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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 22/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF EM SÃO PAULO/SP (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO- DEFIS/SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/04/2019 15:37 0000000-00.0000.0.00.0000- ZURICH (PFN) 16772 Petição Intercorrente

021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Impetrado: DELEGADO DA DEINF/SP

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da Fazenda Nacional in fine subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 7o, inciso II, “ in fine ”, da Lei 12016/2009 (Nova LMS), expor e requerer o que se segue:

I – SINOPSE FÁTICA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, através do qual a impetrante busca provimento jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito líquido e certo de excluir os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro a título de comissão das bases de cálculo do PIS e da COFINS , bem como para lhe seja assegurado o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, bem assim no período de tramitação desta medida judicial, até seu trânsito em julgado, com juros e correção monetária pela SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento, permitindo à Impetrante compensar referidos indébitos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei no 10.637/2002 e IN no 1.717/2017 (ou outra que lhe sobrevenha) ou pleitearem a restituição (administrativa ou judicial), nos termos da legislação aplicável.

Em suma, aduz que os valores recebidos pela Impetrante dos segurados e repassados aos corretores a título de comissão não se enquadram no conceito de faturamento ou receita, pois não se incorporam ao patrimônio da Impetrante, mas apenas transitam em sua contabilidade e são, posteriormente, transferidos aos corretores de seguros, deve ser concedida a segurança para assegurar o direito da Impetrante de excluírem os valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguro a título de comissão das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Em decisão de ID (00)00000-0000, o pedido de liminar foi INDEFERIDO.

II - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A impetrante é instituição que compõe o Sistema Financeiro Nacional, e, como tal, por força do art. 8o, I, da Lei no 10.637/02 e do art. 10, I, da Lei no 10.833/03, permanece sujeita ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS.

Os dispositivos legais para apuração dessas contribuições, com as deduções e exclusões permitidas, encontram-se consolidados nas Leis no 9.701/98 e no 9.718/98, verbis:

Lei no 9.701/98 (grifos nossos): “Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS , de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...)

IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

(...)

§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória no 2158-35, de 2001)”

Lei no 9.718/98 (grifos nossos):

“Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória no 2.158-35, de 2001)

Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

(...)

§ 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir : (Redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...)

II - no caso de empresas de seguros privados , o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001)

(...)”

Como se vê, ao definir o faturamento/receita bruta como base de cálculo do PIS/COFINS, a legislação elencou expressamente, em enumeração exaustiva, as exclusões e deduções da receita bruta - entre as quais não se encontram as despesas de corretagem com parceiros comerciais. Não pode o intérprete da lei ampliar esse rol, sob pena de atuar como legislador positivo, criando para as contribuições em comento base de cálculo diversa da prevista em lei, em ofensa ao art. 111, I, do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das deduções e exclusões do crédito tributário.

O conceito de faturamento/receita bruta, firmado de longa data, compreende a receita da venda de mercadorias e prestação de serviços , conforme se depreende da redação original do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/1977, verbis:

“Art 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014)

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

II – o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)§ 1o - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014)

I – devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

II – descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

III – tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)

(...)§ 4oo Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.§ 5oo Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art.1833 da Lei no6.4044, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no§ 4o.. (Incluído pela Lei no 12.973, de 2014)” (grifamos).

Portanto, no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuem para a percepção da receita e são repassados para o preço final do produto ou do serviço , inclusive os tributos pagos pelo contribuinte que oneram o seu valor (com exceção dos tributos não cumulativos cobrados destacadamente).

Não há razão para excluir uma receita que representa um custo repassado a terceiro ao argumento de que não integra o faturamento do contribuinte. A seguir por esse raciocínio, abandonar-se-ia a ideia de incidência sobre o faturamento/receita bruta para adotar-se a incidência sobre o lucro, a exigir, então, que fossem excluídos da base de cálculo todos os demais custos repassados a terceiros (empregados, FGTS, fornecedores, prestadores de serviços, entes estatais etc), inclusive tributos. É dizer, ressalvadas situações específicas, à exceção do lucro, os demais elementos componentes do custo não ficam com o contribuinte e são repassados a terceiros por força de obrigações legais ou volitivas (mas, ainda assim, obrigações), de modo que o fato de serem despesas não desnatura a sua condição de custos que compõem o valor da mercadoria/serviço, e, portanto, as bases de cálculo dessas contribuições .

Em outras palavras, adotando-se a tese de que o faturamento representa a contrapartida econômica auferida como riqueza própria, também deveriam ser excluídos da base de cálculo o custo das mercadorias vendidas e dos serviços prestados e, até mesmo, o montante de salários pagos ou devidos, dentre outros elementos formadores do preço. Isso porque todos esses valores, que são financiados pela atividade da empresa, representam despesas que também não se incorporam, ao final, ao seu patrimônio líquido. Apenas o resultado positivo incorpora-se ao patrimônio líquido da empresa.

Para fins tributários, não importa a quem se destina a “parcela da receita” auferida pelo contribuinte. É óbvio que grande parte da receita auferida terá uma destinação; nisso, precisamente, consiste a atividade econômica: o empresário aufere receitas e as destina a fim de manter o negócio, pagando fornecedores, empregados, realizando investimentos etc; o que sobra no processo é o lucro. Mas o PIS e a COFINS incidem não sobre o lucro, e sim, sobre o faturamento (ou parcela dele). Admitir- se a exclusão de custos e despesas conduziria, no limite, à tributação do lucro, e não mais do faturamento/receita.

A propósito, vale mencionar que o plano de contas das instituições financeiras e equiparadas (COSIF) reserva algumas contas específicas para o registro de despesas operacionais administrativas com serviços de terceiros, como, por exemplo:

8.1.7.54.00-7 – despesas de serviços do sistema financeiro , cujo objetivo é “registrar as despesas de taxas e serviços prestados por entidades do sistema financeiro”, a exemplo de despesas com cadastro e cobrança, custódia de títulos e valores mobiliários, guarda de valores e bens, serviço de compensação, corretagens e emolumentos e comissões etc. 8.1.7.57.00-4 – despesas de serviços de terceiros, cujo objetivo é “registrar as despesas de serviços prestados por terceiros à instituição”, a exemplo de autenticações, reproduções e cópias, fiscalização de operações do crédito rural, filmes, revelações e serviços fotográficos, música ambiental, microfilmagem, encadernações, serviços gráficos etc 8.1.7.63.00-5 – despesas de serviços técnicos especializados , cujo objetivo é “registrar o valor das despesas com

serviços técnicos especializados encomendados pela instituição a terceiros”, a exemplo de assessoria técnica, auditoria externa, consultoria financeira, consultoria jurídica, serviços de tradução, serviços de avaliação, serviços de engenharia etc

Todas essas despesas constituem despesas administrativas, cuja dedução da base de cálculo do PIS/COFINS é vedada, a teor do § 1o do art. 1o da Lei no 9.701/98.

Note-se que entre elas se encontram as despesas de corretagem, relacionadas como despesas de serviços financeiros. Assim, como despesas administrativas que são, não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS.

Corroborando o nosso entendimento, colacionamos a ementa do seguinte julgado que analisou caso similar ao presente:

“TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - ART. 3o, § 6o, I, a DA LEI No 9.718/98 - DEDUÇÕES E EXCLUSÕES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. Consoante previsão do art 3o, § 6o, I, a, da lei no 9.718/98 as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, poderão excluir ou deduzir, da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas de operações de intermediação financeira.

2. O artigo 111, I, do Código Tributário Nacional dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal.

3. O disposto nos art. 3o, § 6o, I, a, da Lei no 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I do CTN.

4. A dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira abrange apenas aquelas realizadas diretamente pelo contribuinte na consecução de sua própria atividade. Assim são as despesas decorrentes das próprias operações financeiras envolvendo os títulos e valores mobiliários, mas não as despesas ou comissões pagas a terceiros pela apresentação de novos clientes.” (TRF3, AC 167364, Desemb. Federal Mairan Maia, 6a Turma, e-DJF3 de 18/09/15) (grifamos)

De todo o exposto, conclui-se que não é possível expurgar da base de cálculo do PIS/COFINS as despesas com serviços de corretagem de seguros prestados por parceiros comerciais, eis que consubstanciam despesas administrativas, cuja dedução é expressamente vedada pela lei.

DOS REQUERIMENTOS

Ex positis , REQUER A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL):

i) que se digne Vossa Excelência deferir o seu ingresso no feito, com

a consequente intimação do seu Representante Judicial (PFN) de todas as decisões proferidas no curso do processo;

ii) empós, o julgamento de integral improcedência da demanda autoral.

Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo/SP, 29 de abril de 2019

NomeNo (00)00000-0000