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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0261

Petição - Ação Propriedade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA/MG

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nomee outro

Requerido: Espolio de Nome

ESPÓLIO DE Nome, devidamente representado por seu inventariante, ANDRÉ LIMA SOARES , inventariante dos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nome, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 24/03/1989, filho de Nomee Rosely Silva Lima Soares, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado e residente à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora infra-assinados, com endereço profissional à Endereço, Centro, em Formiga/MG, ajuizar a presente, apresentar CONTESTAÇÃO em face de AÇÃO DE USUCAPIÃO promovida por Nomee Nomeda Silva, o que passa a fazer com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- PRELIMINARMENTE

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: "CF/88 - Art. - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, vebis :

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Assim, vêm requerer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, com alteração através da Lei nº 7.510/86, por ser o Requerido pobre no sentindo legal do termo, sem condições de arcarem com as custas processuais.

II - DOS FATOS ALEGADOS PELOS REQUERENTES

Em síntese, os Requerentes alegaram que o Primeiro Requerente reside no imóvel objeto dos autos desde o ano de 2008. Que desde então tem a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com" aminus domini ", sobre uma área de terreno rural em Formiga/MG, no lugar denominado Lagoa do Fundão no prolongamento da Endereço, e cadastrada no CRI em nome de Nome. Que em meados de 2012 os Requerentes se amasiaram e passaram a residir conjuntamente no imóvel do Requerido fazendo sua fonte de sobrevivência.

Que NomeAluízuo permitiu que o Primeiro Requerente residisse no imóvel desde 2008 e que desde sua morte em 09/09/2013 nunca foi procurado por algum herdeiro para desocupar o imóvel.

III- DA VERACIDADE FÁTICA

O imóvel objeto da presente ação de usucapião, localizado à Lagoa do Fundão - conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Formiga/MG, matrícula nº 20.532 - é bem que compõe o inventário de Nomee que hodiernamente encontra-se ocupado pelos Requerentes e cujo exercício dos direitos de posse e propriedade, por parte do inventariante e dos demais herdeiros, encontra-se impossibilitado, razão pela qual foi proposta a ação ordinária de reivindicação de propriedade, autos nº 5001423-65.2020.8.13.0261, que tramitam perante esta 2º Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.

Assim, conforme comprovantes em anexo, o Requerente é legítimo proprietário do imóvel em questão.

Á época do falecimento de Nome- 09.09.2013 - o Inventariante, André, não residia em Formiga, razão pela qual tomou ciência da ocupação do seu imóvel pelos Requerentes através de seu inquilino, Sr. Ari, o qual sempre alugou os pastos do terreno.

Ressalta-se que desde o falecimento de seu pai, o representante do Requerido continuou alugando os pastos deste imóvel para o Sr. Ari Pereira de Oliveira, conforme recibos em anexo, o que confirma mais uma vez que este sempre foi o proprietário do imóvel.

Diante da descoberta, o Inventariante, ora representante do Requerido, consciente de suas responsabilidades, prontificou-se a buscar forma pacífica de dar fim à ocupação e reaver a posse do imóvel. Contatou os Requerentes diversas vezes de forma amistosa, requerendo que deixassem o imóvel.

No entanto, em uma visita no dia 06.01.2017, quando o Inventariante solicitou novamente a desocupação do imóvel, foi recebido de forma violenta pelos Requerentes, que alegaram veementemente que não sairiam do imóvel e o ameaçaram com um facão, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº M00000-00-8008981.

Mesmo após a ameaça, o Requerido vem tentando por diversas vezes, amigavelmente, entrar em acordo com os Requerentes, mas suas tentativas são infrutíferas.

Diante de tal ameaça, inclusive à sua própria vida, o representante do Requerido não viu outra opção a não ser buscar o auxílio do Judiciário, a fim de reaver seu imóvel. Ajuizou-se, nesse intuito, a Ação de Reintegração de Posse nº (00)00000-0000.2017.8.13.0261, que tramitou junto à 2a Vara Cível da Comarca de Formiga.

Contudo, o pedido foi julgado improcedente, haja vista não ter sido possível a comprovação concreta do exercício de posse sobre o imóvel por parte do Espólio Requerido, pressuposto inarredável das ações possessórias, uma vez que o Requerido é proprietário do imóvel assim deveria ter entrado com uma ação petitória.

Assim, uma vez incabível reivindicação de posse sem a capacidade de demonstração desta, e ainda buscando reaver a total propriedade do imóvel, o Espólio Requerido, por seu Inventariante, propôs a ação reivindicatória, autos nº 5001423-65.2020.8.13.0261, a fim de ver reconhecido de seu direito de propriedade sobre o imóvel.

Como podemos comprovar, os Requerentes já começam mentindo em sua inicial, alegando que o Primeiro Requerente reside no imóvel objeto dos autos, desde o ano de 2008. Ocorre MM. Juiz, conforme comprova as fotos do Google Earth do ano de 2010, ou seja, dois anos após a data alegada pelos Requerentes, a casa objeto da ação, nem existia no local, assim, como poderia o primeiro Requerente residir em um imóvel no ano de 2008, sendo que este nem havia sido construído ainda?

Conforme comprovantes de compras de material de construção em nome do" de cujus ", o imóvel começou a ser construído somente em 2012, o que comprova mais uma vez que o imóvel não existia no ano de 2008.

Colaciona-se no primeiro anexo, logo após a contestação, a referida imagem (primeira imagem, datada de 2010 - em destaque) e de uma imagem atual (segunda imagem, datada de 2018 - em destaque) para melhor comparação.

Além disso, os Requerentes alegam que após a morte de Nome, estes nunca foram procurados pelos herdeiros para desocuparem o imóvel, o que mais uma vez não é verdade, pois desde a morte do" de cujus ", o representante André vem tentando amigavelmente retirar os Requerentes de sua residência, sendo até mesmo ameaçado com um facão pelo Primeiro Requerente, conforme comprova Boletim de Ocorrência em anexo, comprovando assim, que a posse dos Requerentes nunca foi mansa e muito menos pacífica.

Ressalta-se ainda, que os Requerentes alegam estarem na posse de todo o imóvel do Requerido, ou seja, a área de 3,75,00has, o que mais uma vez podemos comprovar que é mentira, sendo que os Requerentes invadiram apenas a casa que existe nesta área, não tendo a posse do resto do terreno. O que pode ser comprovado pelos recibos em anexo, onde André, o representante do Espólio, aluga o resto das terras para o Sr. Ari. O que será explicado mais detalhadamente a seguir.

IV) DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL.

Certo é que o instituto da usucapião é acompanhado de diversos requisitos em comum, porém, cada espécie possui requisitos e prazos próprios, e suas regras encontram-se, excetuados alguns casos especiais 1 , no Código Civil.

Inicialmente, como já comprovado nos autos, a posse exercida pelos Requerentes nunca foi justa, mansa e pacífica. O representante do Requerido por várias vezes já tentou tirar os Requerentes de sua propriedade, ocorre que o Representante do Requerido foi ameaçado por estes.

Assim sendo, prontifica-se o representante do Requerido, no decorrer desse tópico, a desconfigurar as possibilidades de cumprimento dos requisitos qualquer uma das espécies de usucapião previstas pela legislação.

Uma vez que o imóvel em voga encontra-se na zona rural, de pronto, é cabível a desconsideração de todas as espécies de usucapião que se aplicam

1 Usucapião Especial Urbana e Usucapião Especial Coletiva - ambos previstos na Lei nº 10.257/2001.

apenas a áreas urbanas, quais sejam a usucapião Especial Urbana, usucapião Especial Urbana Coletiva e usucapião Familiar, bem como aquela relativa às servidões, prevista no art. 1.379, do Código Civil, pois inaplicáveis ao caso.

Assim sendo, a fim de comprovar a impossibilidade em se falar de qualquer espécie de usucapião no presente caso, vale-se o Requerido dos depoimentos pessoais dos Requerentes, colhidos na Ação Possessória nº 0079659- 24.2017.8.13.0261. Citem-se:

Depoimento de Nome:

" QUE conheceu Nomehá mais ou menos 30 anos; que trabalhou para ele durante um tempo; que afirma que assumiu o terreno por volta do ano de 2010; que afirma que nessa época plantava para Nomeno terreno; que começou a morar no imóvel em 2008; que afirma que até 2010 moravam no imóvel outros trabalhadores de Nome; que a partir de 2010 esses outros saíram e o declarante permaneceu no local; que afirma que o único que pediu o imóvel para o declarante foi André após o falecimento de Nome; que afirma que acasa [sic] começou a ser construída em 2007; que Nomenão chegou a morar nem cuidar da casa; que ele não chegou a terminá-la."

Depoimento de Nome:

" QUE trabalhou durante muito tempo para Nomedesde quando a mãe dele era viva; que afirma que começou a ocupar o imóvel há uns 6 anos mas Nomeestava no local antes da declarante; que quando começaram a ocupar o imóvel Nomeainda era vivo; que afirma que quem cuidava co [sic] imóvel era ela e Nomeque Nomenão cuidava do imóvel; que quando ocuparam o imóvel a casa não estava terminava [sic] que a casa começou a ser construída amando [sic] de Nome; que afirma que os requeridos construíram varanda e colocaram grade no imóvel; que quem construiu a casa para Nomefoi Pedro."

Partindo dos depoimentos pessoais supra e trazendo ao debate informações relevantes ao caso, é possível afastar todas as espécies de usucapião possíveis para aquisição de imóveis rurais previstas na legislação cível. Senão, vejamos.

a) Da inexistência de caráter produtivo do imóvel ocupado. Impossibilidade

de aplicação do disposto no art. 1.239 do Código Civil.

A forma de usucapião que foi alegada no presente caso foi a rural, levando-se em conta a desconsideração das espécies aplicáveis aos imóveis urbanos e às servidões, é a Usucapião Especial Rural, prevista no art. 1.239, do Código Civil, cuja redação é a mesma do art. 191 2 da CF.

"Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."

Para a aplicação da citada espécie de prescrição aquisitiva, é necessário, além de manutenção de posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 (cinco) anos, a) ser o imóvel rural de área não superior a 50 hectares; b) não ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural) e c) torná-lo produtivo por seu trabalho ou de sua família.

Conforme se verifica por fotos recentes tiradas do imóvel, não há qualquer sinal de que a área nos entornos do imóvel invadido seja produtiva pelo trabalho dos Requerentes.

Pelas fotos podemos ver que os pastos são alugados pelo Representante do Requerido para um terceiro (Sr. Ari), sendo que os Requerentes não exercem nenhuma função social no imóvel.

Além disso, a posse deve ser sem oposição, ou seja, de forma mansa e pacífica, o que nunca ocorreu neste caso, uma vez que o Inventariante, ora representante do Requerido, sempre se opôs e tentou lutar contra essa posse ilegal.

2"Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos

Como já dito, o Representante do Requerido sempre tentou de forma amigável tirar os Requerentes do seu imóvel, sempre lutou pela posse do seu imóvel. No entanto, em uma visita no dia 06.01.2017, quando o representante do Requerido solicitou novamente a desocupação do imóvel, foi recebido de forma violenta pelos Requerentes, que alegaram veementemente que não sairiam do imóvel e o ameaçaram com um facão, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº M00000-00-8008981.

Assim, está mais do que comprovado e que poderá ser confirmado por testemunhas, que a posse dos Requerentes nunca foi mansa e pacífica.

Por certo, não deve esse requisito ser desconsiderado, haja vista a própria existência da Usucapião Rural Especial ser espécie excepcional apenas para os casos em que o ocupante dá à área ocupada uma finalidade condizente com sua função social. No mesmo sentido, é o entendimento do c. TJMG, veja-se:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme preceitua o art. 191 da Constituição da Republica de 1988, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. II - Para a procedência do pedido de usucapião é necessária a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, do uso do imóvel rural como moradia, de forma produtiva, há mais de cinco anos e, por óbvio, da delimitação precisa da área que se pretende usucapir. III - Inexistindo prova de um dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva por usucapião, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial é medida que se impõe. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0133.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10a CÂMARA CÍVEL, pub.: 10.05.2019, destacamos)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - ONUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Na usucapião rural especial, compete ao autor fazer prova não só do tempo de posse exigível, com ânimo de dono e de forma pacífica e sem oposição, mas também, prova de que, a área se tornou produtiva com a força do seu trabalho ou da família e com moradia. Não havendo tal prova nos autos, alternativa outra não resta, senão em confirmar a improcedência do pedido inicial." (TJMG - Apelação Cível 1.0327.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, pub.: 22.03.2019).

Caso fosse admitida essa desconsideração, estar-se-ia infringindo o Direito à Propriedade Privada, preceito constitucional que apenas em alguns casos de conflitos com outros princípios constitucionais ter menos peso, conforme a Teoria dos Princípios acolhida pelo e. STF.

Tendo sido demonstrado o descumprimento de um dos requisitos indispensáveis para a aplicação da Usucapião Especial Rural, prevista constitucionalmente e também no art. 1.239, do Código Civil, faz-se necessária o reconhecimento da impossibilidade do reconhecimento da usucapião do imóvel que se busca reaver a posse e propriedade por meio da presente ação.

Nesse sentido, requer seja julgada improcedente a presente ação de usucapião, haja vista inexistir direito dos Requerentes na posse do imóvel.

b) Prazo de ocupação inferior a dez anos - insuficiente para prescrição

aquisitiva prevista nos artigos 1.238 e 1.242. Falseamento de data da ocupação do imóvel. Inexistência de boa-fé e justo título.

Apenas por amor ao debate e caso venha ser alegado em algum momento pelos Requerentes outras formas de usucapião, antecipa-se a afastar a figura da usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, do Código Civil, haja vista essa espécie trazer mais requisitos que aquela nomeada extraordinária.

"Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico."

Assim sendo, vale ressaltar que o próprio Primeiro Requerente - Nome- assume, em seu depoimento, que o herdeiro (e Inventariante) André solicitou o imóvel após o falecimento de Nome.

Esse fato demonstra, de maneira incontestável, que os Requerentes têm consciência de estar ocupando imóvel de outrem de forma não mansa e nem pacífica, e é suficiente para desconfigurar a boa-fé necessária para a espécie ordinária da usucapião, prevista no artigo supracitado.

Nem se fale, ainda, na notória inexistência de justo título, outro requisito para a usucapião ordinária. Nesse sentido, é ver recente manifestação do entendimento do e. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO - CARÁTER NECESSÁRIO NÃO DEMONSTRADO. A exceção de usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, a fim de ensejar a improcedência da ação petitória. Não demonstrado o lapso temporal exigido para aquisição da propriedade através da via extraordinária, deve ser mantida a sentença. Remanesce configurada a má-fé do possuidor do imóvel que o invade e nele edifica benfeitorias, apesar de ter pleno conhecimento de quem é o proprietário do bem. Nos termos do disposto no art. 1.220, do CC, "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.". Não tendo os Réus se desincumbido do ônus de comprovar a edificação das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel objeto da ação, não há que se falar no pagamento de indenização pelo Autor em relação a essas."(TJMG - Apelação Cível 1.0027.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12a CÂMARA CÍVEL, pub.: 07.02.2019, destacamos).

Por sua vez, a espécie da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, do Código Civil, requer prazo de 15 (quinze) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, prazo este que pode ser reduzido para 10 (dez) anos, nos termos de seu parágrafo único.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Certo é que o prazo máximo exigido pela espécie extraordinária, qual seja quinze anos, não foi atingido, mesmo se SUPOSTAMENTE consideradas verdadeiras as datas alegadas pelos Requerentes em seus depoimentos - início da ocupação em 2008. Adiante-se que as datas serão contestadas mais adiante, uma vez que essa informação de data é totalmente inverídica, uma vez que nesta data nem existia a casa no local.

Caso fosse considerada a possibilidade de aplicação da redução do prazo prevista no parágrafo único do supracitado artigo, o prazo teria sido atingido ao final do ano de 2018. Porém, para afastar também essa possibilidade, destaca o Requerido dois pontos de extrema relevância para o presente caso:

1) O Requerido afirma que se mudou para o imóvel em 2008, passando a

morar sozinho neste a partir de 2010, quando os demais trabalhadores deixaram o imóvel.

Ocorre que o imóvel em questão não havia sido sequer edificado no ano em questão, conforme se verifica pela foto de satélite obtida no GoogleEarth, datada de 2010 e o que poderá ser comprovado por testemunhas.

Colaciona-se no primeiro anexo, logo após a contestação, a referida imagem (primeira imagem, datada de 2010 - em destaque) e de uma imagem atual (segunda imagem, datada de 2018 - em destaque) para melhor comparação.

Ora, se não há imóvel, certo é que não há o que se ocupar, e demonstra a falsidade das alegações dos Requerentes. Além disso, ambos admitem que foi Nomequem construiu a casa, de forma a ser impossível a contagem de prazo em data anterior àquela da efetiva edificação do imóvel, no ano de 2012.

Isto, porque, por meio de pesquisas no mesmo aplicativo, o imóvel invadido já pode ser visto no ano de 2012 e seguintes, basta uma rápida pesquisa.

Não bastasse, vem o Espólio Requerido apresentar registro das compras de Nomeno período de edificação do imóvel, acompanhado de uma nota descritiva- aquela de maior valor - afim de comprovar, por amostragem, a natureza e finalidade das mercadorias adquiridas na loja Quinzinho Materiais de Construção (CNPJ 71.111.843./0001-03).

Destaque-se que não são juntadas notas fiscais, haja vista o decurso de mais de cinco anos desde a realização da compra e a destruição das notas por parte do fornecedor das mercadorias.

Dessa forma, resta evidente que devem ser consideradas as datas trazidas pelo Inventariante, ora representante do Requerido e por suas testemunhas, pois se comunicam diretamente com a verdade.

2) Ainda que seja desconsiderado o alegado no item anterior, há que se destacar inexistência de posse por parte do primeiro Requerente durante todo o período no qual Nomeainda era vivo.

Isto, porque o primeiro Requerido afirma que se mudou para o imóvel em 2008 e que ainda em 2010 plantava para Nome- demonstrando que havia um vínculo, mesmo que informal, de trabalho entre ele e o de cujus , sendo caso de aplicação do disposto no art. 1.208 3 , do Código Civil ao caso.

Ambos os Requerentes assumiram em seus depoimentos que o terreno pertencia a Nomee dele eram trabalhadores à época que passaram a habitar no imóvel, de forma que sua presença neste era de simples permissão por parte do" de cujus" .

É dizer, em suma, que o" de cujus" permitia (tolerava) a presença de Nomeem seu imóvel, não havendo que se falar em posse ou animus domini do Requerente durante todo o período no qual trabalhou para Nome. Nesse mesmo sentido, cite-se recente julgado do e. TJMG:

"EMENTA: USUCAPIÃO - ART. 183 CF - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - ÔNUS DA PROVA. Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma transitória, gratuita,

3 "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua

precária, por concessão de outrem." (TJMG - Apelação Cível 1.0358.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina

Castilho Duarte , 14a CÂMARA CÍVEL, pub. 14.06.2019, destacamos).

Vale ressaltar que esse entendimento firmado pelo c. TJMG é pacífico e se mantém inalterado há mais de dez anos. É ver:

"USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO . POSSE PRECÁRIA. ATUAÇÃO COMO EMPREGADOS DO PROPRIETÁRIO. PERMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Restando incontroversa a condição do autor de funcionário do proprietário do imóvel objeto do litígio, ausenta-se o 'animus domini' dos requerentes, requisito este indispensável para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2 - Usucapião que não se configura, porque os recorrentes permaneceram no imóvel rural por permissão e tolerância do proprietário da fazenda, tornando, assim, precária sua posse, o que impede a pretensão recursal." (TJMG - Apelação Cível 1.0713.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Kupidlowski , 13a CÂMARA CÍVEL, pub.: 10.05.2008, destacamos).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - - POSSE PRECÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITO INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. O usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. Nos termos do art. 1.242, do Código Civil de 2.002, somente deve ser declarado o domínio, por usucapião ordinário, daquele que, com justo título e boa-fé, exerceu a posse do imóvel, pelo período de dez anos, ininterruptamente e sem oposição. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade através do usucapião, deve ser exercida de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Logo, a ocupação do imóvel pela autora, em virtude de mera permissão ou tolerância dos titulares do domínio, que apenas consentiram com a sua permanência no local, consubstancia, na realidade, uma mera detenção, não rendendo ensejo à prescrição aquisitiva, porquanto falta-lhe o animus domini." (TJMG - Apelação Cível 1.0035.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17a CÂMARA CÍVEL, pub.: 22.11.2016, destacamos)

Diante disso, impossível ser reconhecida a prescrição aquisitiva com base nos artigos 1.238 e 1.242, do Código Civil, haja vista o não decurso do prazo prescricional mínimo necessário para qualquer um dos casos.

Devem ser também afastadas, portanto, as espécies ordinária e extraordinária da usucapião no presente caso.

Assim, como já comprovado pelos documentos em anexo, a presente ação de usucapião deve ser julgada totalmente improcedente, uma vez que os

Requerentes não tem direito ao imóvel, uma vez que não cumprem os requeisitos necessários.

III- DOS PEDIDOS

Ante todo o EXPOSTO, passam a requerer:

a) Os benefícios da gratuidade da Justiça, por não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência;

b) Em face do exposto, impugna todos os termos da inicial, e requer a total improcedência da ação de usucapião;

c) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e prova testemunhal.

Termos em que, pede deferimento.

Formiga, 26 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

III- DOS PEDIDOS

PELO EXPOSTO, requer de V. Exa:

a) A PROCEDÊNCIA de todos os pedidos requeridos na inicial;

b) A total IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos requeridos pelo Requerido na contestação;

Termos em que pede juntada e deferimento.

Formiga/MG, 10 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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