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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0079

Petição - TJMG - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - [Cível] Procedimento Comum Cível

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AO JUÍZO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com Nome, NomeCARMAGOS JÚNIOR , Nome, Nomee Nome, Nome, Nome, vem perante Vossa Excelência, manifestar sobre o retorno dos mandados de citação dos Réus, conforme termos a seguir delineados.

I - DA VALIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ Nome: DA

DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA

DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A

NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL

Conforme se denota dos autos, o aviso de recebimento - AR do mandado de citação da Ré Nome(ID (00)00000-0000) retornou assinado por pessoa diversa de seu destinatário.

No entanto Excelência, em que pese o Art. 242 do NCPC/15 estabeleça a necessidade de citação pessoal da parte ré, tal exigência não pode ser interpretada em absoluto, sob pena de conferir rigidez excessiva ao texto normativo capaz de causar prejuízo à parte adversa.

Isso por que, não se desconhece a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou a compreensão de que "a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando ."

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Contudo, em todos os julgados sobre o tema, o próprio Tribunal Superior consignou o entendimento também de que, nesta hipótese, "caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha ." (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 294).

Ou seja, o que se extrai da própria ratio decidendi 1 da jurisprudência predominante adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é que a nulidade da citação recebida por pessoa diversa a do destinatário , não possui caráter absoluto, sendo de incumbência da parte autora a comprovação de que o citando teve ciência da existência do processo judicial .

A título exemplificativo, demonstra-se alguns julgados nesse sentido, confira-se:

"(...)

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada . (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)"

(...)

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo,

1 A noção de ratio decidendi tem a ver com a identificação dos fundamentos centrais de certa decisão judicial.

Literalmente são as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos. Nesse sentido, a ratio de uma decisão está ligada à noção de fundamentação da decisão judicial. Porém, esse é apenas o início da compreensão dessa noção central para discutir o sistema de vinculação nos precedentes. Quem tem contato com o material judicial sabe que as decisões possuem estruturas de fundamentação muito diversas e, por vezes, problemáticas. Por um lado, certas sentenças possuem fundamentações gerais e abstratas, remetendo a algum princípio ou regra, para então determinar o resultado daquela demanda. Por outro lado, alguns acórdãos possuem dezenas de páginas, com menções a questões históricas, de direito comparado, filosóficas, políticas, dentre outras. Nesse cenário é comum que existam decisões com fundamentações de menos ou demais. Isso, contudo, não é um problema para a aplicação da noção de ratio decidendi. Pelo contrário, ela

não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando . Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido . ( REsp 712.609/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 294)"

Note-se, inclusive, que o próprio Novo Código de Processo Civil de 2015 veio para corroborar este entendimento , conforme se demonstra:

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado .

§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados .

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade .

Pois bem. Estabelecida esta premissa, cumpre apontar que, no caso dos autos, a Ré Nome encontra-se no polo passivo desta demanda por ser casada com o Réu Nome, portanto, corresponsável pela alienação do imóvel objeto dos autos, em função da necessidade de outorga uxória do cônjuge, nos termos do Art. 1.647, incisos I e II, do CC/02 2 .

Além disso, ambos os Réus residem no mesmo endereço , qual seja, EndereçoCEP 04523-

013.

2 Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto

no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

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Desta feita, considerando que o seu cônjuge, o Réu Nome, compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 02/10/2019 às 9h, tendo, neste ato, informado que ela deixou de comparecer à audiência por que somente viria à Belo Horizonte/MG na semana posterior , restou comprovado cabalmente que ela tem ciência da existência desta demanda.

Ora, não é minimamente crível que um marido deixasse de comunicar à sua esposa sobre a existência desta ação, a qual ela também figura como parte ré nos autos.

Soma-se isso ao fato também de que todos os outros Réus, destaque-se , coproprietários do imóvel alienado aos Autores , também já foram citados nos autos, tendo eles contratado um único procurador em comum para todos, o que revela proximidade entre eles, portanto, perfeitamente presumível que a Ré Nometenha conhecimento da existência destes autos.

Mais ainda, o mandado de citação, juntamente com a contrafé, foi efetivamente entregue em seu endereço , sendo apenas recebido por pessoa diversa da citanda, o que não implica, por si só, que ela não teve conhecimento deste processo.

O que se está a dizer é que, somando todos estes fatos, quais sejam: i) cônjuge do Réu Nomejá citado nos autos; sendo este, inclusive, o motivo de sua inclusão no polo passivo; ii) domicílio no mesmo endereço de seu cônjuge; iii) seu próprio marido informou em audiência que ela somente viria para Belo Horizonte/MG na semana posterior; iv) proximidade com os demais Réus; e v) o mandado de citação com a contrafé foi entregue em seu endereço, mas apenas recebido por pessoa diversa, somente pode-se concluir que ela tem ciência desta demanda, tendo ela deixado de comparecer à audiência de conciliação unicamente com o propósito de protelar ainda mais o feito .

Nada obstante, no caso dos autos também é perfeitamente possível equiparar o Réu Nomecomo administrador do bem imóvel objeto de discussão nestes autos, à época da alienação, atuando nos autos

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também nesta condição em relação ao seu cônjuge, a Ré Nome, conforme permissivo legal contido nos Artigos 1.642, 1.651 e 1.652 do CC/02 3 .

Neste cenário, veja o que dispõe o § 1º do Art. 242 do NCPC/15:

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Sendo assim, considerando todos os elementos expostos acima, requer seja considera válida a citação da Ré Nome, pois o mandado de citação alcançou a finalidade almejada, não podendo o fato do aviso de recebimento ter sido assinado por pessoa diversa da citanda, se tornar um fator impeditivo ao prosseguimento do feito, sob pena de protelar ainda mais o andamento dos autos, finalidade esta pretendida pelos Réus.

3 Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no i nciso I do art. 1.647 ;

II - administrar os bens próprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente. Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro: I - gerir os bens comuns e os do consorte; II - alienar os bens móveis comuns; III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial. Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável :

I - como usufrutuário, se o rendimento for comum; II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;

III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.

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Alternativamente , considerando que o objetivo deste requerimento não é causar prejuízo processual à Ré Nome, mas tão somente conferir maior celeridade ao feito e evitar a prática de atos processuais desnecessários, tal como nova designação de audiência de conciliação, principalmente por que seu genitor, responsável pela alienação do imóvel, não ofereceu nenhuma proposta de acordo , privilegiando-se a economia processual; que seja então a Ré Nomeapenas citada, no mesmo endereço informado na petição inicial, para apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia.

II - DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO RÉU

Nome

Outrossim, conforme também se verifica do aviso de recebimento - AR acostado no evento de ID (00)00000-0000, após serem realizadas 3 (três) tentativas de entrega do mandado de citação pelos correios, nos dias 10/09/2019 às 14:58h, 19/09/2019 às 15:48h e 23/09/2019 às 15:30h, não foi possível encontrar o Réu Nomenos dias e horários em que foram realizadas as diligências.

Dessa forma, conforme determina o Art. 249 do NCPC/15 4 "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei , ou quando frustrada a citação pelo correio" .

Assim, considerando que o Réu Nomereside, de fato, no endereço informado junto à petição inicial, apenas não tendo sido localizado quando da realização da diligência pelos correios, e, considerando que tem-se notícia de que ele também já tem ciência da existência desta ação, principalmente por que os outros Réus também são próximos a ele, requer seja deferida a sua citação por oficial de justiça, o qual deverá certificar, caso ele não seja localizado no endereço, eventual suspeita de ocultação, bem como o cumprimento da diligência fora do expediente forense, nos termos do

4 Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em

Art. 212, § 1º do NCPC 5 , citando-o igualmente para apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia.

Nesses termos, requer deferimento.

~assinatura digital~ Nome

00.000 OAB/UF

~assinatura digital~ Nome MENEZRES SILVA

00.000 OAB/UF

5 Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a