Processo Nº 0001403-05.2016.5.22.0002

TRT22 · 2ª Vara do Trabalho de Teresina
Trabalhista · AIRR
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Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0001403-05.2016.5.22.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogada Dra. Célia Leite Martins Magalhães (OAB: 631/PI)

Advogada Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes (OAB: 1829/PI)

Agravado JOAO GRAMOZA VILARINHO

Advogado Dr. Miguel Sales de Lima (OAB: 9189/PI)

Advogada Dra. Fabiana Rufino de Sousa (OAB: 7227/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA -ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

- JOAO GRAMOZA VILARINHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/03/2017 -seq.(s)/Id (s).f2aac23; recurso apresentado em 16/03/2017 -seq.(s)/Id (s).050ff2b).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). b6b1a29/ aeeb427.

Satisfeito o preparo (seq./Id dc09b94, 73e92a7, 73e92a7 e 89f02a2).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O TRT da 22ª Região uniformizou o seu entendimento acerca do tema no julgamento do IUJ 00080034-66.2016.5.22.0000, o que resultou na edição da Súmula 36 deste Regional, conforme se transcreve:"DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE DA QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. I - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de

desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II - Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente". (Julgamento do IUJ nº 0080034-66.2016.5.22.0000 realizado na sessão de julgamento do Tribunal Pleno do dia 15/06/2016, publicada no DeJT nº 2004/2016 disp. em 21.06.2016).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Consta do acórdão impugnado sobre o tema prescrição:"Prejudicial de Prescrição: Se o empregador pagou determinada verba ao longo do contrato, mas não procedeu ao recolhimento do FGTS sobre essa parcela, a prescrição aplicável nessa hipótese é trintenária, conforme Súmula 362 do TST. A natureza acessória, que conduz à aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206 do TST, somente tem validade quando os reflexos do FGTS se referirem a verbas não recebidas ao longo de permanência do vínculo. Nesse caso, se prescrita a verba principal, o acessório segue o mesmo trilhar. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, citando-se como referência o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.015/14 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -REFLEXOS NO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - A C. SBDI-1 vem adotando o posicionamento de que a pretensão ao FGTS, decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 200348820135040006, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 10/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). Inviável se cogitar da prescrição quinquenal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, pois a violação que a parte reclamante pretende ver restaurada ocorreu antes de 13.11.2014, data do julgamento pelo STF e do reconhecimento da repercussão geral. Inexiste prescrição a ser declarada."(Relatora Desembargadora Liana Chaib)

Observa-se que o pedido constante da petição inicial não foi atingido pela prescrição, estando em conformidade com o entendimento deste Egrégio Tribunal, o qual se encontra em consonância com a Súmula 362, II, do TST, que, por sua vez, consubstancia a posição firmada pelo STF no ARE-709212/DF. Destarte, quanto ao tema, a admissão da revista encontra óbice na Sumula 333 do TST, visto que a decisão impugnada encontra-se de acordo com a súmula 362 do TST, observada, inclusive a modulação dos efeitos.

Não admito o recurso de revista, quanto ao tema.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270.

- violação do (s) Lei nº 8036/1990, artigo 20; artigo 25.

- divergência jurisprudencial: .

Consta do acórdão impugnado sobre o pagamento da diferença do FGTS e da multa de 40% quando da adesão ao PID:"FGTS: A reclamada inconforma-se com o deferimento da pretensão à parte obreira quanto ao pagamento do saldo do FGTS, argumentando, em suma, pela ocorrência de quitação com o PID. Contudo, a OJSDI1-270 atribui eficácia liberatória limitada quanto à indenização paga em decorrência do PDV, ao orientar nos seguintes termos: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. A Corte Superior entende que o recibo deve demonstrar quais parcelas são abrangidas pelo incentivo à demissão, e não admite até mesmo que se cogite de compensação de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo com a indenização percebida do PDV, consoante OJ-SDI1-356. No caso, o saldo do FGTS reclamado (decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio refeição não recolhida entre os anos de 2006 a 2010) é reconhecido pela CEPISA e fora objeto de parcelamento através de acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no sentido de quitar o débito referente a essa obrigação trabalhista em parcelas ali definidas. Como se sabe a parcela fundiária é por direito pertencente à parte empregada que pode levantá-la em caso de rescisão contratual, fato esse observado em relação à parte reclamante. Não merece, pois, reforma a sentença no que diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS não quitado por ocasião da rescisão contratual. Nesse tocante, corrigese de ofício a referência do período condenado, já que, embora a sentença faça alusão ao interstício contratual de 01/10/1987 a 13/12/2013 como sendo a base para apuração do valor devido, o deferimento deve se restringir, no entanto, às parcelas faltantes que estão consignadas na inicial, ou seja, referentes ao auxílio refeição de 2006 a 2010. No que diz respeito à multa de 40% do FGTS, em processos anteriores, proferia o entendimento da mesma ser indevida em casos de adesão à PID, vez que equivaleria a uma dispensa por iniciativa da parte empregada. Entretanto, curvo-me ao posicionamento adotado em recente IUJ julgado por este Tribunal (IUJ n º 0080034-66.2016.5.22.0000), o qual adotou a Súmula nº 36, com o seguinte teor: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 36 - DESLIGAMENTO INCENTIVADO - ALCANCE DA QUITAÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. I - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato

de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II - Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente. (IUJ nº 0080034-66.2016.5.22.0000, Rel. Desembargador Arnaldo Boson Paes, ac. Publ. DJT em 21.6.2016). No caso, não …

05/12/2017há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 06/11/2017 a 24/11/2017 - 4ª Turma.

Processo Nº AIRR-0001403-05.2016.5.22.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADOR ALTINO PEDROZO DOS SANTOS(CONVOCADO)

AGRAVANTE (S) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogada DRA. CÉLIA LEITE MARTINS MAGALHÃES(OAB: 631/PI)

3291

Advogada DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB: 1829/PI)

AGRAVADO (S) JOAO GRAMOZA VILARINHO

Advogado DR. MIGUEL SALES DE LIMA(OAB: 9189/PI)

Advogada DRA. FABIANA RUFINO DE SOUSA(OAB: 7227/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA -ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

- JOAO GRAMOZA VILARINHO

Secretaria da quarta Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4ª Turma em 04/12/2017.

Processo Nº AIRR-0001403-05.2016.5.22.0002

Complemento Processo Eletrônico

2367/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017

Relator MIN. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

AGRAVANTE (S) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Advogada DRA. CÉLIA LEITE MARTINS MAGALHÃES(OAB: 631/PI)

Advogada DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB: 1829/PI)

AGRAVADO (S) JOAO GRAMOZA VILARINHO

Advogado DR. MIGUEL SALES DE LIMA(OAB: 9189/PI)

Advogada DRA. FABIANA RUFINO DE SOUSA(OAB: 7227/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA -ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

- JOAO GRAMOZA VILARINHO

11/10/2017há 4 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Certidão de Remessa.HTML
27/09/2017há 4 anos
Certidão de decurso de prazo | Certidão
Certidão de decurso de....HTML
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