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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0286

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: NomeSalto Itu - Cooperativa Médica

Requerido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A

NomeSALTO ITU - COOPERATIVA MÉDICA , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, em atendimento ao despacho de fls., se manifestar em RÉPLICA .

I. Síntese da defesa:

Primeiramente, a ré solicita a retificação do polo passivo, com a qual concorda a autora.

Quanto ao mérito, sustenta que é empresa que zela pelo ótimo atendimento de seus clientes, dispendendo cuidado excessivo nas suas relações de consumo, especialmente no pós-venda.

Afirma que iniciou o procedimento de troca do produto, tendo providenciado o reenvio do item e o cancelamento da coleta.

Assevera que deu início ao procedimento de troca do produto , o que descaracteriza a má-fé, inexistindo nos autos transtornos ou sofrimentos psicológicos à empresa que caracterizem o dano moral.

Ressalta a impossibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, eis que a extensão dos direitos da personalidade não é ampla e irrestrita, de modo que os danos ocasionados à honra subjetiva não podem ser experimentados pela pessoa jurídica.

Pontua que em se tratando de pessoa jurídica o dano moral deverá ser sempre objetivo e que somente há de se falar em dano moral quando atingida a sua reputação, bom nome ou imagem.

Por fim, argumenta que não pode ser aplicado ao caso vertente o instituto da inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a autora não teria esclarecido a dinâmica dos fatos que deu ensejo a conduta ilícita da ré, entendendo restar ausente a verossimilhança das alegações.

Nada diz a respeito da restituição dos valores.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados.

II. Contraposições:

2.1 Falha na prestação de serviços - Entrega de produto vicioso e o dever de restituição dos valores:

Em que pese as argumentações expendidas em sede de defesa, resta incontroverso que a compra foi efetuada pela autora, a qual informou a ré sobre as peças faltantes do produto (o que impede seu uso e é caracterizado como produto vicioso, nos termos da Lei 8.078/90), bem como que não houve a resolução do problema de consumo ocasionado pela fornecedora.

A empresa que se intitula como responsável pelo e-commerce das lojas Casas Bahia, Ponto Frio e Extra Supermercados, colaciona à fls. 74/75 informações extraídas de seu sistema eletrônico, afirmando que "deu início ao procedimento de reenvio das peças faltantes" .

No entanto, é possível observar (fls. 75) o status de CAN - CANCELADO no que se refere ao reenvio do produto e a troca e cancelamento.

Desse modo, temos por caracterizada a falha na prestação de serviços e, consequentemente, a responsabilidade civil da ré.

Vale pontuar que a negligência com a condução do negócio jurídico entabulado entre as partes não se coaduna com a qualidade de empresa que dispende cuidado excessivo na relação de consumo.

Nesse vértice, cumpre ressaltar que nos termos do que dispõe a legislação consumerista, a responsabilidade pelos vícios apresentados por produtos deve ser suportada pelo fornecedor, que terá o prazo de 30 dias para saná-lo.

E não havendo a reparação no prazo legal, surgem alternativas para o consumidor, tais como a substituição do produto, abatimento proporcional do preço e restituição da quantia paga, sem prejuízo de perdas e danos .

Logo, uma vez que a ré se recusou a adotar as medidas necessárias para a resolução do problema de consumo ao qual deu causa, quedando-se inerte por seis meses, de rigor a devolução dos valores dispendidos com o produto, devidamente atualizado do desembolso e com juros de mora nos termos da lei.

2.2 Dos danos extrapatrimoniais:

A ré procura demonstrar a este r. juízo que suas ações não trouxeram enormes prejuízos a autora, e que se trata de condutas que devem ser tidas como mero aborrecimento

Temos que o tempo produtivo do consumidor é fator que deve ser protegido pelas práticas de relação de consumo, o que segue assente na doutrina e jurisprudência pátria.

O desvio produtivo ocorre quando o fornecedor descumpre sua missão e pratica ato ilícito, independentemente de culpa, impondo ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.

Tal entendimento vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça por refutar, de maneira condizente com as disposições consumeristas, o cometimento de práticas ilícitas de consumo e que não podem ser ditadas como aceitáveis.

Nesse sentido, discorre a Douta Min. Nancy Andrighi da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça:

[...] O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. º, II, d, do CDC C, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor . 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. (STJ - REsp: (00)00000-0000SE 2017/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)".

Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou pela caracterização do dano moral não só pelo fato de o produto não ter sido devidamente entregue, mas também pela frustração da não utilização do bem adquirido e do desvio de competências do indivíduo para a solução de um problema ocasionado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e destaco deste.

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE VENDA DE MERCADORIAS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 - Compra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto não recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada. Desvio produtivo do consumidor. 2 - Dano moral configurado - Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1016904-95.2017.8.26.0224; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019)

APELAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO - Dano moral caracterizado não só pelo fato de o produto não ter sido entregue na data aprazada (35 dias úteis), mas também pela frustração de não poder utilizar o bem que adquirira e pagara para tê-lo. - Presente o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste . RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004348-36.2018.8.26.0318; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019)

Apelação cível. Ação rescisória de contrato cumulada com reparatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço - telefonia móvel. Aquisição de aparelho celular. Produto não entregue. Inadimplemento contratual evidenciado. Ausência de justificativa ou tentativa de solução qualquer, nada obstante as inúmeras reclamações formalizadas junto à central de atendimento da acionada. Episódio que ultrapassou as raias do mero dissabor cotidiano. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado. Reparatória fixada em R$ 4.000,00 . Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1025056- 25.2016.8.26.0562; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 21/01/2019)

"COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS NÃO EFETUADA APÓS DECORRIDOS 04 (QUATRO) MESES DA DATA PROMETIDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE . Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002427-80.2018.8.26.0176; Relator (a): Renato

Sartorelli; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019)

Sendo assim, o dano moral exsurge do problema de consumo ocasionado pela ré, qual seja, a entrega de produto vicioso e ausência de resolução do problema e/ou reparação dos danos ocasionados ao consumidor, o que segue em dissonância com a legislação aplicável, não podendo tais práticas serem admitidas em nosso ordenamento jurídico.

2.3 Inversão do ônus da prova:

Conforme preconizado na inicial, o produto adquirido seria utilizado apenas no espaço lúdico da área de pediatria do Hospital, não havendo qualquer cobrança para a sua utilização (consumo intermediário), cumprindo asseverar que o objeto não guarda qualquer relação de caráter empresarial/comercial da atividade desenvolvida pela autora.

Desse modo, de acordo com o consagrado na jurisprudência pátria (teoria finalista mitigada), a pessoa jurídica de direito privado é considerada consumidora quando utiliza do produto como destinatária final, pondo fim a cadeia produtiva, utilizando o bem sem profissionalidade e sem repassar o custo para o preço de sua atividade profissional, sendo aplicáveis ao caso vertente as disposições consumeristas

4. Conclusão:

Ante o exposto, de rigor a procedência dos pedidos formulados, sob medida de justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itu, 24 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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