Processo n. 0000613-77.2018.5.10.0101 do TRT-10

Andamento processual

07/10/2019há 7 dias

Presidência

Processo Nº ROT-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo.

Quanto à petição da reclamante, id f0e5db3, solicitando o cancelamento da petição de id 080ec9c, juntada equivocadamente, defiro .

Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 3 de Outubro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho

24/09/2019há 20 dias

Presidência

Processo Nº ROT-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

Advogado(a)(s):

Recorrido(a)(s):

Advogado(a)(s):

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 23/08/2019 - fls. 567; recurso apresentado em 04/09/2019 - fls. 568).

Regular a representação processual (fls. 15).

Dispensado o preparo (fls. 418).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º;inciso IX do artigo 93, da Constituição

Federal.

- violação da (o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;inciso III do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A recorrente suscita nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca de aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.

Malgrado os argumentos articulados pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide.

Essa é a hipótese delineada no acórdão recorrido, consoante se depreende dos abalizados fundamentos lastreados nos acórdãos proferidos nos autos.

Assim, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela parte.

Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, conforme a seguinte

ementa:

'EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vistadisso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada.'

Insurge-se o reclamante contra a decisão, insistindo na tese de que o recorrido não fez prova do seu enquadramento no artigo 62, II da CLT. Aponta as violações supra e divergência jurisprudencial.

Contudo, a apreciação das alegações do autor, na forma proposta no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, o que resta obstado diante da Súmula n.º 126 do col. TST.

Nego, pois, seguimento ao recurso interposto.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília-DF, 23 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho

22/08/2019há 2 meses

Regional do Distrito Federal

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser mais prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe novos embargos de declaração ao argumento de que persistem omissões no acórdão (ID. 6A6b959).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos novos embargos de declaração.

MÉRITO MÉRITO

A reclamante, em novos embargos de declaração , reafirma a existência omissões quanto a aspectos que, segundo alega, afastam a aplicação do disposto no art. 62, II, da CLT, quais sejam: i) "previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20)"; ii) "A questão afeta ao dito parágrafo único, do artigo 62, da CLT"; e, iii) "registros de ponto dão conta do labor em mais de 06h00 horas diárias, porém não foram deferidas horas extras". Requer manifestação expressa sobre violações dos artigos 62, II, e parágrafo único, 74 e 224, todos da CLT.

Vejamos.

Consoante se extrai dos acórdãos de ID. 23b6a30 e ID. 30d8946, a 3ªTurma, embora reconhecendo a condição de financiária da reclamante, submetida, em tese, à jornada prevista no art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo intrajornada.

Isso porque demonstrado nos autos que a trabalhadora, autoridade máxima do estabelecimento em que se ativava, atuava com amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-se, portanto, na regra do art. 62, II, da CLT, inclusive em razão do recebimento de salário superior ao dos seus subordinados em mais de 55%, na forma do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal .

Tal situação, conforme já frisado, exclui o direito a horas extras e intervalo intrajornada, independentemente de previsão contratual de jornada ou de registro de frequência, nos termos do art. 74 da CLT , haja vista o princípio da primazia da realidade, norteador do direito do trabalho.

Nesse panorama, inexiste vício a ser sanado.

A reclamante, a pretexto de omissão, busca mais uma vez modificar o entendimento fixado pelo órgão julgador, o que, todavia, não se coaduna com a medida processual eleita.

Por oportuno, relembro à parte embargante o dever de abster-se de suscitar incidente manifestamente protelatórios, sob pena de multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.

Incólumes também o art. 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e §1º, e art. 93, IX, da CF/88; art. 832, da CLT; e art. 489, II, III e IV, do CPC, bem como as Súmulas 297 e 422, do TST.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos ,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e emprestar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan e José Leone Cordeiro Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de agosto de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Regional do Distrito Federal

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser mais prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe novos embargos de declaração ao argumento de que persistem omissões no acórdão (ID. 6A6b959).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos novos embargos de declaração.

MÉRITO

A reclamante, em novos embargos de declaração , reafirma a existência omissões quanto a aspectos que, segundo alega, afastam a aplicação do disposto no art. 62, II, da CLT, quais sejam: i) "previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20)"; ii) "A questão afeta ao dito parágrafo único, do artigo 62, da CLT"; e, iii) "registros de ponto dão conta do labor em mais de 06h00 horas diárias, porém não foram deferidas horas extras". Requer manifestação expressa sobre violações dos artigos 62, II, e parágrafo único, 74 e 224, todos da CLT.

Vejamos.

Consoante se extrai dos acórdãos de ID. 23b6a30 e ID. 30d8946, a 3ªTurma, embora reconhecendo a condição de financiária da reclamante, submetida, em tese, à jornada prevista no art. 224 da

CLT (Súmula nº 55/TST), manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo intrajornada.

Isso porque demonstrado nos autos que a trabalhadora, autoridade máxima do estabelecimento em que se ativava, atuava com amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-se, portanto, na regra do art. 62, II, da CLT, inclusive em razão do recebimento de salário superior ao dos seus subordinados em mais de 55%, na forma do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal .

Tal situação, conforme já frisado, exclui o direito a horas extras e intervalo intrajornada, independentemente de previsão contratual de jornada ou de registro de frequência, nos termos do art. 74 da CLT , haja vista o princípio da primazia da realidade, norteador do direito do trabalho.

Nesse panorama, inexiste vício a ser sanado.

A reclamante, a pretexto de omissão, busca mais uma vez modificar o entendimento fixado pelo órgão julgador, o que, todavia, não se coaduna com a medida processual eleita.

Por oportuno, relembro à parte embargante o dever de abster-se de suscitar incidente manifestamente protelatórios, sob pena de multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.

Incólumes também o art. 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e §1º, e art. 93, IX, da CF/88; art. 832, da CLT; e art. 489, II, III e IV, do CPC, bem como as Súmulas 297 e 422, do TST.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos ,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e emprestar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan e José Leone Cordeiro Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de agosto de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Regional do Distrito Federal

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser mais prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe novos embargos de declaração ao argumento de que persistem omissões no acórdão (ID. 6A6b959).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos novos embargos de declaração.

MÉRITO MÉRITO

A reclamante, em novos embargos de declaração , reafirma a existência omissões quanto a aspectos que, segundo alega, afastam a aplicação do disposto no art. 62, II, da CLT, quais sejam: i) "previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20)"; ii) "A questão afeta ao dito parágrafo único, do artigo 62, da CLT"; e, iii) "registros de ponto dão conta do labor em mais de 06h00 horas diárias, porém não foram deferidas horas extras". Requer manifestação expressa sobre violações dos artigos 62, II, e parágrafo único, 74 e 224, todos da CLT.

Vejamos.

Consoante se extrai dos acórdãos de ID. 23b6a30 e ID. 30d8946, a 3ªTurma, embora reconhecendo a condição de financiária da reclamante, submetida, em tese, à jornada prevista no art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo intrajornada.

Isso porque demonstrado nos autos que a trabalhadora, autoridade máxima do estabelecimento em que se ativava, atuava com amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-se, portanto, na regra do art. 62, II, da CLT, inclusive em razão do recebimento de salário superior ao dos seus subordinados em mais de 55%, na forma do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal .

Tal situação, conforme já frisado, exclui o direito a horas extras e intervalo intrajornada, independentemente de previsão contratual de jornada ou de registro de frequência, nos termos do art. 74 da CLT , haja vista o princípio da primazia da realidade, norteador do direito do trabalho.

Nesse panorama, inexiste vício a ser sanado.

A reclamante, a pretexto de omissão, busca mais uma vez modificar o entendimento fixado pelo órgão julgador, o que, todavia, não se coaduna com a medida processual eleita.

Por oportuno, relembro à parte embargante o dever de abster-se de suscitar incidente manifestamente protelatórios, sob pena de multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que

provejo parcialmente os embargos de declaração.

Incólumes também o art. 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e §1º, e art. 93, IX, da CF/88; art. 832, da CLT; e art. 489, II, III e IV, do CPC, bem como as Súmulas 297 e 422, do TST.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Por tais fundamentos ,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e emprestar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan e José Leone Cordeiro Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de agosto de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

25/07/2019há 3 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistente o vício apontado, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração (ID. 25be182) buscando sanar omissão no acórdão.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos declaratórios.

MÉRITO

A reclamante, ora embargante, " requer a manifestação desta C. Turma sobre a existência dos registros de ponto (folhas de ponto de id nºdf16232), da previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20) ." (grifo no original).

Pois bem.

A 3ª Turma, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a existência de amplos poderes de mando e gestão a autorizar o enquadramento da reclamante na regra do art. 62, II, da CLT.

Dessa forma, ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo, consignando expressamente no acórdão que "a existência de registro de ponto, diante do princípio da primazia da realidade que alcança todas as partes, não modifica a compreensão adotada." (ID. 23b6a30).

Em tal panorama, inexiste omissão a ser sanada.

Na verdade, as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita.

Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior.

A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Renata Coelho Vieira (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 24 de julho de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistente o vício apontado, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração (ID. 25be182) buscando sanar omissão no acórdão.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos declaratórios.

MÉRITO

A reclamante, ora embargante, " requer a manifestação desta C. Turma sobre a existência dos registros de ponto (folhas de ponto de id nºdf16232), da previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20) (grifo no original).

Pois bem.

A 3ª Turma, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a existência de amplos poderes de mando e gestão a autorizar o enquadramento da reclamante na regra do art. 62, II, da CLT.

Dessa forma, ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo, consignando expressamente no acórdão que " existência de registro de ponto, diante do princípio da primazia da realidade que alcança todas as partes, não modifica a compreensão adotada." (ID. 23b6a30).

Em tal panorama, inexiste omissão a ser sanada.

Na verdade, as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita.

Relembro que os embargos de declaração não se prestam para

submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior.

A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.

."

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Renata Coelho Vieira (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 24 de julho de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistente o vício apontado, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração (ID. 25be182) buscando sanar omissão no acórdão.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos declaratórios.

MÉRITO

A reclamante, ora embargante, " requer a manifestação desta C. Turma sobre a existência dos registros de ponto (folhas de ponto de id nºdf16232), da previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20) ." (grifo no original).

Pois bem.

A 3ª Turma, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a existência de amplos poderes de mando e gestão a autorizar o enquadramento da reclamante na regra do art. 62, II, da CLT.

Dessa forma, ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo, consignando expressamente no acórdão que " existência de registro de ponto, diante do princípio da primazia da realidade que alcança todas as partes, não modifica a compreensão adotada." (ID. 23b6a30).

Em tal panorama, inexiste omissão a ser sanada.

Na verdade, as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita.

Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior.

A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes

parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Renata Coelho Vieira (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 24 de julho de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

13/06/2019há 4 meses

Regional do Df

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (RO) RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE : LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMENTA

EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada. TESTEMUNHA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem prova de que a testemunha tenha agido de forma dolosa, alterando intencionalmente a verdade dos fatos ou omitindo fatos essenciais ao julgamento da causa, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (inteligência do artigo 793-D da CLT).

RELATÓRIO

O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, julgou improcedentes os pedidos (ID. abddc64 e ID. C8b06d0).

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. c13c969)

Contrarrazões pela CREFISA (ID. 4b024f2) e pela ADOBE (ID. 4Ee8fae).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS

EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST

O magistrado de origem, recusando a condição de financiário da reclamante e considerando ainda o seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT , julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com os seguintes fundamentos:

"Alega a reclamante o desempenho de funções correspondentes a atividade-fim da tomadora de serviços e requer o seu enquadramento como financiário. Consequentemente, pretende o pagamento de horas extras com observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Ademais, sustenta que os horários registrados nos cartões de ponto eram inverídicos e denuncia o gozo parcial do intervalo intrajornada.

As reclamadas negam que o desempenho de tarefas de análise e liberação de crédito pela reclamante, bem como a prestação exclusiva de serviços da primeira reclamada para a segunda demandada, além de asseverarem que a primeira ré não é instituição financeira. Por esse contexto, defendem a impossibilidade de enquadramento da autora como financiário, bem como de observância da jornada de trabalho do art. 224 da CLT. Ademais, a primeira demandada acena com a existência de registro de ponto e com o gozo regular de intervalo intrajornada, além de alegar que a reclamante era detentora de cargo de confiança e desempenhava tarefas de gestão, razão porque defende a aplicação da exceção previsa no art. 62, inciso II, da CLT ao caso concreto. Sucessivamente, no caso de deferimento do pedido de enquadramento com a função de financiário, defende a primeira ré a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.

Os elementos integrantes dos autos não revelam a identidade entre as tarefas e atribuições desenvolvidas pela reclamante e as desempenhadas pela tomadora de serviços.

A testemunha da obreira inicialmente registrou que a autora era gestora da loja e realizava atividades como abertura e análise de contas, confecção de cartão, cobrança, renegociação de dívidas e empréstimo para débito em conta. Todavia, posteriormente revelou que os prestadores de serviço não possuíam autonomia para a liberação de empréstimo e para negociar taxas, além de revelar que as propostas eram encaminhadas para a central de crédito da Crefisa para análise e a negativa de crédito era enviada pela segunda ré com propostas de alteração para aprovação.

Outrossim, a testemunha das reclamadas deixou claro que a reclamante era supervisora de equipe e cuidava da parte administrativa da filial onde laborava e não fazia a análise de crédito, tampouco a abertura de contas ou confecção de cartão, além de asseverar que os empregados da primeira ré não possuem

autonomia para conceder empréstimos, descontos ou renegociar dívidas.

O depoimento prestado pela reclamante como testemunha em outra ação deixa claro que a atividade desempenhada no contato com o público era a de captação de clientes e intermediação de informações entre a tomadora de serviços e os clientes, de modo que cabia a segunda ré a análise e a liberação do crédito. Ademais, em seu depoimento pessoal perante este juízo a autora revelou que realizava cadastro para a formação de banco de dados e encaminhava os documentos a ele relativos para a segunda reclamada para análise, o qual era de uso exclusivo desta. Por outro lado, a reclamante confessou a inexistência de cofres nas lojas onde trabalhou e também registrou que não manuseavam dinheiro nos estabelecimentos.

Gizo que não se verifica no caso concreto o desempenho pela reclamante de atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, as quais estão previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64 como atividades principais ou acessórias realizadas por instituições financeiras. O que se constata é a divulgação da marca da segunda ré para captação de clientes, coleta e intermediação de informações, dados e documentos entre a tomadora de serviços e os clientes e, após a análise e aprovação de crédito pela segunda ré, a apresentação do contrato ao cliente para assinatura ou de resposta de indeferimento de crédito.

Nesse contexto, indefiro o pedido de enquadramento da obreira como financiário e, consequentemente, não há falar na observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

Ainda que assim não fosse, incontroverso nos autos que a obreira desempenhava a função de Coordenadora de Filial, restando patente pelos depoimentos dos prepostos e das testemunhas que a reclamante desempenhava atividade de gestão. Em suma, a reclamante era a maior autoridade do estabelecimento em que laborava, realizando a fiscalização dos demais empregados, além de gerenciar a parte administrativa da filial. Portanto, de toda forma, a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, situação que também conduziria à rejeição do pedido de horas extras.

No que tange ao intervalo intrajornada, porquanto a reclamante se enquadra no disposto no art. 62, inciso II, da CLT, improcede o pleito de pagamento da indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT. Os reflexos, por acessórios, seguem idêntica sorte.

No mais, já que a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, desnecessária a análise da alegação de irrealidade do registro de ponto.

Por fim, a licitude da terceirização não foi questionada na petição inicial, razão porque os argumentos das defesas quanto a esse ponto deixaram de ser pontuados para não fossem extrapolados os limites da lide.(...)".

Em suas razões recursais, a trabalhadora insiste no seu direito às horas extras e intervalo intrajornada, observada a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT.

Vejamos.

Incontroverso que a reclamante, admitida pela primeira reclamada (ADOBE) em 16/4/2015, exerceu a função de "COORDENADORA DE FILIAL", prestando serviços em favor da segunda reclamada (CREFISA). A demissão sem justa causa se deu em 03/01/2018 (TRCT de ID. e66dc69).

A par disso, extraio do depoimento da testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS que a empregada "fazia abertura de contas, análise de contas, confecção de cartão, cobranças e renegociação de dívidas" (ID.ff80247).

Assim, ficou demonstrada atividade financeira de captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança dos respectivos pagamentos. Em essência, a ADOBE agia como intermediária dos recursos financeiros da CREFISA para tomadores de crédito, nos termos de art. 17 da Lei nº 4.595/64, in verbis:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (grifei)

Dessa forma, ativando-se a empregadora na área de concessão de

crédito, deve ser equiparada às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável, ao caso em exame, o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST:

"FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT".

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da condição de financiária da reclamante, na esteira de precedente desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas: RO 0000723-

81.2015.5.10.0004, de minha relatoria, publicado no DEJT 14/10/2016.

Passo então à análise da questão relativa à inserção obreira na hipótese do art. 62, II, da CLT.

Ora, segundo depoimento da mesma testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS, "a reclamante era gestora da loja e que cuidava da parte …

Regional do Df

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (RO) RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE : LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS

EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada. TESTEMUNHA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem prova de que a testemunha tenha agido de forma dolosa, alterando intencionalmente a verdade dos fatos ou omitindo fatos essenciais ao julgamento da causa, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (inteligência do artigo 793-D da CLT).

RELATÓRIO

O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, julgou improcedentes os pedidos (ID. abddc64 e ID. C8b06d0).

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. c13c969)

Contrarrazões pela CREFISA (ID. 4b024f2) e pela ADOBE (ID. 4Ee8fae).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO MÉRITO

EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST

O magistrado de origem, recusando a condição de financiário da reclamante e considerando ainda o seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT , julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com os seguintes fundamentos:

"Alega a reclamante o desempenho de funções correspondentes a atividade-fim da tomadora de serviços e requer o seu enquadramento como financiário. Consequentemente, pretende o pagamento de horas extras com observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Ademais, sustenta que os horários registrados nos cartões de ponto eram inverídicos e denuncia o gozo parcial do intervalo intrajornada.

As reclamadas negam que o desempenho de tarefas de análise e liberação de crédito pela reclamante, bem como a prestação exclusiva de serviços da primeira reclamada para a segunda

demandada, além de asseverarem que a primeira ré não é instituição financeira. Por esse contexto, defendem a impossibilidade de enquadramento da autora como financiário, bem como de observância da jornada de trabalho do art. 224 da CLT. Ademais, a primeira demandada acena com a existência de registro de ponto e com o gozo regular de intervalo intrajornada, além de alegar que a reclamante era detentora de cargo de confiança e desempenhava tarefas de gestão, razão porque defende a aplicação da exceção previsa no art. 62, inciso II, da CLT ao caso concreto. Sucessivamente, no caso de deferimento do pedido de enquadramento com a função de financiário, defende a primeira ré a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.

Os elementos integrantes dos autos não revelam a identidade entre as tarefas e atribuições desenvolvidas pela reclamante e as desempenhadas pela tomadora de serviços.

A testemunha da obreira inicialmente registrou que a autora era gestora da loja e realizava atividades como abertura e análise de contas, confecção de cartão, cobrança, renegociação de dívidas e empréstimo para débito em conta. Todavia, posteriormente revelou que os prestadores de serviço não possuíam autonomia para a liberação de empréstimo e para negociar taxas, além de revelar que as propostas eram encaminhadas para a central de crédito da Crefisa para análise e a negativa de crédito era enviada pela segunda ré com propostas de alteração para aprovação.

Outrossim, a testemunha das reclamadas deixou claro que a reclamante era supervisora de equipe e cuidava da parte administrativa da filial onde laborava e não fazia a análise de crédito, tampouco a abertura de contas ou confecção de cartão, além de asseverar que os empregados da primeira ré não possuem autonomia para conceder empréstimos, descontos ou renegociar dívidas.

O depoimento prestado pela reclamante como testemunha em outra ação deixa claro que a atividade desempenhada no contato com o público era a de captação de clientes e intermediação de informações entre a tomadora de serviços e os clientes, de modo que cabia a segunda ré a análise e a liberação do crédito. Ademais, em seu depoimento pessoal perante este juízo a autora revelou que realizava cadastro para a formação de banco de dados e encaminhava os documentos a ele relativos para a segunda reclamada para análise, o qual era de uso exclusivo desta. Por outro lado, a reclamante confessou a inexistência de cofres nas lojas onde trabalhou e também registrou que não manuseavam dinheiro nos estabelecimentos.

Gizo que não se verifica no caso concreto o desempenho pela reclamante de atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, as quais estão previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64 como atividades principais ou acessórias realizadas por instituições financeiras. O que se constata é a divulgação da marca da segunda ré para captação de clientes, coleta e intermediação de informações, dados e documentos entre a tomadora de serviços e os clientes e, após a análise e aprovação de crédito pela segunda ré, a apresentação do contrato ao cliente para assinatura ou de resposta de indeferimento de crédito.

Nesse contexto, indefiro o pedido de enquadramento da obreira como financiário e, consequentemente, não há falar na observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

Ainda que assim não fosse, incontroverso nos autos que a obreira desempenhava a função de Coordenadora de Filial, restando patente pelos depoimentos dos prepostos e das testemunhas que a reclamante desempenhava atividade de gestão. Em suma, a reclamante era a maior autoridade do estabelecimento em que laborava, realizando a fiscalização dos demais empregados, além de gerenciar a parte administrativa da filial. Portanto, de toda forma, a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, situação que também conduziria à rejeição do pedido de horas extras.

No que tange ao intervalo intrajornada, porquanto a reclamante se enquadra no disposto no art. 62, inciso II, da CLT, improcede o pleito de pagamento da indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT. Os reflexos, por acessórios, seguem idêntica sorte.

No mais, já que a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, desnecessária a análise da alegação de irrealidade do registro de ponto.

Por fim, a licitude da terceirização não foi questionada na petição inicial, razão porque os argumentos das defesas quanto a esse ponto deixaram de ser pontuados para não fossem extrapolados os limites da lide.(...)".

Em suas razões recursais, a trabalhadora insiste no seu direito às horas extras e intervalo intrajornada, observada a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT.

Vejamos.

Incontroverso que a reclamante, admitida pela primeira reclamada (ADOBE) em 16/4/2015, exerceu a função de "COORDENADORA DE FILIAL", prestando serviços em favor da segunda reclamada (CREFISA). A demissão sem justa causa se deu em 03/01/2018 (TRCT de ID. e66dc69).

A par disso, extraio do depoimento da testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS que a empregada "fazia abertura de contas, análise de contas, confecção de cartão, cobranças e renegociação de dívidas" (ID.ff80247).

Assim, ficou demonstrada atividade financeira de captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança dos respectivos pagamentos. Em essência, a ADOBE agia como intermediária dos recursos financeiros da CREFISA para tomadores de crédito, nos termos de art. 17 da Lei nº 4.595/64, in verbis:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (grifei)

Dessa forma, ativando-se a empregadora na área de concessão de crédito, deve ser equiparada às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável, ao caso em exame, o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST:

"FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT".

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da condição de financiária da reclamante, na esteira de precedente desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas: RO 0000723-

81.2015.5.10.0004, de minha relatoria, publicado no DEJT 14/10/2016.

Passo então à análise da questão relativa à inserção obreira na hipótese do art. 62, II, da CLT.

Ora, segundo depoimento da mesma testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS, "a reclamante era gestora da loja e que cuidava da …

Regional do Df

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (RO) RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO MACHADO

RECORRENTE : LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS

EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada. TESTEMUNHA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem prova de que a testemunha tenha agido de forma dolosa, alterando intencionalmente a verdade dos fatos ou omitindo fatos essenciais ao julgamento da causa, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (inteligência do artigo 793-D da CLT).

RELATÓRIO

O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, julgou improcedentes os pedidos (ID. abddc64 e ID. C8b06d0).

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. c13c969)

Contrarrazões pela CREFISA (ID. 4b024f2) e pela ADOBE (ID. 4Ee8fae).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO MÉRITO

EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST

O magistrado de origem, recusando a condição de financiário da reclamante e considerando ainda o seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT , julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com os seguintes fundamentos:

"Alega a reclamante o desempenho de funções correspondentes a atividade-fim da tomadora de serviços e requer o seu enquadramento como financiário. Consequentemente, pretende o pagamento de horas extras com observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Ademais, sustenta que os horários registrados nos cartões de ponto eram inverídicos e denuncia o gozo parcial do intervalo intrajornada.

As reclamadas negam que o desempenho de tarefas de análise e liberação de crédito pela reclamante, bem como a prestação exclusiva de serviços da primeira reclamada para a segunda demandada, além de asseverarem que a primeira ré não é instituição financeira. Por esse contexto, defendem a impossibilidade de enquadramento da autora como financiário, bem como de observância da jornada de trabalho do art. 224 da CLT. Ademais, a primeira demandada acena com a existência de registro de ponto e com o gozo regular de intervalo intrajornada, além de alegar que a reclamante era detentora de cargo de confiança e desempenhava tarefas de gestão, razão porque defende a aplicação da exceção previsa no art. 62, inciso II, da CLT ao caso concreto. Sucessivamente, no caso de deferimento do pedido de enquadramento com a função de financiário, defende a primeira ré a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.

Os elementos integrantes dos autos não revelam a identidade entre as tarefas e atribuições desenvolvidas pela reclamante e as desempenhadas pela tomadora de serviços.

A testemunha da obreira inicialmente registrou que a autora era gestora da loja e realizava atividades como abertura e análise de contas, confecção de cartão, cobrança, renegociação de dívidas e empréstimo para débito em conta. Todavia, posteriormente revelou que os prestadores de serviço não possuíam autonomia para a liberação de empréstimo e para negociar taxas, além de revelar que as propostas eram encaminhadas para a central de crédito da Crefisa para análise e a negativa de crédito era enviada pela segunda ré com propostas de alteração para aprovação.

Outrossim, a testemunha das reclamadas deixou claro que a reclamante era supervisora de equipe e cuidava da parte administrativa da filial onde laborava e não fazia a análise de crédito, tampouco a abertura de contas ou confecção de cartão, além de asseverar que os empregados da primeira ré não possuem autonomia para conceder empréstimos, descontos ou renegociar dívidas.

O depoimento prestado pela reclamante como testemunha em outra ação deixa claro que a atividade desempenhada no contato com o público era a de captação de clientes e intermediação de informações entre a tomadora de serviços e os clientes, de modo que cabia a segunda ré a análise e a liberação do crédito. Ademais, em seu depoimento pessoal perante este juízo a autora revelou que realizava cadastro para a formação de banco de dados e encaminhava os documentos a ele relativos para a segunda reclamada para análise, o qual era de uso exclusivo desta. Por outro lado, a reclamante confessou a inexistência de cofres nas lojas onde trabalhou e também registrou que não manuseavam dinheiro nos estabelecimentos.

Gizo que não se verifica no caso concreto o desempenho pela reclamante de atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, as quais estão previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64 como atividades principais ou acessórias realizadas por instituições financeiras. O que se constata é a divulgação da marca da segunda ré para captação de clientes, coleta e intermediação de informações, dados e documentos entre a tomadora de serviços e os clientes e, após a análise e aprovação de crédito pela segunda ré, a apresentação do contrato ao cliente para assinatura ou de resposta de indeferimento de crédito.

Nesse contexto, indefiro o pedido de enquadramento da obreira

como financiário e, consequentemente, não há falar na observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.

Ainda que assim não fosse, incontroverso nos autos que a obreira desempenhava a função de Coordenadora de Filial, restando patente pelos depoimentos dos prepostos e das testemunhas que a reclamante desempenhava atividade de gestão. Em suma, a reclamante era a maior autoridade do estabelecimento em que laborava, realizando a fiscalização dos demais empregados, além de gerenciar a parte administrativa da filial. Portanto, de toda forma, a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, situação que também conduziria à rejeição do pedido de horas extras.

No que tange ao intervalo intrajornada, porquanto a reclamante se enquadra no disposto no art. 62, inciso II, da CLT, improcede o pleito de pagamento da indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT. Os reflexos, por acessórios, seguem idêntica sorte.

No mais, já que a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, desnecessária a análise da alegação de irrealidade do registro de ponto.

Por fim, a licitude da terceirização não foi questionada na petição inicial, razão porque os argumentos das defesas quanto a esse ponto deixaram de ser pontuados para não fossem extrapolados os limites da lide.(...)".

Em suas razões recursais, a trabalhadora insiste no seu direito às horas extras e intervalo intrajornada, observada a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT.

Vejamos.

Incontroverso que a reclamante, admitida pela primeira reclamada (ADOBE) em 16/4/2015, exerceu a função de "COORDENADORA DE FILIAL", prestando serviços em favor da segunda reclamada (CREFISA). A demissão sem justa causa se deu em 03/01/2018 (TRCT de ID. e66dc69).

A par disso, extraio do depoimento da testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS que a empregada "fazia abertura de contas, análise de contas, confecção de cartão, cobranças e renegociação de dívidas" (ID.ff80247).

Assim, ficou demonstrada atividade financeira de captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança dos respectivos pagamentos. Em essência, a ADOBE agia como intermediária dos recursos financeiros da CREFISA para tomadores de crédito, nos termos de art. 17 da Lei nº 4.595/64, in verbis:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (grifei)

Dessa forma, ativando-se a empregadora na área de concessão de crédito, deve ser equiparada às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável, ao caso em exame, o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST:

"FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT".

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da condição de financiária da reclamante, na esteira de precedente desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas: RO 0000723-

81.2015.5.10.0004, de minha relatoria, publicado no DEJT 14/10/2016.

Passo então à análise da questão relativa à inserção obreira na hipótese do art. 62, II, da CLT.

Ora, segundo depoimento da mesma testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS, "a reclamante era gestora da loja e que cuidava da parte …

04/06/2019há 4 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

03/05/2019há 5 meses

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0000613-77.2018.5.10.0101

RECLAMANTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECLAMADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A. e outros

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

Fica a parte reclamada INTIMADA para manifestação, caso queira, acerca do recurso ordinário interposto pela parte contrária. Prazo legal.

Assinado pelo(a) servidor(a) MARILENE ESCORCIO DE ARAUJO da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Taguatinga/DF, 3 de Maio de 2019.

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0000613-77.2018.5.10.0101

RECLAMANTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECLAMADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e outros

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

Fica a parte reclamada INTIMADA para manifestação, caso queira, acerca do recurso ordinário interposto pela parte contrária. Prazo legal.

Assinado pelo(a) servidor(a) MARILENE ESCORCIO DE ARAUJO da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Taguatinga/DF, 3 de Maio de 2019.

11/04/2019há 6 meses

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0000613-77.2018.5.10.0101

RECLAMANTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECLAMADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação.

Publique-se.

BRASILIA, 11 de Abril de 2019

RILQUIA PROVETE DE PAULA GOMIDE DE ARAUJO

01/04/2019há 6 meses

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0000613-77.2018.5.10.0101

RECLAMANTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECLAMADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

CONCLUSÃO

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, tudo nos estritos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste

dispositivo.

A reclamante pagará a título de honorários de sucumbência em proveito das defesas o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado, em razão de a obreira ser beneficiário da justiça gratuita e não possuir créditos trabalhistas a receber neste ou noutro processo de que se tenha conhecimento. O valor dos honorários deverá ser repartido entre as defesas no percentual de 50% para cada.

Registro que as obrigações decorrentes da sucumbência da reclamante somente poderão ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade (CLT, art. 791-A, §4º). Custas pela autora, no importe de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), valor atribuído à causa. Dispensada do pagamento, na forma legal.

Publique-se.

BRASILIA, 1 de Abril de 2019

RILQUIA PROVETE DE PAULA GOMIDE DE ARAUJO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Última publicação no TRT-10
há 7 dias