Processo nº 0010167-83.2019.5.03.0040

Davidson Junio de Almeida Gomes x Cemig Distribuicao S.A

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 13 de abril de 2021. Tem como partes envolvidas D. J. A. G., Davidson Junio de Almeida Gomes, Sanzio Eduardo Ramos, Vinicius Falcao da Silva Moura e outros.
Processo em andamento
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28/09/2021há 2 meses
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13/09/2021há 3 meses
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02/09/2021há 3 meses
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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-0010167-83.2019.5.03.0040

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO AMANDA VILARINO ESPINDOLA(OAB: 106751/MG)

RECORRIDO ENGELMINAS CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

ADVOGADO CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO(OAB: 36294/MG)

ADVOGADO HENRIQUE NAUFEL SCHETTINO(OAB: 189364/MG)

RECORRIDO DAVIDSON JUNIO DE ALMEIDA GOMES

ADVOGADO SANZIO EDUARDO RAMOS(OAB: 129851/MG)

ADVOGADO VINICIUS FALCÃO DA SILVA MOURA(OAB: 109831/MG)

RECORRIDO WJ CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI

RECORRIDO TENAZ CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA.

ADVOGADO DIOGO MOREIRA ROCHA(OAB: 124824/MG)

ADVOGADO CAROLINA FREITAS FERNANDES(OAB: 202801/MG)

ADVOGADO ROBSON CARVALHO AGUALUZA(OAB: 89041/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dcc85b

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/06/2021; recurso de revista interposto em 07/06/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 44b4b1f; custas - ID. e48ee44), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-

903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-

83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018).

Outrossim, a decisão turmária está de acordo com o entendimento adotado pelo STF, ao julgar a ADPF 324 e o RE. 958.252, no sentido de que (...) os documentos juntados pela Cemig, com sua defesa, evidenciam que, não obstante ela tivesse acesso aos registros funcionais e holerites dos colaboradores que lhe prestaram serviços terceirizados, dentre eles, o reclamante, ela não fiscalizou, efetivamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, por parte das empresas prestadoras. Tanto é assim que foram deferidas, ao autor, verbas salariais básicas, tais como horas extras e remuneração em dobro de férias não gozadas, além de ficar demonstrada a existência de irregularidades no recolhimento do seu FGTS.

Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

De toda sorte, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) e não existem as ofensas constitucionais apontadas (inclusive aos arts. 37, caput, II e XXI e 102, I, a), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Ademais, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea a, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados, porque, além de os sítios da Internet informados não corresponderem ao seu conteúdo, não estão acompanhados da menção da data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme exige o item IV, c, da Súmula 337 do TST CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

12/07/2021há 5 meses
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
10/07/2021há 5 meses
Decorrido o prazo de WJ CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI em 09/07/2021
Decorrido o prazo de TENAZ CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA. em 09/07/2021
Decorrido o prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 09/07/2021
Documentos anexos
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6f4da5b - Termo de Resc....pdf
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55addae - Requerimento ....pdf
7955529 - Intimação.pdf.pdf
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