interpôs o presente agravo interno, replicando basicamente os mesmos argumentos, insistindo em afirmar que “os valores recebidos pela Agravante dos segurados e repassados aos corretores de seguros a título de comissão NÃO constituem receita ou faturamento da Agravante, mas mero ingresso de valores que são transferidos a terceiros, e que não se incorporam com definitividade ao

seu patrimônio, motivo pelo qual tais valores não podem sofrer a incidência do PIS e da COFINS, conforme definição do E. STF acima”.

Formula então os seguintes pedidos:

52. Ante o exposto, a Agravante requer seja reconsiderada a r. decisão agravada ou, caso assim não se entenda, requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO INTERNO, nos termos do artigo 1.021, § 2o, do CPC, a fim de reformar a r. decisão agravada, para que seja concedida a tutela recursal antecipada ao presente Recurso de Apelação, a fim de autorizar a Agravante a não se sujeitar ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro a título de comissão, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, até o julgamento do Recurso de Apelação.

Entretanto, conforme iremos demonstrar, devem ser rechaçados os argumentos delineados no referido recurso.

II. DAS RAZÕES PARA IMPROVIMENTO DO RECURSO

A impetrante é instituição que compõe o Sistema Financeiro Nacional, e, como tal, por força do art. 8o, I, da Lei no 10.637/02 e do art. 10, I, da Lei no 10.833/03, permanece sujeita ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS.

Os dispositivos legais para apuração dessas contribuições, com as deduções e exclusões permitidas, encontram-se consolidados nas Leis no 9.701/98 e no 9.718/98, verbis:

Lei no 9.701/98 (grifos nossos): “Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS , de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei

no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...)

IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

(...) § 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória no 2158-35, de 2001)”

Lei no 9.718/98 (grifos nossos):

“Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória no 2.158-35, de 2001)

Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

(...)

§ 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir : (Redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...)

II - no caso de empresas de seguros privados , o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...)”

Como se vê, ao definir o faturamento/receita bruta como base de cálculo do PIS/COFINS, a legislação elencou expressamente, em enumeração exaustiva, as exclusões e deduções da receita bruta - entre as quais não se encontram as despesas de corretagem com parceiros comerciais. Não pode o intérprete da lei ampliar esse rol, sob pena de atuar como legislador positivo, criando para as contribuições em comento base de cálculo diversa da prevista em lei, em ofensa ao art. 111, I, do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das deduções e exclusões do crédito tributário.

O conceito de faturamento/receita bruta, firmado de longa data, compreende a receita da venda de mercadorias e prestação de serviços , conforme se depreende da redação original do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/1977, verbis:

“Art 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014)

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

II – o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)§ 1o - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014)

I – devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

II – descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

III – tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

(...)§ 4oo Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.§ 5oo Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art.1833 da Lei no6.4044, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no§ 4o.. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)” (grifamos).

Portanto, no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuem para a percepção da receita e são repassados para o preço final do produto ou do serviço , inclusive os tributos pagos pelo contribuinte que oneram o seu valor (com exceção dos tributos não cumulativos cobrados destacadamente).

Não há razão para excluir uma receita que representa um custo repassado a terceiro ao argumento de que não integra o faturamento do contribuinte. A seguir por esse raciocínio, abandonar-se-ia a ideia de incidência sobre o faturamento/receita bruta para adotar-se a incidência sobre o lucro, a exigir, então, que fossem excluídos da base de cálculo todos os demais custos repassados a terceiros (empregados, FGTS, fornecedores, prestadores de serviços, entes estatais etc), inclusive tributos. É dizer, ressalvadas situações específicas, à exceção do lucro, os demais elementos componentes do custo não ficam com o contribuinte e são repassados a terceiros por força de obrigações legais ou volitivas (mas, ainda assim, obrigações), de modo que o fato de serem despesas não desnatura a sua condição de custos que compõem o valor da mercadoria/serviço, e, portanto, as bases de cálculo dessas contribuições .

Em outras palavras, adotando-se a tese de que o faturamento representa a contrapartida econômica auferida como riqueza própria, também deveriam ser excluídos da base de cálculo o custo das mercadorias vendidas e dos serviços prestados e, até mesmo, o montante de salários pagos ou devidos, dentre outros elementos formadores do preço. Isso porque todos esses valores, que são financiados pela atividade da empresa, representam despesas que também não se incorporam, ao final, ao seu patrimônio líquido. Apenas o resultado positivo incorpora-se ao patrimônio líquido da empresa.

Para fins tributários, não importa a quem se destina a “parcela da receita” auferida pelo contribuinte. É óbvio que grande parte da receita auferida terá uma destinação; nisso, precisamente, consiste a atividade econômica: o empresário aufere receitas e as destina a fim de manter o negócio, pagando fornecedores, empregados, realizando investimentos etc; o que sobra no processo é o lucro. Mas o PIS e a COFINS incidem não sobre o lucro, e sim, sobre o faturamento (ou parcela dele). Admitir-se a exclusão de

custos e despesas conduziria, no limite, à tributação do lucro, e não mais do faturamento/receita.

A propósito, vale mencionar que o plano de contas das instituições financeiras e equiparadas (COSIF) reserva algumas contas específicas para o registro de despesas operacionais administrativas com serviços de terceiros, como, por exemplo:

8.1.7.54.00-7 – despesas de serviços do sistema financeiro , cujo objetivo é “registrar as despesas de taxas e serviços prestados por entidades do sistema financeiro”, a exemplo de despesas com cadastro e cobrança, custódia de títulos e valores mobiliários, guarda de valores e bens, serviço de compensação, corretagens e emolumentos e comissões etc. 8.1.7.57.00-4 – despesas de serviços de terceiros, cujo objetivo é “registrar as despesas de serviços prestados por terceiros à instituição”, a exemplo de autenticações, reproduções e cópias, fiscalização de operações do crédito rural, filmes, revelações e serviços fotográficos, música ambiental, microfilmagem, encadernações, serviços gráficos etc 8.1.7.63.00-5 – despesas de serviços técnicos especializados , cujo objetivo é “registrar o valor das despesas com serviços técnicos especializados encomendados pela instituição a terceiros”, a exemplo de assessoria técnica, auditoria externa, consultoria financeira, consultoria jurídica, serviços de tradução, serviços de avaliação, serviços de engenharia etc

Todas essas despesas constituem despesas administrativas, cuja dedução da base de cálculo do PIS/COFINS é vedada, a teor do § 1o do art. 1o da Lei no 9.701/98.

Note-se que entre elas se encontram as despesas de corretagem, relacionadas como despesas de serviços financeiros. Assim, como despesas administrativas que são, não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS.

No mesmo sentido acima esposado, é o entendimento deste Douto Tribunal, in verbis:

“TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - ART. 3o, § 6o, I, a DA LEI No 9.718/98 - DEDUÇÕES E EXCLUSÕES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. Consoante previsão do art 3o, § 6o, I, a, da lei no 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, poderão excluir ou deduzir, da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas de operações de intermediação financeira.

2. O artigo 111, I, do Código Tributário Nacional dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal.

3. O disposto nos art. 3o, § 6o, I, a, da Lei no 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I do CTN. 4. A dedução das despesas incorridas nas operações de

intermediação financeira abrange apenas aquelas realizadas diretamente pelo contribuinte na consecução de sua própria atividade. Assim são as despesas decorrentes das próprias operações financeiras envolvendo os títulos e valores mobiliários, mas não as despesas ou comissões pagas a terceiros pela apresentação de novos clientes.” (TRF3, AC 167364, Desemb. Federal Mairan Maia, 6a Turma, e-DJF3 de 18/09/15)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS . CORRETORAS DE SEGUROS. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO .

1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, delimitou que, os valores recebidos a título de intermediação de serviços configuram-se plenamente como faturamento ou receita e, portanto, hábeis a sofrer a incidência da COFINS. Embora o julgamento mencionado se refira a incidência do PIS e da COFINS sobre a intermediação de mão-de-obra, a mesma ratio decidendi remanesce.

2. O objeto social da apelante é justamente a realização da intermediação dos contratos de seguros, portanto os valores que ingressam em seus caixas a este título têm natureza de faturamento, pois decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, não importando se a composição destes valores inclua a própria receita ou faturamento da seguradora.

3. Cumpre consignar que o conceito constitucional de faturamento ou receita deve ser entendido como o resultado pelo ingresso de valores pela atividade empresarial realizada pelo contribuinte, repita-se, os valores que ingressam a título de "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de prestação de serviços".

4. Assim, os valores que ingressam a título de intermediação dos contratos de seguros afetam positivamente a receita da apelante,

portanto, interferem diretamente na apuração daquela, sobre a qual incidem a tributação em comento nos presentes autos.

5. Recurso de apelação desprovido.

(TRF 3a Região, 3a Turma, ApCiv 0002436-92.2009.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 16/04/2020, Intimação via sistema 24/04/2020)

(grifamos)

De todo o exposto, conclui-se que não é possível expurgar da base de cálculo do PIS/COFINS as despesas com serviços de corretagem de seguros prestados por parceiros comerciais, eis que consubstanciam despesas administrativas, cuja dedução é expressamente vedada pela lei.

DA AUSÊNCIAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO

Nas hipóteses em que a Apelação não tem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1o, CPC), franqueia-se ao Apelante a possibilidade de requerer seja a eficácia da sentença suspensa, mediante a demonstração do preenchimento dos seguintes requisitos previstos no § 4o do art. 1.012 (efeito suspensivo ope judicis ): (i) a probabilidade de provimento do recurso ou (ii) se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Restou cabalmente demonstrado que não está presente a probabilidade de provimento do recurso, nem do periculum in mora.

Portanto, de rigor o não acolhimento do pedido.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer desprovimento do agravo interno , nos termos das razões acima delineadas.

Termos em que,

P. deferimento. São Paulo, 23 de julho de 2020.

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