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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0079

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 79a VT do Rio de Janeiro

Nome, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , vem, por seus advogados, tempestivamente, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

interposto pelo 2º Réu, com base nos fundamentos das razões em anexo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

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CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA:

Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido: Nome

Processo nº 0100393-65.2019.5.01.0081

E. TRIBUNAL,

C. TURMA. O bem lançado Acórdão merece ser integralmente mantido, como a

seguir será demonstrado. Com efeito, recorre o Município do Rio de Janeiro argüindo ausência

de fundamentos que comprovem a sua responsabilidade subsidiária pelos

créditos deferidos da presente demanda. Aduz , ainda, a incorreta distribuição do ônus da prova em seu

desfavor. Contudo, nenhuma razão assiste ao Recorrente, não havendo que se

falar em inexistência de responsabilidade ou violação a dispositivo

constitucional, leis ordinárias e, ou ainda, divergência Jurisprudencial, muito

pelo contrário. Inicialmente esclarece a Recorrida que a decisão adotada pelo STF na

ADC nº 16: o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1.993 é constitucional e confere

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proteção à Administração Pública em face de eventuais inadimplementos das empresas prestadoras de serviços em relação aos encargos trabalhistas por elas devidas a seus empregados, mas essa exceção específica somente é admitida pela mera inadimplência, não autorizando, contudo, a Administração Pública a relaxar e omitir-se no cumprimento de seu dever geral de evitar que terceiros venham a sofrer prejuízos materiais e morais por conta da ação ou da omissão de seus agentes na fiscalização da empresa contratada .

Assim, sendo comprovada a culpa subjetiva exclusiva ou concorrente da Administração Pública na fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas, seja in eligendo , seja in vigilando , surgirá naturalmente o seu dever de indenizar ou ressarcir o lesado . Registre-se que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, mas sim a responsabilidade subjetiva, na qual se afere a existência ou não da culpa.

No mesmo sentido, vale destacar o entendimento dominante do E. TRT 1a Região, in verbis :

SÚMULA Nº 43

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

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Em tal hipótese, o ônus da prova - de estrito cumprimento dos deveres de fiscalização e vigilância - é da tomadora e não do lesado . Isso porque a prova é eminentemente documental, constituída pelos relatórios de fiscalização das empresas tomadoras e pelos ofícios, memorandos e notificações remetidas pela Administração Pública exigindo a apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento mensal dos encargos trabalhistas.

Esses documentos, ou são unilaterais, integrando exclusivamente o acervo documental da própria Administração Pública (como os relatórios de fiscalização), ou bilaterais (como as notificações), cuja posse é compartilhada pela Administração Pública e pela empresa prestadora. Evidencia-se a completa indisponibilidade de tais documentos para a parte Recorrida.

Ademais, relativamente à Recorrida, trata-se de prova de fato negativo (de que a Administração não fez isso ou deixou de fazer aquilo), sendo-lhe impossível produzir prova a respeito. No que concerne à Administração, trata- se de prova de fato positivo (de que produziu os relatórios, de que notificou a prestadora, de que exigiu o cumprimento dos encargos trabalhistas mensais).

Inexiste dúvida, portanto, de que a prova somente poderia ser produzida pela Administração Pública. E mais, que não havia necessidade de a Administração Pública ser intimada para a juntada de tal prova documental. De fato, não se pode olvidar que artigo 434 do CPC/2015 dispõe que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação, com os documentos destinados a provar suas alegações" - destaquei.

A matéria foi, de igual forma, consolidada na jurisprudência majoritária do Regional as 1a Região. Vejamos:

SÚMULA Nº 41

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93).

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Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, juntamente com a falta de fiscalização dessas obrigações reconhecidas judicialmente, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula nº 331/TST).

Nesse mesmo sentido o RE 760.931, que teve seu julgamento finalizado na sessão do dia 26/04/2017, sendo firmada a tese, por maioria, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, in verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017".

A tese firmada no RE 760.931 não afastou a possibilidade de os entes públicos responderem subsidiariamente, apenas determinou que a ausência de pagamento pelo real empregador não transfere automaticamente a responsabilidade.

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Assim, a Súmula 331 do Colendo TST, juntamente com a Súmula nº 41 do Egrégio TRT da 1a Região, deve ser aplicada; basta que se verifique a ocorrência ou não de fiscalização do ente público.

No caso dos autos, o segundo réu sequer juntou documentos em sua contestação que comprovasse a efetiva fiscalização do contrato.

Verifica-se apenas que o Recorrente apenas juntou o contrato de prestação de serviços com a empresa terceirizada.

Relembro, ainda, que, em seu Recurso Ordinário, o próprio Município argumenta que só tem obrigação de fiscalizar o regular depósito do FGTS e as contribuições previdenciárias, o que não é correlato às normas legais e Jurisprudenciais, entretanto, ainda assim, nem mesmo a fiscalização dessas parcelas, foi cabalmente demonstrada.

Em momento nenhum, restou demonstrado o estrito cumprimento ao seu dever de vigilância na execução do contrato. Não houve a comprovação da fiscalização da regularidade dos depósitos do FGTS e do pagamento dos salários no decorrer do contrato da recorrida, tampouco da quitação das verbas rescisórias. Não houve a apresentação de certidão negativa de irregularidades administrativas da primeira reclamada emitida pelo MTE e certidões negativas de débitos inscritos perante esta Justiça do Trabalho.

Competia ao ente público comprovar que fiscalizou diuturnamente o cumprimento, pela terceirizada, dos direitos trabalhistas de seus empregados, exigindo mensalmente, antes de cada desembolso estatal, a prova de quitação de cada direito trabalhista devido a cada um dos empregados.

Nesse contexto, apesar de pretender o afastamento da sua responsabilização subsidiária, não apresentou esses documentos. De outro lado, a presunção de legalidade dos atos administrativos não subsiste quando não há nos autos do processo prova do cumprimento da obrigação de fazer: fiscalizar o adimplemento dos créditos trabalhistas.

Não bastasse isso, também demonstrada a culpa in eligendo . Isso porque não ficou comprovada a realização de licitação regular, em obediência

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aos ditames da Lei 8.666/93, especialmente no que se refere à documentação necessária que deve ser exigida dos interessados (arts. 27 e ss), que não foi trazida aos autos.

Ainda assim, não estaria isenta a Administração Pública dessa modalidade culposa, dado que os fatos se sobrepõem à formalidade. A empresa prestadora demonstrou cabalmente a sua inidoneidade, ética e financeira, ao deixar seu empregado ao desabrigo alimentar, o que já se tornou fato público e notório.

Nesse sentido, competiria à Administração Pública, não somente cumprir os requisitos mínimos legais, mas demonstrar de forma inequívoca o seu interesse em contratar empresa com passado liso em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados. Por exemplo, poderia trazer aos autos prova de que exigiu da terceirizada a apresentação de certidões negativas emitidas pela Justiça do Trabalho, SRT, CEF e INSS, ao menos nos limites da região onde o contrato seria cumprido, e de que esta cumpriu a exigência.

Todavia, o Recorrente não produziu essa prova de ausência de culpa na escolha da contratada, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos devidos ao empregado.

À falta de outros elementos nos autos, a presunção que sobressai é de que a demandada entendeu não possuir qualquer outra obrigação contratual, sem maiores cautelas. Assim, omitiu-se em cumprir a sua obrigação de escolher uma empresa idônea para realizar a atividade estatal terceirizada, bem como a de fiscalizar a realização escorreita do contrato.

Suas omissões resultaram em graves danos causados aos trabalhadores da empresa conveniada, os quais viram seus direitos serem violados sistematicamente.

O Recorrente, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços e ao não fiscalizar devidamente o cumprimento das obrigações do contrato, concorreu para a ocorrência de prejuízos ao empregado, de modo que deve suportar subsidiariamente as obrigações reconhecidas na presente ação.

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No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do Recorrente decorre, em primeiro lugar, da comprovada incúria na contratação de empresa prestadora de serviços que não possuía a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no igualmente comprovado descumprimento de seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando , derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil.

Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB; e segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste.

Não é despiciendo lembrar que a fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, está prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...)

III - fiscalizar-lhes a execução ; (...)

Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros

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para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Não há que se falar, portanto, em princípio da legalidade estrita que afaste o precípuo dever de fiscalização que incumbe ao ente público, ou, em última análise, que afaste a responsabilidade do tomador do serviço.

A presente atribuição de responsabilidade subsidiária, esclareça-se, que é de natureza eminentemente patrimonial, não implica a declaração de que os devedores possuem o mesmo status jurídico na relação que originou a obrigação. Tanto é assim que a terceirização pressupõe uma relação triangular, em que cada vértice do triângulo, em tese, ocupa um papel distinto, quais sejam, empregador (empresa prestadora), empregado e tomador do serviço.

Aliás, não é despiciendo dizer, a responsabilidade subsidiária é incompatível com a condição de devedor principal, de que se reveste o empregador. Consequência lógica de a Administração Pública ser devedora subsidiária é justamente não ter sido ela a real empregadora da Recorrida.

Não se vislumbra, assim, violação ao princípio da legalidade (artigo , inciso II, CRFB), porque coisa diversa é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que não implica em considerar o ente público como empregador da Recorrida ou, dito de outro modo, responsável solidário.

Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da parte Recorrida, no período em que esta trabalhou para a satisfação das necessidades do réu, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere.

Finalizando, deve ser mantida a decisão do Juízo Monocrático e da C. Turma da Regional, sendo declarada sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte Recorrida, porque: (a) a prova dos autos revela que a empresa terceirizada, na qualidade de empresa prestadora de serviços para a Administração Pública, praticou os ilícitos descritos na sentença, provocando danos materiais à parte autora; (b) a prova produzida

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nos autos faz presumir a existência de culpa in eligendo e in vigilando do ente público e (c) o ente público foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo autor.

É importante observar que não houve reconhecimento de vínculo entre a entidade estatal e a parte Recorrida, a hipótese é de responsabilidade subsidiária, o que não importa em infração à ordem constitucional.

Revela dizer que as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, à qual estão submetidos os órgãos da administração pública direta e indireta, não exime e nem afasta a responsabilidade subsidiária desses entes, quando agem com culpa, especialmente pela má-escolha na contratação efetuada, sobretudo quando se constata a inidoneidade da empresa contratada.

Trata-se, por óbvio, de um prejuízo causado aos trabalhadores pela execução irregular do contrato (ainda que seu objeto seja perfeitamente lícito). Houve um descumprimento no dever de acompanhamento do contrato por parte da Administração, que resultou em prejuízo para terceiros e, nesse caso, a responsabilidade da Administração também decorre da Constituição Federal de 1988 e é objetiva (art. 37, § 06º).

O descumprimento de dever pré-existente atrai como conseqüência a responsabilidade civil que, no caso da Administração Pública, é objetiva. Fere a Constituição Federal qualquer interpretação ao dispositivo de Lei que diminua a responsabilidade civil da Administração Pública para aquém da iniciativa privada, como é o caso do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993.

A Administração Pública, nesse caso, responde pela obrigação, desde que contra ela tenha sido também dirigida a ação, e somente na hipótese de a entidade em questão não atender à condenação judicial.

O Município, ora Recorrente, que recebeu e aproveitou a mão-de-obra do empregado, através do contrato com a primeira Reclamada, teve como finalidade promover os fins sociais e políticos da municipalidade.

Desta forma, detém o Recorrente a responsabilidade secundária pela satisfação dos direitos trabalhistas da Recorrida, da qual não pode se eximir. Essa orientação tem por base princípio do Direito do Trabalho, de que ao empregado não podem ser transferidos os riscos do empreendimento. O artigo

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09º da CLT considera nulos de pleno direito os atos atentatórios à legislação trabalhista.

Data maxima venia , os documentos juntados aos autos referentes ao mencionado contrato, firmado com a primeira Reclamada, fazem prova cabal e inequívoca de que a Recorrida prestou serviços nos estabelecimentos de ensino do Município.

Outrossim, os fundamentos para a responsabilização subsidiária foram amplamente expendidos no r. decisum .

Com efeito. Tem-se como Princípios Basilares nas relações contratuais, no âmbito Trabalhista, a PRIMAZIA DA REALIDADE , o da RAZOABILIDADE e o da BOA FÉ .

O Princípio da Primazia da Realidade consiste na primazia da realidade sobre os fatos consignados, por escrito, no contrário.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento ( in "Curso do Direito Processual do Trabalho" ), esse princípio funciona "no caso de discórdia entre o que ocorre na prática da vida e o que objetivamente aparece em documentos trabalhistas" , em cujo caso a preferência deve ser dada à realidade dos fatos efetivamente comprovados.

Dando suporte à tese acima elencada, a CLT traz em seu artigo 09º que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação " .

Portanto, existindo qualquer atitude que possa ser empreendida, dentro do contrato de trabalho com a finalidade de não conceder ao trabalhador aquilo que lhe é garantido pelas Leis Trabalhistas, esta será eivada de vício,

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podendo ser anulada para aí sim quitar os direitos tutelados, in casu , no âmbito do Judiciário.

Em socorro aos direitos pleiteados pela Recorrida, a Jurisprudência, reiterada, atual e dominante, assim enfoca a questão em tela:

"1031. Contratação irregular. Responsabilidade subsidiária - Ilegitimidade ad causum - Não se tratando de formação do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, por contratação irregular, mas apenas da atribuição da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, há de ser subsidiariamente responsável pelos consectários da inadimplência de seus contratos, pela culpa in eligendo. - Inteligência do inciso IV do Enunciado 331 do Colendo TST." [TRT 2a Reg. - RO-02970128939 - (Ac. 7a T. 02980298330) - Rel. Juiz Luiz José Mechango Antunes. DJSP 26.6.98, p. 12.]

"1032. créditos trabalhistas devidos ao empregado. A responsabilidade subsidiária decorre de contrato mantido entre a empresa tomadora de serviços e a prestadora de serviços. O tomador de mão-de-obra não pode se esquivar da responsabilidade subsidiária dos créditos trabalhistas devidos ao empregado sob argumento de que nenhuma norma legal o obriga." [TRT 1a Reg. - RO-2607/96 - (Ac. 2a T.) - Rela. Juíza Amélia Valadão Lopes. DJRJ 22.7.98, pág. 126.]

"1034. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária- Tomador dos serviços - Toda a atividade lesiva a um interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação, de restabelecimento do equilíbrio violado, fato gerador da

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responsabilidade civil. Embora considerada a" grande vedete do direito civil ", ela estende-se a outros ramos da ciência jurídica, inclusive ao direito do trabalho. A função da responsabilidade é servir como sanção, a qual se funda na culpa (responsabilidade subjetiva) e no risco (responsabilidade objetiva), traduzindo essa última" uma reformulação da teoria da responsabilidade civil dentro de um processo de humanização ". Outra tendência diz respeito à extensão da responsabilidade, que se amplia no tocante ao número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fatos de terceiros, fundada na idéia da culpa presumida (in eligendo e in vigilando). A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese de terceirização. O tomador dos serviços responderá, na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo do prestador de serviços; trata-se de responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do empreiteiro e também no risco, já que o evento, isto é, a inadimplência do prestador de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que reverteu em proveito de tomador." TRT 3a Reg. - RO-16763/97 - (Ac. 2a T.) - Rela. Alice Monteiro de Barros. DJMG 15.7.98, p. 8.

"1035. Tomador de serviços - En. 331, IV. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (En. 331, inciso IV/TST). Recurso de Revista não reúne condições de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." [TST-AIRR-330.564/96-8 - TRT-2a Reg. - (Ac. 4a T./TST) - Rela. Min. Cnéa Moreira. DJU 15.5.98, pág. 484.]

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NORMA DE REGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das Autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR 809913 - 3a T. - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJU 06.02.2004)

Diante de tais fatos a responsabilidade subsidiaria do Recorrente se impõe com base na Súmula 331, IV e V do TST.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho abordou a legalidade dos contratos de prestação de serviços da seguinte forma:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

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II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988.

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial .

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifos nossos)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

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abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Pela simples análise da Súmula 331 do C. TST verifica-se que inexiste qualquer nulidade no V. Acórdão Regional que motive a sua reforma.

Sendo evidente a responsabilidade subsidiária do Recorrente nos termos dos itens IV e V da Súmula 331 do C. TST.

Oportuno salientar que os arestos trazidos pelo Recorrente em sua defesa e em seus recursos são completamente inservíveis, pois não guardam qualquer identidade fática com o caso em tela e demonstram uma tese totalmente ultrapassada.

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DA CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, na remota hipótese de não ser mantida a decisão que denegou o prosseguimento do Recurso de Revista, vem requerer seja mantida a decisão do R. Juízo Monocrático e da C. Turma da Regional que declarou a Responsabilidade Subsidiária do Município do Rio de Janeiro, por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar de acordo com a legislação vigente, assim como todo o entendimento Jurisprudencial consolidado por Esta Corte.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021.

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