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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0003

Petição - Ação Assédio Moral contra Cassol Materiais Construção

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus procuradores signatários, consoante procuração anexa, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DAS INTIMAÇÕES

A reclamada requer que todas as intimações relativas ao presente feito sejam publicadas exclusivamente em nome da procuradora Dra. Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS.

O requerimento se justifica ante o previsto no artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, respaldado, ainda, pelo entendimento consubstanciado na Sumula 427 do TST.

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II - DO MÉRITO

1. DA CONTRATUALIDADE

A autora foi contratada pela reclamada em 14/09/2015 para exercer as atividades de "Operadora de Caixa". Em 01/05/2017 passou a laborar como Operadora de Loja, função esta exercida até o término do contrato de trabalho.

O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 30/08/2018, mediante aviso prévio indenizado. Percebeu como última remuneração, apurada para fins rescisórios, a quantia de R$ 00.000,00.

A reclamada impugna todas as informações constantes na inicial que sejam contrárias aos documentos que acompanham a presente contestação ou que venham a ser juntadas no curso da instrução processual.

No caso de eventual e inesperada condenação, admitida apenas para bem argumentar, a reclamada requer que nenhuma parcela seja deferida relativamente ao período no qual não ocorreu prestação de trabalho, tais como feriados, faltas, atestados, e outros afastamentos, conforme lançado nos controles de ponto que acompanham a contestação.

2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL

A reclamante alega que, desde que passou a atuar no crediário e cobrança, o que ocorreu em 04/2016, passou a receber comissões/bônus, razão pela qual, em observância à CCT, deveria ser enquadrada como "empregados que recebem salário misto (fixo + comissões), o qual tem o piso normativo em valor superior ao que recebia.

Requer o pagamento das diferenças salariais.

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A reclamada impugna o exposto pela autora na inicial, porque ao contrário do quanto aduzido pela reclamante, esta jamais recebeu comissões.

Não é verdade que a reclamada prometeu à reclamante o pagamento de comissões quando esta passou a trabalhar no crediário/cobrança. Ainda, não é verdade que passou a trabalhar no crediário/cobrança em 04/2016. A saber, a autora passou ao crediário apenas em 05/2017.

A saber, a autora jamais recebeu comissões, nem lhe foi prometido o pagamento dessas. Ademais, ao contrário do que alega a autora, nenhum funcionário da reclamada que trabalha no setor de crediário recebe comissões.

A reclamante recebia premiações/bônus, que lhe foram pagas em razão de campanhas de vendas de seguro e outras instituídas na empresa ré.

A reclamada, em algumas oportunidades durante o contrato da autora, instituiu campanhas de incentivo aos colaboradores de alguns setores, relativo à reversão de perdas e venda de produtos financeiros, através da qual os funcionários receberiam uma premiação se, e somente se, atingidas as metas estabelecidas.

Tais valores foram pagos por determinado período e conforme requisitos estabelecidos pela empresa, seguindo as diretrizes estabelecidas nas campanhas.

Convém, ainda, esclarecer que a premiação/bônus em tela foi instituída como forma de incentivo aos empregados, sendo, portanto, benefício concedido por mera liberalidade da empresa, vez que ausente previsão contratual, legal ou normativa a gerar obrigação de tal alcance.

Nesta senda, o benefício deve ser interpretado de forma restritiva, nos exatos termos fixados pelo instituidor, no caso a reclamada, como, aliás, previsto no artigo 114 do CCB :

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Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E, tratando-se de verba estabelecida como incentivo, em situações específicas e esporádicas, não pode a autora entender que era remunerada através de salário misto, o que de fato não ocorria.

Assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos de letra "a" da exordial.

Em caso de improvável condenação, admitida como argumento, esta deve ficar limitada ao período posterior à 05/2017, quando a autora passou ao crediário e começou a receber bônus pelo atingimento de metas das campanhas, conforme comprovam os contracheques da autora.

Ainda, eventual condenação deve ser limitada à diferença entre a soma do salário fixo + bonificação e o piso estabelecido para empregados comissionistas mistos, pois o valor o piso leva em consideração ambas as verbas, impugnando- se os demonstrativos apresentados pela autora.

3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A parte autora alega que "era tolhida de ir ao banheiro realizar suas necessidades fisiológicas quando necessitasse, somente poderia ir com a autorização de sua chefia imediata, uma vez que não poderia se ausentar do seu posto de trabalho" .

Diante do exposto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

A reclamada impugna a totalidade das alegações lançadas na exposição de motivos da petição inicial, tendo em vista que estas não são verdadeiras,

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negando veementemente todas as solicitações da autora.

Por cautela, apenas no intuito de bem contestar a presente demanda, a reclamada nega, ainda, a ocorrência de dano moral, cabendo à parte autora a prova de suas alegações, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC.

Contrariamente ao sustentado pela demandante, a reclamada não submeteu a autora a qualquer situação dano, sendo que as situações narradas pela autora jamais ocorreram.

A autora jamais foi proibida de ir ao banheiro, sendo que sempre que necessitava poderia ir sem qualquer proibição. Aliás, a autora sequer precisava pedir permissão para se deslocar ao toalete, sendo que podia ir quantas vezes necessitasse, sendo estes acessíveis à qualquer funcionário.

Portanto, a reclamada não praticou qualquer ato atentatório à honra, moral, integridade física e intimidade da obreira. Não houve infração a dispositivo legal e nem ofensa a bem jurídico.

Assim, a reclamada nega a ocorrência dos fatos relatados na petição inicial, bem como a ocorrência do abalo moral, pois não há qualquer prova da ocorrência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, quais seja, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, cabendo à reclamante a prova de suas alegações, nos termos dos dispositivos acima indicados.

Ademais, para a configuração do dano, convém citar o entendimento do Ilustre Jurista, Dr. Caio Mario da Silva Pereira, segundo o qual três fundamentos devem estar presentes para o reconhecimento do dever de reparação, quais sejam: a) erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; b) ofensa a um bem jurídico; e c) relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

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No caso dos autos, não existe o dano e, ainda que se admita, por hipótese, sua ocorrência, não há nexo (item "c") com alguma conduta da empresa.

Aliado a tudo o que foi dito, a obrigação de indenizar, como visto, condiciona-se à existência de prejuízo, o que, como exposto, não ocorreu.

Aliás, em relação ao dano moral, cumpre registrar que o mesmo é doutrinariamente definido como sendo a "ofensa ou violação que não vem ferir bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa, à sua família." (in Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, vol. II, p. 472).

Arnaldo Rizzardo entende que o dano moral é aquela espécie de lesão de natureza não-patrimonial, como "o sofrimento psíquico, as dores, os sentimentos, a tristeza, a frustração, etc." (Da reparação nos acidentes de trânsito, Ed. Revista dos Tribunais, 3a Ed., 1988, pág. 128).

Para a "caracterização do dano moral se exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal. A lesão moral, para ensejar o direito de reparação fundada na ocorrência de dano moral, deve ser injusta e grave. Injusta por ser contrária a direito, isto é, decorrente de um ato ilícito. Grave por ser uma perturbação capaz de não apenas aborrecer a parte lesada, mas, também, causar- lhe excepcional sofrimento." (Transcrição da sentença exarada pelo MM Juiz Rafael Oastegnaro Trevisan, da 12a Vara Federal de Porto Alegre, Proc. 00000-00)

Dessa forma, para que se verifique a ocorrência de dano moral indenizável se faz necessária à conjugação de elementos que determinem, de forma inequívoca, a verdadeira constatação de real prejuízo advindo de abalo moral grave, gerador de desconforto que deve estar cabalmente demonstrado, bem como a culpa inequívoca daquele contra o qual se alega o dano (conduta ilícita).

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A indenização por dano moral deve ser irrefutável e necessariamente deve haver dano visível capaz de causar constrangimento ou desconforto físico, de tal sorte que a pessoa perca o ânimo pela vida.

Inexiste prova de qualquer desconforto emocional, não há falar em indenização por dano moral.

O pedido, na forma como foi apresentado denota a absurda intenção do ex-empregado de tentar obter vantagem indevida às custas da chamada indústria do dano moral.

É inegável que as situações relatadas pela autora não são verdadeiras, razão pela qual nenhuma indenização pode ser deferida em relação ao particular.

Pelo exposto, deve ser indeferida a pretensão formulada na letra "b".

De qualquer forma, sem prejuízo do exposto, na remota hipótese de assim não entender este MM. Julgador, requer seja observado que diferente do que pretende a inicial, não pode a indenização representar um enriquecimento sem causa para o lesado, e, de outro lado, um apenamento exagerado para quem tiver de suportá-lo.

A indenização por danos causados serviria como uma atenuante à dor, não deve, e não pode servir para proporcionar o enriquecimento ou forma de melhoria de vida.

Além disso, não tem a indenização o caráter punitivo, conforme disciplina o sistema da responsabilidade civil adotado no ordenamento jurídico pátrio.

A formação da chamada indústria do dano tem sido veementemente repudiada pela moderna doutrina brasileira, de sorte que se deve reservar essa

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espécie de indenização às situações que representem real violação do princípio fundador do sistema jurídico: a dignidade da pessoa humana.

Não cabe ao instituto da responsabilidade civil a função punitiva e preventiva, quando estas vêm a influenciar o quantum indenizatório.

Ensina MARIA CELINA BODIN DE MORAES sobre a dita função punitiva e preventiva da responsabilidade civil que "tal caráter aflitivo, aplicado indiscriminadamente a toda e qualquer reparação de danos morais, coloca em perigo princípios fundamentais de sistemas jurídicos que têm na lei sua fonte normativa".

Ressalta o autor que " ao se adotar sem restrições o caráter punitivo, deixando-o unicamente ao arbítrio do juiz, corre-se o risco de violar o multissecular princípio da legalidade, segundo o qual nullum crimen, nulla poena sine lege; além disso, em sede civil, não se colocam à disposição do ofensor as garantias substanciais e processuais - como, por exemplo, a maior acuidade quanto ao ônus da prova - tradicionalmente prescritas ao imputado no juízo criminal ".

No sistema jurídico brasileiro, portanto, a função da responsabilidade civil tende a ser eminentemente compensatória, de sorte que o foco centra-se nas circunstâncias ao ofendido, tais como as condições pessoais deste e a gravidade do dano sofrido.

Assim, em eventual condenação, a indenização deve levar em conta as situações fáticas do caso, sopesando-se as condições concretas, bem como a extensão do dano e a capacidade da vítima, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

4. DA JORNADA DE TRABALHO

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A reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, respeitando os limites diários e semanais legalmente previstos. Quanto trabalhou além de tais limites recebeu o pagamento das horas extras que fez jus, nada mais sendo devido no particular.

As horas extras devidas sempre foram pagas corretamente pela empresa, quer quanto ao número, quer quanto ao adicional devido.

A partir de 21/04/2016, a reclamada passou a adotar, também, o regime banco de horas, conforme previsto na Convenção Coletiva da categoria. Anteriormente a esta data não foi adotado qualquer regime compensatório, quer semanal, quer banco de horas.

Importante frisar que o banco de horas adotado entre as partes é válido e legal, posto que observadas as disposições legais e normativas acerca da matéria, em conformidade com o disposto no artigo 7°, XIII da CF.

A partir de 21/04/2016, as horas além da jornada contratual compensatória foram corretamente compensadas através do banco de horas ou pagas, nos termos da Convenção Coletiva da categoria. Foram observadas integralmente as disposições das normas coletivas que instituíram o banco de horas, tendo a reclamada cumprido todas as regras e previsões ali contidas, razão pela qual deve ser reputado como válido.

A reclamada impugna a alegação da autora de que não recebia os controles mensais de ponto. Todo o mês, após o fechamento do ponto, era apresentado à reclamante o registro de ponto, para fins de controle dos créditos e débitos do banco de horas.

A ferramenta banco de horas foi adotada com observância dos termos da Lei n° 9.601/98 que deu nova redação ao parágrafo 2°, do art. 59, da CLT, combinado com o art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal.

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Assim, a reclamada impugna as alegações fáticas que buscam justificar o pedido de horas extras, porque não correspondem à realidade, e destaca que todas as horas trabalhadas pela autora foram integralmente registradas nos controles de ponto que acompanham a contestação .

Jamais ocorreu prestação de trabalho sem o correspondente registro nos controles de ponto que acompanham esta contestação, sendo impugnadas todas as alegações lançadas pela autora que contrariam o que apontado nos anexos documentos.

Ademais, a autora sempre gozou corretamente dos repousos semanais remunerados, jamais tendo laborado por mais de 7 dias, como se percebe dos cartões ponto anexos.

Cumpre ressaltar que, para a apuração das horas extras prestadas pelo autor deve ser observado o critério de tolerância previsto no artigo 58, § 1° da CLT. Isso porque a contagem das horas extras minuto a minuto é critério injustificável ao empregador, pois é sabido que o empregado não inicia a trabalhar no mesmo instante em que registra a entrada em seu cartão-ponto, assim como não permanece trabalhando até o momento em que registra a saída no mesmo cartão.

Nesse sentido, a redação do art. 58 da CLT, o parágrafo 1°:

Parágrafo 1° : Não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Toda a jornada eventualmente excedida foi devidamente remunerada, ou compensada (o que ocorreu após 21/04/2016), nada mais sendo devido no particular.

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Diante de todas as razões expostas devem ser indeferidos os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos expostos na letra "c" da inicial.

No caso de eventual condenação, admitida apenas como argumento a reclamada requer:

a) seja observado que o limite legal diário de trabalho é de oito horas (artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal) e que a lei não autoriza o deferimento cumulativo de horas extras (excedente ao limite diário e semanal);

b) seja observado o disposto no inciso III da Súmula 85 do TST, sendo eventual condenação relativa ao regime de banco de horas, restrita ao pagamento de adicional por trabalho extraordinário, já que não pode ocorrer a repetição do pagamento de horas excedentes;

c) seja autorizado o abatimento de todas as horas extras pagas consoante entendimento da OJ 415 da SDI-1 do TST;

d) seja observada a OJ 397 da SDI-1 do C. TST em relação à eventuais parte variáveis do salário.

4.1. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

Nada é devido em relação ao intervalo em comento, na medida em que a reclamante jamais laborou em jornada que justificasse a concessão do mesmo.

Assevera-se que a norma inserta no artigo 384 da CLT assegura à trabalhadora mulher um período de descanso, antes da prestação do labor extraordinário. Porém, não se torna razoável que toda e qualquer prorrogação de jornada seja considerada "trabalho extraordinário" a ensejar o descanso de quinze minutos antes de sua realização.

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Como se denota dos cartões-pontos aduanados à presente defesa, quando eventualmente laborou em jornada extra, a reclamante realizou parcos minutos extras que não justificam, pela aplicação do princípio da razoabilidade, a concessão do período intervalar previsto no artigo 384 da CLT.

O TRT da 4a Região já firmou posição de que se considera jornada extraordinária a ensejar a concessão do período intervalar previsto no artigo 384 da norma consolidada aquela prestada com habitualidade em período igual ou superior a uma hora:

INTERVALO INTRAJORNADA. Revendo posição anteriormente adotada, por força da adoção do entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do C. TST, passa-se a entender que o gozo parcial do intervalo intrajornada importa no pagamento integral do período destinado para o repouso e alimentação, e não ao período faltante para completá-lo. Recurso da reclamada que se nega provimento.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A não observância do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do artigo 71, § 4°, da CLT. Todavia, entende-se que não seja razoável que toda e qualquer prorrogação da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordinário" para fins de incidência da regra do artigo 384 da CLT, de modo que apenas se justifica o intervalo do art. 384 da CLT nas hipóteses em que o trabalho em sobrejornada se deu por pelo menos uma hora, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. Recurso ordinário da reclamada que se dá parcial provimento. (Acordao do processo: 0000208-55.2013.5.04.0013(RO), Data: 03/04/2014. Origem: 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre, Órgão julgador: 11A. TURMA, Redator: Flávia Lorena Pacheco, Participam: Ricardo Hofmeister)(grifo nosso)

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O TST já decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, não havendo falar em inconstitucionalidade. Assim, em face do prolongamento habitual da jornada de trabalho, deve ser condenado o banco reclamado ao pagamento de intervalo

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de 15 minutos extras diários pela inobservância do referido dispositivo legal a todas empregadas substituídas. (Acordao do processo: 0000246- 04.2013.5.04.0131 (RO), Data: 15/10/2014, Origem: Vara do Trabalho de Arroio Grande, Órgão julgador: 1A. TURMA, Redator: Marçal Henri Dos Santos Figueiredo, Participam: Rosane Serafini Casa Nova, Iris Lima De Moraes)

Além disso, a reclamada salienta que eventual descumprimento do artigo 384 da CLT implicaria apenas mera infração administrativa, já que a lei nada refere quanto ao pagamento de tal período como se hora extra fosse.

Novamente invoca-se o entendimento jurisprudencial:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT NÃO CONCEDIDO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. O descumprimento do disposto no art. 384 da CLT gera apenas penalidade administrativa, conforme preceitua o art. 40a do mesmo diploma consolidado. Não faz jus, portanto, a reclamante, ao recebimento de horas extras sob tal fundamento. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2013, RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO, REVISOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO, ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000, PROCESSO N°: 00005478620135020007 A28, ANO: 2013, TURMA: 3a, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2013)

INTERVALO DO ARTIGO 384, CLT. O não atendimento ao estabelecido no artigo 384 da CLT (concessão de intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária) não enseja o pagamento de horas extraordinárias à trabalhadora. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2013, RELATOR(A): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, REVISOR(A): SONIA MARIA PRINCE FRANZINI, ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000, PROCESSO N°: 00027152320125020031 A28, ANO: 2013, TURMA: 3a, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)

INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. INDEVIDOS. Não há falar em indenização dos 15 minutos a título de horas extras pela não concessão do intervalo que trata o artigo 384 da CLT, pois eventual descumprimento do artigo em comento

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autorizaria, apenas, a aplicação de uma multa administrativa, nos termos do art. 401 da CLT. Sentença mantida. (Acordao do processo: 0000758- 74.2013.5.04.0102 (RO)

(Data: 14/08/2014, Origem: 2a Vara do Trabalho de Pelotas, Órgão julgador: 1A. TURMA, Redator: Laís Helena Jaeger Nicotti, Participam: Marçal Henri Dos Santos Figueiredo, Iris Lima De Moraes)

Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser indeferido o pedido em questão, formulado no item "d", assim como os reflexos e integrações pretendidos.

Eventual condenação, admitida apenas para argumentar, deve-se restringir ao pagamento do adicional de horas extras, porquanto as horas laboradas já foram integralmente pagas pela reclamada, sobretudo com adicional de extras, quando implicaram em labor sobrejornada e, ainda, deve ser fixado que somente é devido quando a autora laborou mais de 60 minutos de horas extras.

4.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

Pela inexistência de horas extras, nada é devido em relação a reflexos.

Por outro lado, as horas extras pagas integraram corretamente as parcelas de natureza remuneratória, inexistindo diferenças em favor do obreiro.

No caso de inesperada condenação, admitida apenas para argumentar, requer a reclamada seja autorizada a dedução de todos os valores satisfeitos a título de horas extras, ou compensados, em observância à OJ n.° 415 da SDI-1 do C.TST.

As diferenças pretendidas em relação ao aumento da média remuneratória jamais poderiam ser deferidas, pois carecem de amparo legal.

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O artigo 7°, alínea "a", da Lei n° 605/49, com a redação dada pela Lei n° 7.415/85, determina simplesmente a integração das horas extras nos repousos e feriados, sem que de tal reflexo resulte nova integração para efeito de cálculo de férias e 13° salários, conduzindo, a interpretação da reclamante, em duplicidade de integração sob o mesmo fundamento.

Nesse sentido, invoca-se a OJ 394, da SDI-I do C. TST, a qual dispõe:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

Não prospera, portanto, os pedidos declinados nas letras "c" e "d", os quais devem ser julgados improcedentes.

5. DA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM UNIFORME

A reclamante alega que, por exigência da reclamada, era obrigada a fazer uso de uniforme, porém este não fornecido de forma completa, tendo esta que arcar com os custos de calçados e calças com a cor exigida pela reclamada, sendo que apenas era lhe fornecida a camisa. Aduz um gasto de R$ 00.000,00.

A contestante impugna as alegações obreiras, não devendo prosperar o pedido.

Ao contrário do alegado pela parte autora, a reclamada fornece uniforme aos seus funcionários, tal consistindo em um jaleco que deve ser utilizado em cima da roupa.

Além de tal jaleco, que repita-se, é fornecido pela empresa ré, a reclamada não exige a utilização de qualquer outra vestimenta ou uniforme, os quais são de livre escolha dos funcionários, impugnando-se as alegações obreiras.

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Ademais, ainda que assim não fosse, o que se admite por cautela, o valor alegado pela autora é extremamente absurdo, bem como desprovido de qualquer comprovação.

Por tratar-se de pedido de ressarcimento/indenização, deveria a autora ter comprovado as despesas que alega ter tido, o que não logrou êxito.

Por certo, que diante da ausência de comprovação, é certo que a autora não suportou quaisquer gastos em relação ao postulado, devendo ser rejeitado o pleito.

Assim, requer seja julgado improcedente o pedido.

6. DOS ATESTADOS MÉDICOS

A reclamada impugna expressamente a pretensão exposta na peça vestibular, porque se releva manifestamente improcedente.

De se destacar que, ao contrário do que alega o reclamante, somente foram descontados de seus salários dias de faltas e atrasos quando este faltou ao trabalhou sem apresentar qualquer justificativa.

Sempre que o autor apresentou atestados médicos em conformidade com a legislação, as regras da empresa e as normas coletivas, justificando as suas faltas ao trabalho, estes foram aceitos e nenhum desconto dos dias não trabalhados ocorreu.

Prova disso é que constam especificados nos registros de horário algumas oportunidades em que as faltas foram devidamente justificadas pela autora, constando a expressão "Lic. Médica", etc. e nada lhe foi descontado, sendo pagas tais horas nos contracheques do autor, com base na remuneração do mês.

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Ademais, ao contrário do que relata a autora, o atestado de fl. 27 dos autos jamais foi entregue à empresa, razão pela qual houve o desconto. Aliás, sequer houve desconto do RSR em razão da falta do dia 10/05/2018, como se pode ver dos cartões ponto e contracheques.

Ademais, o ônus da prova de demonstrar que não faltou ao trabalho ou justificou suas ausências é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, razão pela qual descabe o pedido de inversão do ônus da prova.

Assim, improcede o pedido de letra "f" da inicial.

7. O FGTS ACRESCIDO DE 40%

Diante da improcedência do principal, nada é devido a título de diferenças de FGTS.

8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Descabe a pretensão ao benefício da assistência judiciária gratuita, eis que no caso dos autos não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70 e nos artigos 98 e ss. do CPC.

Tampouco comprovada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 790, §3°, da Lei 13.467/2017.

Descabido, também, o pedido de honorários assistenciais, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, pela Súmula n. 329 que confirmou a validade

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do consubstanciado na Súmula 219, uma vez que não foi juntada pela parte autora a credencial sindical, o que afasta sua pretensão.

Por fim, uma vez admitido o princípio da sucumbência, no pertinente à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, caberá a condenação da parte Reclamante em honorários advocatícios a favor da reclamada, com observância inclusive do disposto no artigo 86, caput e parágrafo único, do NCPC, e no artigo 791-A da Lei 12.467/2017, que desde já fica requerido.

9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da improcedência da ação nada é devido em face de juros e correção monetária.

10. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

As parcelas previdenciárias e Fiscais (IR) deverão ser descontadas dos eventuais créditos da parte Reclamante, vide a Súmula 368 do TST, a OJ 363 SDI-1 e os Provimentos n°s 01/96 e 02/93. Resta expressamente impugnado eventual requerimento de que os valores citados sejam arcados na totalidade pela parte reclamada.

11. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

No caso de eventual condenação, requer sejam compensados ou deduzidos, nos termos do art. 767 da CLT e Súmulas n° 18 e 48 do C. TST, todos os direitos reconhecidos e que tiveram o pagamento efetuado, ainda que de forma parcial, evitando-se o enriquecimento sem causa. Invoca a requerida a previsão

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da OJ n° 415 da SDI-1 do C. TST, quanto à dedução das horas extras satisfeitas ao longo do pacto de emprego.

12. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

A reclamada, desde já e por cautela, impugna os valores atribuídos aos pedidos, posto que são aleatórios.

Os valores estão desacompanhados dos respectivos cálculos e consideram base de cálculo desconhecida, diversa dos valores pagos e lançados nos documentos anexos.

Ademais, diante da improcedência da ação, nenhum valor é devido à reclamante.

Na hipótese de eventual e inesperada condenação, requer a ré seja esta limitada aos valores apostos na inicial, sob pena de violação ao disposto no art.141 e 492 do NCPC.

Por fim, cumpre salientar que descabe a pretensão obreira de que lhe seja oportunizado adequar os valores dos pedidos ao longo da instrução processual, posto que inexiste previsão legal para tanto, devendo tais valores servirem como limitação tanto à eventual condenação quanto ao pagamento de custas e honorários da parte em que a autora for sucumbente.

III - REQUERIMENTO

Diante do exposto, a reclamada requer a improcedência da ação, com a condenação da reclamante ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

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Por cautela, na remota hipótese de condenação, requer a reclamada que sejam autorizados os descontos devidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Requer, por fim, o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 14 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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