Processo nº 0010426-68.2019.5.15.0097

Antonio Fernandes Vicente x Irmaos Russi Limitada

O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Admilson de Oliveira Costa, Andreia Ventura de Oliveira, Antonio Fernandes Vicente, Camila Matos Nascimento, Denis Barroso Alberto, Irmaos Russi Limitada, Luiz Carlos Valente Leopardi.

Andamento processual

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25/02/2021há 8 dias
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24/02/2021há 9 dias

4ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATSum-0010426-68.2019.5.15.0097

AUTOR ANTONIO FERNANDES VICENTE

ADVOGADO ADMILSON DE OLIVEIRA COSTA(OAB: 190131/SP)

ADVOGADO ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA(OAB: 136255/SP)

RÉU IRMAOS RUSSI LIMITADA

ADVOGADO CAMILA MATOS NASCIMENTO(OAB: 326145/SP)

ADVOGADO DENIS BARROSO ALBERTO(OAB: 238615/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FERNANDES VICENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f0988

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante do trânsito em julgado da decisão, determino que a parte reclamada, no prazo de quinze dias , apresente os cálculos de liquidação da decisão exequenda, em estrita observância aos parâmetros nela definidos, incluindo a apuração dos valores relativos à contribuição previdenciária (cotas do empregado - caso devida - e do empregador) e ao imposto de renda.

Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021).

Assim, o IPCA-E deverá ser utilizado a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida, e a SELIC a partir da data da citação inicial da parte reclamada até o efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu modulação para a decisão, nos seguintes termos: “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

No caso dos autos, houve trânsito em julgado quanto ao critério de correção monetária e juros, conforme se verifica da r. sentença: "Correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST, observando-se a aplicação da TRD - taxa referencial diária, até 24/3/2015 e, após, ou seja, a partir de 25/03/2015 o IPCA-E do IBGE, nos termos da decisão do TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231."

Os cálculos deverão estar acompanhados de comprovação do depósito judicial do valor líquido devido à parte reclamante, podendo utilizar os valores atualizados dos depósitos recursais, se o caso, com a comprovação das retenções legais pertinentes, considerando a apuração por ela própria realizada (quantia certa), que se reputará irrefutavelmente devido.

A ausência de apresentação dos cálculos no prazo concedido será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado, a critério do Juízo, ao pagamento de multa de 20% sobre o valor global da execução.

No prazo subsequente de oito dias , independentemente de nova intimação, a parte reclamante poderá apresentar manifestação sobre os cálculos que apresentados pela reclamada, vindo com os seus em caso de divergência, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, ou ainda, apresentar os seus, em caso de inércia da parte reclamada.

Na hipótese de concordância com o valor liquidado, os cálculos serão homologados e proceder-se-á à imediata e integral liberação dos valores depositados.

A parte reclamante/reclamada deverá fornecer os dados bancários para transferência (nome do destinatário, banco, agência, número da conta corrente e CPF ou CNPJ e código da operação).

Alerto à parte que os dados fornecidos serão inseridos no cadastro geral da Vara, e serão utilizados para liberação de numerário em outros processos, salvo manifestação em sentido contrário.

Nos termos do Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, de 17.12.2020, os cálculos serão apresentados pelas partes em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.

Intimem-se.

JUNDIAI/SP, 24 de fevereiro de 2021. ANDREA GUELFI CUNHA

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí

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4ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATSum-0010426-68.2019.5.15.0097

AUTOR ANTONIO FERNANDES VICENTE

ADVOGADO ADMILSON DE OLIVEIRA COSTA(OAB: 190131/SP)

ADVOGADO ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA(OAB: 136255/SP)

RÉU IRMAOS RUSSI LIMITADA

ADVOGADO CAMILA MATOS NASCIMENTO(OAB: 326145/SP)

ADVOGADO DENIS BARROSO ALBERTO(OAB: 238615/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRMAOS RUSSI LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f0988

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante do trânsito em julgado da decisão, determino que a parte reclamada, no prazo de quinze dias , apresente os cálculos de liquidação da decisão exequenda, em estrita observância aos parâmetros nela definidos, incluindo a apuração dos valores relativos à contribuição previdenciária (cotas do empregado - caso devida - e do empregador) e ao imposto de renda.

Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021).

Assim, o IPCA-E deverá ser utilizado a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida, e a SELIC a partir da data da citação inicial da parte reclamada até o efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu modulação para a decisão, nos seguintes termos: “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

No caso dos autos, houve trânsito em julgado quanto ao critério de correção monetária e juros, conforme se verifica da r. sentença: "Correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST, observando-se a aplicação da TRD - taxa referencial diária, até 24/3/2015 e, após, ou seja, a partir de 25/03/2015 o IPCA-E do IBGE, nos termos da decisão do TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231."

Os cálculos deverão estar acompanhados de comprovação do depósito judicial do valor líquido devido à parte reclamante, podendo utilizar os valores atualizados dos depósitos recursais, se o caso, com a comprovação das retenções legais pertinentes, considerando a apuração por ela própria realizada (quantia certa), que se reputará irrefutavelmente devido.

A ausência de apresentação dos cálculos no prazo concedido será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado, a critério do Juízo, ao pagamento de multa de 20% sobre o valor global da execução.

No prazo subsequente de oito dias , independentemente de nova intimação, a parte reclamante poderá apresentar manifestação sobre os cálculos que apresentados pela reclamada, vindo com os seus em caso de divergência, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, ou ainda, apresentar os seus, em caso de inércia da parte reclamada.

Na hipótese de concordância com o valor liquidado, os cálculos serão homologados e proceder-se-á à imediata e integral liberação dos valores depositados.

A parte reclamante/reclamada deverá fornecer os dados bancários para transferência (nome do destinatário, banco, agência, número da conta corrente e CPF ou CNPJ e código da operação).

Alerto à parte que os dados fornecidos serão inseridos no cadastro geral da Vara, e serão utilizados para liberação de numerário em outros processos, salvo manifestação em sentido contrário.

Nos termos do Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, de 17.12.2020, os cálculos serão apresentados pelas partes em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.

Intimem-se.

JUNDIAI/SP, 24 de fevereiro de 2021. ANDREA GUELFI CUNHA

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí

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Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS RUSSI LIMITADA
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GUELFI CUNHA
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí · 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí
Data de tramitação
18/03/2019 a 25/02/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Admilson de Oliveira Costa
Advogado envolvido • OAB 190131/SP
Andreia Ventura de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 136255/SP
Antonio Fernandes Vicente
Polo ativo (principal)
Parte ré
Camila Matos Nascimento
Advogado envolvido • OAB 326145/SP
Denis Barroso Alberto
Advogado envolvido • OAB 238615/SP