Processo Nº 000XXXX-34.2017.5.06.0020

TRT6 · 20ª Vara do Trabalho do Recife
Trabalhista · AIRR
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
Recebidos os autos para prosseguir
28/06/2019há 3 anos
Recebidos os autos para prosseguir
30/05/2019há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº ARR-000XXXX-34.2017.5.06.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) e SINDICATO DOS TÉCNICOS DE Recorrente (s) SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogada Dra. Dayse Perla Lemos de Paiva (OAB: 37141/PE)

Agravado (s) e INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E Recorrido (s) MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S.A.

Advogado Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB: 17472/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S.A.

- SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, a) conhecer do agravo de

instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas quanto

aos honorários de sucumbência para determinar o processamento

do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista, por má

aplicação do art. 791-A da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento

para afastar da condenação os honorários de sucumbência.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Publicação de editais.

Notificação pessoal do devedoR. Consoante o acórdão recorrido,

o Sindicato reclamante não cumpriu com requisito legal para o

ajuizamento da ação de cobrança, qual seja a regular notificação do

sujeito passivo da obrigação. Com efeito, conforme se depreende

do acórdão regional, as publicações de editais se deram de modo

genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor

destinatário da cobrança da contribuição sindical e do valor do

débito, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade dos

princípios da publicidade do ato e da não surpresa do contribuinte.

Nesse contexto, não se divisa ofensa aos arts. 545, 605 e 606 da

CLT e 142 e 145 do CTN. 2. JUSTIÇA GRATUITA. O recurso não

está adequadamente fundamentado, na medida em que não

satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois o

reclamante não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal,

5878

nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria. Agravo de instrumento não provido. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Tendo em vista a demonstração de possível má aplicação do art. 791-A da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Extrai-se do acórdão recorrido que a ação trabalhista foi ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467/17 e que a condenação aos honorários de sucumbência teve por fundamento o novo regramento. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (resolução nº 221, de 21 de junho de 2018). Segundo o art. da IN nº 41, na Justiça do Trabalho, a condenação a honorários de sucumbência, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

15/05/2019há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-000XXXX-34.2017.5.06.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogada DRA. DAYSE PERLA LEMOS DE PAIVA(OAB: 37141/PE)

AGRAVADO(S) INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE SA

Advogado DR. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE SA

- SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCESSO Nº TST-AIRR - 357-34.2017.5.06.0020

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da

Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com participação

1867

dos Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro e da Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria da Glória Martins dos Santos, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas quanto aos honorários de sucumbência para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e submetido a julgamento na sessão ordinária do dia 29/05/2019, às 09:00.

Agravante(s): SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogada: Dra. Dayse Perla Lemos de Paiva

Agravado(s): INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE SA

Advogado: Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 15 de maio de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

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