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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0408

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Cromojato Tratamento de Metais contra Prefeitura Municipal de Ourinhos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP

CROMOJATO TRATAMENTO DE METAIS LTDA , com sede na EndereçoCEP 00000-000, Ourinhos, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00e NIRE nº. 35.00000-00, no Estado de São Paulo, representada por seus sócios CELSO ZANUTO , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Ourinhos-SP na EndereçoCEP: 00000-000e Nome, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº 00000-00e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de Ourinhos-SP na EndereçoCEP: 00000-000, conforme consta no contrato social, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com procuração anexa, com escritório na Endereço, Centro, Ourinhos - São Paulo, email thaizqv@gmail,com, endereço onde requerem sejam enviadas todas as notificações e intimações dos atos processuais vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 38 da Lei 6.830/80, e 165, I do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE OURINHOS , pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na com sede na Endereço-042, devidamente representada por seus procuradores, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz:

DOS FATOS

A Autora é proprietária de um imóvel localizado no perímetro urbano deste Município de Ourinhos na Avenida Helio Trigolo, Distrito Industrial II, registrado no cadastro municipal sob o nº 7-10-13-02-0003-0220-000 , Id Físico nº 38093 , arcando integralmente com suas obrigações de recolher ao erário os impostos devidos, conforme comprova as Certidões Negativas de Débitos Imobiliário em anexo (doc. nº 05).

Até o ano 2017, ao efetuar o pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, a autora pagou também juntamente com o referido imposto a cobrança de outras taxas, intituladas de TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS e TAXA DE BOMBEIRO, conforme folha de rosto dos carnês de IPTU que seguem anexos (doc. nº 06).

Ocorre que as cobranças das referidas taxas, conforme inúmeras decisões judiciais desta Comarca de Ourinhos e decisões dos Tribunais Superiores, inclusive do STF com repercussão geral, foram consideradas ilegais , resultando no pagamento indevido de um valor total atualizado de R$ 00.000,00, conforme demonstração de valores e imóveis descritos no cálculo em anexo (doc. nº 07).

Inconformada com os lançamentos de ofício e com o pagamento da cobrança administrativa das referidas taxas e, não compactuando com esse fato não restou alternativa senão propor a presente demanda.

- DO DIREITO

As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível, conforme dispõe o artigo 145, II, da Constituição Federal, bem como, artigo 77, do Código Tributário Nacional.

Apenas é legitima a cobrança da taxa quando preencher os requisitos estabelecidos por lei, ou seja, quando o serviço público for divisível para cada contribuinte . Quando o serviço público não for divisível, o serviço de segurança pública, higiene, saúde pública, vias públicas, deverá ser financiado com a receita de impostos, é o que ensina o Prof. Nomeem seu livro Curso de Direito Tributário:

"O fato gerador da taxa é sempre uma atividade específica, relativa

ao contribuinte. Resulta claro do texto constitucional que a atividade

estatal específica, relativa ao contribuinte, à qual se vincula a

instituição da taxa, pode ser: (a) o exercício do poder de polícia, ou

(b) a prestação de serviços ou colocação destes à disposição do contribuinte".

O Código Tributário Nacional ainda esclarece em seu artigo 79 quais os serviços públicos que podem ser cobrados mediante taxas.

Assim, pode-se conceituar a taxa como sendo uma espécie de tributo cujo fato gerador está vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte . Diferente, portanto, do imposto, que é tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica.

Deste modo, no presente caso, a cobrança da taxa de conservação de vias e da taxa de bombeiro são totalmente inconstitucionais, uma vez que não é possível mensurar quanto cada pessoa utiliza de tais serviços, ou seja, não é possível dividir em partes especificas por cada pessoa a sua utilização e desta forma, diante da ausência de um dos requisitos primordiais para sua implementação, são declaradas como ilegais.

Acerca de tal temática, segundo ensina Nome:

" O serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar-se uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa " ( Machado, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 24a edição. Malheiros Editores:

São Paulo, 2004 ) .

As cobranças realizadas pelo Município de Ourinhos, de conservação de vias públicas, bem como de bombeiro, são de caráter universal e indivisível , não se enquadrando à exigência do inciso II do artigo 140 da Constituição Estadual, assim como do artigo 145, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Não se olvida que se trata de serviço prestado uti universis , em favor da coletividade, e não uti singulis , conforme definido por Hely Lopes Meireles:

" Serviço uti singuli ou individuais: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e a energia elétrica domiciliares. Esses serviços, desde que implantados, geram direito subjetivo à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação ou fornecimento e satisfaçam as exigências regulamentares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público) e não por imposto " . (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38a edição. São Paulo. Editora Malheiros, 2012.P. 378/379).

Por fim, a referida taxa foi instituída pelo artigo 239 da Lei Municipal nº 794 /66 (Código Tributário do Município de Ourinhos) que assim dispõe:

A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação pela

Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação

de calçamento e vigilância e será devido pelos proprietários ou

possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados

em logradouros beneficiados por esses serviços.

Nota-se que em ambas as taxas, o sujeito passivo é somente o proprietário ou possuidor de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.

Mais uma inconstitucionalidade das referidas taxas, pois, se presume que somente os proprietários de imóveis é que seriam as pessoas que utilizam os serviços de conservação de calçamento, bem como somente esses seriam possíveis usuários do serviço de bombeiros.

Caso admitida tal cobrança, estaríamos diante de uma patente violação do Princípio da Isonomia, pois estaríamos tratando pessoas na mesma situação jurídica, de maneira diferente.

Por toda ótica em que se analise as referidas taxas, sua inconstitucionalidade é patente, seja por não se tratar de serviço público especifico e divisível, seja por violação ao Princípio da Isonomia, sendo incabível a cobrança das referidas taxas, vez que é impossível mensurar quanto a autora utiliza das vias públicas ou dos serviços dos bombeiros, requisito que fere os requisitos exigidos pela Carta Magna e pelo Código Tributário Nacional.

Nesse entendimento é a jurisprudência consolidada do STF:

TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE EDIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS TAXA DE COMBATE ASINISTROS CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES DO PLENÁRIOPROVIMENTO PARCIAL DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Na interposição deste recurso foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. Resta o exame do específico, que é a ofensa à Carta. A matéria relativa às taxas de limpeza pública encontra-se pacificada nesta Corte , uma vez que, submetida ao Pleno na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.827-5/SP, restou adotado o seguinte entendimento: MUNICÍPIO DE SÃOPAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOSARTS. 7º, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DESÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DECONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque .O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área de imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais . [...] e à taxa de limpeza urbana (arts. e , inc. I, a, e II, a e b, da Lei nº 6.580/89), exigida com ofensa ao art. 145, inc. II e § 2º, da CF, porquanto a título de remuneração de serviço prestado uti universi e tendo por base de cálculo fatores que concorrem para formação da base de cálculos do IPTU. Declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos enumerados, alusivos à taxa de limpeza urbana [...] (STF, RE541.014, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/06/2010) (negritamos) .

No mesmo sentido temos o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Taxas de conservação devias e logradouros públicos e de prevenção e extinção de incêndios. Exercícios de 1999 e 2001. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Taxa de remoção de lixo residencial. Exercícios de 2000 c 2001. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso a que sedá provimento. (TJ/SP, Ap. 016188-94.2006.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Xavier, 14a Câmara de Direito Público, j. 20/10/2011) (negritamos).

No que diz respeito à TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIROS observa-se ser atribuição dos Estados instituição de eventual tributo com tal hipótese de incidência, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que tenha serviços de bombeiros como fato gerador.

Isso porque conforme dispõe o artigo 144, § 6º da CF/88, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, respectivamente.

Daí a Constituição Paulista em seu artigo 139 e parágrafos haver atribuído ao Estado a responsabilidade pela manutenção da Segurança Pública - subordinada ao seu governador. Esclarecendo que a polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros.

Com relação ao assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou em 24 de maio de 2017, através do RE 643.247, a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelos Municípios em razão da assistência prestada ao combate de incêndio e outros sinistros que recaiam sobre bens imóveis.

O entendimento é aplicável a todos os Municípios da Federação, visto ter sido o Recurso Extraordinário julgado sob o regime de repercussão geral, fixando a seguintes teses:

"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim"

O julgamento restou ementado da seguinte forma:

" TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo."

Segundo o referido Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, relatado pelo ministro Marco Aurélio que teve repercussão geral reconhecida, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

Portanto resta incontroverso que não cabe ao Município a cobrança de taxa referente a serviço prestado peloente estadual. A prevenção e o combate a incêndios são tarefas do Corpo de Bombeiros,vinculado à Polícia Militar do Estado, não justificando que o Município recolha taxa por uma atividade que não lhe cabe prestar.

Ainda conforme o artigo 145 da Constituição Federal, Estados e Municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que enseja cobrança de imposto vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisíveis.Neste sentido:

" Ação declaratória de inexigibilidade tributária c.c. repetição de indébito.Liminar concedida para suspender a exigibilidade das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e serviço de bombeiro . Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade. Em juízo de cognição sumária, reputam- se verossímeis as alegações de que as referidas taxas não atendem aos requisitos para sua instituição (serviços específicos e divisíveis, competência, etc.).Situação que justifica a manutenção da suspensão da cobrança ante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que traz como consequência a possível inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial.Possibilidade de reversão da medida aqui mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ/SP, AI. 2029324-11.2017.8.26.0000 , 18a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 25/05/2017) (negritamos) .

Destaque-se ainda que a ilegalidade da cobrança da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS e da TAXA DE BOMBEIRO já vem sendo objeto de análise pelo poder judiciário desta Endereço, tendo inclusive as decisões monocráticas da Vara do Juizado Especial Cível sido confirmadas pelo Colégio Recursal nos seguintes termos:

Recurso nº: 1004330-70.2017.8.26.0408 - Fórum de Ourinhos

Recorrente: Fazenda Pública do Município de Ourinhos/SP

Recorrido: Nome

Voto nº 1004330-70.2017.8.26.0408

TRIBUTÁRIO - TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIA EDE SERVIÇO DE BOMBEIROS - INEXIGIBILIDADE -DESPROVIMENTO DO RECURSO - Não é cabível a cobrança de taxa de conservação de calçamento de via pública, ou de taxa de conservação e limpeza de logradouros e vias públicas, por não configurar serviço público específico, nem divisível, exatamente por ser prestado uti universie não UTI singuli. Do mesmo modo, mostra-se ilegal a cobrança da taxa de serviço de bombeiros, por se tratar de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado, conforme disposto no art. 144, § 5º, da CF. Recurso não provido . (Colégio Recursal de Ourinhos - Recurso Inominado nº 1004330-70.2017.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos - recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP, recorrido SAULO DE CARVALHO - O julgamento teve a participação dos MM. Juízes RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO - Presidente, RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI E ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA)

- DA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS

NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS:

Ante todo o exposto, restando totalmente incontroverso que os recolhimentos da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS e TAXA DE

BOMBEIRO foram indevidos, posto que referidas cobranças são inconstitucionais, enseja, desta forma, a devolução dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 165 do Código Tributário Nacional, acrescido de juros e correção monetária.

- DO PEDIDO

Ante o exposto, requer :

a) procedência do pedido, declarando indevidos os pagamentos de TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS e TAXA DE BOMBEIRO nos últimos 5 (cinco) anos, bem como condenando a ré na obrigação de restituir tais valores indevidamente pagos, acrescidos de juros e correção monetária, por contrariar o artigo 145, II, da Constituição Federal e o artigo 77 e seguintes do Código Tributário Nacional;

b) a citação do município réu, na pessoa de seu representante judicial para que apresente defesa, caso assim desejar, e comparecer à audiência de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente por prova documental juntado nos autos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Termo em que, pede deferimento

Ourinhos, 22 de março de 2019

Nome

414.162 OAB/SP