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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0006

Petição - Ação Reajuste Salarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TRABALHISTA DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF:

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados signatários, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC e 876 e seguintes da CLT, promover o pedido de

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada e intimada, através de um de seus representantes legais, na sede da Procuradoria Regional da União, com endereço notoriamente conhecido por todos que militam neste Tribunal, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir.

1. SÍNTESE DA DEMANDA.

No ajuizamento da peça inicial, o autor pediu, dentre outros, o seguinte:

"(...) d) seja deferida a diferença salarial entre o pagamento de 6 (seis) horas e o de 8 (oito) horas, considerando-se a proporcionalidade entre as horas trabalhadas no extinto BNCC, antes do afastamento, e aquelas exigidas em razão da anistia, a incidir sobre as demais verbas aqui deferidas;

e) seja incorporada a licença-prêmio ao patrimônio jurídico da parte autora, com a conversão em pecúnia, na forma do regulamento interno e dos entendimentos do TST, que garantem os direitos adquiridos anteriores à demissão, ou, alternativamente, que seja a licença-prêmio adquirida para descanso ou contagem em dobro para aposentadoria."

Quanto aos pedidos constantes das alíneas "d" e "e" da peça de ingresso, estes foram julgados procedentes pelo MM. Juiz da 6a Vara do Trabalho de Brasília/DF, com a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme síntese da r. sentença a seguir:

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"(...) 2. DA CONVERSÃO PECUNIÁRIA DA LICENÇA PRÊMIO A jurisprudência predominante reconhece haver direito adquirido dos empregados do BNCC readmitidos à licença prêmio (CLT, art. 468; Súmula 51/TST), sem consideração do período de seu afastamento para o seu cômputo (OJ Transitória 44/SDI-1/TST).

(...) Porém, a conversão da licença prêmio em pecúnia não constitui direito potestativo do empregado. Na forma do art. 47, § 2°, do antigo Regulamento de Pessoal do BNCC, vigente quando da admissão original do reclamante (fl. 106), a conversão da licença prêmio depende de requerimento do empregado (suprido pelo ajuizamento da ação) e de deliberação discricionária da Administração.

Em se tratando de liberalidade patronal, a interpretação da norma regulamentar há de ser restritiva (Código Civil, art. 114). Condenar a reclamada ao pagamento de benefício que pode ser fruído em forma de folga remunerada seria interferir abusivamente na seara do poder decisório do gestor público.

Assim, defiro parcialmente o pleito apenas para reconhecer que a licença prêmio integra o patrimônio jurídico do reclamante, que poderá solicitar a qualquer tempo, no curso do pacto laboral, seu gozo, porém sem o cômputo do período de afastamento entre a demissão e a readmissão e sem a condenação da reclamada à conversão pecuniária, inexigível sem que a Administração Pública delibere favoravelmente.

Por outro lado, a questão da contagem em dobro para fins previdenciários escapole do diâmetro de atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho, confinada, na matéria previdenciária, à arrecadação de contribuições derivadas das condenações ou acordos celebrados em seu âmbito (CF, art. 114, VIII).

3. DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ORIGINAL (...) O reclamante postula o pagamento da proporcionalidade da diferença da jornada ao argumento de que não fora efetuada a recomposição salarial quando de seu reingresso na reclamada, sucessora de seu antigo empregador (BNCC).

Na inicial, relatou que a reclamada não observou a remuneração à época de sua dispensa, quando trabalhava em regime de jornada reduzida de 150 horas e não de 200 horas como consta no atual contrato de trabalho.

A readmissão gera novo vínculo (daí o posicionamento pessoal deste magistrado, sem eco na jurisprudência atual, no sentido da inconstitucionalidade material da lei de anistia, pois permite o reingresso de pessoas ao serviço público sem aprovação em concurso, em contraste com a regra do art. 37, II e § 2°). Logo, não se poderia cogitar de direito adquirido à jornada originalmente aplicada ao vínculo que o reclamante mantinha com a instituição financeira sucedida pela reclamada.

Não é este, contudo, o entendimento jurisprudencial atual.

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O TST tem admitido a condenação da reclamada ao pagamento da proporcionalidade entre a jornada de 8 horas e a de 6 horas, ainda que não seja devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras, por entender configurada a alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). Havendo mais tempo de prestação de serviços sem recomposição salarial, opera-se um desequilíbrio contratual digno de reparo judicial (...) Nesse cenário, conquanto o escopo do legislador tenha sido tão somente o de possibilitar a readmissão de empregados dispensados do serviço público, sem o condão de ser fato gerador dos efeitos jurídicos equivalentes à reintegração ao emprego, é devida a condenação quanto à proporcionalidade da diferença da jornada.

Dessa forma, defiro a diferença salarial à razão de 1/3 do salário contratual (equivalente à proporção da ampliação da jornada de 6 horas para 8 horas, na forma do pedido "d", com os reflexos especificados no pedido "f", inclusive anotação da alteração salarial na CTPS, sob pena de fazê-lo a autoridade pública competente), devendo o FGTS ser recolhido à sua conta vinculada enquanto estiver em curso o contrato de trabalho.

(...) 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(...) Em tal cenário, ajuizada a ação sob a vigência da Lei n° 13.467/2017, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação , considerando o mediano grau de complexidade da demanda e o desempenho profissional dos patronos obreiros, e, tendo havido sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários, que arbitro em 5% sobre a soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes ou atingidos pela prescrição total, considerando a singeleza da demanda e o nível de desempenho dos advogados da reclamada.

Tendo sido deferida a gratuidade judiciária ao reclamante, suspendo a exigibilidade de tal verba sucumbencial, pelo período de dois anos , pois o crédito conquistado nestes autos não é capaz de alterar a sua condição econômica miserável (CLT, art. 791-A, § 4°), tornando-se definitiva a inexigibilidade após o decurso de tal prazo sem notícia e comprovação da significativa mudança na situação financeira obreira."

Assim sendo, somente o autor recorreu da r. sentença, visando o afastamento da prescrição total relativamente ao reajustamento salarial do Dissídio Coletivo 35/1990 (104,27%), sendo mantida a sentença quanto ao tópico, vejamos:

"(...) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Busca o reclamante afastar a prescrição total reconhecida na origem quanto ao pedido de diferença entre os índices acumulados do IGPS no período compreendido entre junho e setembro/1990, e os do dissídio coletivo da empresa em setembro de 1990 - DC 35/90, chegando-se ao percentual de 23,47% (vinte e três, vírgula quarenta e sete por cento) na definição do salário estabelecido com base no artigo 310 da Lei n° 11.907/2009.

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(...) Nesse contexto, nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o exame das demais questões.

Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos os artigos 5°, caput e incisos II, XXII, XXXVI, e LIV; 7°, VI, XXIX, XII, da CF; 309, 310, caput e § 1°, da Lei 11.907/90; 1° e 9°, da Lei 73238/84; 131, 191, 199, I, e 202, IV, parágrafo único, do CCB; 6°, §§ 1° e 2°, LICC; 1°, 2° e 6°, da Lei 8.878/94; 468 e 471, da CLT; ou ainda confronto com as súmulas 275 e 294 do c. TST.

CONCLUSÃO

Conheço em parte do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação."

O autor ainda interpôs recurso de revista que, inadmitido na origem, foi objeto de agravo de instrumento, sendo ao final mantida a prescrição do pedido de aplicação do dissídio coletivo de 104,27%, conforme a seguir:

"(...) Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento."

Assim, o trânsito em julgado ocorreu no dia 21.06.2021, com baixa dos autos para efetivação dos cálculos executórios, para fazer incidir a diferença proporcional de 33,33%, referente à diferença de jornada de trabalho de seis para oito horas, ou seja, diferença de 150 (cento e cinquenta) para 200 (duzentas) horas mensais, correspondente a duas horas diárias, bem como para requerer a averbação da licença prêmio adquirida na ficha funcional do autor.

2. EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

2.1. Obrigação De Fazer A Incorporação Das Diferenças Sentenciadas No Salário Do Exequente.

Inicialmente, o autor pugna pelo cumprimento da obrigação de fazer a incorporação da diferença de jornada de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias no salário do autor, diferença de 150 (cento e cinquenta) hoars para 200 (duzentas) horas mensais, o que representa um reajuste de 33,33% - correspondente a duas horas diárias, diante da correção do seu salário-hora e não do seu salário-nominal, ensejando nos seguintes valores para os fins das obrigações de fazer (doc. 1) , já com os reajustes concedidos com base nos incisos I a IV do § 6° do artigo 310 da Lei 11.907/2009:

Base De Salário Inicial Sal. Dec. Jud. - Reajuste Reajuste Reajuste Reajuste Cálculo (Cr$) Jan/2009 Jornada 200hs Salarial Jan/14 Salarial Jan/15 Salarial Ago/16 Salarial Jan/17

Retorno Dif. 33,33% (10,25%) (5%) (5,5%) (5%)

55.766,95 3.971,24 5.294,85 5.837,57 6.129,45 6.466,57 6.789,90

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Deste modo, requer o autor, inicialmente, o cumprimento da obrigação de fazer a incorporação da diferença salarial na sua remuneração, cujo salário atual corresponderá ao valor de R$ 00.000,00 , conforme Planilha de Recomposição Salarial ora anexada (doc. 1) , num prazo razoável a ser determinado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos do artigo 536, § 1°, do CPC.

2.2. Obrigação De Pagar. Intimação Do Executado Para Apresentação De Cálculos Inerentes Aos Atrasados.

No que tange à obrigação de pagar, vem o autor, ainda respeitosamente, promover a liquidação e o cumprimento da sentença, requerendo, desde logo, a juntada da Planilha de Cálculos PjeCalc e da ficha financeira (doc. 2) , para requerer o pagamento da quantia total de R$ 00.000,00 , conforme Planilha de Cálculos dos atrasados ora anexada em formato PDF e PJC.

Para tanto, foi apurada a diferença mensal entre o valor pago e o valor devido, incidente sobre todos os acréscimos legais, desde 28.03.2014 até 31.07.2021, com acréscimo de 13° salário, 1/3 de férias indenizadas, abono de férias, FGTS, Contribuição Social Empregado e Empregador, Imposto de Renda e honorários sucumbenciais de 10%, tudo devidamente atualizado pelo IPCA-e e com incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança na fase pré-processual, e pela Taxa Selic após o ajuizamento da ação em 28.03.2019.

Assim, o pedido de liquidação e cumprimento de sentença tem por fundamento os artigos 534 e 535 do CPC e 878 e 879 da CLT, esta última com a redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017, que estabelecem o seguinte:

"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa , o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado ;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas ;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros , se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

(...)

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Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução , podendo arguir:

(...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução , pleiteia quantia superior1 à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto , sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á , por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente , observando-se o disposto na Constituição Federal;

(...) § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento."

...................................................................................................................................... Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...) § 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão ."

Desse modo, requer o autor, mui respeitosamente, a intimação da reclamada para, querendo, no prazo legal, impugnar a execução, trazendo os valores devidos a título de salários atrasados, FGTS, férias + 1/3, 13° salário, INSS empregado e empregador, imposto de renda pessoa física, correção monetária e juros, para os efeitos do § 2o do artigo 535 do CPC, em vista de que a alegação de excesso de execução, sob pena de não conhecimento da arguição , ensejará no cumprimento da quantia que a parte executada declarar que entende correto, com a expedição do competente precatório.

3. LICENÇA-PRÊMIO. DESCANSO.

Ademais, na forma do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, foi deferida a incorporação da licença-prêmio no patrimônio jurídico do servidor, devendo ser averbada na ficha funcional do servidor para fins de descanso.

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4. PEDIDOS

Pelo exposto, inicialmente, pede a Vossa Excelência, que seja recebido o pedido de liquidação e cumprimento integral do título judicial, para fazer incluir o reajuste de 33,33% decorrente da diferença de jornada de 6 (seis) horas trabalhadas antes da demissão e a jornada de 8 (oito) horas trabalhadas depois da demissão.

Ato contínuo, que seja intimada a reclamada para cumprir a obrigação de fazer a incorporação da diferença em seu contracheque , num prazo razoável a ser estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação, nos termos do artigo 536, § 1°, do CPC, chegando-se ao valor atual de R$ 00.000,00 , à luz do pedido constante no item 2.1 desta peça executória.

Por outro lado, o exequente apresenta os cálculos dos atrasados, nos moldes do artigo 534, I a VI, e § 1°, do CPC, relativos aos valores atrasados e seus reflexos, FGTS, INSS, férias + 1/3, 13° salário, IRPF, etc., com demonstrativo atualizado do crédito, inclusive o índice de correção monetária adotado, no valor de R$ 00.000,00 , à luz do item 2.2 desta peça executória.

Pelo exposto, pede seja intimada a reclamada/executada para, após o cumprimento da obrigaçao de fazer, que traga aos autos os cálculos relativos aos valores atrasados e seus reflexos devidos, inclusive os valores que entende devidos a título de FGTS, INSS empregado e empregador, férias + 1/3 indenizatório e abono de férias, 13° salário e IRPF, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, com a apresentação do índice de correção monetária adotado e os juros moratórios, nos moldes do artigo 535, IV, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição.

Havendo impugnação parcial do débito ou alegação de execesso de execução, requer desde logo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 535, §§ 2°, 3° e 4°, do CPC, que seja determinada a expedição de precatório ou RPV ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho relativamente ao valor incontroverso, com o cumprimento imediato da quantia total ou parcial.

Ademais, requer a averbação da licença-prêmio no patrimônio jurídico da autora, devendo ser averbada na sua ficha funcional para fins de descanso.

Por outro lado, concessa venia, após a liquidação da sentença e a homologação dos valores atrasados devidos e seus respectivos reflexos legais, pede-se a consequente expedição de Ofício de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal Regional, na forma determinada pelo artigo 100 da CF.

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Dá-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00 , para fins de liquidação e de cumprimento de sentença.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome PEREIRA DOS SANTOS

00.000 OAB/UF

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