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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0267

Petição - Ação Gestão de Negócios

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Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE UNA- BA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, trabalhador rural , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Zona Rural , Una, Bahia, sem endereço eletrônico, vem por seus advogados subscritores, com escritório grafado no rodapé, onde recebem intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

com base no art. , X da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e ainda arts. , VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor

em face de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 15.139. 629/ 0001- 94, podendo ser notificada através, na Endereço, Salvador Bahia, pelos fatos de direito a seguir demonstrados.

Advogados Associados I) DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente é trabalhador rural, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais.

Para tal beneficio o requerente junta declaração de hipossuficiência que demonstra a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme preconiza a redação do art. 98 e ss do CPC.

Desta forma com fulcro no artigo , LXXIV da CF e art. 98 e ss do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

II) DA APLICAÇÃO DO CDC.

A caracterização das relações de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma.

É muito importante destacar, ainda, conforme estabelece o art. , VI, do CDC, deve haver a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, o fornecedor se obriga na prevenção à ocorrência de danos, não praticando condutas causadoras de lesão aos consumidores no mercado de consumo. Em segundo momento, se ainda assim ocorreu o dano, deve haver a efetiva reparação.

Advogados Associados

Há, no caso em tela, direito ao ressarcimento da parte autora, via indenização por danos morais, pelo descaso e desatenção da ré no trato ao consumidor, consubstanciados nas práticas descritas. Isso porque a requerente enfrentou situação de aflição psicológica e de impotência ao não ver o seu conflito solucionado agindo por conta própria. Não se trata, portanto, de mero dissabor nem de aborrecimento, mas sim de situação suficientemente grave e apta a ensejar a reparação indenizatória, o que fica desde já requerido.

Evocando aqui a responsabilidade civil objetiva, tem-se que, como regra, nas ações de reparação de danos, restam configurados em favor do consumidor o dano, o nexo de causalidade e o defeito. Ainda, conforme a teoria do risco da atividade desenvolvida no mercado de consumo, toda pessoa que exerce alguma atividade empresarial cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.

O fornecedor, que tem por objetivo auferir lucro, deve arcar com os riscos da atividade desenvolvida, reparando o consumidor dos eventuais danos. Aquele que aufere os cômodos deverá arcar com os incômodos.

E mais, conforme a teoria da responsabilidade pelo Fato do Serviço, de acordo com o art. 14, do CDC:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Advogados Associados III) DOS FATOS.

O requerente é possuidor de uma propriedade denominada Fazenda Maracos, localizada na Região do Angelim, Zona Rural, no município de Una/BA, propriedade inscrita na Receita Federal (NIRF) sob o código do imóvel rural de nº 00000-00, onde reside com sua família.

Todavia sua propriedade, é carecida do serviço de energia elétrica, tendo em vista que a Concessionária, ora requerida ainda não disponibilizou seus serviços, de instalação da energia elétrica para o imóvel.

Salienta, que o Autor vem reivindicando desde 2015 os serviços da acionada, (protocolo anexo com expediente de nº (00)00000-0000) tendo em vista a necessidade da energia na Zona Rural, inclusive nos anos de 2016/2017/2018 prepostos da Requerida compareceram na região do imóvel, colocando piquetes de demarcações, onde seriam posteriormente implantados os postes para a passagem da rede de energia, decorre Excelência que até o presente momento não foram efetuados os serviços solicitados.

Volta e meia representantes da acionada circulam naquela região, informando que brevemente todas as unidades habitacionais serão "contempladas" com os serviços da Coelba.

Questiona-se: Será por sorteio? ! Seria sorte como em jogos de azar?

Ora já são mais de 3 anos nessa infindável espera!

Advogados Associados IV) DO DIREITO

A Resolução Normativa n.º 456/2000 da ANEEL, dispõe em seus artigos 26 e ss o seguinte:

Art. 26. A vistoria de unidade consumidora, quando de fornecimento em tensão de distribuição inferior a 69 kV, será efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do pedido de fornecimento, ressalvado os casos previstos no art. 28.

Art. 27. A ligação de unidade consumidora, quando do fornecimento em tensão de distribuição inferior a 69 kV, será efetuada de acordo com os prazos a seguir fixados:

1- - 3 (três) dias úteis para unidade consumidora do Grupo B, localizada em área urbana;

2- - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do Grupo B, localizada em área rural; e

3- - 10 (dez) dias úteis para unidade consumidora do Grupo A, localizada em área urbana ou rural.

Parágrafo único: Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes.

Art. 28 . A concessionária terá o prazo de 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido de fornecimento

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ou de alteração de carga, respectivamente, conforme trata-se de tensão secundária ou tensão primária de distribuição inferior a 69 kV , para elaborar estudos, orçamentos e projetos e informar ao interessado, por escrito, o prazo para a conclusão das obras de distribuição destinadas ao seu atendimento, bem como a eventual necessidade de participação financeira, quando:

I- - inexistir rede de distribuição em frente à unidade consumidora a ser ligada;

II- - a rede necessitar de reforma e/ou ampliação; e

III- - o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo.

Parágrafo único . Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação e normas aplicáveis, a concessionária terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar as obras.

No caso em tela, já fora ultrapassado o prazo máximo para a efetuação do fornecimento de energia na unidade consumidora. De igual forma corrobora a Resolução 414/2010, Seção III e IV vejamos:

Seção III Dos Prazos de Ligação

Art. 31 . A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

Advogados Associados

I - 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana;

II - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e

III - 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A

Seção IV Do Orçamento e das Obras para

Viabilização do Fornecimento

Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de fornecimento, de aumento de carga ou de alteração da tensão de fornecimento, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando:

I - inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora;

§ 1º No documento formal encaminhado pela distribuidora ao interessado, devem ser informados as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos, contendo:

I - obrigatoriamente:

b) prazo de início e de conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 34 e 35.

Advogados Associados

Conforme se observa nas transcrições destacadas acima, a previsão estatuária é compreendida num prazo de 30 (trinta) ou 45 (quarenta cinco) dias, contados da solicitação do fornecimento para elaborar estudos, projetos e dá uma resposta por escrito ao interessado do prazo para a conclusão da obra. Ademais também há na previsão estatuária que a acionada tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar ligação ou adequação da unidade consumidora do Grupo B, localizada em área rural.

Diante de situações semelhantes já vem decidindo nosso Tribunal, vejamos:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". DECRETO N.º 4.873/03. RESOLUÇÃO Nº 456/ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COELBA PARA FIGURAR NA LIDE. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL NO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A privação da energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, implica em configuração de danos morais, os quais se presumem, conforme as mais elementares regras da experiência comum. Na espécie, o dano moral não exige prova porque se considera hipótese de dano in re ipsa, traduzindo a ideia de que os fatos falam por si. Decorre da evidente gravidade dos fatos, desnecessária a prova de sua ocorrência. Para o atendimento da dúplice finalidade da indenização por danos morais, no caso em exame, tenho como correto o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), adequadamente estabelecido pelo magistrado a quo, consideradas as circunstâncias incidentes no caso, mostrando-se suficiente para aplacar o dano a que foi submetida a parte apelada. (Apelação nº 0306090- 95.2014.805.0146 - Relatora Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida- 2a Câmara Cível, publicado em 05/12/2016).

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(Sentença - Processo 8000939-73.2017.805.0213 Publicado em 04/06/2018) [...] Noutro quadrante, também não há que se falar em ilegitimidade porquanto à COELBA é atribuída a execução do programa "Luz para todos", não havendo que se falar em litisconsórcio necessário entre a Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e, tampouco, em legitimidade passiva da União para figurar na lide.Com efeito, a matéria atinente ao programa "Luz para Todos" envolve inequívoca responsabilidade da empresa concessionária em efetivar a implementação de energia na propriedade do autor, nos termos do Decreto n.4.8733/03, da Lei n10.4388/2002 e da Resolução n2233/03 da ANEEL. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. LEI 10.438/2002. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.(Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/03/2013). Imperioso salientar que eventuais obstáculos e entraves para a concretização do Projeto "Luz para Todos", assumido junto ao Poder Público, não podem ser transferidos ou suportados ao/pelo consumidor, razão pela qual devem ser suportados pela Concessionária, através do risco da atividade econômica desempenhada.

De fato, é dever da Concessionária, que detém o monopólio da prestação de serviços, ter o controle e ação sobre os locais ainda não abastecidos pelo fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, e, desta forma, verifica-se que não se fez comprovação nos autos, até a presente data, sobre providências efetivas por parte da Ré para instalação/ execução do serviço.

Em arremate, o autor requer ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. O fornecimento de luz é serviço público essencial, de modo que a sua não implementação, a despeito do cumprimento dos requisitos autorizadores para tanto, implica em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

[...] Diante de tudo o que foi exposto, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo4877, I,

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do CPC, e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: condeno a ré, para que, no prazo de 30 (trinta dias), proceda à instalação da rede de energia elétrica na propriedade rural do autor, nos moldes do programa "Luz para Todos". CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais".

Sentença esta confirmada pelo TJ/BA em sede de Recurso Inominado

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAR A ENERGIA NO IMÓVEL DO AUTOR COM BASE NO PROGRAMA" LUZ PARA TODOS ". OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS E BEM SOPESADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da parte Ré, mantendo a sentença em todos os seus termos . Condenação do Recorrente ao pagamento de verbas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação. É como voto . Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator (Processo nº 8000939- 73.2017.805.0213 - publicado em 26/11/2018).

Verifica-se a inércia e descaso da Acionada, onde já ultrapassara prazo maior do que o previsto na legislação para conclusão da obra de extensão de rede elétrica rural, restando portanto, o que evidencia a falha na relação de consumo estatuída pelo Código Defesa do Consumidor, senão vejamos:

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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Claro está portanto, que a Acionada vem ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, quando deixa um consumidor a espera e expectativa por mais de 3 anos de um serviço que é essencial e contínuo conforme tras à baila a Lei 7883/89;

"Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica , gás e combustíveis".

Sublinhe-se que, é injustificável a inércia de quase 04 anos da Concessionária para com o Consumidor de um serviço que é reconhecido como essencial.

IV.i) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova e da efetiva reparação dos danos sofridos:

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"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.

IV.ii) DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO .

De acordo com o art. 14, do CDC:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

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Com relação a serviço defeituoso deve-se observar o art. 14, do CDC:

"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido".

IV.iii) DOS DANOS MORAIS

O dano moral é a efetiva violação da personalidade, ou seja, é a violação da honra. Indenização por dano moral é a reparação de uma violação a direito da personalidade. No Brasil, a indenização por dano moral não tem natureza punitiva, tem natureza compensatória.

A Lei 8.078/90 (CDC), em seu art. 6, VI, estabelece como direito do consumidor a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, sofridos em decorrência das relações travadas com os fornecedores de produtos e serviços.

No caso em tela, a dignidade e a honra da Requerente foram violadas pelo Requerido, uma vez que, utilizando de má fé contratual, já se passaram quase 04 anos e até a presente data não realizou a instalação do serviço solicitado. Desta forma o Autor se viu tomado por um sentimento de impotência ante a má fé da concessionária Ré, não podendo ser considerado por este Juízo como" mero aborrecimento da vida moderna ".

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Com efeito, preleciona o art. 186 do Código Civil que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

No mesmo sentido, complementa o art. 927 do Código Civil:"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Citam-se as seguintes jurisprudências:

Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização que independe de repercussão econômica da ofensa." Em sede de dano moral, irrelevante a prova da repercussão econômica ou sócio político, exsurgindo o dever de reparar tão somente a mágoa causada injustamente, sem reflexo no patrimônio da vítima, competindo ao Juiz graduá-lo de acordo com a intensidade do sofrimento causado. "(TAMG - Ap. Cív. 166.427 -Belo Horizonte - Rel. Juiz Pedro Henrique - J.em 25/11/93). Responsabilidade Civil Indenização. Dano moral. Arbitramento. Critério. Juízo Prudencial." A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. "(TJSP - Ap. Civ. 198.945 - São Paulo - Rel. Des. Cezar Peluso - j. em 21/12/93 - In Boletim da Legislação Brasileira da Juruá, número 40, ano 1994, período de 11 a 20 de maio).

Por tal razão, faz-se necessária a condenação do Demandado ao pagamento de indenização por danos morais à Demandante, em decorrência de sua prática abusiva.

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IV.iv) DO DANO MORAL PRESUMIDO / IN RE IPSA.

Ainda que eventualmente se adote o entendimento segundo o qual não há nenhum meio de prova capaz de evidenciar o sofrimento experimentado pelo indivíduo, vez que o mesmo se processa no âmago, na alma da pessoa, há de se considerar que o alegado dano moral prescinde de prova oral porque o sofrimento, a angústia e a dor impingidas à autora são notórias e efetivas, reservados ao recôndito da alma, ao íntimo da pessoa. Tanto que, na seara doutrinária, denomina-se dano in re ipsa, que se presume pelo simples fato de acontecer.

Vejamos entendimento de nosso Tribunal:

"Na espécie, o dano moral não exige prova porque se considera hipótese de dano in re ipsa, traduzindo a ideia de que os fatos falam por si. Decorre da evidente gravidade dos fatos, desnecessária a prova de sua ocorrência. Para o atendimento da dúplice finalidade da indenização por danos morais, no caso em exame, tenho como correto o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), adequadamente estabelecido pelo magistrado a quo, consideradas as circunstâncias incidentes no caso, mostrando-se suficiente para aplacar o dano a que foi submetida a parte apelada. (Apelação nº 0306090-95.2014.805.0146 - Relatora Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida- 2a Câmara Cível, publicado em 05/12/2016)".

V- DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante da narrativa, fica evidenciada a urgência do ato para que seja atendida a solicitação do autor. Diante da inércia da acionada não resta outra alternativa senão requerer a antecipação de tutela provisória como preconiza a lei. No que concerne à tutela, especialmente para que a Requerida seja compelida a

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autorizar a realização do exame buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade .

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando da"probabilidade do direito"e o"perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" :

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se analisar que, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela de urgência para que a requerida seja compelida em efetuar a ligação na propriedade do requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, em favor da parte Autora.

O fumus boni Iuris resta demonstrado pela juntada do protocolo e documentos da unidade habitacional, evidenciado igualmente o periculum in mora haja vista tratar-se de serviço essencial e contínuo, cuja espera perdura por quase 04 anos.

A propósito, a parte Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. , parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) Seja deferida tutela provisória inibitória positiva de

obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Acionada no prazo de 30 dias efetue a ligação de energia elétrica na residência do

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Acionante, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 00.000,00a ser convertida em favor da parte autora. Pelo deferimento.

VI- DO PEDIDO:

Ante o exposto requer o autor:

a) Os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do processo;

b) A tramitação da ação pelo rito do juizado especial cível;

c) Seja deferida a medida liminar determinado que a acionada efetue a ligação de energia elétrica na residência do acionante no prazo de 30 dias, sendo que o não cumprimento acarretará em multa diária no valor de R$ 00.000,00a ser convertido a favor do autor;

d) A inversão do ônus da prova nos moldes do art VIII do CDC;

e) A citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de Conciliação a ser designada por esse MM. Juízo, e, querendo oferecer Contestação, sob pena de Revelia e Confissão;

f) seja mantida a liminar anteriormente deferida e, caso não seja concedida em tutela de urgência, que neste momento seja julgado o pedido formulado na alínea ‘c’.

g) seja a acionada condenada a título de danos morais em 40 salários mínimos;

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h) Seja a parte Ré condenada em custas processuais e honorários

advocatícios a ser arbitrado por este juízo nos moldes do art. 85 § 2º do CPC.

Para provar o alegado, requer por todos os meios de prova em direito admitidos,

Dá-se a causa, para fins de alçada, o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais).

Termos em que,

Pede deferimento

Una/BA, 10 de Janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF