Processo n. 0208404-41.2018.8.04.0001 do TJAM

O Processo Nº 0208404-41.2018.8.04.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Karlla Alynne Queiroz de Souza, Regina Jansen Simões.
17/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

8ª Vara de Família

Relação Nº 0012/2019

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/

SP), ADV: REGINA JANSEN SIMÕES (OAB 1086/AM) - Processo 0208404-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.P.L. - REQUERIDO: M.B.L.J. -Publicada a sentença de folhas 51 e 52, verificou-se de ofício que o quantum dos alimentos devidos pelo pai fora grafado de forma incorreta, podendo causar sérios problemas de interpretação. É o relatório. Decido. O erro é um ato perene, imprescritível, podendo ser corrigido a qualquer tempo e verifica-se que a sentença contém efetivamente erro material constatável ictu oculi somente no que se refere ao dispositivo que fixou os alimentos devidos pelo pai à filha menor. Diante do exposto, onde se lê, “Assim, considerando todos estes fatores acima fundamentados, tem-se que os alimentos devem ser fixados em 25% (um terço) do salário mínimo (...)”, leia se: “Assim, considerando todos estes fatores acima fundamentados, tem-se que os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (...)”; onde se lê “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o requerido, nos termos do art. 487, I do CPC, ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente na proporção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo (...)” leia-se: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o requerido, nos termos do art. 487, I do CPC, o pagamento de pensão alimentícia à requerente na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (...)”. Na parte que não foi objeto de correção, permanece como lançada nos autos. Publique-se e intimem-se

01/04/2019há 5 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

8ª Vara de Família

Relação Nº 0008/2019

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/SP) - Processo 0208404-41.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.P.L. - REQUERIDO: M.B.L.J. - o requerente. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o requerido, nos termos do art. 487, I do CPC, ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente na proporção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, mediante depósito em conta que vier a abrir a requerente e informar ao requerido ou mediante recibo, todo dia 30 (trinta) de cada mês, com tolerância até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, valor que, nos termos da prova produzida e ante a impossibilidade de se auferir os ganhos do requerido, presume-se se afigurar compatível aos recursos financeiros que possui, adequado às condições financeiras, também às necessidades da parte alimentanda. Valor inferior seguramente não seria suficiente para o sustento dos autores. Condeno, ainda, o Requerido em eventuais custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estes últimos fixados no aporte de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 19 do CPC, em atenção ao que dispõe o § 3º do art. 85 do CPC. P. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se com as providências de estilo.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
há 2 meses