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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA ___a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, comerciante, portadora da carteira de identidade no 00000-00, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, telefone no (00)00000-0000, não possui correio eletrônico , vem, através da Defensoria Pública, informar a V. Exa. os óbitos e requerer a

A BERTURA DE I NVENTÁRIO

dos bens deixado por seu genitor Nome, brasileiro, Estado Civil, com último domicílio na Endereço, falecido neste Município, em 28 de março de 2017, conforme demonstra cópia

de certidão de óbito anexa, sem haver lavrado testamento conhecido, deixando uma esposa e 5 filhos como herdeiros universais, e bens a serem objeto deste Inventário.

01) D A G RATUIDADE DE J USTIÇA :

Inicialmente, afirma, à luz do que dispõe o caput do artigo 98 c/c e Parágrafo 3o do artigo 99, ambos do NCPC, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual exercem neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita com o patrocínio da Defensoria Pública, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5o e caput caput do artigo 134, ambos da CRFB/88 c/c artigo 185 do NCPC

02) D A I NVENTARIANÇA :

Em conformidade com o artigo 1797, do Código Civil de 2002, a inventariança deve ser exercida pela Requerente, na qualidade de filha do Inventariado.

Vale ressaltar que a união entre a requerente e o de cujus encontra-se devidamente comprovada em escritura pública declaratória de união estável anexa.

03) D O AUTOR DA HERANÇA :

Nome, brasileiro, Estado Civil, com último domicílio na Endereço, falecido neste Município, em 28 de março de 2017, conforme demonstra cópia de certidão de óbito anexa, sem haver lavrado testamento conhecido, deixando uma esposa e 5 filhos como herdeiros universais, e bens a serem objeto deste Inventário.

04) D A MEEIRA :

DALVA PORCINA DA COSTA SILVA , brasileira, Estado Civilsob o regime de comunhão parcial de bens, aposentada, portadora da carteira de identidade no 00000-00, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000.

05) D OS HERDEIROS NECESSÁRIOS :

O Autor da herança deixou 5 herdeiros:

1) Nome, brasileira, Estado Civil, comerciante, portadora da carteira de identidade no 00000-00, inscrito (a) no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, telefone no (00)00000-0000;

2) EMERSON DA COSTA SILVA , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF

sob o nº 000.000.000-00, domiciliado e residente na residente e domiciliado (a), na EndereçoCEP 00000-000, telefone nº (00)00000-0000;

3) DENILDA DA COSTA SILVA , brasileira, Estado Civil, cabelereira, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado e residente na residente e domiciliado (a), na EndereçoCEP 00000-000, telefone nº

(00)00000-0000;

4) LINDALVA SILVA LECULGO , brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado e residente na residente e domiciliado (a), na EndereçoCEP 00000-000, telefone nº (00)00000-0000;

5) MARIA MARTA DA COSTA SILVA , brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 12.439.065-

9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado e residente na residente e domiciliado (a), na EndereçoCEP 00000-000, telefone nº (00)00000-0000;

06) D OS BENS :

1) Propriedade do imóvel denominado Lote 30, da quadra 29 da Endereçom de frente; fundos medindo igualmente 20,00 metro com o Endereçometros com o Lote 29, com área de 1.000,00 m2 registrado no Cartório do 2o Ofício de Cachoeiras de Macacu/RJ, no livro 19, ficha 1, fls. no 254vo/255vo (doc. anexo).

2) Título de domínio, sob condição resolutiva do Lote 30, São José da Boa Morte, GL D; com área de 5,1422 HA (cinco hectares e quatorze ares e vinte dois centiares); registrado no Cartório do 1o Ofício de Cachoeiras de

Macacu/RJ, no livro 21, ficha/ fls. no 0125. (doc. anexo).

07) D AS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES :

O espólio não tem dívidas ativas ou passivas do conhecimento da requerente.

08) D OS P EDIDOS :

Diante de todo o exposto, requer a este M.M. Juízo o quanto se segue:

a) a concessão da gratuidade de justiça;

b) a nomeação da Requerente para o exercício da Inventariança do Espólio;

c) a intimação da Fazenda Pública para todos os atos do presente inventário;

d) protesta a requerente por trazer ao conhecimento deste Juízo outros bens porventura existentes de propriedade do espólio, não arrolados nesta petição;

e) após o cumprimento de todas as formalidades legais, a expedição do formal de partilha;

09) D O VALOR DA CAUSA :

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Cachoeiras de Macacu, 9 de maio de 2017.

Nome

Nome

Matr.: 949.551-6

Nome

Estagiária RG -00000-00