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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0076

Impugnação - TRT24 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JARDIM- MS.

PROC PJE nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, que contende com ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. , ambos já devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência manifestar acerca da contestação e documentos, pelo que expõe e ao final requer o seguinte:

I- DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR

QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS - FUNDAÇÃO ENERSUL

01. A incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida pelo STF no RE 00.000 OAB/UFse refere às ações de complementação de aposentadoria, em cujo polo passivo figura a entidade previdenciária obrigada ao pagamento, ou seja, pessoa estranha à relação contratual.

02. Dessa forma a hipótese analisada pelo STF não se confunde com

o presente caso, no qual se discute recolhimento de contribuição incidente sobre as parcelas objeto da condenação, sem qualquer relação com imposição de obrigação de complementar aposentadoria ou benefício previdenciário por terceiro estranho a relação contratual, conforme jurisprudência iterativa do TRT da 24a Região:

"2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAÇÃO ENERSUL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS REFLEXAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS

Reitera a demandada a tese de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pleito atinente à complementação da verba denominada" Contribuição à Fundação Enersul ".

Sustenta que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453-SE, decidiu ser da Justiça Comum a competência para apreciar as ações que objetivem junto às instituições privadas de previdência o complemento de aposentadoria.

Pugna, caso mantida a condenação, seja excluída a responsabilidade pelo recolhimento da cota do autor que, juntamente com a da empresarial, é devida no custeio do regime previdenciário complementar administrado pela Fundação Enersul.

Procede a tese, ainda que parcialmente, data venia .

Registra-se, em primeiro lugar, que a decisão do STF invocada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, na medida em que trata da hipótese de pretensão relativa a diferenças ou complementação de aposentadoria diretamente à instituição de previdência complementar.

No caso concreto, o autor pugna por diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento, nos termos da norma regulamentar interna que disciplina as promoções dos empregados da Enersul e a incidência reflexa nas demais verbas de caráter salarial, inclusive em parcelas destinadas à formação da provisão matemática destinada a custear a previdência complementar da própria empresa.

Com efeito, o correto enquadramento e a consequente inclusão das verbas decorrentes das promoções determinadas por sentença repercute na provisão matemática destinada a garantir a complementação de aposentadoria do trabalhador em litígio com a Enersul. Trata-se, pois, de reflexo do incremento salarial determinado judicialmente. Portanto, a competência é, induvidosamente, da Justiça do Trabalho.

Entretanto, a cota parte do trabalhador referente ao recolhimento da previdência complementar decorrente de condenação trabalhista recai sobre ele próprio. Aplica-se, analogicamente, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho assentando:

363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Deve, portanto, o empregado responder pelo recolhimento de sua cota parte relativamente ao custeio da previdência complementar administrada pela Fundação Enersul."

(Proc. 0024292-83.2013.5.24.0007, 2a Turma, Rel. Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, publ. em 05.05.2015)

II- PRESCRIÇÃO

03.

A alegação de prescrição suscitada encontra-se superada pela iterativa jurisprudência do TST, conforme demonstram os seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Está assentando o entendimento desta Corte no sentido de que a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas em detrimento de normas internas é a parcial, uma vez que o descumprimento de tais regras não pode ser considerado como alteração contratual. Inteligência da Súmula 294 da TST. (TST-AIRR-123640- 56.2008.5.24.0005,AIRR - 123640- 56.2008.5.24.0005, Rel. Min. EMMANOEL PEREIRA, 5a Turma, DEJT06/08/2010, Agravante EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL e Agravado CARLOS ALBERTO DA COSTA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERSUL. 1. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. Não prospera a arguição de prescrição total da pretensão às promoções compulsórias previstas em norma regulamentar e não concedidas, porquanto a Súmula 294 desta Corte não é aplicável ao caso, pois o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar não se confunde com alteração contratual. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. OTribunal Regional do Trabalho examinou a questão à luz da prova dos autos, o que afasta a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Quanto aos arts. 623 e 624 da CLT, estes não alcançam norma instituída de forma unilateral pela empresa. Arestos inservíveis, encontrando óbice na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Proc. AIRR - 22141-66.2007.5.24.0004, Rel. Min. DORA MARIA DA COSTA, 8a Turma, DEJT30/03/2010, Agravante

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL e Agravado Nome)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1.PROMOÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Constata-se que a promoção compulsória estava assegurada na Norma de Pessoal nº 212/90. Assim, a inexistência de promoção compulsória do reclamante, não decorreu de alteração do pactuado por ato único do empregador - hipótese prevista na Súmula nº 294 do TST -, mas, sim, de descumprimento da reclamada de promover seus empregados, conforme previsto em resolução interna, atingindo a prescrição parcial. ( ED-AIRR e RR - 6983100-74.2002.5.24.0900, Rel.Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 5a Turma, DEJT08/05/2009, Agravante e recorrida EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A - ENERSUL e agravado e recorrente Nome ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERSUL. 1. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST. Se a decisão ampara-se na demissão sem justa causa do reclamante, e o recurso de revista alega adesão ao PDV, o seu não

conhecimento é inexorável, o que enseja a aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. Não prospera a arguição de prescrição total da pretensão às promoções compulsórias previstas em norma regulamentar e não concedidas, porquanto a Súmula 294 desta Corte não é aplicável ao caso, pois o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar não se confunde com alteração contratual. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. OTribunal Regional do Trabalho examinou a questão à luz da prova dos autos, o que afasta a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Quanto aos arts. 623 e 624 da CLT, estes não alcançam norma instituída de forma unilateral pela empresa. Arestos inservíveis, encontrando óbice nas Súmulas 337, item I, 'a', e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Proc. ED-AIRR 72140- 28.2006.5.24.0002, Rel. Min. DORA Nome, 8a Turma, DEJT 29/05/2009, Agravante EMPRESA ENERGÉTICA DE

MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL e Agravado Nome)

04.

E, no âmbito do TRT da 24a Região, o entendimento sobre a questão encontra-se uniformizado pela Súmula n. 6 , que diz:

ENERSUL - PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - NORMA DE PESSOAL 212/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FORMA DE CÁLCULO. No caso de deferimento das promoções compulsórias previstas na Norma de Pessoal 212/90 da Enersul, as promoções do período prescrito serão consideradas para o cálculo das promoções subseqüentes (referências), gerando efeitos econômicos, todavia, somente no período imprescrito.

05.

De sorte que as promoções não concedidas anteriores ao quinquídio prescricional, não deverão surtir efeitos pecuniários, mas deverão ser consideradas para efeitos de reposicionamento e marco inicial para cálculos das diferenças salariais a serem deferidas no presente feito, devendo ser ainda condenada no pagamento dos REFLEXOS nos termos do item d.2 dos pedidos formulados na exordial, bem como as demais verbas consignadas em comprovantes de pagamentos, conforme restará adiante mais amplamente debatido.

06. Quanto à prescrição total invocada pela reclamada, esta não deverá ser acolhida, uma vez que no caso debatido nos autos é inaplicável o disposto na Súmula 294 do Colendo TST.

07.

Em razão do exposto, deverá ser rejeitada a prescrição total, decretando apenas a parcial, bem como considerando as promoções pretéritas para fins de reposicionamento, nos termos da Súmula nº 06 do TRT da 24a Região, acima citada.

III- SUPOSTO NOVO PCS - AUSENCIA DE PROVA -PREJUÍZO E

ENQUADRAMENTO POSTULADO

08.

Conforme exposto na inicial a reclamada alega que em 1998 teria instituído um PCS que teria revogado o direito de promoção compulsória previsto na NP 212/90 e instituído um sistema remuneratório mais vantajoso.

09. Entretanto, conforme sustentado na inicial, na verdade em 1998 a reclamada apenas alterou o nome de alguns cargos, razão pela qual não exibe as regras desse "secreto" PCS-98, muito menos comprova que o mesmo revogou a NP 212/90 ou teria instituído um sistema de remuneração mais vantajosa.

10.

As modalidades de correções salariais anuais concedidas pela recorrida não constituem apanágio do "secreto" PCS-98, posto que já existiam e não substituem o direito a promoção, uma vez que reposição anual da corrosão do valor do salário não constitui acréscimo ou vantagem, mas reposição do que se possuía e se perdera em face da inflação, enquanto a promoção representa a ascensão na carreira.

11.

Se o reclamante não tivesse sofrido prejuízo com a omissão de cumprimento da NPES 212/90, a Reclamada não estaria resistindo contra sua observância.

12.

Realmente, sabedora de que o reclamante é credor, ou seja, que sofreu prejuízos, a Reclamada inclusive encontra-se a postular seja descontado em seus créditos o valor que teria pagado a título de Participação em Lucros, que não é apanágio do "fantasmagórico" PCS-98, mas direito instituído pelo art. , XI, da CF e regulado pela Lei n. 10.101/2000.

13. Diferente do que sustenta a reclamada, o reclamante deveria ter sido enquadrado respectivamente na função de: em maio de 1995, Eletricista Distribuição I- B, em maio de 1998, em maio de 2001, para Eletricista de Distribuição I, letra C, em maio de 2004, para Eletricista de Distribuição I, letra D, em maio de 2007 para Eletricista de Distribuição I, letra E, em maio de 2010, para Eletricista de Distribuição

I, letra F, maio de 2013 para Eletricista de Distribuição I, letra G, em maio de 2016 para Eletricista de Distribuição I, letra H impugnando, portanto, o enquadramento apresentado pela reclamada em contestação.

15. Ressalte-se que as fichas de colaborador (ID 2771aac e

3dd88939 - fls 443/444) apresentadas pela empresa, não demonstram benesses instituídas pelo PCS-98, mas apenas retrata a remuneração global do reclamante, ou seja, o salário base acrescido de parcelas pagas mensalmente, motivo pelo qual se impugna expressamente.

16. Outrossim, as tabelas anexas são a única em poder do reclamante, e s última sendo correspondente ao ano de 1996 , não podendo portanto ser

comparado o salário congelado da referida tabela com o salário e muito menos com a remuneração atual, sob pena de por vias transversas, admitir a alteração contratual lesiva.

17. Logo por ocasião da liquidação da sentença a Reclamada deverá

apresentar as sucessivas tabelas salariais correspondentes a NPES 212 atualizadas até o corrente ano, sob pena das tabelas anexas aos autos virem a ser atualizadas pelo índice de correção que melhor resultado propiciar ao reclamante , inclusive com aplicação dos índices de correção geral do salário da categoria concedidos pela reclamada unilateralmente e/ou por força de acordo coletivo de trabalho, a serem comprovados por ocasião da liquidação de sentença.

18. Aliás, não é por outro motivo que em situações análogas ao do presente feito, esta especializada tem proclamado o seguinte nas suas sentenças:

"No cálculo devem ser observados os seguintes parâmetros: - chegando ao final da tabela (letra J) do cargo de agente de administração, as promoções devem seguir para o cargo de assistente administração (tabela de fls. 69), como determinado no item 4.2.1 do regulamento da empresa, às fls. 65; - deve ser observado o percentual de aumento entre uma letra e outra e não o salário registrado na tabela, pois os valores ali registrados não sofreram qualquer reajuste.

4.2.1 O empregado situado no último salário do cargo, não poderá ter aumento por mérito e sim o aumento compulsório, após 02 (dois) exercícios consecutivos, conforme previsto no subitem 4.10, se o seu cargo contar com a categoria superior ou cargo da mesma carreira

( SENTENÇA proferida pela EXMA. JUÍZA BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO , nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001870-54.2012.5.24.0006)

(grifamos)

IV- ENQUADRAMENTO NA TABELA - OPERACIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO A PROMOÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO E EXTINÇÃO - INCIDENCIA DA GARANTIA DO ART. , XXXVI, DA CF, ART. DO CPC E DO ART. 443 DA CLT.

19. Considerando que o reclamante jamais fora promovido, deve ter assegurado o direito adquirido à promoção compulsória a partir de 1995, observando-se o disposto nos itens 4.4 e 4.10 da NP 212/90, tudo conforme viesse a ser apurado em execução de sentença.

20. Por outro lado, tendo-se em vista o disposto no art. 443 da CLT não é permitido cogitar que a edição de tabela salarial anual por parte da reclamada não decorra de ajuste/obrigação tácita.

21. Ao contrario do que pretende a reclamada, na liquidação da sentença não poderia ser vetada a apresentação de tabelas salariais atualizadas, já que a correção anual da tabela é condição sine qua non da conservação e operacionalização do direito adquirido a promoção compulsória ( CF, art. , XXXVI), posto que, sendo diminuta a diferença entre uma letra e outra, não sendo corrigida anualmente a corrosão inflacionaria torna a tabela salarial imprestável, posto que o salário corrigido passaria a ser maior que o valor da tabela salarial e de um ano para outro uma letra não proporcionaria ascensão funcional.

22. Por isso mesmo a ré somente deixou de editar tabela salarial corrigida anualmente pelos mesmos índices de correção do salário do cargo em 1996, quando deliberou não mais cumprir o pactuado, conforme comprovam os documentos.

20. Assim, contraria o princípio da legalidade e da razoabilidade que seja reconhecido que o direito a promoção compulsória não está prescrito, que por força dos arts. 9º e 468,"caput", bem como a teor da Sumula 51 do TST, a reclamada não poderia ter deixado de adimplir o direito, muito menos esvaziá-lo ou revogá-lo, mas pode obter o mesmo resultado através de omissão de editar e atualizar tabelas salariais, que se encontrava obrigada .

21. Se não bastasse isso, sendo reconhecido que o reclamante possui direito adquirido a ser promovido compulsoriamente caso durante dois exercícios não for promovido por mérito, por força da garantia constante do art. , XXXI, da Constituição Federal , não pode ter o exercício do direito adquirido esvaziado, impedido ou extinto em face de omissão da reclamada editar tabela salarial anual atualizada.

22. Com efeito, se por força do art. 5º, XXXVI nem a lei pode frustrar, impedir, esvaziar ou extinguir o direito adquirido, muito menos poderia a demandada propiciar o mesmo resultado através de omissão de apresentar tabela salarial atualizada por ocasião da apuração das promoções.

23. Destaque-se, conforme comprovam os documentos ora anexados, as tabelas salariais eram editadas anualmente , atualizadas segundo o reajuste do salário do cargo, o que demonstra a existência de ajuste tácito de atualização das tabelas salariais, tendo-se em vista que no direito do trabalho o expresso ou escrito não é condição sine qua non da existência da obrigação, ex vi do art. 443 da CLT.

24. Não resta a menor dúvida de que seria razoável em deixar para a liquidação da sentença a apuração da liquidação, sem qualquer limitação, mesmo porque se o obreiro possui direito adquirido a promoção compulsória, ex vi do art. , XXXVI, da CF, não concilia com a garantia do art. do CPC adotar uma solução contrária ao principio da razoabilidade, que não propicie operacionalidade ao exercício do direito adquirido.

25. Se não bastasse isso, o esvaziamento e final extinção do direito a promoção compulsória por conta da omissão da empregadora de editar anualmente tabela salarial

atualizada, corresponde a uma violação industriosa dos mandamentos contidos no art. e 468,"caput", da CLT, bem como da Súmula 51 do TST.

26. Por outro lado, para viabilizar o exercício do direito adquirido, entre os critérios sugeridos na inicial figura a apuração das promoções segundo os percentuais correspondentes a diferença de valor entre uma letra e outra da tabela salarial de 1996, ou alternativamente a correção da última tabela salarial exibida pelos índices de correção salarial pactuados em acordos coletivos de trabalho.

27. Essa primeira alternativa é seguida iterativamente nas liquidações das promoções, conforme se constata das seguintes decisões transcritas nos itens 34 da inicial:

" No cálculo devem ser observados os seguintes parâmetros: - chegando ao final da tabela (letra J) do cargo de agente de administração, as promoções devem seguir para o cargo de assistente administração (tabela de fls. 69), como determinado no item 4.2.1 do regulamento da empresa,às fls. 65; - deve ser observado o percentual de aumento entre uma letra e outra e não o salário registrado na tabela, pois os valores ali registrados não sofreram qualquer reajuste.

4.2.1 O empregado situado no último salário do cargo, não poderá ter aumento por mérito e sim o aumento compulsório, após 02 (dois) exercícios consecutivos, conforme previsto no subitem 4.10, se o seu cargo contar com a categoria superior ou cargo da mesma carreira."

(Proc. 0001870-54.2012.5.24.0006, Juíza Nome)

" Considerando que a tabela de cargos e salários anexada nos autos é de setembro de 1996, com valores dos salários daquela época, a diferença salarial será apurada a partir da aferição entre um e outro nível e letra da tabela , afastando-se, portanto, o pedido de atualização monetária das tabelas pleiteadas na inicial."

(Proc. 0024752-05.2015.5.24.0006, juíza Nome)

28. Agora, pretende a reclamada se beneficiar da própria torpeza , na medida em que sustenta que ao deliberar descumprir o pactuado deixou de editar anualmente tabela salarial, pugnando a apuração das promoções levando-se em conta os valores congelados da tabela salarial de 1996.

29. Com isso, se valendo do descumprimento do pactuado, a ré almeja por vias obliquas descumprir a Sumula 51 do TST, na medida em que a apuração das promoções levando-se em conta valores congelados desde 1996 importa em paulatino esvaziamento do direito e sua total extinção.

30. Ora, se trata de uma forma industriosa de descumprir os mandamentos contidos nos arts. e 468,"caput", da CLT, bem como não obedecer o mandamento da Súmula 51 do TST.

31. Por todo o exposto , contraria não apenas a garantia do art. , XXXVI, da CF, como também a garantia do art. do CPC, o atendimento do pedido da demandada, razão pela qual requer sejam analisadas expressamente as razões acima, inclusive registrando na decisão a questão fático-jurídica que as tabelas salariais eram editadas e atualizadas anualmente, até 1996 quando a reclamada deliberou não mais cumprir o pactuado.

V- DO REAJUSTE DO NOVO PCS

32. Como já demonstrado no tópico anterior, o reclamante sofreu prejuízos em seu contrato de trabalho, uma vez que, apesar da existência de Norma Regulamentar (NPES 212/90) da empresa estabelecendo o direito a promoções meritórias e compulsórias a todos os trabalhadores, a reclamada deixou de cumpri-la e promover seus

obreiros, razão pela qual o reclamante é credor de promoções, e consequentemente, das diferenças salariais e reflexos postulados.

33. Sustenta basicamente que o suposto PCS-98 foi mais benéfico uma vez que o reclamante passou a receber aumentos salariais anuais a título de" MATURIDADE PROFISSIONAL E REAJUSTE COLETIVO DE TRABALHO ACT ", tentando induzir o juízo a erro, uma vez que, conforme a própria descrição já diz, tais aumentos foram decorrentes de negociação coletiva e acordos coletivos de trabalho.

34. Com efeito, embora sustente a reclamada que o reajuste intitulado"RMP - REAJ. MATURIDADE PROFISSIONAL seja um benefício do suposto e não provado PCS-98, as fichas de colaborador anexadas aos autos ( ID (00)00000-0000) demonstram que o "RMP" não é benesse instituída pelo PCS-98, uma vez que já era praticado desde 1991, conforme demonstrado nas mencionadas fichas de colaborador juntadas pela reclamada nos autos das Reclamações Trabalhista de nº 0025110-16.2014.5.24.0002 (ID 21031b0) e 0025418-55.2014.5.24.0001 (ID 43e998a). Na verdade, trata-se de mera reposição inflacionária diante da inexistência de índice decorrente de acordo coletivo no período de 1993 a 2003, tanto que as reposições consignadas na ficha de colaborador são anuais, refletindo nada mais, nada menos do que reposição inflacionária, não se traduzindo em promoção ou qualquer benefício conforme propalado pela empresa, motivo pelo qual resta expressamente impugnada a assertiva declinada na defesa, posto que estivesse vigente a NPES 212/90, o reclamante receberia o aumento concedido, todavia com outra denominação.

35.

E mais, ao se analisar a ficha de colaborador do reclamante, para comprovar definitivamente as alegações obreiras, verifica-se que ao obter os reajustes de RMP (forma de reajuste que não é apanágio do "clandestino" PCS-98), não houve qualquer ascensão funcional, o que obviamente não pode ser confundido por este juízo.

36. Ou seja, não se pode confundir Reajuste Salarial com direito a Progressão Funcional que a NPES 212/90 assegura, inclusive sem renunciar a reposição da inflação, com a denominação que a empresa bem entender seja Acordo Coletivo ou RMP.

37. O reclamante requer desde já seja a reclamada intimada a trazer aos autos os recibos de pagamento do período de 1990 até os dias atuais para verificação de sua composição salarial, já que a ficha financeira juntada aos autos não especifica qual valor salário base e demais verbas percebidas pelo reclamante mensalmente.

38. Portanto, impugnam-se as alegações da reclamada requerendo desde já o prosseguimento do feito e a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções compulsórias não concedidas ao reclamante, nos termos da vasta e farta fundamentação.

VI- DA VERBA PREVIDENCIÁRIA - FUNDAÇÃO ENERSUL

39. A reclamada aduz que o reclamante é parte ilegítima para postular o recolhimento da verba denominada CONTRIBUIÇÃO A FUNDAÇÃO ENERSUL, sendo indiscutível que a reclamante possui interesse ( CPC, art. ) no recolhimento da referida verba, uma vez que o valor recolhido é imprescindível para garantir aposentadoria complementar e outros benefícios, inclusive pecúlio em caso de rescisão contratual anterior à aposentadoria.

40. Ao postular recolhimento de contribuição previdenciária complementar em decorrência da omissão de concessão das promoções, a reclamante não se encontra postulando direito de terceiro, mas sim direito próprio, uma vez que as contribuições compõem o fundo garantidor do valor da aposentadoria complementar ou pecúlio a ser sacado em caso de rescisão contratual.

41. Inegavelmente, havendo omissão de pagamento de parcela salarial, há prejuízo à reserva de custeio da aposentadoria complementar, aplica-se não apenas o princípio da reparação de danos ( Código Civil, art. 186), como também, por analogia ( CLT, art. ), a regra constante do art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91, que diz:

"§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."

42. A filiação do reclamante na Fundação Enersul é matéria incontroversa no feito , estando registrada com recolhimento em folha de pagamento , sob as rubricas Prev. Privada Plano II , registrando-se que exatamente por tais razões o E.TRT da 24a Região tem condenado a reclamada a recolher também as contribuições devidas à Fundação Enersul, ao acolher os pedidos de diferenças salariais decorrentes de promoções compulsórias não concedidas (TRT 24a Região Relator Desembargador NomeProcesso nº 0001031-78.2011.5.24.00.000 OAB/UF.1).

43. Aduz ainda a reclamada, que participa como patrocinadora da Fundação Enersul, com o percentual de 1%, pretendendo que, se algo for deferido a título de recolhimento previdência privada, que seja limitado à esse percentual, no entanto, a alegação da reclamada não deve prosperar, uma vez que o Regulamento do Plano de Benefícios II da Fundação Enersul, estabelece limites diferentes do apontado pela reclamada/patrocinadora, conforme demonstrado na exordial e "Capítulo V" do referido regulamento, o qual deverá ser considerado na fase de liquidação de sentença ("sendo a cota laboral no mínimo de 1% do somatório das verbas de natureza salarial, paga mensalmente, e a cota patronal varia de 4,4% a 13% de acordo com a idade e percentual de contribuição do empregado. Itens 5.1 e 5.2 do Regulamento da Fundação Enersul).

44. Sendo assim, impugna-se a pretensão da reclamada, requerendo o prosseguimento do feito nos termos da exordial.

VII- COMPENSAÇÃO

45. Julgando o pedido de compensação idêntico ao ora formulado tem sido decidido (Proc. 1198/2008-002-24-00.6-RT.0):

Ocorre a compensação quando entre as partes há créditos e débitos recíprocos, de obrigações líquidas, vencidas e fungíveis ( CCB/02, arts. 368 e 369).

No caso, a reclamada não comprovou ostentar a condição de credora do reclamante, até porque inexistiram provas de que os valores pagos ao reclamante a título de participação nos resultados tenham se dado em substituição às promoções sonegadas.

Além disso, foi afastada a aplicação do novo Plano de Cargos e Salários com fundamento na Súmula 51 do TST.

(grifamos)

46. É que a compensação no direito do trabalho só é possível entre valores pagos a mesmo título, não se admitindo, portanto, a compensação de valores retributivos de determinada verba com valor pago a título diverso, ou seja, para satisfação de outro direito.

47. Assim, é descabida a tentativa da Reclamada pretender compensar a diferença salarial decorrente da preterição de promoções horizontais e/ou verticais com valor pago a título de Participação em Lucros e Resultados , que, além de possuir natureza jurídica diversa da promoção, sequer integra o salário, não gerando, por isso, sequer recolhimento de INSS, FGTS ou Imposto de Renda.

48. Com efeito, julgando caso análogo ao presente, o TRT da 24a Região tem decidido:

" Indefiro, outrossim, o pedido de compensação das diferenças salariais decorrentes das promoções com a participação nos resultados, formulado na contestação (f. 61), por serem parcelas de naturezas distintas, o que inviabiliza a pretensão da empresa. "(TRT 24a, Proc. 0817/2004-001-24-00- 5.RO.1, Rel. Des. Nome, DJ/ MS n. 6448 de 17/03/2005, pag. 50)

49. Também não possui o menor fundamento a pretensão da Reclamada de compensar promoção, ou seja, um direito individual de ascensão horizontal e/ou vertical, com correção salarial concedida de forma geral , a todos os empregados, notadamente no mês de dezembro, data base da categoria, ou mesmo em outro mês para compensar a falta de reajuste na data base.

50. Com efeito, a correção salarial geral constitui reposição do poder aquisitivo da moeda, não possuindo correlação com o direito a ascensão na carreira.

51. Por fim, eventual promoção com alteração de cargo (promoção vertical) concedida na constância do contrato de trabalho não pode servir de fundamento para compensação, embora na liquidação de sentença possa a vir a ser considerada para efeito e reinício de contagem de tempo para promoção subsequente no novo cargo , nos termos do item 4.4 da NP 212/90 que diz:

" A alteração funcional que mude o conteúdo e a natureza das atribuições do empregado, seja por Promoção ou Reclassificação, implicará no reinício da contagem de tempo no período exigido na alínea e do subitem 4.2 ".

52. Ainda, não prospera a alegação de enriquecimento sem causa sustentada pela reclamada, visto que o reclamante está exercendo seu direito constitucional de ação, postulando tão somente aquilo que lhe é devido.

VIII- DOS REFLEXOS

53. A reclamada contesta o pedido de reflexos postulados na exordial, alegando que as verbas Adicional tempo de serviço - ATS, adicional de periculosidade, adicional noturno, PLR, RSR e dupla função não possuem caráter salarial, contudo não lhe assiste razão.

54. Acerca da matéria, tem sido o entendimento desta especializada:

Processo n. 0000213-74.2012.5.24.0007

SENTENÇA:

I - RELATÓRIO Nomeopôs embargos de declaração aduzindo, em suma, que há omissões no julgado. É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Quanto ao mérito, possui razão o embargante, no que se refere aos reflexos também em Adicional por Tempo de Serviço, Adicional AGE, adicional de periculosidade e horas de sobreaviso, postulados no item" d.2 "do rol de pedidos. Em relação ao 13º salário, já houve reconhecimento da incidência, em sentença.

III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, a 7a VARA DO TRABALHO DE CAMPO

GRANDE, conhece e ACOLHE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Nome, a fim de sanar omissão e incluir na condenação integração das diferenças nas parcelas discriminadas em

fundamentação, que passa a integrar a r. sentença objurgada.

Mantenho, para efeito de alçada, o valor provisório da condenação, bem como as custas processuais arbitradas. Intimem-se as partes.

Nada mais.

Campo Grande, MS, 3 de julho de 2012.

MAURICIO SABADINI

Juiz do Trabalho Substituto

(grifamos e exaltamos)

55. Ademais, o Adicional Tempo de Serviço tem base de cálculo sob o salário nominal ( Cláusula Oitava ACT ) e integra o salário para todos os efeitos legais nos exatos termos do Enunciado203 do C. TST , não restando qualquer margem para discussão acerca da natureza das referidas verbas.

56. No que diz respeito à PLR, são devidas as diferenças sobre a parcela, uma vez que o salário base é utilizado como referência na fórmula para apuração do valor da Participação nos Resultados a ser pago aos empregados, conforme previsão expressa da CLÁUSULA SEGUNDA dos acordos coletivos de PLR dos anos de 2002/2005, Item b) da CLÁUSULA NONA dos acordos de Participação nos Lucros dos anos de 2007/2008 e item 8.2 da CLÁUSULA OITAVA dos acordos de Participação nos Resultados de 2009/2015 e demais acordos coletivos de PLR anexos. Sendo assim, havendo alteração do salário base do reclamante, são devidas as diferenças na Participação de Lucros e Resultados.

57. Extrai-se dos acordos coletivos de PLR supracitados que a fórmula de cálculo da PLR dos empregados da reclamada é a seguinte:

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58. Por ser cláusula expressa dos ACT PLR que o cálculo da Participação nos Resultados da reclamada é feito com aplicação sobre o salário base, é indiscutível o direito do reclamante às diferenças incidentes na referida verba, posto que pactuada condição mais benéfica que a instituída por lei.

59. Quanto às demais verbas, não há respaldo a tese da reclamada, uma vez que todas as verbas consignadas nos recibos de pagamento possuem natureza nitidamente salarial e integram a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, inclusive para fins de recolhimento de FGTS, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 457 da CLT, conforme comprova os recibos de pagamento colacionados pela própria reclamada.

60. Logo, a majoração do salário base em consequência das sucessivas promoções compulsórias resultará em diferenças e reflexos em todas as verbas que usam o salário base ou remuneração como base de cálculo.

61. Sendo assim, resta impugnada a pretensão da reclamada, face o consolidado entendimento desta especializada acerca da natureza salarial das referidas verbas e fundamentos jurídicos apresentados, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito nos termos da exordial.

IX- DA PERIODICIDADE DAS PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS,

ENQUADRAMENTO E TABELA SALARIAL.

62. Aduz a reclamada que a interpretação dada ao item 4.10 da NPES 212 está equivocada, uma vez que altera a periodicidade das promoções compulsórias.

63. O reclamante foi contratado pela reclamada em 19.06.1992 , fazendo jus a primeira promoção meritória em setembro de 1993 , diferente do que sustenta a reclamada, alegando que não faz jus a nenhuma promoção compulsória

64. Ademais, a primeira promoção compulsória deveria ser concedida em 1995 , a partir da qual são devidas as sucessivas promoções compulsórias em setembro de , 1998, 2001, 2004, 2007, 2010, 2013, 2016, 2019 e sucessivamente restando impugnada a pretensão da reclamada.

65. Em relação ao pedido de enquadramento e atualização da tabela salarial, os mesmos já foram abrangidos em tópico anterior , devendo por ocasião da liquidação de sentença ser promovido o reenquadramento até a implantação das diferenças em folha de pagamento, trazendo a reclamada toda a documentação necessária para tal finalidade.

X- DOCUMENTOS JUNTADOS - FICHAS DE COLABORADORES

66. A reclamada questiona as fichas de colaboradores juntadas aos autos, aduzindo que a reclamante pretende fundamentar ação com evolução de outros funcionários.

67. Contudo, as fichas de colaborador trazidas aos autos servem apenas para demonstrar que, ao contrário do que afirma a reclamada, o denominado" Reajuste Mat. Prof. "não foi instituído pelo suposto PCS-98 , fato incontroverso nos autos, posto que, apesar de contestar os documentos apresentados, a reclamada não contestou, tampouco

produziu prova em contrário, quanto a alegação de que os reajustes já eram praticados antes

de 1998.

68. Deste modo, pode-se afirmar que o" Reajuste Maturidade Profissional "é apenas um rótulo pré-existente de reajuste anual destinado a repor a inflação e não benesse, ascensão profissional ou promoção como sustenta a reclamada - praticado pela reclamada nos anos de 1991, 1995 e 1997.

XI- APLICAÇÃO DO IPCA-E

69. Insurge-se a reclamada contra a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária da condenação tendo em vista que sua aplicação encontra-se suspensa por força de liminar concedida na Reclamação 22012.

70. O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão em agosto de 2015, tendo em vista a inconstitucionalidade das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, visando definir o incide a ser aplicável, para evitar um"vazio normativo", decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária a Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes.

71. Nesse sentido, ao contrário do defendido pela reclamada, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IPCA-E é devida, tendo em vista que a TRD há tempos não reflete a correção monetária real, distanciando-se dos índices oficiais de inflação, bem como não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda.

72. Nessa ótica, diante do cenário de crise econômica vivido na atualidade, não há que se falar em correção das condenações trabalhistas pelo índice da Taxa Referencial Diária TRD, visto que o próprio STF conforme ADI nº 493, já firmou entendimento no sentido de que referida taxa não reflete a realidade inflacionária do país,

motivo pelo a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, tendo em vista que referida taxa é composta pelo cálculo realizado pelo IBGE, onde são feitas coletas de dados nos seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação.

73. Em razão do exposto, não merecem prosperar as alegações da reclamada.

XII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA

74. Aduz a reclamada, que não estão preenchidos os requisitos que justifiquem o pagamento de honorários assistenciais ao sindicato assistente, sob a justificativa de que o reclamante não está sendo assistido pelo sindicato de sua categoria e que o patrono da reclamante recebeu procuração outorgada diretamente em seu nome.

75. Ocorre que estão presentes nos autos, todos os documentos necessários para comprovação de credenciamento do advogado junto ao respectivo sindicato da categoria profissional, vez que possui procuração do Sindicato, bem anexou as atas de eleição e posse, e demais documentos que comprovam a regularidade da representação processual.

76. Ademais, compulsando os autos verifica-se que houve declaração de que o reclamante não poderia demandar sem o sustento de sua família ID. 0cc15e2 , razão pela qual pugna pela gratuidade judiciária em consonância com o art. , II, XXXIV aliena a, XXXVI, LV, LVXXIX da CRFB/88, art. e 4º da Lei 1060/50, art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86 e OJ 304 da SDI 1. Neste sentido os seguintes julgados do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para"deferir a justiça gratuita". Consignou que o empregado," no prazo alusivo ao recurso ordinário, juntou declaração de pobreza, formulando o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não tinha condições de arcar com o pagamento de custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento pessoal e de sua família "e que" em tais circunstâncias é razoável concluir que o reclamante faz jus à assistência judiciária gratuita, para o efeito de dispensa do pagamento de custas "," nada mais sendo exigido do autor para a concessão do benefício em comento ". 2. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)"). E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. Com efeito, o fato de o reclamante residir" em área nobre da Capital Federal (Lago Norte), auferindo remuneração elevada como alto funcionário federal ", não é suficiente a demonstrar que o mesmo está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Intacta, assim, a Orientação Jurisprudencial transcrita. 3. Distintos os contextos em que fundados os paradigmas trazidos a cotejo e a decisão embargada, inviável a configuração de dissenso interna corporis, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido". (E-ED-RR - 59900- 76.2006.5.10.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/8/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/9/2015)

CONNCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Na hipótese, consta dos autos a declaração do reclamante de que está em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, motivo pelo qual preenche o requisito previsto no artigo da Lei nº 1.060/50 para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. Com efeito, a mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo, sem prejudicar o sustento da família, é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 95900- 32.2010.5.17.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/5/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 5/5/2017)

77. O direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos Humanos, revelando tamanha sua importância, logo, pode ser dito que a garantia constitucional do acesso à justiça está intimamente ligada e se relaciona diretamente com os demais princípios constitucionais, tais como, o da igualdade, haja vista que o acesso à justiça não é condicionado a nenhuma característica pessoal ou social, sendo, portanto, uma garantia ampla, geral e irrestrita.

78. Constitui-se a gratuidade da justiça em direito individual e garantia fundamental de todo brasileiro que declarar insuficiência de recursos. A Carta Política da República não condiciona o benefício a evento futuro e incerto. Ademais, os direitos individuais consagrados no art. da Constituição Federal são cláusulas pétreas e, portanto, insuscetíveis de modificação por qualquer outra norma, sob pena de subverter-se a ordem jurídica .

79. Com a devida vênia, pensamento contrário viola a ideia de máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, além de ir de encontro aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, em um Estado Democrático de Direito.

80. O reclamante ainda que com a Lei 13.467/ 2017 vigente, não possui recursos, pois foi dispensado pela reclamada, entende o Reclamante que deverá ter acesso à justiça consoante art. 5º, XXX V aliado ao artigo 8º da 1a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José de Costa Rica, a qual o Brasil é signatário:

Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.

81. Portanto, resta sobejamente comprovado que o reclamante deve usufruir do acesso ao Poder Judiciário, bem como o contraditório e ampla defesa insertos na Carta Magna desse País, sem arcar com o pagamento de despejas judiciárias, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer o prazo de 10 (dez) dias para juntada de novos comprovantes, os quais evidenciam a incapacidade financeira do autor em arcar com custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, malgrado evidenciado que o Reclamante comprovou preencher todos os requisitos para concessão de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, motivo pelo qual impugna-se as alegações da reclamada.

Declara que as cópias que instruem a presente manifestação são autênticas e fiéis aos originais, nos termos do art. 830 da CLT.

Isto posto, impugna-se a contestação, bem como todos os documentos anexados à mesma , especialmente o suposto PCS-98 juntado aos autos, por se tratar de mero informativo de mural, cuja validade não fora demonstrada, haja vista que não há comprovação de registro do Plano de Cargos e Salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que é requisito essencial para sua validade.

Deste modo requer o prosseguimento do feito, decretando ao final a condenação da reclamada no pagamento de diferenças de salários do período imprescrito vencido e vincendo até o reposicionamento nas tabelas salariais, no pagamento das diferenças salariais reflexas sobre todas as verbas de natureza salarial nos termos do pedido formulado no item d.2 da exordial, e demais verbas consignadas nos recibos de pagamento, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande, 12 de junho de 2019.

C ELSO P EREIRA DA S ILVA

00.000 OAB/UF

A LEXANDRE M ORAIS C ANTERO

00.000 OAB/UF