Processo nº 0020255-13.2019.5.04.0022

Ronei da Silva Moraes x Atila Resem Hidalgo

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Agravo de Petição
Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
23/03/2021há 3 meses

22 VT Porto Alegre

Processo Nº ATSum-0020255-13.2019.5.04.0022

RECLAMANTE RONEI DA SILVA MORAES

ADVOGADO CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR(OAB: 49244/RS)

RECLAMADO SANDRA BRUCK DE FREITAS

ADVOGADO LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA MARTINS(OAB: 8081/RS)

RECLAMADO MMA ALARMES MONITORADOS LTDA. - ME ADVOGADO LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA MARTINS(OAB: 8081/RS)

ADVOGADO FERNANDA MOTTA PAIM(OAB: 48153/RS)

RECLAMADO MARCOS SEDIEL DE OLIVEIRA PINTO

RECLAMADO ATILA RESEM HIDALGO

ADVOGADO EDUARDO ECHEVENGUA TOSCANI(OAB: 66655/RS)

PERITO RODRIGO DE ANTONI LUZARDO Intimado (s)/Citado (s):

- RONEI DA SILVA MORAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0ddfa5

proferida nos autos.

Processo enviado à conclusão pelo (a) servidor (a) RODRIGO TOSCANO DE BRITTO

Vistos.

Ante o inadimplemento do crédito trabalhista, e o evidente estado de insolvência da reclamada, instaura o exequente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Instados a apresentar reposta no prazo legal, os sócio Átila Resem Hidalgo e Sandra Bruck de Freitas apresentaram defesa. O sócio Marcos Sediel de Oliveira Pinto restou silente.

Não obstante as alegações dos sócios ora incluídos no polo passivo, não há prova produzida de que o estado de insolvência da reclamada decorra de caso fortuito, ou força maior, sendo forçosa a conclusão de que decorre de má gestão da empresa, ou até mesmo de desvio da sua finalidade, valendo-se os integrantes do quadro societário da autonomia patrimonial da empresa para perpetrar fraude contra seus credores.

Ademais, conforme a certidão do Oficial de Justiça de ID c30b755, sequer a pessoa jurídica vem sendo localizada, o que por si só permite a presunção de insuficiência patrimonial para arcar com as dívidas. O sócio Átila Resem Hidalgo apenas afirma, de forma genérica, que deve ser buscado patrimônio da pessoa jurídica, não indicando bens, tampouco seu paradeiro, de propriedade da empresa, capazes de arcar com a obrigação oriunda desta ação.

No tocante ao direito de regresso pretendido, é inerente à solidariedade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica que atinjam seu patrimônio particular, e deve ser exercido por meio da ação própria, perante o Juízo competente para tanto. Oportuno enfatizar, ainda, que o inadimplemento de verbas revestidas de caráter alimentar, em contraprestação ao labor prestado, atenta contra a função social de propriedade, em afronta a direito fundamental previsto no art. da Constituição Federal. No capítulo da Carta Magna destinado à ordem econômica, o constituinte novamente reforça que esta deverá estar fundada na valorização do trabalho, observados os princípios, dentre outros, da função social da propriedade e da busca do pleno emprego, não podendo este Juízo chancelar a sonegação dos direitos mínimos reconhecidos ao trabalhador pelo simples estado de insolvência da pessoa jurídica.

Assim, com base na Teoria Objetiva (Teoria Menor) da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, o mero inadimplemento de dívida, aliado à inexistência de bens da pessoa jurídica, autoriza a afetação do patrimônio particular dos sócios para satisfação de tais verbas de cunho alimentar.

Transcrevo, por oportuno, ementas de acórdãos deste Regional, que corroboram tal entendimento:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho, devendo ser utilizada enquanto não houver previsão específica nos diplomas trabalhistas.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0047700-20.2007.5.04.0024 AP, em 09/03/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Justificado o redirecionamento da execução para o sócio quando não encontrados ou indicados outros bens da devedora principal para adimplemento da execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020716-03.2018.5.04.0383 AP, em 26/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

Isto posto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo no polo passivo os sócios já incluídos, que passam a responder solidariamente com a pessoa jurídica, com seu patrimônio particular, pela dívida em execução. Intimem-se.

Prossiga-se a execução.

PORTO ALEGRE/RS, 23 de março de 2021.

ANA PAULA KEPPELER FRAGA

Juíza do Trabalho Substituta

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA BRUCK DE FREITAS

22 VT Porto Alegre

Processo Nº ATSum-0020255-13.2019.5.04.0022

RECLAMANTE RONEI DA SILVA MORAES

ADVOGADO CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR(OAB: 49244/RS)

RECLAMADO SANDRA BRUCK DE FREITAS

ADVOGADO LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA MARTINS(OAB: 8081/RS)

RECLAMADO MMA ALARMES MONITORADOS LTDA. - ME ADVOGADO LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA MARTINS(OAB: 8081/RS)

ADVOGADO FERNANDA MOTTA PAIM(OAB: 48153/RS)

RECLAMADO MARCOS SEDIEL DE OLIVEIRA PINTO

RECLAMADO ATILA RESEM HIDALGO

ADVOGADO EDUARDO ECHEVENGUA TOSCANI(OAB: 66655/RS)

PERITO RODRIGO DE ANTONI LUZARDO

Intimado (s)/Citado (s):

- ATILA RESEM HIDALGO

- MMA ALARMES MONITORADOS LTDA. - ME - SANDRA BRUCK DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0ddfa5 proferida nos autos.

Processo enviado à conclusão pelo (a) servidor (a) RODRIGO TOSCANO DE BRITTO

Vistos.

Ante o inadimplemento do crédito trabalhista, e o evidente estado de insolvência da reclamada, instaura o exequente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Instados a apresentar reposta no prazo legal, os sócio Átila Resem Hidalgo e Sandra Bruck de Freitas apresentaram defesa. O sócio Marcos Sediel de Oliveira Pinto restou silente.

Não obstante as alegações dos sócios ora incluídos no polo passivo, não há prova produzida de que o estado de insolvência da reclamada decorra de caso fortuito, ou força maior, sendo forçosa a conclusão de que decorre de má gestão da empresa, ou até mesmo de desvio da sua finalidade, valendo-se os integrantes do quadro societário da autonomia patrimonial da empresa para perpetrar fraude contra seus credores.

Ademais, conforme a certidão do Oficial de Justiça de ID c30b755, sequer a pessoa jurídica vem sendo localizada, o que por si só permite a presunção de insuficiência patrimonial para arcar com as

dívidas. O sócio Átila Resem Hidalgo apenas afirma, de forma genérica, que deve ser buscado patrimônio da pessoa jurídica, não indicando bens, tampouco seu paradeiro, de propriedade da empresa, capazes de arcar com a obrigação oriunda desta ação. No tocante ao direito de regresso pretendido, é inerente à solidariedade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica que atinjam seu patrimônio particular, e deve ser exercido por meio da ação própria, perante o Juízo competente para tanto. Oportuno enfatizar, ainda, que o inadimplemento de verbas revestidas de caráter alimentar, em contraprestação ao labor prestado, atenta contra a função social de propriedade, em afronta a direito fundamental previsto no art. da Constituição Federal. No capítulo da Carta Magna destinado à ordem econômica, o constituinte novamente reforça que esta deverá estar fundada na valorização do trabalho, observados os princípios, dentre outros, da função social da propriedade e da busca do pleno emprego, não podendo este Juízo chancelar a sonegação dos direitos mínimos reconhecidos ao trabalhador pelo simples estado de insolvência da pessoa jurídica.

Assim, com base na Teoria Objetiva (Teoria Menor) da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, o mero inadimplemento de dívida, aliado à inexistência de bens da pessoa jurídica, autoriza a afetação do patrimônio particular dos sócios para satisfação de tais verbas de cunho alimentar.

Transcrevo, por oportuno, ementas de acórdãos deste Regional, que corroboram tal entendimento:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho, devendo ser utilizada enquanto não houver previsão específica nos diplomas trabalhistas.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0047700-20.2007.5.04.0024 AP, em 09/03/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Justificado o redirecionamento da execução para o sócio quando não encontrados ou indicados outros bens da devedora principal para adimplemento da execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020716-03.2018.5.04.0383 AP, em 26/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

Isto posto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo no polo passivo os sócios já

incluídos, que passam a responder solidariamente com a pessoa jurídica, com seu patrimônio particular, pela dívida em execução.

Intimem-se.

Prossiga-se a execução.

PORTO ALEGRE/RS, 23 de março de 2021.

ANA PAULA KEPPELER FRAGA

Juíza do Trabalho Substituta

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/03/2019 a 04/05/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Celso Saraiva Ramos Junior
Advogado envolvido
Parte ré
Eduardo Echevengua Toscani
Advogado envolvido