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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0004

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

CONTESTAÇÃO

FA RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA. , por sua procuradora nos autos da reclamatória trabalhista proposta , vêm, respeitosamente, a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos dos artigos 847 e seguintes da CLT c/c artigo 336 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à legislação trabalhista, de acordo com o artigo 769 da CLT, pelas razões a seguir expostas.

I. DA QUESTÃO PRELIMINARAR INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE

CÁLCULO/ DA INÉPCIA DA INICIAL

Preceitua o Art. 852-B da CLT que os pedidos contidos na inicial, seguindo o rito sumaríssimo, deverão ser certos e determinados, sob pena de arquivamento dos autos, conforme transcrição abaixo:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. (...) § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Depreende-se que a reclamatória não preenche os requisitos da CLT, uma vez que o autor não apresentou planilha com o cálculo discriminado do pedido e, portanto, cabe o seu arquivamento sem julgamento, o que desde já se requer.

Dessa forma, está configurada a inépcia da inicial nos termos do artigo 330, parágrafo único, inciso I, do CPC. Ensejando assim, com fulcro no artigo 485 do CPC a extinção do processo sem resolução de mérito.

II - DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA

O PROCESSO DE AUTOFALENCIA ENCONTRA-SE TOMBADO SOB nº 086/1.00000-00-6, NA COMARCA DE CACHOEIRINHA/RS.

CONFORME ABAIXO:

3a Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Nota de Expediente Nº 483/2018

086/1.00000-00-6 (CNJ 0018035-55.2018.8.21.0086) - F A Recurso Humanos LTDA (pp. Daniel Rezenda Batista 00.000 OAB/UF) X F A Recursos Humanos Ltda (pp. Daniel Rezenda Batista 00.000 OAB/UF). Intimado: Claudete Rosimara de Oliveira Figueiredo (pp. Claudete Rosimara de Oliveira Figueiredo 00.000 OAB/UF).

Isso posto, DECRETO A FALÊNCIA de F A Recursos Humanos Ltda, com base no art. 105 da Lei nº 11.101/05 e a) fixo o termo legal em 30/08/2018; b) determino que a falida apresente, em 5 dias, a relação nominal dos credores, indicando-lhes os endereços, a importância, a natureza e classificação dos créditos; c) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falidas ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e do art. da Lei nº 11.101/05; d) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas sem prévia autorização judicial; e) determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei nº 11.101/05 f) nomeio para o cargo de Administradora Judicial a Sra. Claudete Rosimara de Oliveira Figueredo, inscrita na 00.000 OAB/UF, que já atuava na fase de Recuperação Judicial;

g) determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que as devedoras tiverem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência; h) explicito que os credores dispõe do prazo de 15 dias, contados da publicação do edital da presente decisão, para apresentarem suas habilitações de crédito ou divergências quanto aos créditos relacionados; i) determino a expedição de ofício aos órgãos e entidades elencados no item III da fl. 3-verso, para que informem a existência de valores devidos à falida; j) determino seja procedida a lacração da sede da falida, por inviabilidade confessada de prosseguimento de sua atividade. l) fica a falida ciente dos deveres dos incisos II a IV do art. 104 da Lei nº 11.101/05 Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cachoeirinha, 7 de dezembro de 2018 .

Razão pela qual a reclamada não pode ser condenada em multas pelo não pagamento de rescisórias conforme previsão na CLT .

Ademais, em conformidade com o artigo , II da Lei 11.105/2005 que regulamenta as empresas em Processo Falimentar, os juros e atualização monetária deverão ser apurados até a data da Decretação da Falência, in verbis :

"Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º. , parágrafo 1º., desta Lei deverá conter:

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial, sua origem e classificação".

II. NO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO e DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PEDIDOS DECORRENTES

A pretensão da Reclamante não merece prosperar.

Impugna se desde já as multas da CLT, pois a reclamada encontra-se em FALÊNCIA, de acordo com a súmula 388 do TST.

Impugna desde já os valores lançados na peça exordial, bem como todos os pedidos requeridos.

A reclamante recebeu corretamente os valores a título de vale alimentação de vale transporte, não fazendo jus as diferenças.

A Reclamante cumpria uma jornada de 44 hs semanais, jamais laborou em regime extraordinário, sempre gozou de uma hora de intervalo para alimentação.

Alega a reclamante que laborava além das horas contratadas sem receber a devida contraprestação. Postula o pagamento de horas extras. Postula a invalidade do regime de compensação de jornada, alegando prestação habitual de horas extras.

A reclamada impugna as alegações supra, pois não condizentes com a realidade, conforme se passa a expor.

Impugna-se que a reclamante realizasse horas extras, e que estas não fossem pagas ou compensadas.

Impugna-se que não usufruísse integralmente do intervalo para repouso e alimentação.

Toda a jornada de trabalho da reclamante está corretamente anotada nos cartões ponto em anexo, bem como os intervalos para repouso e alimentação e folgas.

Sempre gozou de intervalo para repouso e alimentação.

Por cautela, eventual condenação deve autorizar a compensação das horas extras pagas a maior no período imprescrito, na forma do OJ 415, da SDI-1, do TST , bem como, resta invocada a Súmula 73 do TRT4 .

Ainda, requer seja observado o entendimento da OJ 394, da SDI-1, do TST , ou seja, não há falar em aumento da média remuneratória, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora.

Da mesma forma indevida na integração dos dsr ́s, com os reflexos nas demais verbas, pois caracterizaria bis in idem , que é vedado em nosso ordenamento, e não há dispositivo legal que viabilize o deferimento, restando invocado o artigo 05º, inciso II, CF/88.

Por cautela, invoca-se o disposto no art. 58, parágrafo 1º, da CLT, na Súmula 19, do TRT4 e na Súmula 366, do C. TST , os quais dispõem que devem ser desprezados os cinco minutos despendidos com o registro dos cartões-ponto, para o efeito de contagem das horas trabalhadas.

Nos precisos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC , caberá a reclamante a prova de suas alegações.

Quanto ao pagamento de diferenças de horas extras, bem como, os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com 40%, deve ser julgado improcedente o pedido, pois durante toda a contratualidade as horas extras, eventualmente laboradas, foram corretamente pagas e integradas.

Quanto aos reflexos sobre as verbas postuladas na presente demanda, uma vez improcedente o pedido principal, devem ser julgados improcedentes os reflexos.

Requer seja julgado improcedente o pedido.

REGIME DE COMPENSAÇÃO.

A reclamada não trabalhava em regime de compensação na modalidade banco de horas, mas sim, regime de compensação semanal.

Invoca-se o disposto no artigo 59, da CLT e art. , inciso XIII, da CF/88.

Portanto, não há falar em nulidade do regime de compensação de horas adotado pela empresa reclamada.

Todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram corretamente compensadas ou pagas , e integraram as parcelas devidas, na forma da lei, inexistindo diferenças a tal título em favor da reclamante.

Por cautela, na hipótese de entendimento de modo diverso, devido será somente o adicional, conforme o entendimento da Súmula 85, IV, do C. TST.

Requer seja julgado improcedente o pedido.

2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OU MATERIAIS

A reclamante alega sofrer abalos emocionais em decorrência dos atrasos de pagamentos, ainda teve abalos pois a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais. Vejamos:

A reclamante não prova o alegado.

Por cautela, importa destacar recentes decisões do TRT3 e TRT20, quanto ao pedido em tela. Veja-se:

FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEVIDA - O inadimplemento das verbas rescisórias podem ocasionar transtornos financeiros ao trabalhador, já que, não raro, compromete a possibilidade de honrar suas obrigações. Contudo, não se pode presumir o dano diante do mero inadimplemento dessas verbas, banalizando a aplicação do instituto, sobretudo quando não há prova de que o empregado sofreu, efetivamente, prejuízos de ordem moral , notadamente aqueles previstos no art. , X, da Constituição Federal. (TRT-3 - RO: 01921201204203007 0001921-39.2012.5.03.0042, Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/09/2015) grifo nosso FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. O não pagamento de verbas rescisórias, exceto dolo provado, não dá ensejo à indenização por danos morais porquanto a legislação trabalhista contém medidas punitivas e reparadoras, como juros de mora, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e, no âmbito processual, há possibilidade de tutela antecipada. Sentença mantida. (TRT-20 00007102620175200007, Relator:NomeA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 30/11/2017) grifo nosso

Por extrema cautela, importa destacar que conforme jurisprudência supra, o não pagamento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja indenização por danos morais, por si só, pois não comprovam que o empregado sofreu efetivamente prejuízo de ordem moral, bem como, pelo fato de a CLT prever medidas punitivas e reparadoras como as multas previstas nos art. 467 e 477, da CLT.

Portanto, resta demonstrado que a reclamante não comprova suas alegações, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, da CLT.

Carece a autora de razão.

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido e reflexos.

ÔNUS DA PROVA

Cabe a autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, e o art. 818, da CLT. Ônus do qual não se desincumbiu.

Cumpre a autora o dever de demonstrar que as citadas lesões ocorreram em virtude de ação ou omissão da reclamada, sendo imperativa a demonstração de que o fato se deu por responsabilidade da empresa e no que consistiu essa responsabilidade, o que, in casu , não ocorreu.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A indenização pretendida é estabelecida com base na responsabilidade aquilina e para que se configure essa responsabilidade, necessária se faz a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade, dano experimentado pela vítima.

A autora não faz prova da ocorrência dos fatos narrados na exordial ou mesmo da alegada responsabilidade da ré, por consequência, não estabelece a necessária relação de causa e efeito, ou seja, que o alegado dano decorreu de uma conduta da reclamada.

Desta forma, não demonstrada a culpa da contestante, não há falar em responsabilidade civil que gere indenização de ordem moral.

A regra geral em nosso ordenamento jurídico, quanto à responsabilidade civil é a subjetiva, sendo necessária a demonstração cabal da culpa para que haja a obrigação de indenizar eventual dano.

CONCEITO

O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais provocada pelo fato lesivo, portanto só pode ser cogitado após a comprovação, não só da existência do fato, mas principalmente da demonstração do nexo de causalidade, uma vez que o dano moral não é presumido, depende de prova.

Por cautela, ainda que os fatos tivessem ocorrido por culpa do empregador, não logrou a autora provar que dele tenha resultado dano moral.

Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o pedido.

QUANTUM.

Por extrema cautela, caso se entenda pela procedência do pedido, requer seja observado o disposto no art. 223-G, da CLT, em conjunto com os limites da lide.

Ademais, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios que norteiam os artigos 944 do Código Civil, levando em conta a moderação, a proporcionalidade do grau de culpa, o nível socioeconômico da reclamante e o porte econômico da reclamada, bem como razoabilidade, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa da demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor.

Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 05º, inciso V e X, da CF/88 e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil Brasileiro.

3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Ainda, quanto ao pleito de gratuidade da Justiça, não preenchidos os requisitos da lei, impõe-se o indeferimento da pretensão, condenando-se esta ao pagamento das custas processuais.

Assim, descumpridos os pressupostos necessários à concessão do benefício nos termos da Lei 5.584/70, art. 14 e seus parágrafos e, ainda, conforme entendimento expresso na Súmula nº 219, do E. TST, improcede o requerimento.

Ademais, indevidos os honorários de A.J., diante do que preconiza o art. 134, "caput", da Constituição Federal vigente:

4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Resta impugnado o valor apontado pela reclamante como devido, bem como, o valor atribuído à causa, pois sequer comprova a origem dos valores postulados.

Impugna-se o valor pretendido a título de honorários. Por extrema cautela, caso se entenda pela procedência da demanda, devem ser arbitrados em no máximo 10% do valor líquido da condenação.

Desta forma, a reclamada requer seja condenado a reclamante ao pagamento de honorários nos termos do art. 791-A da CLT, que prevê que são cabíveis ao Direito Processual do Trabalho os honorários sucumbenciais.

Portanto, em caso de sucumbência total ou parcial, requer sejam arbitrados honorários em prol dos procuradores da reclamada, conforme artigo supracitado e inserido pela Lei nº 13.467/17.

Pelo exposto, requer o arbitramento de honorários de sucumbência no patamar a ser definido pelo juízo sobre o valor da causa, ou sucessivamente do proveito econômico que era pretendido pela reclamante.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Por cautela, requer seja observado o disposto na Súmula 381, do TST , bem como seja aplicada a TR como índice de correção dos débitos trabalhistas.

A aplicação de outro índice de correção monetária, que não a TR, malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/ 93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 08/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo , inciso II, da CF/88.

Assim, deve ser mantida a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, sob pena de violação ao art. 60, § 4º, inciso III, da CF/88, que positiva o princípio da separação dos poderes, como clausula pétrea.

Ainda, destaca-se que do próprio entendimento do C. STF ao editar a Súmula Vinculante n. 4, não cabe ao Poder Judiciário definir outro critério de atualização, antes que o Poder competente defina o tema por meio do competente processo legislativo.

6. DEDUÇÃO/ABATIMENTO.

Por cautela, requer a dedução e/ou abatimento dos valores porventura pagos pela reclamada, sob pena de enriquecimento sem causa, com base nos Súmulas nºs 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT.

7. VALORES DOS PEDIDOS.

Por extrema cautela, caso se entenda pela procedência dos pedidos da reclamante, a reclamada passa a impugnar os valores atribuídos aos pedidos.

Impugnam-se os valores apontados pela reclamante, pois desacompanhados de memória de cálculo que permitam se verificar a origem dos referidos valores.

8. CONCLUSÃO

Ante o exposto , requer-se seja a presente reclamatória julgada nos termos dessa defesa, requerendo desde já o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, bem como a produção de todos os meios de provas admitidos em direito.

Por fim e, ad cautelam , protesta-se pela observação dos limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, conforme disposto nos artigos 141, 322 e 492 do CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita.

Diante disso, requer seja julgada improcedente a presente demanda. Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 5 de abril de 2019.

p.p.NomeR -00.000 OAB/UF5