Processo nº 0011844-89.2017.8.26.0344

Justiça Pública x Erick Gabriel dos Santos Silva

TJSP · Foro de Marília, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Sumário
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
18/06/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/06/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/04/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/04/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/04/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Ato Ordinatório - Não P....pdf
Certidão de Publicação Expedida CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Certidão de Publicação ....pdf
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito 1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o réu ERICK GABRIEL DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos às fls. 37, como incurso na descrição típica prevista no art. 121, §3º, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO. 2) Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUTO a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, a ser definida pelo Douto Juízo da Execução. 3) Em respeito ao estabelecido no §1º do art. 387 do Código Processo Penal, não observando a ausência de comprovação de circunstâncias cautelares concretas, concedo ao acusado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. 4) Pela condenação, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, §9º, letra "a", da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente, para efetuar o recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, ficando sobrestada a cobrança, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5) Com o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para o cumprimento da pena, oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento da norma prevista no inciso III do art. 15 da Constituição Federal. P.R.I.C.
Condenação à Pena Priva....pdf
02/04/2019há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 1680/1684
01/04/2019há 3 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.19.70046195-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 11:09
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Termo de Declarações - ....pdf
Despacho Interlocutório....pdf
Relatório - Página 85.pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Mandados - Página 106.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS