Processo n. 0000524-43.2015.8.19.0203 do TJRJ

Andamento processual

21/05/2020há 13 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

065. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-137461 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA QUE APRESENTOU RACHADURAS. DEFEITO ADVINDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.1. Legitimidade da construtora em figurar no polo passivo. A união de esforços comuns entre incorporadora e construtora para captação de clientes e êxito do empreendimento impõe o reconhecimento da solidariedade nos termos do art. 14 e 18 do CDC;2. Preliminar de mérito de decadência que deve ser afastada. Em se tratando de vício do produto ou do serviço, o prazo decadencial é 90 dias, na forma do art. 26 do CDC, iniciando-se da data em que ficar evidenciado o defeito, conforma a regra do art. 26, II c/c seu §3º, do CDC, sendo interrompido com a reclamação do consumidor, na forma do art. 26, § 2º, I do referido diploma legal;3. Quanto à prescrição da pretensão indenizatória, aplica-se ao caso o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC, conforme a jurisprudência do E. STJ. Afastada a aplicação do art. 27 do CDC, eis que tal dispositivo legal diz respeito ao fato do produto ou serviço. Precedente do E. STJ; 4. Ausência de julgamento extra petita, uma vez que a condenação tomou como base a prova pericial realizada, onde ficou constatado que os danos sofridos pelo imóvel são decorrentes de falhas cometidas na construção do próprio imóvel.5. Dano moral fixado com base no critério bifásico estabelecido pelo E. STJ. O quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença se coaduna aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme regra consagrada no verbete nº 343 da Súmula de Jurisprudência desta Tribunal de Justiça6. Inexistência de omissão.Recurso com efeito prequestionatório. Embargos não providos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

14/04/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima sexta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN, PRESIDENTE DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DA RESOLUÇÃO 01/2020 DESTE ÓRGÃO JULGADOR, PUBLICADA NO DJERJ DE 18/03/2020, E COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ATO NORMATIVO 09/2020 DE 31/03/2020, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 08/05/2020 E TERMINO 14/05/2020, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

080. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-137461 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

14/02/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

030. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-137461 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA QUE APRESENTOU RACHADURAS. DEFEITO ADVINDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.1. Legitimidade da construtora em figurar no polo passivo. A união de esforços comuns entre incorporadora e construtora para captação de clientes e êxito do empreendimento impõe o reconhecimento da solidariedade nos termos do art. 14 e 18 do CDC. Precedente;2. Preliminar de mérito de decadência que deve ser afastada. Em se tratando de vício do produto ou do serviço, o prazo decadencial é 90 dias, na forma do art. 26 do CDC, iniciando-se da data em que ficar evidenciado o defeito, conforma a regra do art. 26, II c/c seu §3º, do CDC, sendo interrompido com a reclamação do consumidor, na forma do art. 26, § 2º, I do referido diploma legal;3. Quanto à prescrição da pretensão indenizatória, aplica-se ao caso o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Afastada a aplicação do art. 27 do CDC, eis que tal dispositivo legal diz respeito ao fato do produto ou serviço. Precedente do E. STJ; 4. Prova pericial que constatou que os danos sofridos pelo imóvel são decorrentes de falhas cometidas na construção. Réu que não apresenta nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC;5. Dano moral por desvio produtivo do consumidor. Réu que agiu abusivamente com os autores, desperdiçando sobremaneira o seu tempo;6. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Desta forma, deve ser mantida a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o verbete nº 343 da Súmula do TJRJ;7. Improvimento do recurso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor atualizado da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC. Conclusões: Republicado após correta inclusão dos patronos dos Apelantes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

15/10/2019há 8 meses

Comarca da Capital

Varas Regionais

Regional de - Jacarepaguá

5ª Vara Cível

Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra

Responsável pelo Expediente: Ricardo de Abreu Monteiro de Barros

Expediente do Dia: 08/10/2019

Procedimento Comum

Proc. 0000524-43.2015.8.19.0203 - MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO (OAB/RJ-189670) X EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB/RJ-094920), Dr (a). RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA (OAB/RJ-137461) Decisão: Dou-me por suspeito por motivo de foro íntimo, devendo o cartório realizar as anotações cabíveis.Havendo requerimentos encaminhem-se os autos ao Juiz Tabelar.Intimem-se.

Comarca da Capital

Varas Regionais

Regional de - Jacarepaguá

5ª Vara Cível

Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra

Responsável pelo Expediente: Ricardo de Abreu Monteiro de Barros

Expediente do Dia: 08/10/2019

Procedimento Comum

Proc. 0000524-43.2015.8.19.0203 - MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO (OAB/RJ-189670) X EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB/RJ-094920), Dr (a). RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA (OAB/RJ-137461) SR. ADVOGADO, RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA (RJ137461) ATENÇÃO: PROVIDENCIE SEU CADASTRO PRESENCIAL NO TJRJ, NA OAB OU EM QUALQUER CARTÓRIO, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO PARA SUA INTIMAÇÃO, VISUALIZAÇÃO E MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS.

24/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

030. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA OAB/RJ-089093 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA

APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA QUE APRESENTOU RACHADURAS. DEFEITO ADVINDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.1. Legitimidade da construtora em figurar no polo passivo. A união de esforços comuns entre incorporadora e construtora para captação de clientes e êxito do empreendimento impõe o reconhecimento da solidariedade nos termos do art. 14 e 18 do CDC. Precedente;2. Preliminar de mérito de decadência que deve ser afastada. Em se tratando de vício do produto ou do serviço, o prazo decadencial é 90 dias, na forma do art. 26 do CDC, iniciando-se da data em que ficar evidenciado o defeito, conforma a regra do art. 26, II c/c seu §3º, do CDC, sendo interrompido com a reclamação do consumidor, na forma do art. 26, § 2º, I do referido diploma legal;3. Quanto à prescrição da pretensão indenizatória, aplica-se ao caso o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Afastada a aplicação do art. 27 do CDC, eis que tal dispositivo legal diz respeito ao fato do produto ou serviço. Precedente do E. STJ; 4. Prova pericial que constatou que os danos sofridos pelo imóvel são decorrentes de falhas cometidas na construção. Réu que não apresenta nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC;5. Dano moral por desvio produtivo do consumidor. Réu que agiu abusivamente com os autores, desperdiçando sobremaneira o seu tempo;6. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Desta forma, deve ser mantida a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o verbete nº 343 da Súmula do TJRJ;7. Improvimento do recurso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor atualizado da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

13/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 21/05/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

057. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA OAB/RJ-089093 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA

APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

02/04/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima sexta Camara Civel

425. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA OAB/RJ-089093 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA

APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2015