jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição Intermediária - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE INCAP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome E OUTROS

REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

1. PROPOSTA DE ACORDO

Considerando as orientações encaminhadas por meio da Recomendação Conjunta n° 1 CNJ/AGU/MTPS, de 15.12.2015, e, em especial, as conclusões da perícia judicial acerca da existência de incapacidade laborativa, e tendo em vista, ainda, as informações constantes no CNIS quando à condição de segurado e cumprimento da carência, e a ausência de outros impeditivos à conciliação, a autarquia-ré, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO:

1.1 DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O INSS concederá à parte autora, Nome (000.000.000-00), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALo benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho (B94), nos seguintes termos:

DIB (data de início do benefício): 20/01/2021 (dia da juntada do laudo pericial - tema 862/STJ)

DIP (data de início do pagamento): 1° dia do mês em que for efetivada a implantação do benefício

RMI (renda mensal inicial): conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação aplicável

1.2 EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS)

Será pago o percentual de 90% (noventa por cento) dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a véspera da DIP, que será atualizado monetariamente, com acréscimo de juros de mora, estes a contar da citação, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), acrescido de 10% a título de honorários de sucumbência , e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de Precatório (ou RPV, se for o caso), a ser expedido pelo Juízo, nos termos do art. 100 da CRFB/88;

Ante ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 00.000 OAB/UF (Tema n° 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, Recursos Especiais n° 1.00.000 OAB/UF. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF (Tema n° 905), a correção monetária observará o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, deverá ser observado o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 ;

A conta deverá ser limitada a 60 salários mínimos em respeito ao limite de alçada desta procuradora federal, por força de atos normativos vigentes, bem como excluído do cálculo eventuais competências ou intervalos já pagos e períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável. Também será excluído do cálculo, exceto se o benefício concedido for o auxílio-acidente, eventuais períodos em que tenha havido o recebimento de seguro desemprego, remuneração do empregador ou recolhimento de contribuição social ou contribuinte individual.

1.3 DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO

A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática);

O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo,inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta;

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei n° 8.213, de 1991;

A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade;

As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.

Ante o exposto, o INSS requer :

a) A intimação da parte autora acerca da presente proposta de acordo;

b) A sua homologação, conforme art. 487, III, "b", do CPC, caso seja aceita, bem como que seja oficiada/comunicada a CEAB/DJ/SR I - Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), nos termos desta proposta de acordo;

c) Nesse caso, quando a CEAB/DJ/SR I noticiar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) nos autos, que a parte autora seja intimada para ciência dos termos constantes no ofício de cumprimento e para realização dos cálculos dos atrasados (CPC, art. 534) ou que o INSS seja intimado para apresentar esses cálculos em execução invertida.

Caso não seja aceita esta proposta de acordo, o INSS refuta a pretensão da parte autora, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos na peça de defesa.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 17 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL