jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0040

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

Exmo. Sr. Juiz da 2a VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Massa falida de ENGELMINAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. , , por sua Administradora Judicial e advogada, acumulando as duas funções pelo permissivo legal contido nos art. 22, III, letras "c" e "n" da Lei n° 11.101/05 e art. 75, V, do CPC, ut certidão de legitimidade nos autos, sendo a primeira vez que comparece nestes autos, inconformada com a r decisão que lhe aplicou pena de revelia, condenando a massa falida em parcelas não previstas pela Lei de Falências, vem requerer autorização, para nos termos do art. 895, da CLT, interpor Recurso Ordinário ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, fazendo-o pelas razões e fundamentos cuja juntada se requer.

Requer, outrossim, que o presente recurso Ordinário seja recebido e regularmente processado, independente de preparo, por se tratar de massa falida necessitada de assistência judiciária e nos termos da súmula 86, TST, apreciando suas razões recursais, para dar-lhe provimento e reformar a r decisão recorrida, na parte que ora se ataca.

Deferimento.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.

Nome

Administradora Judicial e advogada .

Endereço.4721 - Fax:

(00)00000-0000 - E-mail: email@email.com

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a

Região

Colenda Turma

Razões do Recurso Ordinário da Massa Falida

Impõe ressaltar-se, ab initio , que a massa falida, ora Recorrente, reage contra decisão de grupo econômico e naquelas parcelas não previstas pela Lei de Falências, como multas previstas pela CLT, pagamento em dobro dos dias trabalhados nas folgas e feriados, dobro de férias, juros de mora, multas convencionais, cobrança direta das parcelas devidas ao INSS, e custas processuais, pela razões a seguir aduzidas.

Já se considera na atualidade, que a proteção do crédito como fundamento da falência deve ser observada por meios menos drásticos, sem agressão à economia pública, na qual o devedor único de todos, também se encontra inserido. No estado falimentar tanto o interesse dos credores como do devedor se dirigem sempre para o equilíbrio, na observância contínua do princípio da pars conditio creditorum , que é a máxima das execuções coletivas concursais.

Segundo Waldo Fazzio Júnior:

"Para que se cumpram as finalidades do processo de insolvência, os ativos da empresa devedora precisam ser preservados e, se possível, maximizados. No mínimo, conservados.

Não é rara a dissipação dos ativos pela ação de credores mais ligeiros, em prejuízo da coletividade dos credores e da observância do mérito que assiste a cada pretensão.

Sobretudo na falência, estágio em que os titulares da empresa devedora perdem sua capacidade de gestão, a fiscalização da massa de bens é atitude indispensável no sentido de salvaguardar a garantia comum dos credores e assegurar que seja, se não suficiente, ao menos apta a resolver a maior faixa possível de créditos". (In Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas - 2a Edição - Revista Ampliada - Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, pág. 35).

Nesta linha de raciocínio, há que ser observado o cunho social da falência e a universalidade de interesses nela contida, já que sua representação passa dos titulares da empresa falida, para o administrador judicial, como único gestor por determinação legal.

O complexo de funções atribuído ao administrador judicial é indelegável e com um grau de vinculação extremamente acentuado, de que decorre o estatuído no art. 75, V, do CPC e art. 22, III, letras "c" e "n" da Lei n° 11.101/05.

Pois bem, o Administrador Judicial desempenha funções judiciárias, judiciais a administrativas, competindo-lhe, ainda, representar a massa falida em Juízo, ativa e passivamente, em quaisquer circunstâncias em que a massa esteja envolvida.

É bom frisar que, encerrada a atividade empresarial por sentença declaratória da falência, a administração da massa desdobra dos limites estritamente singulares, para uma dimensão bem mais ampla.

Diante da explanação acima, invocando a maior sabedoria de Vossas Excelências, rechaça a massa falida a decisão as multas previstas pela CLT, porque tem-se com relação à falência centenas de decisões do Egrégio TST, como se demonstra a seguir, que culminaram com a edição da Súmula 388, do egrégio TST.

"MULTA DO ART. 477 da CLT - MASSA FALIDA - A multa do art. 477, da CLT não se aplica à massa falida, porque está ela impedida de saldar qualquer título, até mesmo de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da falência. Incidência da orientação jurisprudencial n° 201 da SDI desta Corte. Recurso conhecido em parte e provido. (TST - RR 34060 - 2a T. Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 04.04.2003) JCLT. 477".

"MULTA DO ART. 477 da CLT - MASSA FALIDA - A multa do art. 477, da CLT não se aplica à massa falida, porque está ela impedida de saldar qualquer título, até mesmo de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da falência. Incidência da orientação jurisprudencial n° 201 da SDI desta Corte. Recurso conhecido em parte e provido. (TST - RR 34060 - 2a T. Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 04.04.2003) JCLT. 477".

"MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - INAPLICABILIDADE - Considerando-se que o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do Trabalho, mas satisfeito no juízo universal da falência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, revela-se juridicamente razoável a conclusão de que a massa falida deve ser isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias, afastando-a da incidência do artigo 477 da CLT. Ao síndico não é dado, salvo em caso excepcional, expressamente autorizado pelo juízo falimentar, efetuar pagamentos, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender ao crédito, ainda que de natureza trabalhista. Acrescente-se que, se a própria

Lei de Falências(artigo 23, III, do Decreto-Lei 7661/45) afasta a possibilidade de a massa ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece mais do que razoável concluir-se em igual sentido no que tange à multa do art. 477 da CLT, que, em última análise, possui a mesma natureza jurídica. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. TST - RR 36058 - 4a T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 11.10.2002) (Ementas no mesmo sentido) JCLT. 477".

"FALÊNCIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - A PRÓPRIA LEI DE FALÊNCIAS - ART. 23, III, do Decreto-Lei 7661/45 - prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Assim, interpretando a natureza da multa do art. 477,§ 8°, da CLT, em face do impedimento de efetuar pagamentos fora do juízo universal da falência, vislumbra-se o impedimento para aplicação do citado dispositivo legal e conseqüente multa, não obstante sua natureza trabalhista. (TST - RR 632816 - 3a T. Rel. Min. José Luiz Vasconcelos - J. 05.04.2000) JCLT. 477 JCLT477.8".

De igual inaplicabilidade se encontra também a dobra do art. 467, da mesma consolidação das leis do trabalho.

"MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL (ART. 467, DA CLT) E MULTA DO ART. 477, § 8°, CONSOLIDADO - A jurisprudência do Eg TST reiteradamente tem-se posicionado no sentido de que a massa falida não se sujeita à incidência da multa prevista no § 8° do artigo 477 e da dobra salarial de que trata o artigo 467, ambos da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n° 7661/45 - Lei de Falências. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 710730 - 1a T. - Rel. Min. João Orestes Dalazem - DJU 26.04.2002) JCLT. 467 JCLT. 477 JCLT. 477.8".

Do ponto de vista da condenação em dobro pelos feriados trabalhados e dobra de férias, refletem nos ditames do art. 467, da CLT, que é inaplicável no caso de falência, pelo próprio entendimento desta especializada, traduzido na Súmula 388, do TST, verbis:

Súmula n° 388 - TST - Endereço e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 201 e 314 da SDI-1

Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8° do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no

201 - DJ 11.08.2003 e n° 314 - DJ 08.11.2000)

Impõe ressaltar-se por relevante, que o processo de falência já se encontra instalado, transformando em execução coletiva toda e qualquer pretensão creditícia legítima, ressaindo daí, o princípio da relevância do interesse dos credores, em especial a observância do tão conhecido princípio da pars conditio creditorum , porque a solução proporcional do passivo será sempre o norte do procedimento adotado em qualquer regime de insolvência, qual seja, a satisfação eqüitativa de todos os credores em igualdade de privilégios.

A predominância do interesse creditício no caso de um devedor comum, deve identificar-se, primordialmente, com o aspecto universal da falência, onde se evidencia o já conhecido prioritário interesse público nele contido.

Assim, para que se cumpram as finalidades inerentes ao processo de insolvência, visando a regra da proporcionalidade , cada crédito deve observar o parâmetro que a lei lhe reserva, na sua classificação.

GRUPO ECONÔMICO

Na peça inicial o Reclamante simplesmente lança afirmativas totalmente ardilosas sem fazer qualquer prova da ligação da Recorrente com a 2a e 3a Reclamadas sendo completamente improcedentes seu pleito.

Insta salientar que a Recorrente não tem vínculo com a 2a e 3a reclamadas, não tendo conhecimento sobre suas atividades, sobre controles administrativos, quadro de funcionário, atividades que realizam, etc, não existindo relação de coordenação entre as três primeiras reclamadas.

Relembrando que a Recorrente teve todas as suas atividades paralisadas com a decretação da falência em 11/09/2015 e que a partir dessa data o controle e administração de todos os bens da massa falida estão sob a coordenação da Administradora Judicial.

Os autos do processo, verifica-se apenas alegações sobre as três primeiras reclamadas em que se observa não haver identidade de sócios, comunicação ou dependência de patrimônio ou vinculação entre as empresas incluídas no polo passivo. Não há prova que demonstre haver reunião de interesses entre as três primeiras reclamadas.

As empresas possuem personalidades jurídicas distintas, sócios também distintos e não funcionam sequer nos mesmos endereços. Na verdade, conforme se presume pelo documento ID 40cad19 (Relação de Empreiteiros da CEMIG) é que as empresas são concorrentes no mercado de prestação de serviços de obras.

Cabe salientar que a Lei 13.467, de 13/07/2017, trouxe alterações ao artigo 2° da CLT, passando a dispor de forma expressa que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (§3°).

Não estando as empresas sob mesma direção, controle ou administração, não se tem o condão de configurar grupo econômico. Outrossim, o Reclamante não apresentou prova da formação de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, mas meras alegações sem qualquer embasamento ou respaldo, pelo que não se há falar em configuração de grupo econômico, restando expressamente impugnada decisão do ilustre juiz a quo.

MULTAS CONVENCIONAIS

Quanto às multas convencionais, o alicerce do inconformismo se esbarra nos parâmetros da Lei federal que rege a matéria falimentar, conforme estatuído pelo art. 83, VI, VII, da Lei n°

11.101/05 - Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, verbis:

"Art. 83 (...)

VI - créditos quirografários a saber:

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias."

Como se vê, os valores correspondentes às multas convencionais não podem integrar o crédito do obreiro como privilegiado, mas sim, em outra classificação.

No que se concerne às parcelas devidas ao INSS, IRRF e custas processuais, que embora da competência dessa especializada, para sua cobrança, nos temos do art. 114, da CF e EC n° 45, devem ser cobradas em modo próprio com fulcro na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1.980, Lei de Execuções Fiscais, momento em que à massa falida é dado o direito de ampla defesa, através de embargos à Execução, porque as Fazendas Públicas e Autarquias não sofrem os efeitos da falência nos termos dos artigos 5° e 29 da Lei 6.830/80 e art. 51 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91, verbis:

"Art. 5° - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário."

"Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento."

0

" Art. 51 . O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.

"Parágrafo único . O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos" . (In Teothonio Negrão - Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 31a Edição, pá. 1352).

Há que ser lembrado, também, que a condenação em juros de mora só poderá prevalecer, em caso de suporte da massa ao final da completa realização do Ativo, portanto, requer que a condenação seja condicionada às possibilidades do acervo conseguido, ex vi, d o art. 124 da Lei n°11.101.05 - Lei de Falências, verbis:

" Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados".

Diante de tais constatações, requer a massa falida que se digne essa egrégia Turma, dar provimento ao presente Recurso Ordinário , para reformar a r decisão hostilizada no concernente às parcelas de multas, percentual de juros, parcelas devidas ao INSS, IRPF e custas processuais, por ser de direito e,

JUSTIÇA!!!

1 Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.

Nome

Administradora Judicial e advogada