jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Citação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

; , _ : 1

f"3 7iir ;.";

....':. . -1.

r •• i. .... L'F .5.2".

r '(-• a!) .,nË•J 1

• , .

irJü - ) 1-,t

r , 12

'11 1 ' '6;;.:?, 4 ? ,, 1 ,'‘ L 0 .9 r.., ,

-I1.,15 FI Vie. : 2 1 q

í- . r;"

,= ib py. rc;-;

I, .01...J1 ,

,

_

. I ,

- • - Fá '."'" •

••».:z • I

NomeAdvogado — 00.000 OAB/UF

Causas Cíveis, Administrativas e Trabalhistas.

Contém ainda a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o

PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.

Sendo assim, o/a requerente em efetivo exercício nos anos de 2013, 2014 e 2015, faz jus ao mencionado prêmio, visto que, indubitavelmente, em tais anos fora

implementada todas as condições para que os servidores públicos estaduais, pudessem usufruir do prêmio por produtividade, inclusive — e principalmente — quanto ao aspecto

orçamentário.

Ora, embora seja certo que o Governo Estadual revogou a Lei 17.600/2008, também é certo que o fez somente no ano de 2016, por intermédio da Lei

Estadual nº 22.257/2016 (artigo 195, inciso XCIII), de maneira que o direito à percepção do

prêmio de produtividade relativo aos anos anteriores se incorporou de forma definitiva ao patrimônio jurídico do (a) requerente, podendo ser exercido e exigido ainda que revogada a

lei que o possibilitou.

Embora a questão seja relativamente recente, já há diversos julgados reconhecendo o direito à percepção do prêmio de produtividade, mormente diante da

ausência de demonstração quanto ao propalado déficit fiscal do Estado de Minas Gerais.

Neste sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. DEFICIT FISCAL NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS

MORATÓRIOS COM BASE NOS ÍNDICES DA POUPANÇA;

FASTAMENTO DA TR COMO FATOR INDEXADOR DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO:

(00)00000-0000.91.2016.813.0024 COMARCA: BELO HORIZONTE RECORRENTES: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDOS: SERGIO PARANHOS FLEURY

BELIZARIO RELATORA: CLAUDIA REGINA MACEGOSSO.

Assim, considerando que não foram pagos os prêmios produtividades dos anos de 2013, 2014 e 2015, considerando que o/a requerente obteve Avaliação

Individual satisfatória conforme documento anexo, considerando que o próprio Secretário de

Governo declarou que o Estado de Minas Gerais é devedor do prêmio produtividade

dos referidos anos, evidencia-se o direito do (a) servidor (a) ao pagamento do pretendido benefício.

;5i) ' •

.", • 1 , `'‘

. .- .„; •

:

• •

.'

'

-"-.. •••

!

rr•

— • .

- - V, .4 ;•Ç' ;1 • ' ' ;11 , ti „

t"

'

1 . . •

.• 4 .

`;.

t , .• t-y¡

") • , • _a •

; 2 .

; k - ;;. L.. 1 PP.I; " ".; hfrt, ' 1

' h .1

„.

NomeAdvogado — 00.000 OAB/UF

Causas Cíveis, Administrativas e Trabalhistas.

2— DO VALOR DEVIDO.

Considerando os critérios legais alhures indicados, bem como considerando a última remuneração bruta do (a) servidor (a) nos meses de dezembro/2013,

dezembro/2014 e dezembro/2015, e, por fim, considerando a nota recebida pelo servidor,

tem-se que é devida a importância de R$ 00.000,00, conforme planilha abaixo:

Ano Remuneração bruta Nota obtida pelo Valor do prêmio de

servidor produtividade 2013 R$ 00.000,0099,00 R$ 00.000,00

2014 R$ 00.000,0099,75 R$ 00.000,002015 R$ 00.000,0099,75 R$ 00.000,00

Total devido referente à soma dos três prêmios devidos: R$ 00.000,00

Referida quantia deverá ser corrigida com a taxa de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a

redação conferida pela Lei 11.960/2009, e com correção monetária pelo IPCA-E, conforme

decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário

870.947, publicado em 20/09/2017, incidente desde o mês de janeiro do ano posterior à avaliação de desempenho que gerou o prêmio cobrado.

3- DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

Com base em tudo o que fora exposto, considerando a comprovação de que o (a) requerente cumpriu todos os requisitos legais necessários à percepção do

prêmio de produtividade, bem como considerando o inadimplemento do Estado de Minas

Gerais quanto ao referido benefício, requer-se:

3.1 — Citação do réu, na forma do artigo 183 § 1º CPC, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento em audiência de

(?.

'

,

. . , •

.-) O; , •' 4

'

‘,•'' 2r

; -

!••••'

J !. . • _

ir ••_• '••

re,1 : ! . ; _II' ; ; • .1

r ut - r., .;'. 1

• -

^-;

:• • : • ' • ! - - ,- •;- 3 17

t • • • • ••• : r` •

NomeAdvogado — 00.000 OAB/UF

Causas Cíveis, Administrativ,as e Trabalhistas

conciliação, ou se acaso adotada a flexibilização procedimental, para

apresentar contestação no prazo legal;

3.2 — Ao final, requer seja o pedido julgado integralmente procedente, determinando-se que o réu efetue o pagamento dos prêmios de produtividade referentes aos anos de 2013, 2014 e

2015, no importe de R$ 00.000,00(dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), acrescida de juros desde a

citação e correção monetária desde a data em que o pagamento

deveria ser sido realizado, na forma da Lei 9.494/1997 e da compreensão decorrente do julgamento do Recurso

Extraordinário 870.947 pelo STF ,

3.3 — Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntada de documentos novos, inclusive

nos moldes do artigo 438 I NCPC, exibição de documento ou coisa,

depoimento pessoal do representante da Requerida e oitiva de testemunhas;

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00(dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), valor equivalente ao

somatório do valor do prêmio de produtividade relativo aos três anos inadimplidos.

Nestes termos, Pede deferimento.

Barbacena, 18 de dezembro de 2018.

ioe j r da Costa gado — 00.000 OAB/UF

*

;1•-•„: .;. .

:2_,‘J • .— .

I Ne. j•'• --"I./ , • • • 1; 1. 3' o?

!

— •-• _'75 7 E3.

2"?.) Ji- ;r:) ril o ..•-•

fj . 0 . _ — _ _ - — —

,4 _

_ ,

' .:n - •

N'r;

"