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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0079

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Ágile Corp Serviços Especializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.00009

Nome, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS , por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante V. Ex.a, em atenção a determinação exarada em ata da audiência (67f0477), expor e informar o que se segue:

Inicialmente, cabe informar que a presente demanda abarca, em síntese, os seguintes pleitos decorrentes do pacto laboral: Indenização da multa compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários e o pagamento da multa constante no Art. 477, CLT.

Neste diapasão, a 1a Reclamada alega que a multa compensatória sobre os depósitos fundiários já havia sido quitada, informando a juntada dos devidos comprovantes e que, portanto, o pleito autoral, deve ser julgado improcedente.

Entretanto, carece de verdade tal afirmativa, eis que o que faz a 1a Reclamada é a juntada dos extratos da conta vinculada do FGTS da Reclamante, estes, já oportunamente juntados pela Reclamante.

Por oportuno, esclarece-se que a 1a Reclamada, acostou (Id. 4aacc8c), um comprovante de pagamento, cuja importância excede a

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quantia de 3 Milhões que, obviamente, não condiz com qualquer importância percebida pela Reclamante.

No que concerne ao pleito autoral à percepção da multa prevista pelo Art. 477, da CLT, aduz a 1a Reclamada que tal pedido deve ser julgado improcedente, haja vista o pagamento das verbas rescisórias.

Porém, mais uma vez, se equivoca a 1a Reclamada, eis que o fato do pagamento das verbas rescisórias restam incontroversos, não havendo, sequer, pleito portanto.

O fato é que as verbas rescisórias foram pagas, patentemente, fora do prazo previsto na legislação trabalhista, valendo destacar que, pela própria reclamada foi juntado recibo bancário no qual comprova o referido pagamento, apenas, em 23/01/2019 (Id. 4aacc8c), muito além do prazo legal.

Ademais, na contestação da 1a Reclamada, a mesma apenas suscita a teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior), porém, no caso dos autos não há qualquer prova que consubstancie tal alegação.

Com relação a contestação do Município do Rio de Janeiro, a mesma não comprova a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços no decorrer da vigência do contrato de trabalho da Reclamante.

Apenas junta aos autos documentos requerendo informação sobre a Reclamante, não comprovando a regularidade de fiscalização do contrato de prestação de serviços durante a vigência do contrato de trabalho.

Conclui-se portanto, que a Administração Pública somente fiscaliza a execução do contrato com as empresas em que possuem contrato de prestação de serviços quando acionada na Justiça.

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Em momento nenhum, a Administração Pública demonstra o estrito cumprimento ao seu dever de vigilância na execução do contrato.

Não houve a comprovação da fiscalização da regularidade dos depósitos do FGTS e do pagamento dos salários no decorrer do contrato da reclamante, tampouco da quitação das verbas rescisórias .

Não houve a apresentação de certidão negativa de irregularidades administrativas da primeira reclamada emitida pelo MTE e certidões negativas de débitos inscritos perante esta Justiça do Trabalho. Competia ao ente público comprovar que fiscalizou diuturnamente o cumprimento, pela terceirizada, dos direitos trabalhistas de seus empregados, exigindo mensalmente, antes de cada desembolso estatal, a prova de quitação de cada direito trabalhista devido a cada um dos empregados.

Nesse contexto, apesar de pretender o afastamento da sua responsabilização subsidiária, não apresentou esses documentos. De outro lado, a presunção de legalidade dos atos administrativos não subsiste quando não há nos autos do processo prova do cumprimento da obrigação de fazer: fiscalizar o adimplemento dos créditos trabalhistas.

Não bastasse isso, também demonstrada a culpa in eligendo . Isso porque não ficou comprovada a realização de licitação regular, em obediência aos ditames da Lei 8.666/93, especialmente no que se refere à documentação necessária que deve ser exigida dos interessados (arts. 27 e ss), que não foi trazida aos autos.

Por exemplo, poderia trazer aos autos prova de que exigiu da terceirizada a apresentação de certidões negativas emitidas pela Justiça do Trabalho, SRT, CEF e INSS, ao menos nos limites da região onde o contrato seria cumprido, e de que esta cumpriu a exigência.

Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação. Primeiro, porque não se deve

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confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB; e segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste.

Vale lembrar que a fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, está prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...)

III - fiscalizar-lhes a execução ; (...)

Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assim, diante do exposto requer a Vossa Excelência a procedência total dos pedidos constantes na peça exordial, como medida mais lídima da justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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