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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0014

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

PROCESSO: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE RECLAMANTE , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista à epígrafe, que move em face da (s) RECLAMADA (s), via de seu procurador que a esta subscreve (m.a), vem à ínclita e honrosa presença de V.Exa, opor o presente Nome, da retro sentença, com fulcro no art. 897-A da CLT cc CPC, nos termos abaixo:

Em nenhum momento dos presentes embargos há escopo de reformo da r. sentença.

- TEMPESTIVIDADE

Divulgada a r. sentença no DJET de 09/08/2019, nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, tendo fim do prazo para oposição de embargos no dia 19/08/2019.

-DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -OMISSÃO QUANTO Á ABRANGÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA

O Reclamante foi condenado a pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das partes Reclamadas arbitrados em 8% sobre os pedidos julgados improcedentes, porém, sem especificar se a sucumbência irá atingir também, a sucumbência em relação à diferença do percentual que foi requerido a título de honorários de sucumbência (15%) na inicial, e o percentual que foi deferido (10%). Requer seja sanada tal omissão.

Este Causídico, entende de forma clara que não há "sucumbência da sucumbência", porém para que reste indene de dúvidas à contadoria judicial deste Tribunal, faz- se necessário tal esclarecimento, posto que o artigo 791-A da CLT não é expresso nesse sentido.

- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- DA MISERABILIDADE DO RECLAMANTE. OMISSÃO

Constata-se também omissão com relação ao estabelecimento, in casu , do quantum do valor ganho que seja capaz de retirar da parte Reclamante a sua condição de miserabilidade, conforme disposto no art. 791-A, § 4º.

É de salutar importância a fixação de tal valor, vez que a exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita ficam suspensos, sendo possível exigi-los apenas e tão somente quando houver a cessação de sua miseralibidade, nos dois anos após o trânsito em julgado da decisão, previsão do artigo 791-A da CLT.

Como bem pontuado por recente decisão nos autos do processo TST-AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, a

"constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada", devendo, portanto, ser devidamente esclarecido no presente caso qual seria o valor de ganho exato pelo qual o Douto Magistrado entende que retira a parte Reclamante de sua condição de miserável.

- CONCLUSÃO

ISTO POSTO , espera que sejam acolhidos os presentes embargos, e na eventual concessão de efeitos modificativos, autorizados pelo artigo 897-A da CLT e pela Súmula nº 278 do C. TST, tudo em face dos argumentos fáticos e jurídicos acima apresentados.

Nesses termos,

Requer deferimento.

Nestes termos,

P. deferimento.

Goiânia, 19 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF