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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.03.0114

Petição - Ação Correção Monetária de Banco Pan

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Nome

EX. MO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 35 a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida contra o BANCO PAN S.A. e PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA., LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.), vem respeitosamente perante V.Ex.a, por sua procuradora, em atenção à respeitável intimação de fl., expor e requerer o seguinte:

Nome(ART. 384 DA CLT)

Ao contrário das alegações do executado no sentido de, sobre a parte variável do salário (comissões) deverá ser apurado apenas o adicional das Nomeem referência (Súmula 340/TST), e, conforme vindicado pela autora, foi deferido como extra o pagamento do intervalo em referência e não apenas do adicional, conforme se infere da transcrição parcial do v. Acórdão/TST, de fls. 631 e seguintes:

4. Conclusão

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, V, do CPC 2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista da Autora em relação ao tema "intervalo do art. 384 da CLT", por divergência jurisprudencial, conforme alínea a do art. 896 da CLT, e dou provimento para acrescer à condenação o pagamento, como extra, do intervalo especial de quinze minutos estabelecido no art. 384 da CLT -em vigor quando da vigência do contrato de trabalho da Obreira - quando da realização de horas extras pela Autora, observados os reflexos e critérios de apuração já delineados pelo r. Juízo de primeira instância. (...) (GRIFADO E DESTACADO NA TRANSCRIÇÃO)

Argumente-se, por amor ao debate, que a referida Súmula (340/TST) se aplica apenas às horas extras excedentes da jornada laboral, não havendo que se falar na sua aplicação sobre as horas intervalares, vez que são DIVERSOS OS FATOS GERADORES, ou seja, o artigo 384 determina o pagamento da supressão de intervalo destinado à recuperação da força despendida, ao passo que o pagamento de horas extras, se dirige ao efetivo labor em sobrejornada.

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Nome

DA ADOÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS

TRABALHISTAS - FATO NOVO

Ao contrário, "data maxima venia", dos argumentos do executado, deverá ser aplicado o entendimento exarado pelo E. TST, no processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, tendo em vista a determinação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente, na sessão do dia 05.12.2017, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD). Aquela Corte tinha mandado suspender a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho, de forma liminar, desde outubro de 2015, mas, no mérito, julgou improcedente a Reclamação. Após o julgamento do Excelso STF, o Colendo TST, por sua 5a Turma, ao julgar o Processo AIRR - 25823- 78.2015.5.24.0091, em 13.12.2017, decidiu, por unanimidade, que não há qualquer impedimento para adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar dívidas trabalhistas, negando provimento ao recurso de reclamada que pretendia a adoção da Taxa Referencial Diária (TRD) na correção dos valores, voltando a prevalecer a decisão do Tribunal Pleno do TST que declarou, incidentalmente, pelo controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD prevista no art. 39 da Lei 8177/91, a partir de 25 de março de 2015, e determinou sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, o qual se configura como fato novo à lide.

Registre-se, ainda, que foi aprovada recentemente a Súmula 73 pelo Tribunal Pleno deste Eg. TRT da 3a Região, publicada em 24/04/2019, que estabelece a correção monetária dos débitos trabalhistas com TR até 24/03/2015 e com IPCA-E a partir de 25/03/2015, senão vejamos:

TRT da 3a Região edita Súmula n. 73

publicado 26/04/2019 14:34, modificado 26/04/2019 14:34

Em sessão ordinária realizada no último dia 11 de abril, o Tribunal Pleno apreciou o incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0011840-71.2018.5.03.0000. Por maioria absoluta de votos, foi aprovada a edição da Súmula n. 73, com a seguinte redação:

SÚMULA N. 73

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017 , por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

(grifo/destaque - nosso)

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10. 0002387-26.2014.5.03.0054 (AP) (PJe - assinado em 18/12/2018)

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AGRAVANTE: GERDAU AÇOMINAS S/A

AGRAVADO: SEBASTIÃO PIMENTA DA SILVA

RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES -

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por sua 2a

Turma, julgou a Rcl. 22.012, em 5/12/2017, tratando da questão da utilização do Índice de Preços ao Consumidor

( IPCA -E) como indicador de atualização de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária (TRD).

Aquela Corte tinha mandado suspender a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho, de forma liminar,

desde outubro de 2015, mas, no mérito, julgou improcedente a Reclamação. Após o julgamento do Excelso STF, o

Colendo TST, por sua 5a Turma, ao julgar o Processo AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091, em 13.12.2017, decidiu, por

unanimidade, que não há qualquer impedimento para adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

( IPCA -E) para atualizar dívidas trabalhistas, negando provimento ao recurso de reclamada que pretendia a adoção

da Taxa Referencial Diária (TRD) na correção dos valores. Voltou a prevalecer, portanto, a decisão do Tribunal

Pleno do TST que declarou, incidentalmente, pelo controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da

TRD prevista no art. 39 da Lei 8177/91, a partir de 25 de março de 2015, e determinou sua substituição

pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho. (GRIFADO E DESTACADO NA

TRANSCRIÇÃO)

00328-2013-109-03-00-8

AGRAVANTE (S): WANDERSON MATIAS BARBOSA

AGRAVADO (S): VIACAO GETULIO VARGAS LTDA. RELATOR (A): PAULA OLIVEIRA

CANTELLI

Quarta Turma | Publicacao: 08/10/2018 Relator: POC| Revisor: MLCM

EMENTA: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 22012. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL . 1. Em recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012, restabelecendo- se a decisão plenária do TST, proferida no AIRR-479- 60.2011.5.04.0231, que determinou a adoção do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação dos efeitos em relação ao marco inicial em 25/03/2015 e incidente sobre os valores ainda não adimplidos. 2. Segundo decisão do Eg. TST, proferida em consonância com a jurisprudência do Col. STF, "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações (grifou-se)." (TST - AIRR: 25823- 78.2015.5.24.0091, Relator: Min.Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2017). 3. Ainda que na sentença exequenda, prolatada neste feito, transitada em julgado, haja determinação para correção monetária "na forma da Súmula 381 do TST" em face da suspensão dos "efeitos da decisão proferida pelo TST que havia determinado a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas", ocorre que, nos termos dos artigos 884, § 5º, da CLT, e 525, §§ 12 a 15, do CPC/2015, repele-se a coisa julgada inconstitucional, uma vez firmada a tese de inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, pelo E. STF e pelo C. TST, antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido .

TERCEIRA TURMA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

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Nome

03 DE OUTUBRO DE 2018

PROCESSO nº 0001038-76.2012.5.03.0112 (AP)

AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES SOUZA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR (A): CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER

EMENTA : CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA- E). A correção ou atualização monetária não majora e nem cria obrigação diversa, possuindo apenas intuito de preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização provocada pela inflação. No âmbito laboral, tendo em vista o caráter alimentar do crédito obreiro, resta ainda mais necessária a atualização do débito, não só para garantir a efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas igualmente como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, infelizmente em muitos casos, para protelar a quitação de suas obrigações. Considerando-se, pois, que a Taxa Referencial não se presta à recomposição integral do crédito reconhecido pela decisão judicial, deve-se aplicar a índice IPCA-E, sob pena de ferimento do direito de propriedade e aos princípios da isonomia, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do e. STF e c. TST.

Vistos e analisados os autos virtuais.

RELATÓRIO

O d. juízo da 33a Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido formulado na impugnação aos cálculos de liquidação movida por MARCO ANTÔNIO GONÇALVES SOUZA, em face de BANCO BRADESCO S.A., como constou da r. sentença de id. 492C291 - pág. 3.

Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (id. 492C291 - Pág. 6), requerendo a aplicação do índice IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas devidas.

O executado apresentou contraminuta, requerendo o desprovimento do apelo obreiro (id. 492C291 - Pág. 23).

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 82 do Regimento Interno deste eg. Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição aviado pelo reclamante MARCO ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUZA é cabível e adequado, havendo legitimidade e interesse do sucumbente na reversão da decisão. Além disso, encontra- se o apelo corretamente formado, havendo, ainda, representação processual regular. Por fim, verifico ser o recurso tempestivo, tendo delimitado os valores e matérias objeto de irresignação, motivos pelos quais dele conheço.

Neste mesmo sentido, conheço da contraminuta apresentada pelo reclamado BANCO BRADESCO S. A e, por regularmente formada e tempestiva.

MÉRITO

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Não se conforma o recorrente com a r. sentença "a quo", que determinou a aplicação da Taxa Referencial - TR para correção monetária do débito trabalhista. Alega ser aplicável o IPCA-E, por melhor refletir a corrosão causada pela inflação. O recorrido, por sua vez, entende que é mesmo a TR o índice aplicável, por força da cautelar concedida pelo STF na Rcl 22.012 (e/ou por força do disposto no"caput"do art. 39 da Lei 8.177/1991).

O recorrido a seu turno, aduziu que não assiste razão ao agravante, vez que se deve utilizar a TR como índice de correção monetária, não pode ser aplicado o IPCA-E, vez que o reclamante não pleiteou a aplicação deste índice em nenhum momento processual.

Examino

O não cumprimento voluntário de uma obrigação impõe ao devedor o seu ressarcimento ao credor, na forma de perdas e danos. Se a "res debita" consiste em pecúnia e o devedor não cumpre a obrigação, o ressarcimento constará do principal, corrigido monetariamente de acordo com índices oficiais, juros, custas e honorários advocatícios, além de multa prevista em cláusula penal, se existente. Tal a regra definida pelo "caput" do art. 404 do Código Civil.

Como sabido, a atualização monetária é instituto jurídico que visa, em contextos inflacionários, a preservar o valor da moeda, face a quaisquer obrigações inadimplidas (dívidas tributárias, alimentícias, contratuais etc.).

Neste sentido, resta pacificado pela doutrina que a atualização ou correção monetária não representa acréscimo à dívida originária, pois a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida. Por ser instrumento de preservação do valor real do montante pecuniário, como fim de resguardar seu "poder aquisitivo" (em face da deterioração ou perda de substância em virtude da inflação), deixar de assegurar a sua incidência desequilibra a equação econômico-financeira entre devedor e credor, em desfavor deste último. De fato, negar ao credor o direito à atualização acarreta o seu empobrecimento real e o correlato enriquecimento do devedor, já que a dívida é quitada de modo mutilado, ou de maneira apenas parcial, ao mesmo tempo em que o devedor da obrigação dela se desincumbe de modo explicitamente reduzido.

No caso das dívidas trabalhistas, pela sua natureza essencialmente alimentar, há ainda um diferencial. É que a aplicação da correção monetária visa não apenas garantir a efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas se presta igualmente como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de alguns devedores recalcitrantes que se valem da Justiça do Trabalho, infelizmente, para protelar a quitação de suas obrigações.

Por todo o exposto, parece-nos claro que a medida da correção monetária, para cumprir sua finalidade, deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda em um determinado período, sob pena de ferir o direito à propriedade (CR, art. , XXII) e os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa do devedor.

A jurisprudência não se afasta desse entendimento.

Conforme já sufragado pelo e. STF no julgamento da ADI 493/DF, ao tratar da atualização monetária nos contratos de financiamento do Sistema Nacional de Habitação, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a TR (Taxa Referencial), não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso - ,com o custo da sua captação (Tribunal Pleno. Relator: Ministro Moreira Alves. Data de Julgamento: 25.06.1992. Data de Publicação: DJ, 04.09.1992).

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Em julgamento mais recente, o mesmo e. STF, ao tratar de atualização monetária dos débitos da Fazenda, foi ainda mais enfático:

"EMENTA: (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. ,"CAPUT"). (...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)." (ADI 4.357/DF. Tribunal Pleno. Redator: Ministro Luiz Fux. Data de julgamento: 14.03.2013. Data de Publicação: 26.09.2014).

Com base nesta decisão, assim como naquela tomada na ADI 00.000 OAB/UF(publicação: DJE, 19.12.2013), que tratava também do regime de precatórios instituído pela EC 62/2009, o c. TST, por meio de seu Tribunal Pleno, em arguição de inconstitucionalidade, fixou o entendimento de que os créditos trabalhistas inadimplidos deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), declarando a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes" do art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 e adotando interpretação conforme à Constituição da Republica para o restante do texto (ArgInc 00479-60.2011.5.04.0231. Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data de Julgamento: 06.05.2015 . Data de Publicação: DEJT, 08.05.2015).

Conforme mencionado naquela oportunidade:

"(...) inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência."

Este entendimento do c. TST, todavia, foi objeto de impugnação veiculada em Reclamação Constitucional junto ao e. STF, por meio da Rcl 22.012 MC/RS, ajuizada pela FENABAN - Federação Nacional dos Bancos, pelas razões que elenca, na qual foi deferido, pelo Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, o pedido liminar formulado, para suspender os efeitos da decisão reclamada e da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT em atenção à ordem nela contida (DJE, 16.10.2015).

A medida cautelar deferida, contudo, não se manteve, tendo em vista que o próprio Pleno do

e. STF, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral, voltou a se manifestar, agora quanto à

atualização monetária e juros moratórios sobre as condenações judiciais da Fazenda, fixando a seguinte tese:

"2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Relator: Ministro Luiz Fux. Data de julgamento: 20.09.2017. Data de Publicação: DJE, 20.11.2017)

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Como consequência, a Segunda Turma do e. STF julgou improcedente a referida Reclamação. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do Supremo nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, revogada a liminar anteriormente deferida, assentou- se o entendimento de que a conclusão do c. TST, de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão ''equivalentes à TRD", no"caput"do art. 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) e não violou o decidido nas ADIs retrocitadas.

À obviedade, onde a mesma razão, o mesmo direito (" ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio "). Se a aplicação da TR, tal qual prevista na Lei 8.177/1991 não se coaduna com a Constituição da Republica, a previsão do novo § 7º do art. 879 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, também não.

Em suma: por incidência dos princípios do paralelismo e da isonomia, não se pode, nas execuções trabalhistas, aplicar um índice às condenações da Endereçoimpor odiosa discriminação aos trabalhadores, com ofensa à sua dignidade e à construção de uma Nomeverdadeiramente justa, conforme objetiva o Estado Democrático de Direito no Brasil (CR, arts. , III, , I, e ,"caput"e inciso II).

Logo, por se tratar de direito subjetivo do obreiro a recomposição do poder aquisitivo da moeda pelo índice que, de fato, garanta a recomposição integral do crédito trabalhista judicialmente fixado, é que se impõe a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

"In casu"a referida sentença de id. 23Be1c3, pág - 7, item 16, que alterou o r. acórdão, determinou:

"A correção monetária será calculada na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST."

Como se vê, não havendo definição explicita do índice de correção aplicável na fase de conhecimento, cabível sua definição na fase de execução, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Por disciplina judiciária é de se observar, contudo, que na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o v. acórdão na ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20.03.2017 (publicado no DEJT em 30.06.2017), o c. TST modulou os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança) até 24.03.2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 25.03.2015, na forma deliberada pelo e. Supremo Tribunal Federal.

(...)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E . 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7a Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação,

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ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido"(Processo: RR - 24417-95.2015.5.24.0002 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018).

(GRIFADOS E DESTADADOS NA TRANSCRIÇÃO)

Em face do exposto, ratifica sua impugnação aos cálculos do executado e requer respeitosamente que se digne Vossa Excelência em homologar os cálculos da exequente, prosseguindo-se a execução," ex vi legis ".

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019.

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00.000 OAB/UF

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