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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0018

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Academia Lourdes, Academia Malhacao Afonso Pena, Academia Malhacao Divinopolis, Academia Mix Shopping, Belvedere Fit, Central Shopping - Centro de Comercio Popular, Centro Brasileiro de Gestao de Espacos Comerciais, Exitofit, La Bella Academia de Ginastica, Malhacao Guajajaras Academia de Ginastica, Planeta Fitness, Rede Brasileira de Academias, Rede Malhacao de Academias, Sdf Empreendimentos Comerciais, Sr Academia e Tecnofit

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: PLANETA FITNESS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ACADEMIA MIX SHOPPING LTDA - ME

RÉU: REDE BRASILEIRA DE ACADEMIAS LTDA - EPP

RÉU: ACADEMIA MALHACAO AFONSO PENA LTDA - ME

RÉU: LA BELLA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

RÉU: REDE MALHACAO DE ACADEMIAS LTDA - ME

RÉU: EXITOFIT LTDA - ME

RÉU: CENTRAL SHOPPING - CENTRO DE COMERCIO POPULAR LTDA

RÉU: ACADEMIA LOURDES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: BELVEDERE FIT LTDA

RÉU: SR ACADEMIA LTDA - ME

RÉU: TECNOFIT LTDA

RÉU: ACADEMIA MALHACAO DIVINOPOLIS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE GESTAO DE ESPACOS COMERCIAIS LTDA

RÉU: MALHACAO GUAJAJARAS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

RÉU: SDF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME

TERCEIRO INTERESSADO: 45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 18a VARA DOTRABALHO DA COMARCA DE BELO

HORIZONTE/MG

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe , vem por seu advogado signatário, à presença desse Juízo, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela executada ACADEMIA MALHAÇÃO DIVINÓPOLIS LTDA através do documento do ID a81ef74, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1 – BREVE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE:

Em apertada síntese, argumenta a agravante que não poderia ter sido incluída no polo passivo da presente demanda, pelo fato de que não foi previamente citada ou intimada para se manifestar acerca da decisão que reconheceu o grupo econômico.

No mérito, defende que não integra nenhum grupo econômico e que não restaram preenchidos os requisitos do art. 2o, § 3o da CLT no caso em questão.

Independente disso, é fato que até o presente momento o Juízo não se encontra garantido, sendo referido recurso manifestamente incabível.

2 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE GARÂNTIA DO JUÍZO – RECURSO INCABIVEL:

Apesar de ter interposto o presente recurso, a agravante não procedeu com a garantia do Juízo na forma determinada pelo art. 884 da CLT.

Nesse sentido, é importante que se deixe claro que a agravado não pretende se comportar de forma torpe e ignorar que a agravante até chegou a oferecer 02 UNIDADES - AP ELIPTICO EFX10 COM ALCA MOVEL E RAMPA AJUSTAVEL (valor da unidade – R$ 00.000,00) Valor total dos bens: R$ 00.000,00, como garantia, conforme se extrai do documento de ID a6bddb5.

Acontece que, que em nenhum momento a exequente aceitou tais bens como garantia.

Pior! Não existe qualquer decisão judicial determinando a penhora de tais bens. Não há nem como saber se eles existem.

Portanto, não existe qualquer espécie de garantia do Juízo nos presentes autos.

Noutro giro, é certo que a execução flui no interesse da parte credora (art. 797 do CPC) e por esse motivo deve ser respeitada a ordem de gradação do art. 835 do CPC.

Assim, preferencialmente deve-se tentar a penhora em dinheiro, para só então se direcionar a execução para outros bens. Esse é o posicionamento do Egrégio TRT3, senão vejamos:

EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM DINHEIRO (BACENJUD). 1. A execução, efetivamente, deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, segundo o artigo 805 do CPC/2015, valendo destacar que o parágrafo único do dispositivo estipula que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 2. Por outro lado, é relevante que a execução se processe segundo os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do Novo CPC, especialmente perante esta Justiça Especializada que objetiva a satisfação de crédito

alimentar. 3. Assim, embora não se olvide do disposto no art. 805 do CPC/2015, por força da ordem de gradação expressa no art. 835, do mesmo diploma legal, faz jus o exequente à penhora em dinheiro para a garantia da execução. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011894-23.2016.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Nos termos do art. 835, I, do CPC, o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", figura como o primeiro bem na ordem legal de penhora. No caso, a executada não observou a ordem de preferência do art. 835 do CPC, pois indicou um veículo para penhora, que ocupa o quarto lugar na ordem de preferência. Diante da objeção pelo exequente ao bem ofertado em garantia, a agravante deveria ter efetuado depósito integral do crédito ou oferta/nomeação de bens à penhora com valor equivalente ao débito exequendo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo, o que não ocorreu. Não se pode, portanto, conhecer do agravo de petição interposto pela parte, por ausência de garantia integral do juízo. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010479-76.2016.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 16/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2381; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)

Portanto, o dever da agravante era ter procedido a oferta de dinheiro e não de bens para garantia da execução.

De qualquer forma, em razão dos motivos apresentados, resta claro que não se pode considerar como garantida a execução, havendo, portanto, violação expressa do art. 884 do CLT:

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT . À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT da 3.a Região; PJe: 0000718-35.2014.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 11/02/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) (Grifou-se)

Em razão disso, não deve ser conhecido o recurso interposto pela agravante, por não preencher o pressuposto recursal de garantia do Juízo.

3 – DA LEGALIDADE DA DECISÃO DE ID 55b826f QUE RECONHECEU A AGRAVANTE COMO EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO – INEXISTÊNCIA DE VICIO NA CITAÇÃO:

A agravante defende que não foi previamente intimada pelo Juízo de origem para se defender das alegações de grupo econômico deduzidas pela agravada.

Para a agravante, a decisão foi ilegal pois ela deveria ter sido intimada antes para se defender de tais alegações.

Todavia, nenhuma razão assiste a agravante. A jurisprudência do Egrégio TRT3 é clara ao dispor que o reconhecimento

do grupo econômico e o lançamento de constrições sobre bens da empresa integrante do grupo não é nula, senão vejamos:

GRUPO ECONÔMICO. INSERÇÃO DE EXECUTADO NO POLO PASSIVO. ATOS DE EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A legislação processual permite a adoção de atos de execução antes de conceder ao réu oportunidade para exercer o amplo direito de defesa, em casos excepcionais como o presente, em que a prévia citação e a suspensão da execução para decidir sobre a configuração do grupo econômico tornaria ineficaz a medida judicial. O juízo da execução reconheceu o grupo econômico da agravante com a primeira executada, Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A, determinou sua inclusão no polo passivo e realização de bloqueio/penhora, e, por conseguinte, a abertura de vista para a apresentação de defesa. Respeitado, portanto, o devido processo legal.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0000796-10.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)

GRUPO ECONÔMICO. INSERÇÃO DE EXECUTADO NO POLO PASSIVO. ATOS DE EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A legislação processual permite a adoção de atos de execução antes de conceder ao réu oportunidade para exercer o amplo direito de defesa, em casos excepcionais como o presente, em que a prévia citação e a suspensão da execução para decidir sobre a configuração do grupo econômico tornaria ineficaz a medida judicial. (TRT da 3.a Região; PJe: 0001209-57.2014.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)

Conforme se extrai, a notificação pretérita da executada poderia tornar ineficaz a medida judicial.

No mais, conforme inclusive se verá no tópico posterior, a executada integra um grupo econômico de empresas criminosas que deram golpes em diversos trabalhadores, clientes e tentam de qualquer forma se esquivar do cumprimento da lei.

4 – DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NO PRESNTE CASO:

A agravante defende que a mera semelhança entre sócios de uma empresa não pode ser motivo para reconhecimento de grupo econômico.

Para ela, não restou demonstrado nos autos a existência de interesse integrado entre as empresas, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas.

Aduziu ainda que o sócio comum, Sr. Salvio deixou os quadros societários da agravante na data 25 de Maio do ano e 2017, ou seja, antes do ajuizamento dessa ação.

Todavia, sem nenhuma razão a ré em suas afirmações. O contrato social da agravante juntado aos autos através do documento de ID 973d820, deixa claro que a averbação do sócio comum entre as empresas do grupo econômico,

Sr. Salvio Paulo de Almeida foi registrada na junta comercial na data de 14/02/2020.

Ou seja, foi somente após o inicio dessa execução que o sócio em comum deixou a empresa, senão vejamos na imagem abaixo:

Conforme se extrai da imagem acima, a retirada do sócio foi protocolada na junta e 07/01/2020 e registrada em 14/02/2020. Frisa-se que o documento original está juntado aos autos através do ID 973d820.

Vale frisar, que qualquer alteração social empresarial somente surte efeitos perante terceiros após seu devido registro na junta comercial e não no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme previsão do arts. 45, 998, 998, § único, 1003, § único e 1057, § único do CC que assim dispõe:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

De igual forma, outro não é o posicionamento do Egrégio TRT3, senão vejamos:

GRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSÃO DE SÓCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Para a validade da alteração contratual de sociedade que retira ou admite sócio, inclusive perante terceiros, necessário o registro na Junta Comercial da respectiva unidade federativa. Inteligência dos art. 45 c/c /999, 1003, parágrafo único, e 1057, parágrafo único, do CCB vigente, bem como art. 32, II, 'a' e 36 da Lei no 8.934/94 . (TRT da 3.a Região; Processo: 0001674-50.2013.5.03.0001 AP; Data de Publicação: 14/12/2016; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho) (Grifou-se)

Não bastasse isso, os autos estão instruídos com documentos que demonstram que as todas as empresas que integram o grupo atuam no ramo academias e utilizam os nomes fantasia de R9 Fit, Academia Malhação, Academia Turner, Life Fit.

A própria Agravante utiliza o nome fantasia Academia Malhação, igual a varias outras das empresas integrantes do grupo.

Lado outro, afirma-se piamente e sem sombra de dúvidas que a agravante pretende fraudar seus credores pelo fato de que é de repercussão nos Jornais do Estado de Minas Gerais 1 23 que essa integra grande grupo econômico de redes de academias.

As reportagens que listam as fraudes estão juntadas aos autos através do ID bb7840f, db06d51 e ac6c776.

Noutro giro, a fim de apontar para comunhão de interesses, destaca-se que as academias do grupo transferiam alunos entre si, conforme demonstra documento de ID ecf72c4.

1 https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2019/11/07/interna_gerais,(00)00000-0000/socio-de-academia-que- fechou-sem-aviso-em-bh-vai-inaugurar-novo-espaco.shtml

2 https://bhaz.com.00.000 OAB/UF/09/17/dono-academias-suspeito-golpes/

3 https://bhaz.com.00.000 OAB/UF/09/17/academia-amanhece-fechada-2/

Ou seja, tratam-se de empresas com mesmo sócio, que atuavam no mesmo ramo, mesmo nome fantasia e com alternância de alunos entre si.

Portanto, possuíam além da semelhança e sócios comunhão de interesses e atuação integrada.

5 - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, a agravada pleiteia o que se segue:

A) Que não seja recebido o recurso apresentado pela agravante, devido à ausência de garantia do Juízo.

B) Que seja julgado improcedente o recurso apresentado pela agravada.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

De Gouveia/MG para Belo Horizonte, 16 de Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)