Processo nº 0100361-82.2019.5.01.0203

R. T. N. S. x M. A. B.

TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Trabalhista · RORSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 18 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Diana Paulino da Silva Marinho Matos, R. T. N. S., Carlos Fernando de Siqueira Castro, M. A. B. e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
22/06/2021há 5 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
30/04/2021há 7 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/04/2021há 8 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/04/2021há 8 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100361-82.2019.5.01.0203

RECLAMANTE RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO DIANA PAULINO DA SILVA MARINHO MATOS (OAB: 183108/RJ)

RECLAMADO R2 ALIMENTAR LTDA - EPP

RECLAMADO MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB: 155471/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e38c33c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado porRENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS paraCONDENARR2 ALIMENTAR LTDA – EPP, em caráter principal, e MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., subsidiariamente,a pagaros seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais:

- 11 dias de salário de março de 2019;

- aviso prévio proporcional de 36 dias;

- férias vencidas 2017/2018, com um terço, em dobro;

-férias vencidas 2018/2019, com um terço;

- férias proporcionais, com um terço;

- 13º salário proporcional;

- FGTS com indenização compensatória de 40%;

- depósitos de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho; - multa do art. 467 da CLT;

- multa do art. 477 da CLT;

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação do autor no seguro-desemprego.

Deverá o 1º réu proceder à anotação da extinção contratual na

CTPS da parte autora com a data de 11/3/2019.

Liquidação por simples cálculos.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Na hipótese de condenação em face de entidade privada como devedor principal, considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil. Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, § 4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em

julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho,em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão. Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO

Juíza do Trabalho Substituta

28/01/2021há 10 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100361-82.2019.5.01.0203

RECLAMANTE RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO DIANA PAULINO DA SILVA MARINHO MATOS(OAB: 183108/RJ)

RECLAMADO R2 ALIMENTAR LTDA - EPP

RECLAMADO MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 155471/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- R2 ALIMENTAR LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

O/A MM. Juiz(a) ADRIANA MAIA DE LIMA da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) R2 ALIMENTAR LTDA - EPP , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da

Audiência de Una - 08/03/2021 16:00

Link da reunião: https://trt1-jus br.zoom.us/j/83549057542?pwd=cDUrOVVmbjVNT3hDYzE5amZNS EV0dz09

ID da Reunião: 835 4905 7542

Senha: 03VTDC

1) O não comparecimento de qualquer das partes importará na aplicação da pena de arquivamento/revelia.

2) O advogado que não puder comparecer à audiência designada, deverá peticionar, eletronicamente, até 48 horas antes da data da audiência , justificando e documentando o motivo da ausência, sob pena de prosseguimento da sessão.

3) Os patronos ficam responsáveis por repassar o convite da reunião para testemunhas, sob pena de perda da prova, na forma do Art. 455 do CPC.

4) Em caso de Rito Sumaríssimo , caso as testemunhas não compareçam à audiência designada, facultar-se-á às partes, desde que obrigatoriamente comprovado o convite, na forma do artigo 852 -H, parágrafo terceiro, da CLT, a apresentação de rol, se as testemunhas possuírem residência nesta comarca.

5) Caso requerida a citação da ré na pessoa dos sócios, e não havendo devolução postal, ative-se o convênio Jucerjajud e cite-se a Reclamada na pessoa dos sócios, nos novos endereços porventura encontrados através dos documentos contratuais existentes.

6) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 7) Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.

INSTRUÇÕES:

1- Qual a plataforma utilizada, como baixá-la e acessá-la?

A plataforma de videoconferência Zoom será a ferramenta padrão de videoconferências a ser utilizada pelos TRTs em 2021 (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT).

Os advogados e partes utilizarão computador (desktop), com câmera e microfone, ou celular/tablet.

A sua versão para celular ou tablet está disponível nas Stores (Play Store & App Store). Não é necessário baixá-lo para participar das pautas de audiência desta Vara do Trabalho, podendo o acesso ser realizado pelo navegador do celular ou do Computador Pessoal (PC) .

2- Como entrar na reunião?

Pelo link que consta da notificação no processo no PJe . Copie

o link que se encontra na notificação do processo e cole no seu navegador, na barra de endereços.

Esta Vara não enviará e-mails com o convite para a reunião, como acontecia na plataforma Cisco Webex, tendo em vista que a plataforma Zoom não dispõe de tal ferramenta. Sendo assim, cabe aos patronos habilitados observarem a notificação a ser remetida em cada processo para ter acesso ao link para ingressar na reunião bem como todas as demais informações pertinentes.

Ressaltamos que é responsabilidade dos patronos habilitados informar às partes e às testemunhas, se for o caso, a forma de entrada na audiência designada, já que elas não receberão email com convite .

3- Outras observações:

Observem que as partes e seus patronos poderão tanto assistir toda a reunião (que abrangerá o tempo destinado a todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no Pje (verificar o horário na notificação).

Os patronos e partes que não possuírem condições técnicas para participar das audiências por videoconferência deverão informar ao Juízo, com antecedência de 24h, apresentando justificativa nos termos do §4º, do art. 5º, do ATO CONJUNTO Nº 6/2020, da Presidência e Corregedoria deste E. TRT.

Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orientase que partes/advogados mantenham áudio e câmera desabilitados/desligados (ícone vermelho ativo). Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo. A Juíza Titular provocará a parte/advogado para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de janeiro de 2021.

LUCAS TAVARES LEONARDO

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100361-82.2019.5.01.0203

RECLAMANTE RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO DIANA PAULINO DA SILVA MARINHO MATOS(OAB: 183108/RJ)

RECLAMADO R2 ALIMENTAR LTDA - EPP

RECLAMADO MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 155471/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO(S): MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Audiência de Una - 08/03/2021 16:00

Link da reunião: https://trt1-jus br.zoom.us/j/83549057542?pwd=cDUrOVVmbjVNT3hDYzE5amZNS EV0dz09

ID da Reunião: 835 4905 7542

Senha: 03VTDC

1) O não comparecimento de qualquer das partes importará na aplicação da pena de arquivamento/revelia.

2) O advogado que não puder comparecer à audiência designada, deverá peticionar, eletronicamente, até 48 horas antes da data da audiência , justificando e documentando o motivo da ausência, sob pena de prosseguimento da sessão.

3) Os patronos ficam responsáveis por repassar o convite da reunião para testemunhas, sob pena de perda da prova, na forma do Art. 455 do CPC.

4) Em caso de Rito Sumaríssimo , caso as testemunhas não compareçam à audiência designada, facultar-se-á às partes, desde que obrigatoriamente comprovado o convite, na forma do artigo 852 -H, parágrafo terceiro, da CLT, a apresentação de rol, se as testemunhas possuírem residência nesta comarca.

5) Caso requerida a citação da ré na pessoa dos sócios, e não havendo devolução postal, ative-se o convênio Jucerjajud e cite-se a Reclamada na pessoa dos sócios, nos novos endereços porventura encontrados através dos documentos contratuais existentes.

6) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 7) Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.

INSTRUÇÕES:

1- Qual a plataforma utilizada, como baixá-la e acessá-la?

A plataforma de videoconferência Zoom será a ferramenta padrão de videoconferências a ser utilizada pelos TRTs em 2021 (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT).

Os advogados e partes utilizarão computador (desktop), com câmera e microfone, ou celular/tablet.

A sua versão para celular ou tablet está disponível nas Stores (Play Store & App Store). Não é necessário baixá-lo para participar das pautas de audiência desta Vara do Trabalho, podendo o acesso ser realizado pelo navegador do celular ou do Computador Pessoal (PC) .

2- Como entrar na reunião?

Pelo link que consta da notificação no processo no PJe . Copie o link que se encontra na notificação do processo e cole no seu navegador, na barra de endereços.

Esta Vara não enviará e-mails com o convite para a reunião, como acontecia na plataforma Cisco Webex, tendo em vista que a plataforma Zoom não dispõe de tal ferramenta. Sendo assim, cabe aos patronos habilitados observarem a notificação a ser remetida em cada processo para ter acesso ao link para ingressar na reunião bem como todas as demais informações pertinentes.

Ressaltamos que é responsabilidade dos patronos habilitados informar às partes e às testemunhas, se for o caso, a forma de entrada na audiência designada, já que elas não receberão email com convite .

3- Outras observações:

Observem que as partes e seus patronos poderão tanto assistir toda a reunião (que abrangerá o tempo destinado a todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no Pje (verificar o horário na notificação).

Os patronos e partes que não possuírem condições técnicas para

participar das audiências por videoconferência deverão informar ao Juízo, com antecedência de 24h, apresentando justificativa nos termos do §4º, do art. 5º, do ATO CONJUNTO Nº 6/2020, da Presidência e Corregedoria deste E. TRT.

Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orientase que partes/advogados mantenham áudio e câmera desabilitados/desligados (ícone vermelho ativo). Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo. A Juíza Titular provocará a parte/advogado para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de janeiro de 2021.

LUCAS TAVARES LEONARDO

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100361-82.2019.5.01.0203

RECLAMANTE RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO DIANA PAULINO DA SILVA MARINHO MATOS(OAB: 183108/RJ)

RECLAMADO R2 ALIMENTAR LTDA - EPP

RECLAMADO MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 155471/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO(S): RENATA TELMA NASCIMENTO DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Audiência de Una - 08/03/2021 16:00

Link da reunião: https://trt1-jus br.zoom.us/j/83549057542?pwd=cDUrOVVmbjVNT3hDYzE5amZNS EV0dz09

ID da Reunião: 835 4905 7542

Senha: 03VTDC

1) O não comparecimento de qualquer das partes importará na aplicação da pena de arquivamento/revelia.

2) O advogado que não puder comparecer à audiência designada, deverá peticionar, eletronicamente, até 48 horas antes da data da audiência , justificando e documentando o motivo da ausência, sob pena de prosseguimento da sessão.

3) Os patronos ficam responsáveis por repassar o convite da reunião para testemunhas, sob pena de perda da prova, na forma do Art. 455 do CPC.

4) Em caso de Rito Sumaríssimo , caso as testemunhas não compareçam à audiência designada, facultar-se-á às partes, desde que obrigatoriamente comprovado o convite, na forma do artigo 852 -H, parágrafo terceiro, da CLT, a apresentação de rol, se as testemunhas possuírem residência nesta comarca.

5) Caso requerida a citação da ré na pessoa dos sócios, e não havendo devolução postal, ative-se o convênio Jucerjajud e cite-se a Reclamada na pessoa dos sócios, nos novos endereços porventura encontrados através dos documentos contratuais existentes.

6) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 7) Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.

INSTRUÇÕES:

1- Qual a plataforma utilizada, como baixá-la e acessá-la?

A plataforma de videoconferência Zoom será a ferramenta padrão de videoconferências a ser utilizada pelos TRTs em 2021 (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT).

Os advogados e partes utilizarão computador (desktop), com câmera e microfone, ou celular/tablet.

A sua versão para celular ou tablet está disponível nas Stores (Play Store & App Store). Não é necessário baixá-lo para participar das pautas de audiência desta Vara do Trabalho, podendo o acesso ser realizado pelo navegador do celular ou do Computador Pessoal (PC) .

2- Como entrar na reunião?

Pelo link que consta da notificação no processo no PJe . Copie o link que se encontra na notificação do processo e cole no seu navegador, na barra de endereços.

Esta Vara não enviará e-mails com o convite para a reunião, como acontecia na plataforma Cisco Webex, tendo em vista que a plataforma Zoom não dispõe de tal ferramenta. Sendo assim, cabe aos patronos habilitados observarem a notificação a ser remetida em cada processo para ter acesso ao link para ingressar na reunião bem como todas as demais informações pertinentes.

Ressaltamos que é responsabilidade dos patronos habilitados informar às partes e às testemunhas, se for o caso, a forma de entrada na audiência designada, já que elas não receberão email com convite .

3- Outras observações:

Observem que as partes e seus patronos poderão tanto assistir toda a reunião (que abrangerá o tempo destinado a todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no Pje (verificar o horário na notificação).

Os patronos e partes que não possuírem condições técnicas para participar das audiências por videoconferência deverão informar ao Juízo, com antecedência de 24h, apresentando justificativa nos termos do §4º, do art. 5º, do ATO CONJUNTO Nº 6/2020, da Presidência e Corregedoria deste E. TRT.

Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orientase que partes/advogados mantenham áudio e câmera desabilitados/desligados (ícone vermelho ativo). Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo. A Juíza Titular provocará a parte/advogado para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de janeiro de 2021.

LUCAS TAVARES LEONARDO

20/08/2020ano passado
Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS