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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0059

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da carteira identidade nº 98784 s143, expedida pelo MTPSRJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e CTPS nº 98784 série 143/RJ, PIS00000-00-3, nascida em 10 de fevereiro de 1985, filha de Adail Ciraldo Santos e NomeSelma Gomes Santos, residente e domiciliada à Endereço, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional EndereçoCEP: 00000-000e, na hipótese de utilização de meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais, nos termos do artigo 287 e 319, II, ambos do CPC, aqui aplicados de forma analógica indica, para recebimento a conta de e-mail: email@email.com, onde requer receber as comunicações processuais, vem à presença de Vossa Excelência, promover:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO

Em face de ORBRACE NomeE Nome- FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, e SOCIEDADE CIVIL CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA- CBM/UNICBE , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço, fundamentada na Súmula 331 do E. TST, por serem estas tomadoras dos serviços da primeira, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Afirma de acordo com o artigo da Lei 1060/50, com nova redação dada pela Lei 7501/86, e artigo , LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo de esta forma arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e a assistência jurídica integral, conforme declaração de hipossuficiência anexo, requerendo por conseguinte o deferimento daquela.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida ao serviço da 1a reclamada em 02 de abril de 2007, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, percebendo a remuneração salarial de R$ 00.000,00.

Esclarece a reclamante que a última função exercida foi de Coordenadora de Estágio, ocorre que a 1a reclamada não efetuou a alteração da função na CTPS da reclamante, tendo última remuneração ainda na função de Supervisora Discente II no valor de R$ 00.000,00, conforme documento anexo.

A relação de emprego se encontra plenamente caracterizada na CTPS da reclamante.

A reclamante não recebeu parte dos salários dos meses de fevereiro, março, abril e maio, no total de R$ 00.000,00, referente à diferença de R$ 00.000,00de cada mês, bem como os valores referentes aos dissídios dos anos de 2016, 2017 e 2018.

Informa a reclamante que a 1a reclamada, nos anos de 2016 e 2017, não quitou o décimo terceiro salário, adimplindo somente o valor de R$ 00.000,00, referente a cada ano, conforme comprovará por meio de provas documental e testemunhal.

A 1a reclamada não efetuou o pagamento das férias referente ao período aquisitivo 02 de abril 2017 a 01 de abril de 2018, bem como o terço constitucional, embora conste no contracheque de abril de 2018 o pagamento no valor de R$ 00.000,00, valor este que a autora jamais recebeu.

A reclamante teve seu último dia laborado pelas reclamadas em 23 de maio de 2018, porém teve baixa registrada na CTPS em 26 de julho de 2018.

DO PERÍODO LABORADO PARA A 2a RECLAMADA

A reclamante laborou durante todo o contrato para a 1a reclamada ( ORBRACE NomeE Nome- FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN ) e, no período entre 09 de setembro de 2015 e 23 de maio de 2018 prestou, initerruptamente, serviços para a 2a reclamada ( SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA - CBM/UNICBE ), tendo como atividades as mesmas desenvolvidas para a 1a reclamada na função de Coordenadora de Estágio, as quais eram de:

- formalizar o encaminhamento dos alunos para os campos de estágio, sendo responsável pela expedição, revisão e assinatura dos Termos de Compromisso de Estágios Obrigatório e Não Obrigatório;

- supervisionar e administrar a execução e a programação de estágio do curso, esclarecendo os alunos sobre as normas e critérios para realização dos estágios;

- identificar e avaliar novas demandas institucionais para realização de estágios;

- estabelecer contato com outras instituições ou campos de estágio, avaliando a programação e o interesse no oferecimento de vagas para estágio, encaminhando-as quando for o caso;

- organizar e catalogar toda a documentação do estágio.

Esclarece a reclamante que, embora verificasse a sobrecarga laborativa, era obrigada a executá-la para 2a reclamada, sob a alegação de que "... Tudo (as rés)é a mesma coisa, vocês tem que realizar as mesmas atividades nas duas empresas, e quem se negar a trabalhar, será dispensado".

A reclamante junta aos autos documentos probatórios, os quais comprovam que prestou serviço para a 2a reclamada no período acima citado, concretizando a responsabilidade subsidiária da 2a ré - SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA - CBM/UNICBE.

Cabe esclarecer que, embora a 2a reclamada

e maio de 2016, a mesma laborou para a 2a reclamada até a data de sua saída, ou seja, 23 de maio de 2018.

INSTALAÇÃO DA ORBRACE

(FACULDADES SIMONSEN)

DA DIFERENÇA SALARIAL E ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO

Dos períodos laborados

Ressalta-se que desde 17 de fevereiro de 2014, a reclamante exercia a função de COORDENADORA DE ESTÁGIO, conforme documentos anexos, informa ainda que a reclamada não registrou a atividade de COORDENADORA DE ESTÁGIO na CTPS da reclamante, bem como não a remunerou adequadamente.

Da remuneração referente ao cargo de Coordenadora de Estágio

A reclamante é amparada sobre a Convenção Coletiva de Trabalho do SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ressalta-se que para a função de COORDENADORA DE ESTÁGIO, de forma explícita, não há na convenção, o valor do piso salarial, no entanto a reclamante apresenta o demonstrativo do "QUADRO DE FUNÇÕES", no qual contém o salário da função de "COORDENADORA

EDUCACIONAL" , utilizando como analogia para a função exercida, razão pela qual não há descrição da função e nem salário para a mesma, tendo a função de "COORDENADORA EDUCACIONAL" como parâmetro para o cálculo da diferença salarial, haja vista a reclamada não ter outro funcionário exercendo a função da reclamante.

CARGO EM

ANALOGIA:

COORDENADOR

EDUCACIONAL

SALÁRIO:

COORDENADOR

DE ESTÁGIOS

(ANALOGIA)

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00726947120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO FUNCIONAL. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Agentes auxiliares de creche que realizavam tarefas específicas do cargo de professor em razão da falta destes. Aplicação da Súmula 378 do STJ, possuindo as servidoras direito às diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Índice de correção monetária que deve ser ajustado nos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI nº 00.000 OAB/UF. Ajuste do valor fixado a título de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 20 § 4º do CPC /73. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Na função de Coordenadora de Estágio, a reclamante laborou na jornada de trabalho no horário de segunda a sexta das 09h00min as 19h00min, com intervalo de 01 hora intrajornada para refeição.

Quanto ao requerimento da Diferença Salarial calculada na função de COORDENADORA DE ESTÁGIO, informa a reclamante que estes foram calculados no período entre 13 de setembro de 2013 a 23 de maio de 2018.

DIFERENÇA SALARIAL

PERÍODO FUNÇÃO NO SALÁRIO FUNÇÃO SALÁRIO DIFERENÇA

TOTAL IMPRESCRITO CONTRACHEQUE RECEBIDO EXERCIDA DEVIDO A RECEBER

13 DE SETEMBRO

DE 2013 ASSISTENTE SUPERVISORA

A ADMINISTRATIVO R$ 00.000,00DE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016 DE FEVEREIRO III ESTÁGIO

DE 2014

17 DE FEVEREIRO

DE 2014 ASSISTENTE COORDENADORA

A ADMINISTRATIVO R$ 00.000,00DE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0031 DE NOVEMBRO IV ESTÁGIO

DE 2014

01 DE DEZEMBRO

DE 2014 ASSISTENTE COORDENADORA

A ADMINISTRATIVO R$ 00.000,00DE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030 DE MARÇO IV ESTÁGIO

DE 2016

01 DE ABRIL

DE 2016 COORDENADORA

SUPERVISORA A R$ 00.000,00DE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DISCENTE II 31 DE OUTUBRO ESTÁGIO

DE 2016

01 DE NOVEMBRO

DE 2016 COORDENADORA

SUPERVISORA A R$ 00.000,00

DE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00DISCENTE II 30 DE JANEIRO

ESTÁGIO DE 2017

01 DE FEVEREIRO

DE 2017 COORDENADORA

SUPERVISORA A R$ 00.000,00DE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DISCENTE II 23 DE MAIO ESTÁGIO

DE 2018

TOTAL R$ 00.000,00

A planilha apresentada tem como parâmetro o salário recebido na função de Coordenadora Educacional (quadro de funções da instituição), no qual as informações alcançam até o ano de 2015, obrigando a reclamante a projetar as diferenças dos salários entre os anos de 2013 e 2018, razão pela qual requer que seja reconhecida diferença total no valor de R$ 00.000,00.

Súmula nº 330 do TST

QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Endereçoe 21.11.2003 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às

parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

DO FGTS NÃO RECOLHIDO

A Reclamante durante o período laborado (abril de 2007 a maio de 2018) , não depositou o percentual de FGTS de 8% sobre as verbas salariais, recolhendo parcialmente no ano de 2007, como constante no Extrato Analítico da Conta da Vinculada (conforme documento em anexo) e, de acordo com a Súmula3622 do TST, a prescrição deste é trintenária, razão pela qual postula o pagamento do mesmo, corrigido como determina a Lei57055/71, acrescido da multa de 40% sobre o saldo (Lei 8036/90, art. 15 e 18 e CF e art. 7º, III CLT);

Conforme os recibos de pagamento juntados ao processo, V.Exa, pode observar que havia o desconto mensal da cota parte da Reclamante, referente ao FGTS, contudo a quantia jamais foi repassada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Reprovando-se a conduta patronal, caracterizada como apropriação indébita, crime descrito no artigo 168-A do Código Penal.

TST - Súmula 362

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não- recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original - Endereçoe 08.09.1999

Superior Tribunal de Justiça

E M E N T A

EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DO FGTS - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES.

1. Conforme orientação do Egrégio STF, compartilhada por este STJ, os recolhimentos devidos ao FGTS são contribuições sociais que não tem natureza tributária.

2. Sujeitam-se a prescrição trintenária e não quinquenal prevista no CTN.

3.Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição decretada.

ACÓRDÃO RIP: (00)00000-0000DECISÃO:28-04-1993

PROC: RESP NUM: (00)00000-0000ANO: 91 UF: SP TURMA:02 RECURSO ESPECIAL

P U B L I C A Ç Ã O: DJ DATA: 23/08/1993 PG:16569 R E L A T O R: MINISTRO PECANHA MARTINS O B S E R V A Ç Ã O: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

VEJA: RESP 00.000 OAB/UF(STJ), RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF(STF)

("in" Juis - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 13, 3º Trimestre/98).

DOS FUNDAMENTOS

CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Declara o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

No que diz respeito à culpa in eligendo e in vigilando da SOCIEDADE CIVIL CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA - CBM/UNICBE - ficam caracterizadas que, em se condenando a 1a Reclamada ORBRACE NomeE Nome- FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN , a 2a Reclamada SOCIEDADE CIVIL CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA - CBM/UNICBE, deverá ser condenada subsidiariamente, por ser tomadora dos serviços daquela.

A reclamante laborou durante o contrato com a 1a reclamada ( ORBRACE NomeE Nome- FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN ) prestando serviços para a 2a reclamada ( SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA - CBM/UNICBE ), entre o período de 09 de setembro de 2015 a 23 de maio de 2018.

Tal entendimento fundamenta-se na análise do art. 455 da CLT em conjunto com a v. Súmula 331, IV da Colenda Corte Superior do Trabalho:

"Art. 455. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."

Súmula 331

Inciso IV

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93).

Neste sentido, ressaltam-se os ensinamentos do então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, Francisco Antonio de Oliveira, ao comentar o Inciso IV da Súmula 331 do C. TST quanto à posição da tomadora frente ao ordenamento pátrio:

"O que deverá fazer é exigir da empresa que lhe oferece a mão-de- obra que comprove mensalmente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. É que, em sendo tomadora da força da mão-de-obra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa in vigilando e in eligendo (art. 159, do Código Civil)...

A irresponsabilidade poderia levar ao incentivo de conluio entre empresa tomadora e a fornecedora de mão-de- obra.

A requerida inclusão da segunda ré decorre do reconhecimento do próprio judiciário, de que "as empresas fornecedoras de mão-de-obra são instaladas em imóvel alugado, com telefones também cedidos em locação e, quando muito, com pequenos bens móveis que não chegam a garantir um mês de salário de qualquer empregado, possuindo sócios de"pobreza franciscana" (Damir Vrcibradic, Controvérsias em Direito e Processo do Trabalho, Renovar, p. 125).

DOS DIREITOS SONEGADOS

FGTS + Multa de 40%

A reclamante faz jus aos depósitos em conta vinculada, bem como à liberação dos depósitos do FGTS, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados, conforme estabelece o artigo 18 § 1º c/c art. 23 c/c art. 25 da lei 8036/90;

Cabe ressaltar que a reclamante faz jus ao percentual fundiário de 8% (oito porcento) referente ao período laborado entre 02 de abril de 2007 a 26 de julho de 2018, percentual este acrescido de multa legal de 40% (quarenta porcento) sobre o total devido.

DIREITOS SONEGADOS NA FUNÇÃO EXERCIDA DE COORDENADORA DE ESTÁGIOS

01 - Da diferença salarial sobre o Décimo terceiro

A reclamante faz jus a diferença não recebida na integralidade do décimo terceiro dos anos de 2016 e 2017, haja vista a reclamante ter recebido apenas o valor de R$ 00.000,00por cada ano, requerendo a diferença do valor, bem como a diferença proporcional ao tempo trabalhado entre janeiro a julho/2018 na fração de 7/12 avos, já acrescido do período do aviso prévio.

02 - Da diferença salarial sobre as Férias proporcionais

A reclamante faz jus ao pagamento da diferença referente a função de Coordenadora de Estágio, sobre as férias vencidas dos períodos aquisitivos dos anos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, e proporcional do período de maio/2018 a julho/2018, na fração de 3/12 avos, já acrescido do período do aviso prévio e do terço constitucional.

03 - Da diferença salarial sobre o Saldo de Salário

A reclamante retornou das férias no dia 16 de maio de 2018, laborando até o dia 23 de maio de 2018, quando foi dispensada de suas atividades, não sendo remunerada pelo período.

04 - Do diferença salarial Aviso Prévio

Faz jus a Reclamante ao pagamento do aviso prévio indenizado de 63 dias, conforme art. 487, § 1º da CLT, bem como o instituído pela Lei 12.506/2011.

05 - Da diferença salarial sobre a multa do artigo 477 da CLT

A reclamante faz jus à multa referente ao parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

CAPÍTULO V - Da Rescisão

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

b Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

De acordo com o artigo da Constituição Federal:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XVI remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal".

06 - Da diferença salarial sobre os Dissídios Coletivos dos Anos de 2016, 2017 e 2018

Faz a jus a Reclamante ao pagamento dos percentuais aplicados nos dissídios dos anos de 2016, 2017 e 2018 pela CCT do SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, utilizando como parâmetros informações do"Quadro de funções da Instituição", apresentando na planilha abaixo as diferenças devidas.

DISSÍDIO SOBRE A DIFERENÇA SALARIAL SALÁRIO SALÁRIO PERCENTUAL DIFERENÇA

Nome

RECEBIDO DEVIDO DO REAJUSTE A RECEBER

JANEIRO 2016 A R$ 00.000,00 R$ 00.000,007,68 % R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

FEVEREIRO

MARÇO 2016 A R$ 00.000,00 R$ 00.000,0011,08% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DEZEMBRO

JANEIRO 2017 A R$ 00.000,00 R$ 00.000,005% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DEZEMBRO

JANEIRO 2018 A R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,81% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

JULHO

TOTAL R$ 00.000,00

DISSÍDIO SOBRE O SALÁRIO NORMAL

SALÁRIO PERCENTUAL DIFERENÇA ANO PERÍODO TOTAL

RECEBIDO DO REAJUSTE A RECEBER

JANEIRO 2016 A R$ 00.000,007,68 % R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

FEVEREIRO

MARÇO 2016 A R$ 00.000,0011,08% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DEZEMBRO

JANEIRO

R$ 00.000,00A R$ 00.000,005% R$ 00.000,002017

DEZEMBRO

JANEIRO

R$ 00.000,00A R$ 00.000,001,81% R$ 00.000,002018

JULHO

TOTAL R$ 00.000,00

07 - Dos Honorários Advocatícios

Com fundamento no Art. 791-A, requer o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação.

"Art. 791-A, CLT: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)"

Na melhor exegese de suplência da CLT e pelo entendimento majoritário jurisprudencial, que ora se destaca:

"Cabimento na Justiça do Trabalho. Com a revogação do jus postulandi das partes, pela Lei 8906, de 04/07/1994, é cabível o deferimento da verba de honorários advocatícios"- (Ac. 6965/94 - Rel. Juiz Aidre Guedes, DPJ de 12/07/94).

DO PEDIDO

Diante do exposto, visando a reparação da lesão dos seus direitos, com fulcro no art. , inciso XXXV, da Carta Magna e demais disposições Celetistas e Convencionais , vêm pugnar pelo pagamento das verbas rescisórias a que faz jus e seus reflexos e extensões, tudo pleiteado mês a mês, com atualização na forma legal, e o imediato recolhimento das verbas fundiária e previdenciária de todo o período laborado:

- O acatamento da gratuidade de justiça;

- O reconhecimento do período imprescrito após 13 de setembro de 2013 para todas as verbas postuladas, tendo como base os requerimentos das diferenças salariais e das verbas rescisórias.

- O reconhecimento do labor na função COORDENADORA DE ESTÁGIO, tendo como última remuneração salarial o valor de R$ 00.000,00, conforme piso salarial da categoria, bem como a diferença salarial não recebida durante o período imprescrito.

- O deferimento do pagamento da diferença salarial sobre as verbas rescisórias não recebidas.

- A anotação da assinatura na CTPS da reclamante da função exercida como COORDENADORA DE ESTÁGIO, esta ocorrida desde 17 de fevereiro de 2014, conforme documentos anexos;

- A condenação subsidiária da tomadora dos serviços das 2a Reclamadas SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA - CBM/UNICBE, nos moldes da contratante do obreiro, por erro in elegendo, pois, se tivessem escolhido e vigiado a empresa contratada quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas, a presente ação não encontraria procedência.

1) - DAS VERBAS RESCISÓRIAS E SEUS REFLEXOS CALCULADAS EM RELAÇÃO A FUNÇÃO DE COORDENADORA DE ESTÁGIO

- O pagamento da Diferença Salarial no valor de R$ 00.000,00;

a) - Das Verbas rescisórias

- O recolhimento das cotas e a liberação das guias do FGTS do período laborado no percentual de 8% ao mês sobre todas as verbas salariais, incluíndo a multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre todo o FGTS do período, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento da diferença no décimo terceiro salário na forma proporcional ao tempo trabalhado entre janeiro a julho/2018 na fração de 7/12 avos, já acrescido do período do aviso prévio, totalizando R$ 00.000,00;

- O pagamento das férias integrais referente ao período de 2017/2018, bem como na forma proporcional referente ao período aquisitivo de 2018/2019 na fração de 3/12 avos, já acrescido do período do aviso prévio e do terço constitucional, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento do aviso prévio indenizado de 63 dias, conforme art. 487, § 1º da CLT, bem como o instituído na Lei 12506/2011. Sendo este no valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento do salário do mês de abril de 2018, tendo em vista ter percebido apenas o valor de R$ 00.000,00(dois mil cento

sessenta reais e quarenta quatro centavos), restando receber o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento de 07 (sete) dias de saldo de salário referente ao mês de maio/2018 no valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento da multa do art. 477 da CLT, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento do valor de R$ 00.000,00não percebido no salário dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2018, totalizando - R$ 00.000,00;

- O pagamento dos dissídios coletivos dos anos de 2016, 2017, 2018 conforme planilha acima, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

b) - Dos Reflexos

- Sobre as férias dos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- Sobre o décimo terceiro salário dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O deferimento da Gratuidade de Justiça;

- Requer a condenação das reclamadas, com fundamento no Inciso a do artigo art. 791 da CLT, incluído pela Lei 13.467 de 13.07.2017, a condenação das reclamadas nos honorários de sucumbência na proporção de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 00.000,00.

2) - DAS VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO NA FUNÇÃO DE SUPERVISORA DE ESTÁGIO II

- Não havendo o reconhecimento da função de coordenadora de estágio por V. Exa, requer a reclamante o pagamento das verbas rescisórias sobre o último salário recebido na função de supervisora discente II, não adimplidas no ato da rescisão contratual;

- O recolhimento das cotas e a liberação das guias do FGTS do período laborado no percentual de 8% ao mês sobre todas as verbas salariais, incluíndo a multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre todo o FGTS do período de 02 de abril de 2007 a 26 de julho de 2018, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento dos 13º salários dos anos de 2016 e 2017 na forma integral (faz saber que ambos os períodos a reclamante percebeu apenas o valor de R$ 00.000,00de cada ano), bem como na forma proporcional ao tempo trabalhado entre janeiro a julho/2018 na fração de 7/12 avos, já acrescido do período do aviso prévio, totalizando R$ 00.000,00;

- O pagamento das férias na forma integral referente ao período aquisitivo de 2017/2018 (esclarece que percebeu o valor de R$ 00.000,00), e proporcional na fração de 3/12 avos, já acrescido do período do aviso prévio e do terço constitucional, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento do aviso prévio indenizado de 63 dias, conforme art. 487, § 1º da CLT, bem como o instituído na Lei 12506/2011. Sendo este no valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento de 07 (sete) dias de saldo de salário referente ao mês de maio/2018 no valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento da gratificação não percebida nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2018, no valor de R$ 00.000,00para cada mês, totalizando - R$ 00.000,00;

- O pagamento dos dissídios coletivos dos anos de 2016, 2017, 2018 no valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento da multa do art. 477 da CLT, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

- O pagamento do salário do mês de abril de 2018, tendo em vista o recebimento de apenas o valor de R$ 00.000,00, restando receber o valor de R$ 00.000,00;

- O deferimento da Gratuidade de Justiça;

- Requer a condenação da reclamada, com fundamento no Inciso a do artigo art. 791 da CLT, incluído pela Lei 13.467 de 13.07.2017, a condenação da reclamada nos honorários de sucumbência na proporção de 15% (quinze por cento), totalizando R$ 00.000,00.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em mandar notificar as Reclamadas nos endereços descritos no preâmbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareçam à audiência que for designada por esta MM. Vara Trabalhista, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela Reclamante.

Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se as Reclamadas ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.

Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar as Reclamadas a juntada na primeira oportunidade dos documentos abaixo, sob as sanções do art. da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 359 do Código de Processo Civil:

- Cartões-ponto;

- Contrato de Trabalho;

- Folhas de pagamento e recibos da Reclamante

durante todo o pacto laboral;

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

" Enfim, que o Direito sobreponha-se às manipulações dos seus destinatários, erguendo-se para além dos possíveis alcances de manobras combinatórias dos indivíduos, tentando burlar as evidências legais. "

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.

Assinado Eletronicamente

Nome

00.000 OAB/UF