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Denúncia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0502

Denúncia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Autos n. 1405/2017 (0021747-62.2017.8.26.0114)

Consta no inquérito policial, iniciado por Auto de Prisão em flagrante, que no dia 29 de julho de 2017, em local incerto, nesta cidade e Campinas, Nome e Nome, qualificados às fls. 22 e 27, respectivamente, associaram-se entre si para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas.

Consta, também, que, no dia 29 de julho de 2017, por volta de 09h40, na Endereço, Jardim Alto da Cidade Universitária, nesta cidade e comarca, Nome e Nome traziam consigo, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme autos de exibição e apreensão de fls. 17/18 e laudo pericial de constatação preliminar de fls. 21 e laudo definitivo a ser juntado:

 58 invólucros plásticos incolores de

tetrahidrocanabinol,

 69 microtubos na cor preta, 17 microtubos na cor

rosa, 13 microtubos na cor laranja e 20 microtubos na cor vermelha de cocaína, e

 82 invólucros plásticos incolores de crack.

Consta, ainda, que na Endereço, Bosque das Palmeiras, nesta cidade e comarca, Nome, tinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 24 invólucros de maconha e 65 tubos de vidro contendo lança-perfume, conforme autos de exibição e apreensão de fls. 17/18 e laudo pericial de constatação preliminar de fls. 21 e laudo definitivo a ser juntado.

Os denunciados foram surpreendidos, ao serem abordados por policiais militares em patrulhamento, na posse de uma bolsa de nylon de cores preta, cinza e vermelha, contendo, em seu interior, 58 invólucros de maconha, 82 invólucros de crack e Número de inscrição eppendorfs de cocaína.

Informalmente, os denunciados confessaram a traficância e Nome teria afirmado que, em sua residência, outras porções de entorpecentes estariam guardadas.

Os policiais, então, se dirigiram à casa do denunciado Nome e localizaram, debaixo da máquina de lavar, 24 invólucros de maconha e 65 tubos de vidro contendo lança-perfume.

Levando-se em conta que os dois denunciados estavam juntos, ambos com grande quantidade de entorpecente, clara é a configuração do crime de associação para prática do tráfico, até mesmo porque com eles foram apreendidos 6 telefones celulares e folhas de papel contendo anotações, demonstrando, claramente, que mais pessoas, inclusive, estariam envolvidas em tal associação.

Logo, considerando-se natureza e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, bem como a grande quantidade de droga apreendida, bem como as anotações versando sobre a contabilidade da traficância e as circunstâncias em que se desenvolveu a ação, conclui-se que os denunciados traziam consigo drogas para fins de tráfico.

Ante o exposto, denuncio Nome e Nome como incursos no artigo 33, caput , e artigo 35 da Lei n. 11.343/06, requerendo sejam eles citados, interrogados e condenados, conforme rito dos artigos 54 e seguintes da referida Lei, ouvindo-se as pessoas abaixo indicadas, decretando-se, na sentença a ser prolatada, o perdimento definitivo dos valores apreendidos em poder dos denunciados, obtidos com a traficância, nos termos do artigo 91, II, "b", do Código Penal, e do artigo 62 da Lei n. 11.343/06, determinando-se o depósito do valor em conta do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

Rol de testemunhas:

1. Nome (Policial Militar) - fls. 4;

2. Nome (Policial Militar) - fls. 6;

Campinas, 30 de agosto de 2017.

Nome

23° Promotor de Justiça de Campinas

Nome

Estagiária do Ministério Público

Autos n. 1405/2017 (0021747-62.2017.8.26.0114)

MM. Juiz:

1. Ofereço denúncia em separado, em face de Nome e Nome , em três laudas.

2. Requeiro a juntada da Folha de Antecedentes e das certidões do que nela constar em nome dos denunciados.

3. Nada a opor quanto à incineração do entorpecente, após a vinda do laudo definitivo.

Campinas, 30 de agosto de 2017.

Nome

23° Promotor de Justiça de Campinas

Nome

Estagiária do Ministério Público