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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.05.0112

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Volkswagen

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - ITABERABA/BA

Ref. Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO VOLKSWAGEN S/A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infrafirmado , regularmente nomeado, qualificado e constituído (fls. 242 e ss), na ação proposta por Nome, tendo ciência do despacho de fls. 249, vem informar e requerer o que segue:

Inicialmente, necessário transcrever o despacho supracitado:

Nos termos da certidão de fls. 139, o primeiro réu não foi citado, ao passo que o segundo contestou a ação intempestivamente.

O exame dos autos indica que, em verdade, ocorreu o inverso, constando que a NomeE PEÇAS LTDA deixou de ser citada.

Assim, determino o cumprimento da determinação de fls. 41 com a citação da empresa Nomepara que conteste os termos da ação no prazo de lei.

Da leitura do despacho acima transcrito depreende-se que, de forma equivocada, fora considerada intempestiva a contestação apresentada por esta demandada nas fls. 53-68. Ocorre que, tal entendimento não deve ser mantido, pelos motivos a seguir expostos.

Da análise dos autos, é evidente a tempestividade da contestação apresentada por esta ré: (i) a um porque, conforme será visto, a apresentação se deu dentro do prazo de 15 dias após a juntada do AR nos autos (nos termos do art , 241, I do CPC/73 - vigente à época); (ii) a dois porque, ainda que fosse desconsiderado o argumento anterior, oCódigo de Processo Civill vigente à época estabelecia que o prazo para apresentar a contestação, quando houvessem vários réus, teria início na data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Explica-se.

Primeiramente, necessário se faz a recontagem do prazo para esta demandada contestar, nos termos do art. 241, I do CPC/73, a partir da juntada do AR nos autos. Sabendo-se que a juntada do AR nos autos (fls. 46) ocorreu em 12/11/2012, o prazo de 15 dias para apresentação da defesa se encerraria no dia 26/11/2012.

Ora, conforme se verifica do comprovante de protocolo integrado (Proint) colacionado as fls. 54 dos autos, o protocolo da contestação ocorreu exatamente no dia 26/11/2012, não havendo assim que se falar em intempestividade.

Noutro ponto, necessário ratificar que quando do ingresso da ação, bem como da citação desta acionada, o processo era regido pelo Código de Processo Civil de 1973, de forma que, perfeitamente se aplicaria o quanto disposto nos art. 241, III e 298, veja-se:

Art. 241. Começa a correr o prazo:

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; ( grifos nossos)

Art. 298 . Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191

Ora, a presente ação possui duas partes no polo passivo (BANCO VOLKSVAGEM e NomeE PEÇAS LTDA), sendo certo que, conforme despacho colacionado no início da presente manifestação, a Nomenão havia sido citada até o presente momento.

Desta forma, ante a ausência de citação da segunda ré - Nome- quando da vigência do CPC de 1973, certo é afirmar que o prazo para esta demandada contestar a ação sequer teve início, ante a aplicabilidade do art. 241, III e 298 do CPC/73.

Assim, nota-se que, em verdade, esta demandada apresentou contestação de forma voluntária, em completa observância da celeridade processual.

Sendo assim, diante de tudo quanto acima exposto, requer o reconhecimento da tempestividade da contestação apresentada por esta ré às fls. 53-68 (do arquivo pdf) e documentos que a acompanha, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 05 de abril de 2019.

(assinatura eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF