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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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EXMo. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA CAPITAL.

PROCESSO: 0067587-70.25019.8.19.0001

Nome, nos autos do processo supra, vem, em atendimento ao r. despacho de fls. 44, dizer o que segue: 1. Qualificação da Embargante :

Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, residente na Endereço, email: email@email.com, tel. Comercial 21-2263-4018, conforme comprovantes anexos;

2. Dos Ganhos mensais da Embargante:

A Embargante percebe unicamente “Pro Labore” como sócia da Executada no valor líquido mensal de R$ 00.000,00, conforme recibos de pagamento de salários e Informe de rendimentos anexos;

2.1 O “Pro Labore” percebido não lhe permite arcar com as

custas processuais, sem lhe causar prejuízo ao seu sustento, pois, a Embargante é portadora de Doença de Von Willebrand tipo 1 (CID 10 D68) , conforme Laudo Médico anexo.

Doença de von Willebrand Adquirida

Está relacionada a outras patologias como doenças linfoides, mieloma múltiplo , macroglobulinemia, doenças mieloproliferativas, alguns tumores, algumas doenças autoimunes entre outras.”

“Constituição Federal Art. 5o,LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”

3. Da Garantia da operação de crédito:

Conforme declarado na página 6 do referido contrato, às fls 25, o saldo devedor tem garantia complementar de ( 73,08% ) pelo Fundo de Garantia de Operações-FGO – que tem por finalidade complementar as garantias necessárias de operações de crédito, pelas MPEs e pelos microempreendedores, de acordo com a Lei 12.087/2009.

“ Art. 7o Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 00.000,00, de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente:

I - garantir diretamente o risco em operações de crédito para:

a) microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;

b) empresas de médio porte, nos limites definidos no estatuto do fundo; e

c) autônomos, na aquisição de bens de capital, nos termos definidos no estatuto do fundo; e

d) empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; (Alínea acrescida pela Lei no 13.043, de 13/11/2014)“

4. Complementando a informação:

“Dentre as vantagens do FGO estão:

condições de apresentar as garantias exigidas pelos

a) Acesso ao crédito para clientes/empresas que não teriam

Bancos;

b) Redução das demais garantias exigidas p/contratação;

c) Redução de custos com taxas mais atrativas (menos risco).

( Fonte: II Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira )”

5. Do Aval contratual:

Assim, o aval complementar no percentual ( 26,92% ) sobre esta operação de crédito (CCB) é o risco do negócio assumido pelo banco. Portanto, o aval da Embargante não é superior a trezentos mil reais, como entendeu o MM juiz em seu r. despacho.

Assim, pelo exposto, requer a gratuidade da justiça, por ser medida de lídima Justiça.

Nestes Termos Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019.

NomeC. Barcellos 00.000 OAB/UF