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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré- Executividade - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO-SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, entidade religiosa com estabelecimento matriz situado na Endereço.778/0001-97 com filial situada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu (s) advogado (s) e bastante procurador (es) 1 , que esta subscreve, com escritório situado à EndereçoCEP: 00000-000, onde deverá (ão) receber as intimações e notificações pertinentes a presente demanda, apresentar tempestivamente a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, em relação à EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICIPIO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos, processo em epígrafe, consubstanciada nas seguintes alegações de fato e de direito, que ora passa a aduzir:

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I - DOS FATOS

1) Trata-se a presente ação de execução forçada consubstanciada em

Certidão de Dívida Ativa nº 594.467-8/2018-6 (29.103.696), em face do contribuinte cadastrado perante a municipalidade sob o nº 00000-00-1, movida pela Municipalidade de São Paulo, na condição de credora de débitos oriundos de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), relativa ao exercício de 2013, em decorrência da alegação de ausência de pagamento.

2) O imóvel em questão foi transmitido pela Excipiente em 13/05/2009, conforme se observa através da matrícula nº 6.352, registrada perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis. (Doc. 02).

3) É sabido que a Excipiente é entidade religiosa constituída para propagação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, por meio da palavra escrita, falada e televisionada, conforme consta em seu estatuto (art. 3º).

4) Para propagação de sua crença, há celebração de cultos e liturgias, onde a Excipiente utiliza-se de templos religiosos, devidamente edificados para consecução de tais atividades.

5) Não obstante a clara utilização do imóvel para consecução de suas atividades, cumpre informar que a ora Excipiente, em 14/12/2018 protocolou perante a Municipalidade de São Paulo, pedido administrativo de imunidade para os exercícios de 2010 a 2016 do imóvel em questão, recebendo o número (00)00000-0000/00000-00 (Doc. 03), que no momento, permanece em análise, conforme status de andamento processual juntado (Doc. 04).

6) Porém, como se poderá observar, a ora Excepta, desconsiderando a condição de entidade imune a qual a Excipiente faz jus, nos termos do art. 150, VI, b, §

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2 da CF/88, movimentou a máquina judiciária a fim de ver satisfeita uma cobrança indevida, causando, portanto, transtornos de ordem econômica, tanto para o poder Judiciário quanto para a ora Excipiente, conforme se demonstrará a seguir.

I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

7) Da mesma forma como acontece no processo de conhecimento, sujeita-se a execução a extinção por defeito formal, isto é, inexistência de pressupostos da existência e validade da própria relação processual.

8) A idoneidade formal do título executivo, judicial ou extrajudicial, verifica-se por seus requisitos objetivos e subjetivos que deverão estar presentes. Além daqueles pressupostos gerais de existência e validade, comuns ao processo de conhecimento, na execução forçada existem pressupostos específicos, quais sejam, o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo.

9) O processo de execução, como prestação jurisdicional típica e autônoma, diversa dos demais processos existentes no ordenamento, apresenta certas situações incoerentes. Com efeito, a relação processual executiva, mesmo irregular, viciada, sem a presença de pressupostos de existência e validade, muitas vezes obriga o executado a submeter seu patrimônio à constrição abusiva da penhora, para então, em sede de Embargos, apontar as irregularidades, algumas visíveis e não constatadas pelo juiz.

10) O Direito não pode conduzir a situações desarrazoadas ou ilógicas, ao contrário, deve pautar-se pela coerência, bom senso e sentimento de justiça. Isso torna

2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

b) templos de qualquer culto; (...)

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evidente o despropósito da submissão à penhora dos bens de indigitado devedor quando o processo se aperfeiçoa manifestadamente nulo. Nesse caso, o apontado devedor não precisará lançar mão da única forma de resposta comtemplada pela lei, podendo utilizar a sempre atual exceção de pré-executividade.

11) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina em diversos momentos a admite, quando a questão é passível de apreciação independentemente de Embargos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, ANULA O PROCESSO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. ADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO TÍTULO FLAGRANTE. VÍCIO NA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL . RÉUS/AGRAVADOS QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/73. PROCESSO JULGADO À REVELIA. NULIDADE INSANÁVEL. DECISÃO ESCORREITA."(. . .) A nulidade absoluta da esfera privada não se convalesce com o tempo. Tal ocorre quando a sentença de procedência se passou em processo que ocorreu à revelia do réu, não sendo ele citado ou sendo a citação nula. A agressão ao seu direito de defesa é inafastável, trazendo gravidade perene, permitindo que a todo momento aquele réu possa invocá-la. O vício é

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tamanho que ultrapassa a rescindibilidade, prescindindo da ação rescisória. (...)". 3

12) No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE MANEJO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE LASTREADA EM PROVA PRÉ CONSTITUÍDA . INTELIGÊNCIA DO RESP N. 1.110.925/SP SUBMETIDO A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECIBO EMITIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA (BOLÍVAR). AVALIAÇÃO CAMBIAL POSTERIOR QUE DEMONSTROU INSUPERÁVEL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. CIRCUNSTÂNCIA LEVADA AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO DEVEDOR. RECIBO QUE NÃO OSTENTA AS CARACTERÍSTICAS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO NA POSSE DO CREDOR. PRESUNÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 324 DO CC. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDARÁ

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DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Recurso improvido. 4

13) Desta forma, entende-se que tal forma de defesa se justifica em hipótese onde se patenteia a ausência de condições por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer se justificaria a realização da penhora, que pressupõe a executividade do título.

14) O Tribunal Regional Federal da 4a Região também já se manifestou sobre o tema:

"EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Embora sem previsão legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem previsão legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem oferecimento da penhora, sempre que a matéria arguida diga respeito a vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, conhecíveis de ofício . 2. O depósito do montante integral do crédito suspende a sua exigibilidade (art. 151, I, do CTN) ."5

4 TJ-SC - AI: 40099872220188240000 Barra Velha 4009987-22.2018.8.24.0000, Relator: Nome, Data de

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II) DO DIREITO

II.a) Da Nulidade do Título Executivo

15) Conforme se observa no art. 204 6 do CTN, a inscrição em dívida ativa goza de determinadas presunções, dentre elas a de"certeza", tendo, portanto, o efeito de prova pré-constituída, como documento hábil a promover a execução do débito tributário ou não.

16) Ocorre que, a Certidão de Dívida Ativa, quando manifestamente não possuir as presunções trazidas pelo art. 204 do CTN, se mostra irregularmente inscrita, por ausência dos pressupostos exigidos em qualquer título executivo.

17) No caso em tela, a CDA que lastreia a presente execução se mostra inequivocamente nula, por não constituir cobrança passível de ser exigida, uma vez que o débito nela exigido encontra-se a margem da competência tributária conferida ao ente federativo municipal, diante da imunidade tributária a que a Excipiente faz jus, nos termos do art. 150, VI, b, § 4º da CF/88.

18) O que causa mais espanto é o fato da própria municipalidade, através de seu sistema informatizado, reconhecer a imunidade do imóvel em questão para exercícios posteriores, tais como o dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, conforme comprovantes anexos (Docs. 05).

19) Ora V. Exa., como poderia o imóvel em questão ter o IPTU lançado, relacionado ao exercício de 2013, se a municipalidade reconhece, de ofício a imunidade a qual a excipiente faz jus?!?!?!?!

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20) Desta feita, e, nos termos do art. 203 7 do CTN, o referido título executivo encontra-se eivado de nulidade, por ausência de seus requisitos de exigibilidade.

21) No mais, a execução forçada depende, por outro lado de ato prévio de controle administrativo de legalidade do crédito fazendário, que se faz por meio de inscrição, a cargo do órgão competente para apurar a exigibilidade, conforme a Lei nº 6.830/80, em seu art. 2, § 1º 8 .

22) Reforça-se, portanto, a legitimidade da presente objeção de pré- executividade, principalmente no presente caso, à vista de tratar-se de título nulo e exclusivamente derivado de ato unilateral do Excepto.

EX POSITIS,

23) Requer a Vossa Excelência digne-se a receber a presente, determinando a imediata suspensão da ação executiva até a decisão definitiva desta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com influência na decisão final da execução, porquanto manifestamente ilegais em decorrência da nulidade do título executivo por não haver liquidez e certeza do mesmo, tendo em vista a ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, comprometendo-se assim, a lisura do título executivo.

24) Nesse sentido, a festejada doutrina sobre exceção de executividade, de Nome:

7 Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição

e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

8 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de

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"Embora não haja previsão legal explicita, tolerando o órgão judiciário, por lapso, a falta de algum pressuposto, é possível o executado requerer seu exame, quiçá promovendo a extinção da demanda executória, a partir do lapso de 24 hs. Assinado pelo artigo 652, tal provocação da matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz independente de penhora, e, a fortiori , do oferecimento de embargos". 9

25) Sucede que nem sempre a infração a pressuposto processual transparece na petição inicial, encontrando-se, ao invés, insinuada e bosquejada em sítio remoto do título, principalmente o extrajudicial, e negada no texto da peça vestibular. Algumas vezes, o juiz carece dos dados concretos para avaliar a ausência do requisito, em razão da escassez do conjunto probatório.

26) Tratando-se de negação da executividade do título, uma vez que houve alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz há de examinar a espécie e o caso para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva.

27) O condicionamento de penhora ou depósito para o exercício de"ação"incidental de embargos do devedor, que seria a medida cabível, contraria e excepciona o disposto no art. , XXXV 10 , da Constituição Federal.

II.b) Da Imunidade Concedida para a Excipiente

9 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11 ed. São Paulo: RT, 2007, p. (00)00000-0000

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28) A Constituição Federal é também conhecida como Constituição

Cidadã por conta dos direitos e garantias que traz em seu bojo, dentre os quais destaca-se a imunidade aos templos religiosos.

29) No tocante a limitação ao poder de tributar, o Professor Roque em seu curso de Direito Tributário menciona:

"...ao lado das competências tributárias das pessoas políticas, encontram-se, fazendo-lhes contraste, as limitações constitucionais ao poder de tributar"...Destacamos que as limitações à utilização das competências tributárias são constitucionais, e não pré-constitucionais, extraconstitucionais ou infraconstitucionais...É a Constituição que prescreve as limitações ao desfrute das competências tributárias". 11

30) Assim, não podem impor novas limitações ao exercício das competências tributárias das pessoas políticas, ou seja, limitações que não constem na Constituição.

31) Considerando ser entidade religiosa, a Excipiente faz jus à imunidade de impostos que incidiriam sobre a sua renda, patrimônio e serviços, desde que destinados à sua atividade essencial, conforme alínea b do inciso VI do artigo 150 da CF/88, e seu parágrafo 4º, abaixo transcritos:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

b) templos de qualquer culto; (...)

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§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."

32) Ora, o legislador Constitucional ao prever a imunidade aos Templos

Religiosos com o fim de reafirmar o princípio da liberdade de crença de culto, de seus rituais e liturgias, prestigia no artigo 5º, incisos VI a VIII, in verbis :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

33) Corroborando tal afirmação, o ilustre mestre, professor Nome

Barros Carvalho, descreve:

"Nota-se, à evidência, que o valor"liberdade religiosa"insere-se no rol dos direitos individuais, confirmando sua posição de cláusula pétrea em nossa ordem. Interpretá-lo como direito individual, entretanto, é compreender apenas parte do comando veiculado nesse enunciado. Com efeito, não basta ao Estado edificar-se com a promessa de liberdade de culto. É indispensável, à fruição desse direito,

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que o seu exercício seja efetivamente protegido pela lei, como registrado na parte final do inciso VI do art. 5º."

34) A imunidade também reafirma a laicidade do Estado brasileiro, que com a imunidade não se utilizará da tributação de impostos para obstar, dificultar, impedir ou até mesmo favorecer determinadas entidades religiosas e o regular exercício da propagação da fé.

35) Vê-se que o legislador constituinte imbuído de espírito louvável teve a preocupação para que nenhum óbice fosse criado para impedir ou dificultar esse direito de todo cidadão.

36) A imunidade conferida aos templos religiosos não depende de qualquer legislação infraconstitucional, e desta forma, tamanha a importância atribuída à imunidade em tela que, diferentemente do que ocorreu com outras imunidades trazidas pelo texto constitucional, não lhe foi imposta nenhuma condição, a não ser aquela do § 4º do mesmo artigo 150, qual seja, a vinculação às finalidades essenciais, conforme trecho abaixo transcrito:

"§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."

37) Em verdade, a real intenção do legislador constituinte não foi alcançar somente o templo propriamente dito, mas sim a entidade mantenedora do templo, a própria instituição religiosa.

38) Esse entendimento foi bem expresso pela ilustre Professora Regina

Helena Costa:

"Ora, os templos não possuem patrimônio, renda e serviços, mas sim a pessoa jurídica que os detém. Se a imunidade vincula-se ao patrimônio, renda e aos

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serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade mencionada na alínea b do inciso VI do art. 105 (§ 4º), trata-se da própria Nome- esta, sim, possuidora de patrimônio, renda e serviços." 12

39) Não se trata de um privilégio odioso, nem tão pouco relacionado a imunidade subjetiva ou objetiva. Em verdade, o patrimônio, renda e serviços das entidades religiosas como a Excipiente, são imunes porque não representam signo presuntivo de riqueza, uma vez que todo o seu patrimônio, renda e os serviços são voltados à manutenção de suas próprias atividades, ou seja, sua finalidade essencial.

40) Nas palavras do Professor Ives Gandra:

"...a imunidade não é uma renúncia fiscal, nem mesmo um favor constitucional. É, a meu ver, uma vedação absoluta ao poder de tributar. Por motivos que o constituinte houve por bem considerar de relevância para o bem das instituições e para assegurar um regime democrático votado para a sociedade e controlado por ela, as imunidades tributárias foram colocadas como forma de implementar essas finalidades, propiciando, de um lado, as ações necessárias para uma sociedade plural, e, de outro, evitando pudessem autoridades ou detentores do poder atingi-las, principalmente em face do exercício de um poder ilimitado" 13

41) Negar, portanto, o direito da Excipiente a imunidade cobrando- se, portanto, o IPTU lastreado na CDA juntada ao presente processo, caracteriza-se como negativar a existência de freios e limites às autoridades fiscais, ameaçando o regime democrático sob o qual nossa Constituição, em seu espírito institucional, foi promulgada e é, por todos os operadores do direito, tão defendida e prestigiada.

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42) Ainda acerca do tema, a importância da imunidade está relacionada a liberdade religiosa, conforme descreve o professor Clélio Chiesa.

"As imunidades, como é cediço, são restrições constitucionais à atuação dos entes tributantes, instituídas com o propósito de proteger ou promover determinado valor considerado de fundamental importância para a sociedade brasileira, como é o caso, por exemplo, da liberdade de crença religiosa assegurada no art. VIII, e reafirmada no art. 150, VI, b, da Constituição Federal, com o afastamento da incidência de impostos sobre os templo de qualquer culto."

43) Inclusive, tal imunidade restou reconhecida pelo próprio Excepto ao conceder a imunidade para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 para o contribuinte em questão.

III) DO PEDIDO

Após a manifestação do Excepto, requer-se a V. Exa.:

a) O recebimento da Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade, julgando-se, ao final, procedente o pedido ventilado na presente, com a consequente extinção da Execução Fiscal em comento, tendo em vista a falta de requisito essencial do título executivo - exigibilidade, porquanto a ora Excipiente goza da imunidade prevista no art. 150, VI, b, § 4º da CF/88, bem como o reconhecimento de tal imunidade pela municipalidade de São Paulo para o contribuinte em questão;

b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda de maneira diversa, requer-se a suspensão da execução fiscal até o deslinde da presente demanda ou ainda até a análise dos requisitos para a concessão da referida imunidade para o exercício de 2013, protocolado pela Excipiente perante a municipalidade sob o nº (00)00000-0000/00000-00;

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c) Ao final, seja condenado o Excepto em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sob o valor da causa;

d) Que todas as publicações sejam efetuadas em nome dos patronos da Excipiente: Nome, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, todos com endereço comercial situado na Endereço, tudo sob pena de nulidade de todos os atos posteriormente praticados.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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