jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

18/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 08/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16705 30/08/2021 17:58 Com Resolução do Mérito - Provimento [00000-00es Judiciais

1543 97.2018.8.05.0001] SAJ

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Desa. Gardenia Pereira Duarte

Apelante : Nome

Advogada : Nome(00.000 OAB/UF)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : Nome

Assunto : Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Adoto, como próprio, o relatório da sentença de fls. 62/65, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública de Salvador , que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Nome, policial militar da

reserva, em face do ESTADO DA BAHIA .

Apelação do autor às fls. 69/122, alegando, em síntese, fazer jus à percepção da GAPM em seus níveis IV e V, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Afirma que os requisitos de ordem objetiva exigidos pela Lei nº 12.566/2012 são os mesmos para a GAP III, estipulados pela Lei nº 7.145/97, e, portanto, se comprovadamente recebe a GAP III, por lógico que atendeu aos necessários requisitos, sendo que, nas referências IV e V, a gratificação tem caráter genérico, o que impõe a sua extensão aos servidores inativos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia.

Pede o provimento do apelo e a procedência do pedido.

Contrarrazões às fls. 125, pelo não provimento.

Subiram os autos e, distribuídos por sorteio à Quarta Câmara Cível, coube-me o encargo de relatora.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador,

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Desa. Gardenia Pereira Duarte

Apelante : Nome

Advogada : Nome(00.000 OAB/UF)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : Nome

Assunto : Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. IMPLANTAÇÃO DOS NÍVEIS IV E V DA GAP. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ENTENDIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJBA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, de Salvador, em que figuram, como Apelante, Nome, e, como Apelado, ESTADO DA BAHIA .

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento ao apelo .

Como se depreende do relatório, o apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de percepção da Gratificação de Atividade Policial - GAP, nas referências IV e V, e respectivas diferenças.

O art. 40, § 8º da Constituição Federal, previa, em sua redação original, que os aposentados/pensionistas fariam jus à revisão dos proventos na mesma proporção dos servidores ativos:

"Art. 40. [...]

§ 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei".

A partir da edição da EC n. 41/2003, tal direito foi suprimido pelo Poder Constituinte Derivado daqueles que ainda não haviam ingressado na inatividade, in verbis:

"§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)"

Não obstante, a EC 47/2005 promoveu um complemento à reforma previdenciária inaugurada pela EC 41/2003, estabelecendo regras adicionais de transição.

A propósito:

"Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo".

Analisando detidamente a matéria, nota-se, contudo, que a Constituição Federal reservou aos militares regime previdenciário distinto dos servidores civis.

Efetivamente, as sucessivas reformas constitucionais deixaram expresso que os

policiais militares possuem disciplina legislativa previdenciária reservada aos Estados:

"EC 20/98

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]

"Art. 42 -

.....................................................................................................

§ 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º."

EC 41/03

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]

"Art. 42

.....................................................................................................

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal ".

O mencionado art. 142, da Carta Magna, por sua vez, prescreve que:

" CF/88

Art. 142 [...]

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando- se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...]

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra ".

Sobre o tema, aliás, o STF já se posicionou, conforme se vislumbra nos

precedentes abaixo colacionados:

" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E , E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição Federal.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço.

4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente "( ADI 4912, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016).

" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da Republica, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes.

2. O art. 42, § 1º, da Constituição da Republica preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade". Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da Republica, para os policiais militares. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente "(STF, ADO 28, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015).

Neste contexto, tem-se que as regras de transição previstas nas ECs n. 47/2005 e 41/2003 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, incluídos os policiais civis dos Estados, não se aplicando, porém, à inatividade e à pensão dos militares, que demandariam regras de transição específicas, regidas pela legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional.

A nossa Constituição Estadual possui disciplina similar à Carta Federal, no sentido de que lei local deverá dispor sobre o regime de inatividade dos Policiais Militares, in verbis:

"Constituição do Estado da Bahia

Art. 48 - Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica ".

O Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, por sua vez, replica o regramento da Constituição Federal anterior à EC 41/03, ou seja, garante aos policiais militares a paridade remuneratória com os servidores em atividade.

É o que se extrai da leitura do dispositivo infra:

"Lei 7.990/2001

Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei ".

Por conseguinte, depreende-se que os integrantes da PMBA ainda gozam de tal direito, a despeito da supressão realizada pelo Poder Constituinte Derivado em relação aos servidores civis.

Assim, até que haja nova reforma constitucional ou legislativa, eles não estão sujeitos às regras de transição da Constituição Federal.

Acerca da temática, colhem-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal:

" MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF "(Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0020323-55.2016.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 09/06/2017).

" APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

GAP, NA REFERÊNCIA III. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 121 DO ESTATUTO DA CARREIRA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GFPM E POSSIBILIDADE QUANTO À GHPM. PRECEDENTES TJ/BA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, pois o pretenso direito envolve relação de trato sucessivo em face da Endereço, do STJ. II - Este Tribunal vem decidindo, em evolução do entendimento, que a natureza da GAP é genérica, razão pela qual o seu implemento e ascensão às referências superiores não pode limitar- se àqueles servidores que estejam em efetivo exercício, impondo-se o seu respectivo repasse aos proventos e pensões por força da regra constitucional da paridade. Incidência, ainda, do art. 42 da CF/88 e do art. 121 do Estatuto da Carreira. Precedentes do TJBA e do STF.

III - Consoante Leis nº 4.454/1985 e nº 7.145/97, GFPM e GAPM possuem a mesma natureza e decorrem de igual fato gerador, não sendo possível, assim, a sua cumulação, como explicitado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal IV - Por sua vez, é possível a cumulação de GHPM e GAP, por possuírem natureza e razão jurídica/fato gerador distintas: a GHPM bonifica o aperfeiçoamento do policial que participou de cursos com bom aproveitamento (caráter pessoal) e a GAPM visa gratificar os riscos inerentes ao indistinto exercício da função militar (caráter genérico) "(Classe: Apelação, Número do Processo: 0518189-97.2013.8.05.0001, Relator (a): Gardênia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/06/2017).

No caso em exame, o apelante defende a revisão da GAP nas referências IV e V, em conformidade com a Lei Estadual n. 12.566/2012.

Essa matéria já foi objeto de análise por este Tribunal, estando a sentença recorrida em completa desconformidade com o entendimento aqui fixado.

A GAP (Gratificação de Atividade Policial) foi criada pela Lei Estadual nº 7.145/97, com o objetivo de compensar o exercício da atividade policial e os riscos dela decorrentes, considerando o local e a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto, o conceito e o nível de desempenho do policial.

Nesse sentido, dispõe o art. 6º, da referida Lei:

" Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta:

I - o local e a natureza do exercício funcional;

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. "

De outra banda, escalonando os níveis de referência da GAP e regulamentando os critérios para a sua concessão, dispõem os arts. 7º e 13º, do citado diploma legal:

" Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação.

(...)

Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997.

§ 1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da

data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à

revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata. § 2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. "

Destarte, da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que a Lei Estadual nº 7.145/97, apesar de ter previsto os níveis IV e V da GAP, não fixou os critérios para sua concessão, limitando-se à regulação dos níveis I, II e III.

Logo após a edição do referido diploma legal, o Decreto nº 6.749, de 12 de setembro de 1997, cuidou de regulamentar a concessão da GAP, definindo parâmetros e requisitos para tanto. Contudo, referido Decreto limitou-se a determinar a concessão da GAP I e da progressão para a GAP II ou III, ficando os níveis IV e V para serem regulamentados posteriormente.

A almejada regulamentação dos níveis IV e V da GAP deu-se com o advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, cujo texto disciplina os processos revisionais para acesso aos aludidos níveis, nos seguintes termos:

" Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais).

Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.

Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 7º - O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da

GAP em quaisquer das suas referências.

Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos:

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. "

Este Tribunal, desde o julgamento do Mandado de Segurança de nº 0004073-49.2013.8.05.0000, possui o entendimento de que, muito embora possa parecer de caráter propter personam , em verdade o acesso aos níveis IV e V da GAP, previsto pela Lei Estadual nº 12.566/2012, encerrou caráter geral, haja vista a concessão do nível IV a todos os policiais da ativa.

Assentou-se o entendimento de acordo com o qual tal verba revestiu-se de verdadeiro incremento salarial, logo, indisfarçável aumento geral de vencimentos, impondo, desta forma, não somente o pagamento aos policiais da ativa, como também aos inativos e pensionistas.

Dúvidas não há, portanto, que deve ser reconhecido o direito de pagamento da GAP IV e V aos policiais que já a percebiam no nível III, vez que atendidos os mesmos requisitos para tanto.

No que toca à Gratificação de Atividade Policial em seu nível V, percebe-se que não há qualquer distinção ou requisito especial feito pela lei em relação a esta vantagem, o que evidencia a sua natureza como semelhante à GAP IV e, por isto, demonstra a necessidade de sua concessão de forma geral e consequente extensão aos inativos, na mesma época em que efetivamente implementada.

Frise-se, ademais, que a administração vem sendo omissa de forma reiterada, não concedendo aos inativos a GAP desde o seu nível III, passando pelos níveis IV e V, o que gerou a necessidade de busca ao Poder Judiciário ao longo de todo este tempo.

Tal situação não pode perdurar, devendo ser reconhecido o caráter geral da GAP também em seu nível V e, portanto, garantida ao apelante a sua percepção.

É devido, outrossim, o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão sofrer atualização na forma estabelecida pelo STF:

" DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOSJUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoqualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, Endereço, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido ". STF, RE 870.847. Grifei.

De acordo com a tese firmada pelo STF, tem-se então:

a) quanto aos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídico-tributárias : o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito;

b) quanto aos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas diversas das tributárias : nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal;

c) quanto à correção monetária : inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, uma vez que a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoqualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Note-se que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação à correção monetária, mas deixou em aberto a indicação dos índices a serem aplicados, consignando apenas que"devem consubstanciar autênticos índices de preços".

A definição necessária à identificação do índice adequado para cada tipo de relação jurídica travada pela Fazenda Pública foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.492.221, sob a técnica dos recursos especiais repetitivos, na forma da ementa abaixo:

" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Endereçoàs condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do 00.000 OAB/UFe anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Endereçoà incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto..." (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

No caso em apreço, a condenação ora definida decorre de relação atinente a servidor público, impõe-se sejam fixados, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o quanto decidido pelos julgados acima, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Por fim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidada a condenação na fase executória, conforme determinam o art. 86, parágrafo único, e o art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença, julgar procedente a ação e condenar o Estado da Bahia a implementar a GAP nos símbolos IV e V nos proventos do autor/apelante, nos mesmos moldes e datas dos servidores ativos, com consequente direito à percepção das diferenças havidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, calculadas na forma exposta no presente voto e ao pagamento de honorários advocatícios.

Sala das Sessões,

DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

RELATORA