Processo Nº 0003868-78.2011.4.03.6111

Faculdade de Medicina de Marilia x Sem Procurador

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Faculdade de Medicina de Marilia, Ignacia Tomi Shinomya de Castro, Ricardo Pinha Alonso, Maria LIA Pinto Porto, SEM Procurador, Uniao Federal.

Andamento processual

06/11/2019há 8 meses

Subsecretaria da 5ª Turma

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0003868-78.2011.4.03.6111/SP

2011.61.11.003868-9/SP


RELATOR 


Desembargador FederalPAULO FONTES 

EMBARGANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


FACULDADE DE MEDICINADE MARILIA 

ADVOGADO 


SP087284 IGNACIATOMI SHINOMYAe outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA3 VARADE MARILIASec Jud SP 

No. ORIG. 


00038687820114036111 3 Vr MARILIA/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS DAUNIÃO FEDERAL.

1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade oucontradição a esclarecer via embargos de declaração.

2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna comos objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015.

3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas emjuízo.

4. O julgador não está obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos deduzidos pela parte, mas somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão.

5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ounão conhecido.

6. Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de outubro de 2019.

LOUISE FILGUEIRAS

Juíza FederalConvocada

07/10/2019há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 5ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 28 de outubro de 2019, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de Preferência (apenas a leitura do resultado do julgamento) ou Sustentação Oralpoderão ser requeridos (não é possívela inscrição concomitante nos dois pedidos), comantecedência, através do site www.trf3.jus.br acessando o menu Serviços Judiciais>Sustentação Oralou Preferência oupelo [email protected] e obedecerão a ordemde inscrição.

00100 ApelRemNec 1778530 0003868-78.2011.4.03.6111 SP

RELATORA :JUÍZA CONV LOUISE FILGUEIRAS

APTE :União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV :SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA EAFONSO GRISI NETO

APDO (A) :FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

ADV :SP087284 IGNACIA TOMI SHINOMYA

REMTE :JUÍZO FEDERALDA3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

Anotações :DUPLO GRAU

21/05/2019ano passado

Subsecretaria da 3ª Turma

00008 APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0003868-78.2011.4.03.6111/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PAULO FONTES 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA 

ADVOGADO 


SP087284 IGNACIA TOMI SHINOMYA e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00038687820114036111 3 Vr MARILIA/SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LANÇAMENTO - REVISÃO - ARTIGO 146 DO CTN - SUJEITO PASSIVO DIVERSO - POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. O E. STF pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de leis ordinárias ou medidas provisórias cuidaremde temas de decadência e prescrição emtemas tributários, ao teor da Súmula Vinculante nº 8, segundo a qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assimsendo, aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para apuração e constituição do crédito, a contar: (i) da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de recolhimento a menor, conforme disposto no artigo 150, parágrafo 4º; ou (ii) do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses emque não houve recolhimento, conforme disposto no artigo 173, inciso I, alémdo prazo prescricional de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a sua cobrança, nos termos do artigo 174. No caso dos autos, não houve recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e o prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o recolhimento deveria ter sido efetuado pelo contribuinte. Depreende-se dos autos que a NFLD nº 35.451,368-0 refere-se a débitos comfatos geradores ocorridos nas competências de 11/1994 a 12/1998 e a constituição definitiva/lançamento ocorreu em30/09/2003 (fls. 51). Desse modo, encontram-se atingidos pela decadência os débitos comfato gerador ocorrido antes de 01/1998, emvirtude do decurso de lapso temporal maior de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/1996) e o lançamento (26/09/2003). E, considerando que a sentença recorrida já reconheceu a decadência dos fatos geradores ocorridos nos anos anteriores a 01/1998, ela há de ser mantida.

2. Nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional: "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou emconseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a ummesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." No dispositivo emquestão é albergado o princípio da proteção à confiança que tempor objetivo garantir a segurança jurídica, comintuito de evitar que a imprevisibilidade das regras surpreendam os contribuintes. O princípio da proteção da confiança impede que a Administração Fazendária, emvirtude de modificação de entendimento ou interpretação de determinada regra jurídica, traga prejuízo ao contribuinte, operando efeitos ex tunc.

3. No caso dos autos, porém, passou despercebido o fato de que a modificação do lançamento refere-se a sujeito passivo diverso, já que os lançamentos originários foramatribuídos à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, enquanto o relançamento dirigiu-se a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, circunstância que não obsta a revisão do ato administrativo.

4. Logo, independentemente da natureza da retificação do ato administrativo (erro de direito, erro de fato ou modificação de critério jurídico), o fato de a revisão atingir sujeito passivo diverso elide qualquer insurgência da autora. Feitas essas considerações, legítimo o ato administrativo praticado pelo Fisco, ressalvados aos fatos geradores atingidos pela decadência.

5. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios.

6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO, para desconstituir parcialmente a NFLD nº 35.451.368-0, para excluir, do lançamento, os fatos geradores anteriores a janeiro de 1998, emvirtude do reconhecimento da decadência, fixando a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

24/04/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Seção

Subsecretaria da 5ª Turma

00178 ApReeNec 1778530 0003868-78.2011.4.03.6111 SP

RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES

APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISINETO

APDO(A) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

ADV : SP087284 IGNACIA TOMI SHINOMYA

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

Anotações : DUPLO GRAU

00179 Ap 1402579 0000812-76.2002.4.03.6103 SP

2002.61.03.000812-6

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/04/2019 177/220

RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : SP080404B FLAVIA ELISABETE DE OLIVEIRA FIDALGO SOUZA KARRER

APDO(A) : AVIBRAS IND/ AEROESPACIAL S/A

SUCDO : TECTRAN IND/ E COM/ S/A

ADVG : ESTER ISMAEL DOS SANTOS

01/04/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

00178 ApReeNec 1778530 0003868-78.2011.4.03.6111 SP

RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES

APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APDO(A) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

ADV : SP087284 IGNACIA TOMI SHINOMYA

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

Anotações : DUPLO GRAU

00179 Ap 1402579 0000812-76.2002.4.03.6103 SP

2002.61.03.000812-6

RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2019 63/109

ADV : SP080404B FLAVIA ELISABETE DE OLIVEIRA FIDALGO SOUZA KARRER

APDO(A) : AVIBRAS IND/ AEROESPACIAL S/A

SUCDO : TECTRAN IND/ E COM/ S/A

ADVG : ESTER ISMAEL DOS SANTOS

18/07/2012há 8 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 86/2012 (3a. Vara)
29/05/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PROT 530 Complemento Livre:
28/05/2012há 8 anos
Protocolo de Petição N. 530.-11
23/05/2012há 8 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
21/05/2012há 8 anos
JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identificação Mandado: 391-2012-DIV Complemento Livre:
14/05/2012há 8 anos
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 391-2012-DIV
11/05/2012há 8 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 299/314
09/05/2012há 8 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
08/05/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PROT 201261110014520 Complemento Livre:
07/05/2012há 8 anos
Protocolo de Petição N. 2012.61110014520-1
16/04/2012há 8 anos
JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identificação Mandado: 288-2012-DIV Complemento Livre:
28/03/2012há 8 anos
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 288-2012-DIV
27/03/2012há 8 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 347/376
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Marília, SP
Data de tramitação
10/10/2011 a 18/07/2012
Natureza
Apelação/remessanecessárianº
Assunto
CONTRIBUIÇÃO DE AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIOS (PRÓ-LABORE) E FACULTATIVOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES - DIREITO TRIBUTÁRIO C/C ANTECIPACAO DE TUTELA
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Faculdade de Medicina de Marilia
Autor
Ignacia Tomi Shinomya de Castro
Advogado envolvido • OAB 87284/SP
Ricardo Pinha Alonso
Advogado envolvido • OAB 98343/SP
Parte ré
Maria LIA Pinto Porto
Advogado envolvido • OAB 108644/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo