jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cobraco Comercial Brasileira de ACO contra Estado de Minas Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Advocacia Tributária e Econômica

Nome

00.000 OAB/UF

Ao juízo de Direito da ___ Vara de Feitos Tributários do Estado da

Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais.

Processo nº

Cobraço Comercial Brasileira de Aço Ltda . - com endereço na Rodovia Anel Rodoviário Nome3.693 - Vila Bernadetti - Belo Horizonte - Minas Gerais - inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00e inscrição estadual nº 00000-00-14, vem por seu advogado, Nome- email@email.comque esta subscreve, inscrito na 00.000 OAB/UFcom endereço na Endereço-900 - Divinópolis - Minas Gerais - mandato anexo - vem, respeitosamente nos termos dos artigos 17 ; 311 ; 312 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , ingressar com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado de Minas Gerais e, o faz pelas razões de fato e de direito, a saber:

Preliminar Nulidade - artigo 28, II da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 .

Os acórdãos nº 21.876/18/2a e 5.136/18/CE - anexos - referente ao PTA - Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 e, acórdãos nº 21.877/18/2a e 5.135/18/CE - anexos - referente ao PTA - Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , todos de 1º de agosto de 2018 são nulos de pleno direito em razão de vício insanável de julgamento, considerando ter participado nos julgamentos o Dr. Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UFcomo julgador, função incompatível; inteligência da última parte do inciso II do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , mesmo depois de o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ter determinado a exoneração do Conselheiro, no Inquérito Civil nº 024.00000-00 - anexo :

Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - AIIM - Processo administrativo tributário - Tribunal de impostos e taxas (TIT) - Alegação de nulidade do julgamento por conta da participação de advogados inscritos e ativos na OAB - Inadmissibilidade - Incompatibilidade do exercício da advocacia com a função de julgador tributário restrita ao órgão administrativo no qual investido o advogado e enquanto durar essa investidura - Art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Decisão mantida. Recurso não provido ( TJSP -

No caso houve representação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da incompatibilidade de advogados que exerciam a função de julgadores no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais em prejuízo do artigo 28, II da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 .

Da representação feita fôra formalizado o Inquérito Civil nº 024.00000-00, onde - anexo - em 20 de outubro de 2015 o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recomendou a exoneração de todos os advogados que exerciam a função de julgamento no Conselho Contribuintes , entre estes o Conselheiro Nomeque participou do julgamento dos acórdãos referidos.

Em 11 de fevereiro de 2016 - anexo - a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais comunicou ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as providências tomadas para atender a legislação, entre estas, que o Conselheiro Nomehaveria cancelado a sua inscrição junto à seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, em setembro de 2016 o Conselheiro atualizou os seus - anexo - dados reativando sua inscrição, voltando, a partir de então, a ocupar função incompatível, conforme art. 28, II da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 :

... "No que diz respeito ao exercício da advocacia e no que aqui nos interessa, a Lei nº 8.906/94 assim regula as hipóteses de incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia: Art. 27 . A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28 . A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta ; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente . (...) Como se pode notar da leitura dos dispositivos em referência, enquanto nas hipóteses de incompatibilidade há uma total vedação para o exercício da advocacia , nas de impedimento há uma limitação parcial do espectro de atuação do advogado" ( TJMG -

Em 17 de fevereiro de 2017 - anexo - o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considerando que a recomendação feita "serviu para sanar irregularidades, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais", encerrou o Inquérito Civil nº 024.12.00000-00 seguinte ressalva:

"Tendo em vista o exposto acima, no presente procedimento investigatório, não há justa causa para o seu prosseguimento com a propositura de qualquer ação judicial, razão pela qual a promoção de seu arquivamento apresenta-se como a medida adequada a ser tomada, RESSALVANDO-SE A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DIANTE DO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS OU PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP Nº 03/2009".

Considerando o artigo 276 do Código de Processo Civil , requer sejam declarados nulos os acórdãos nº 21.876/18/2a e 5.136/18/CE do Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , e Processo nº 01.000.000.000-00 , acórdãos nº 21.877/18/2a e 5.135/18/CE , todos de 1º de agosto de 2018, do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais , em razão de incompatibilidade, artigo 28, II da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e, ato contínuo, nos termos do artigo 176 do Código de Processo Civil , a intimação, como fiscal da ordem jurídica, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 17a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, com endereço na Endereço-090 - Belo Horizonte - Minas Gerais, para intervir no presente feito, inteligência do artigo 178 do Código de Processo Civil . Preliminar II Fiscalização - erro de Domicílio Fiscal

O domicílio tributário é o ponto de referência, local onde a pessoa responde por seus deveres jurídicos, conceito diverso de residência, que designa o local de moradia. A noção de domicílio tem relevância principalmente para o CPC - Código de Processo Civil, onde, por exemplo, em caso de Execução Fiscal, esta será proposta no fôro do Contribuinte, nos termos do § 5º do artigo 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 :

Art. 46 A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

É competência o fôro do Contribuinte quando for Autor ou Réu em ações onde figure no outro polo o Estado. Sendo a sede da Fazenda mineira em Belo Horizonte, não faz qualquer sentido que a Autora seja fiscalizada por uma Delegacia Fiscal em Barbacena, a 150 quilômetros de sua localidade, onde eventualmente teria que se dirigir,

"Na área fiscal, a definição do domicílio tem caráter mais objetivo, decerto por razões de conveniência administrativa atinente à fiscalização e arrecadação do tributo. Por isto o CTN põe como regra seja o domicílio eleito pelo contribuinte, escolha que a autoridade administrativa pode recusar, não discricionariamente, mas sim com fulcro nos pressupostos de dificuldade ou impossibilidade para a arrecadação do imposto, caso em que considerará como domicílio tributário ‘ o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos geradores da respectiva obrigação ’, ex vi do § 1 º".

No caso ora em tela, somente nas hipóteses de inaplicabilidade das regras elencadas nos incisos do artigo 127 e de recusa pela autoridade administrativa quando for impossibilitada ou dificultada a fiscalização ou arrecadação do tributo, considerar-se-á como domicílio tributário o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (§§ 1º e 2º do art. 127), hipótese onde será considerado como domicílio do contribuinte ou responsável:

II quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

No entanto, a Autora tem eleito o seu domicílio fiscal, bem como existe ainda o seu domicílio tributário eletrônico, além de ser o domicílio tributário matéria com precedentes do STJ - Superior Tribunal de Justiça :

Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Competência para processar e julgar o mandado de segurança. Legitimidade do Impetrado . 1. A competência para processar e julgar o mandado de segurança é determinada em razão da autoridade coatora legítima. Tal autoridade, por sua vez, é determinada segundo as regras administrativas de atribuições e deverá ser aquela que detém legitimidade para fiscalizar e lançar o tributo impugnado. 2. O juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é delimitado pela autoridade coatora, que, por sua vez, é aquela atinente ao domicílio tributário da matriz. Precedentes ( STJ - Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial - REsp nº 1491864/SC -

Relator: Ministro Herman Benjamin - 12/12/2014 ).

Não é razoável que a Autora tenha que se deslocar de seu domicílio até a cidade de Barbacena, que fica a 150 quilômetros de Belo Horizonte, localidade onde não tem nenhuma filial, não forneceu qualquer produto, ou qualquer veículo retido, mesmo considerando já ter se deslocado, sendo que a lei de regência, a saber Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 , estabeleceu em seu artigo 144 , combinado com 144-A , em

Art. 144 As intimações do interessado dos atos do PTA serão realizadas por um dos seguintes meios, nos termos do regulamento:

I pessoalmente;

II por via postal com aviso de recebimento;

III pelo Domicílio Tributário Eletrônico, previsto no artigo 144-A ;

IV por publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado;

Art. 144-A Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e -, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, contribuinte e interessados, na forma e nas condições previstas em regulamento.

§ 1º Entende-se por DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade:

I cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;

II encaminhar notificações e intimações;

III expedir avisos em geral.

Tudo isto considerando, e nos termos do artigo 127, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 que trata do domicílio tributário, é direito líquido e certo da Autora somente ser fiscalizada pela delegacia fiscal a qual esteja vinculada em razão do domicílio tributário, no caso, Delegacia Fiscal de Belo Horizonte:

Art. 127 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal ( Lei nº 5.172, de 25 de

outubro de 1966 ) :

II quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ) ;

E assim é que a Delegacia Fiscal em Barbacena, a 150 quilômetros de Belo Horizonte, vem lhe fazendo verdadeiro constrangimento, que não se caracterizam como ação fiscal, inclusive por meios impróprios, uma vez que a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 , estabeleceu em seu artigo 144 , combinado com 144-A , a forma de intimação do contribuinte, sendo ilegal o modo de fiscalização como procedido.

Primeira Parte: Dos Fatos e Evidência

1.1 O Réu, por meio do AIAF - Auto de Início de Ação Fiscal em 13 de julho de 2017 promoveu início de fiscalização, utilizando-se para tanto de método eletrônico denominado LQFID - Levantamento Quantitativo Financeiro Diário, referente ao período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, sendo certa a data de início, 13 de

1.2 A exigência remete ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, devido por Substituição Tributária acrescido de multa isolada e de revalidação em razão de presunção de entradas e saídas de mercadorias sem Notas Fiscais, bem como presunção de existência de mercadoria em estoque desacobertadas de documentação fiscal. O Auditor Fiscal deveria 3 fazer uma "visitação in loco", como previsto no artigo 66, inciso II do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 ao estabelecimento da Autora e não o fez, , sendo que a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 somente admite "presunção" nos artigos 30, § 7º ; 31, § 2º ; 49, § 2º e, inciso I do parágrafo único do artigo 51 , não se aplicando a discricionariedade, como na lição de Bandeira de Mello 4 :

"Não se há de pensar - advertiu a sabendas Nome- que a discricionariedade resulta da ausência de lei, posto que, contrariamente, ela procede da própria disciplina normativa, a dizer, da maneira pela qual se regula dada situação.

1.3 A Autora, em dezembro de 2016, havia identificado disparidade em seu inventário, apresentando autodenúncia ao Réu, das diferenças identificadas e, parcelamento, uma vez que recebido correio informando inclusão em procedimento exploratório.

1.4 Importante desde já deixar consignado que a Autora adquire aços para construção civil em quilos com massa variável e, suas saídas se dão em barras, exigência compulsória, bem como por não existirem balanças em obra de construção; a massa nominal é parametrizada conforme Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia , de certificação compulsória, com base na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007, sendo que a massa nominal em quilos observa tolerância entre 4% (quatro por cento) e 7% (sete por cento) para mais, ou para menos, portanto, natural que fazendo aquisições em quilos e realizando saídas em barras, haja uma variação média para mais ou para menos nos percentuais apontados, na forma da Norma Técnica (ABNT), constante de tabela do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia .

1.5 A metodologia normativa adotada é com base na Norma Brasileira - NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas que é acreditada pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia . 1.6 Fica claro a necessidade de produção de prova pericial, nos termos do artigo 371 combinado com o artigo 464 , todos do Código de Processo Civil , utilizando da NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas , de aplicação compulsória, termos da Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia , em função da

Da decadência artigo 173, caput do CTN - Código Tributário Nacional 2.1 Os valores considerados nos acórdãos nº 21.876/18/2a e 5.136/18/CE de que trata o Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , considerando o Início de Ação Fiscal nº 10.000.000.000-00, em 13 de julho de 2017, estão alcançados pela decadência, uma vez que as Declarações de Apuração e Informação do Imposto foram regularmente entregues. Conta-se o prazo decadencial da entrega pelo contribuinte, ocorrendo a decadência no período 1º de janeiro de 2012 a 13 de julho de 2012, conforme Súmula nº 436, de 14 de abril de 2010 do STJ - Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 436 - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador: S1 - Primeira Seção

Data do Julgamento: 14/04/2010

Data da Publicação/Fonte: DJe de 13/05/2010 - RSTJ volume 218 - página 704

Enunciado:

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Prescrição. Lançamento. Exigibilidade . Exigível o Crédito Tributário constituído pelo lançamento, corre desde então o prazo prescricional, salvo se suspensa a exigibilidade, na conformidade do art. 151, III, do CTN. Recurso Extraordinário não conhecido ( STF -

Supremo Tribunal Federal - Re - Recurso Extraordinário nº 95272 - Relator: Ministro Rafael Mayer ).

2.2 Com a entrega das DAPI - Declarações de Apuração e Informação do Imposto inaugura-se o prazo decadencial de que trata o artigo 173, caput do CTN - Código Tributário Nacional como reconhecido por este próprio Conselho de Contribuintes , não sendo necessário qualquer ato administrativo posterior, porque, o tributo já está definitivamente lançado - precedentes e reconhecimento inclusive pelo egrégio TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , na medida em que a jurisprudência pacífica dos tribunais firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação, não cabendo a este Conselho de Contribuintes qualquer juízo de valor em relação à Súmula do STJ - Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 332, I combinado com o artigo 927, IV - ambos do Código de Processo Civil :

Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados :

Crédito Tributário - Decadência - Comprovado nos autos que se encontra decaído o direito da Fazenda Pública Estadual de formalizar o crédito tributário nos termos do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional relativo ao período anterior a 29/12/11, cancelam-se as exigências fiscais referentes a tal período ( Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - PTA nº

Da Fundamentação

3.1 Trata-se o caso de fiscalização eletrônica, denominada LQFID - Levantamento Quantitativo Financeiro Diário, referente ao período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, iniciado em julho de 2017, sem que houvesse a atividade exploratória, descrita no artigo 66, II do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 , in verbis :

Art. 66 A realização dos procedimentos fiscais auxiliares abaixo mencionados não caracterizam o início da ação fiscal:

II exploratório, assim considerada a atividade destinada a aumentar o grau de conhecimento sobre as atividades econômicas ou o comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante visitação in loco , verificação de documentos e registros, identificação de indícios sobre irregularidades tributárias ou análise de dados e indicadores ( grifei );

3.2 O Réu desprezou o Princípio da Legalidade 5 , termos do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 , em desprezo ao domicílio fiscal, de que trata o artigo 127, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , e artigo 23 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 , que estabelecem o domicílio fiscal da Autora, matéria de Ordem Pública, que remete ao devido processo legal , conectado ao Estado de Direito e, não de Presunção 6 , deixando"de praticar ato de ofício", previsto no artigo 66, II do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 ! Levantamento feito com base nos dados dos arquivos eletrônicos transmitidos pela Autora, portanto, mera presunção, como ensina Carvalho 7 :

"O lançamento tributário, seja qual for o método utilizado para a sua celebração, somente se sustenta, no plano jurídico, com o rígido enquadramento legal, de tal modo que quaisquer índices ou presunções utilizadas devam estar previstos em lei".

3.3 A autuação não passa de mera presunção, visto que o Réu não fez uma"visitação in loco", ao estabelecimento da Autora, como previsto no artigo 66, inciso II do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 , sendo que a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 somente admite"presunção"nos artigos 30, § 7º ; 31, § 2º ; 49, § 2º e, inciso I do parágrafo único do artigo 51 e nenhum desses se aplicam ao caso ora em tela, aproximando-se o último, mas, trata de arbitramento e não de presunção, não se aplicando a discricionariedade, como na lição de Bandeira de Mello 8 :

"Não se há de pensar - advertiu a sabendas Nome- que a discricionariedade resulta da ausência de lei, posto que, contrariamente, ela procede da própria disciplina normativa,

3.4 Alega "existência de mercadoria em estoque desacobertadas de documentação fiscal", sem realizar a devida "visitação in loco" 9 no estabelecimento da Autora! Deixando "de praticar, indevidamente, ato de ofício", nula é a exigência! Estaríamos diante de clássico caso de prevaricação - artigo 319 do Código Penal brasileiro ?

De posse do Relatório do IBAMA e, com base ainda, nas ações exploratórias previstas no art. 66, inciso II do RPTA, o Fisco mineiro obteve elementos suficientes para realizar o lançamento. E o fez . - grifei ( Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - Processo nº

01.000.000.000-00 - Acórdão nº 20.202 - Primeira Câmara - Relator: Nome- 13/08/2013 ).

3.5 O Réu utilizando-se somente dos arquivos eletrônicos transmitidos pela Autora, uma vez tendo-a intimado em 12 de junho de 2015 para apresentar os "fatores de conversão de produtos", promoveu conversões nas saídas, com a massa nominal de que trata a NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , como informado pela Autora, desconsiderando nas entradas as variações permitidas aos produtores, prevista na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 . Não havia como chegar a outro resultado. Por puro desconhecimento e desconsideração da norma técnica, quando encontrou resultado negativo, presumiu que "entradas desacobertadas" e, quando encontrou resultado positivo, presumiu que "saídas desacobertadas", porque, a única ferramenta que utilizou foi a "base nos dados constantes nos arquivos eletrônicos transmitidos pelo contribuinte", onde considerado grupo de produtos, agindo com excesso de discricionariedade e, deixando "de praticar, indevidamente, ato de ofício", em prejuízo de quem traz riquezas ao Estado, o Taxpayer 10 !

Solução de Consulta nº 457, de 4 de dezembro de 2009

Assunto : Classificação de Mercadorias

Código TEC Mercadoria 7214.20.00 Barras de aço não ligado obtidas exclusivamente por processo de laminação a quente, destinadas a armar concreto, de seções transversais maciças, constantes, de forma circular e com diâmetros nominais de 6,30 a 40,00 mm, providas de dois frisos laterais e nervuras transversais oblíquas em toda sua extensão, cortadas no comprimento de 12 metros e reunidas em feixe retilíneo, feixe dobrado ou fardo de um ou dois rolos, incluídas na categoria CA-50 A na NBR 7480:2007 , vulgarmente denominadas "Vergalhões para Concreto".

Dispositivos Legais : RGI/SH 1 (textos das Notas 1 d, f e m do Capítulo 72 e texto da posição 7214) e 6 (texto da subposição (00)00000-0000) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 43:2006 ; e

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto 435:1992 , atualizadas pela IN RFB nº 807:2008 .

Eduardo Klein

Chefe da Divisão

9 Ver: Conselho de Contribuintes - Acórdão nº 20.202/13/2a de 13 de agosto de 2013 - Relator: Nome.

3.6 As entradas de aço no estabelecimento da Autora ocorrem em quilos, sempre considerando as variações permitidas em função da variação da massa nominal prevista na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , de +/- 7% (mais, ou, menos sete por cento), com o uso dos fatores de conversão, poderemos ter, por exemplo, a quantidade de barras abaixo demonstradas, para a mesma quantidade de quilos:

Entradas

CA-50 A Massa Nominal NBR 7480 Limite kg/mts Kg/br. 12 mts Quant. barras

0,245 kgs. - 7% 0,22785 2,7342 731 barras 6,30 mm.

0,245 kgs. + 7% 0,26215 3,1458 636 barras 0,395 kgs. - 7º 0,36735 4,4082 454 barras

8,00 mm. 0,395 kgs. + 7% 0,42265 5,0718 394 barras

0,617 kgs. - 6% 0,57998 6,95976 287 barras 10,0 mm.

0,617 kgs. + 6% 0,65402 7,84824 255 barras 0,963 kgs. - 6% 0,90522 10,86264 184 barras

12,5 mm.

0,963 kgs. + 6% 1,02078 12,24936 163 barras 1.578 kgs. - 5% 1,4991 17,9892 111 barras

16,0 mm.

1.578 kgs. + 5% 1,6569 19,8828 101 barras 2.466 kgs. - 5% 2,3427 28,1124 071 barras

20,0 mm.

2.466 kgs. + 5% 2,5893 31,0716 064 barras 2.984 kgs. - 4% 2,86464 34,37568 058 barras

22,0 mm.

2.984 kgs. + 4% 3,10336 37,24032 054 barras 3.853 kgs. - 4% 3,69888 44,38656 045 barras

25,0 mm.

3.853 kgs. + 4% 4,00712 48,08544 042 barras 6.313 kgs. - 4% 6,06048 72,72576 028 barras

32,0 mm.

6.313 kgs. + 4% 6,56552 78,78624 025 barras Fonte: NBR 7480, de 03 de setembro de 2007.

3.7 Já as saídas, todas elas, estas são parametrizadas, conforme a massa nominal , de aplicação compulsória, conforme Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro , de que trata a NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , conforme quadro abaixo:

Saídas

CA-50 A Massa Nominal NBR 7480 Limite kg/mts Kg/br. 12 mts Quant. barras

0,245 kgs. - 7% 0,22785 2,7342 6,30 mm. 680 barras

0,245 kgs. + 7% 0,26215 3,1458 0,395 kgs. - 7º 0,36735 4,4082

8,00 mm. 422 barras

0,395 kgs. + 7% 0,42265 5,0718 0,617 kgs. - 6% 0,57998 6,95976

10,0 mm. 270 barras

0,617 kgs. + 6% 0,65402 7,84824 0,963 kgs. - 6% 0,90522 10,86264

12,5 mm. 173 barras

0,963 kgs. + 6% 1,02078 12,24936 1.578 kgs. - 5% 1,4991 17,9892

16,0 mm. 106 barras

1.578 kgs. + 5% 1,6569 19,8828 2.466 kgs. - 5% 2,3427 28,1124

20,0 mm. 68 barras

2.466 kgs. + 5% 2,5893 31,0716 2.984 kgs. - 4% 2,86464 34,37568

22,0 mm. 56 barras

2.984 kgs. + 4% 3,10336 37,24032 3.853 kgs. - 4% 3,69888 44,38656

25,0 mm. 43 barras

3.853 kgs. + 4% 4,00712 48,08544 6.313 kgs. - 4% 6,06048 72,72576

32,0 mm. 26 barras

3.8 Portanto, entradas com as variações permitidas aos produtores, nos termos da NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 e, saídas parametrizadas, com base na massa nominal, de que trata a NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , de aplicação compulsória:

Portaria Inmetro nº 210/2005 . Produtos sem selo de identificação. Sistema brasileiro de avaliação de conformidade. Nulidade de auto de infração. Presunção de legitimidade não afastada. Apelação desprovida . 1 . A questão posta nos autos diz respeito a pedido de anulação de auto de infração lavrado em razão da suposta prática da infração prevista no artigo 1º e da Lei nº 9.933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro nº 210/2005 . 2 . Preconiza os referidos dispositivos da Lei nº 9.933/99 : Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor . Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos . 3 . Por sua vez, dispõe a Portaria Inmetro nº 210/2005 : Art. 2º As barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado, de fabricação nacional ou importados, para comercialização no País, devem ser compulsoriamente certificados, de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado por esta Portaria . 4 . No caso em concreto, é fato incontroverso que os produtos fiscalizados, de fato, não ostentavam a identificação da certidão reconhecida no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Entretanto, a parte autora limitou-se a afirmar que tal exigência se aplicaria apenas às embalagens primárias ( TRF3a - Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Apelação Cível nº 18832-75.2012.4.03.6100 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Antônio Cedenho - 03/05/2017 ).

3.9 Como no exemplo abaixo, as entradas de aço CA-50 A de 8,00 milímetros, em feixes ou amarrados, conforme consta da Solução de Divergência nº 98.028, de 09 de agosto de 2017 que reformou a Solução de Consulta SRRF/9a RF/Diana nº 457, de 4 de dezembro de 2009 para a mesma quantidade de quilos, usando sempre a NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , com o parâmetro de 2.000 (dois mil) quilos de CA-50 A , admitidos, para mais, ou, para menos, considerando as variações permitidas :

Massa Limites da Quant de

Variação Quant de Kg por barra de 12 mts.

nominal kg/m Norma kg/m barras

0,395 +7% 0,42265 5,0718 394

-7% 0,36735 4,4082 454 0,395

Solução de Divergência nº 98.028, de 09 de agosto de 2017

Assunto : Classificação de Mercadorias

Ementa : Reforma a Solução de Consulta SRRF/9a RF/Diana nº 457, de 4 de dezembro de 2009 .

Código NCM: (00)00000-0000- Mercadoria : Fio-máquina, vulgarmente denominado "vergalhão para concreto", em aço , contendo, em peso, menos de 2% de carbono, sem que o manganês e o silício atinjam, em peso, as proporções, respectivamente, de 1,65% e 0,6%, maciço, com seção circular de diâmetro entre 6,3 mm e 16 mm, com frisos e nervuras laterais obtidos durante a laminação a

Código NCM: (00)00000-0000- Mercadoria : Vergalhões para concreto em aço , contendo, em peso, menos de 2% de carbono, sem que o manganês e o silício atinjam, em peso, as proporções, respectivamente, de 1,65% e 0,6%, maciços, com seção circular de diâmetro entre 6,3 mm e 40 mm, com frisos e nervuras laterais obtidos durante a laminação a quente, apresentados cortados no comprimento de 12 m em feixes retilíneos ou dobrados ( grifei - representa saída ).

Dispositivos Legais : RGI 1 (Notas 1 l) e 1 m) do Capítulo 72 e textos das posições 72.13 e 72.14) e RGI 6 (textos das subposições 7213.10.00 e 7214.20.00), da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 ; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 , e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 , e alterações posteriores.

3.10 O Réu, em prejuízo do artigo 66, inciso II do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 não esteve após a abertura de ação fiscal, um único momento em visitação in loco no estabelecimento da Autora, realizando um trabalho falho, de técnica questionável.

3.11 O Princípio da Eficiência , de que trata o artigo 37 da Constituição Federal 11 de 1988 , fôra desprezado, na medida em que o Réu desconsiderou variações permitidas aos produtores, no caso, em norma técnica compulsória, conforme Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia e, depois que a Autora, junto com seu Contador ter se deslocado duas vezes - seiscentos quilômetros - para reunião com o Delegado!

3.12 Por ocasião do preparo do aço em conformidade com projetos, este é considerando em metro linear, convertido no quadro de resumo, levando em conta a massa nominal, considerando a ausência de balança em obras, utilizando para aferição a massa nominal, método compulsório adotado, fazendo-se a conversão de quilogramas para barras, metodologia imposta na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 de aplicação compulsória nos termos da Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro , onde, em se tratando de massa nominal , os itens 3.3; 3.4 e 3.5 assim tratam:

3.3 - Fornecimento:

Conjunto de lotes que perfaz a quantidade total da encomenda ( Grupo de Produtos ).

3.4 - Diâmetro nominal:

Valor que representa o diâmetro equivalente da seção transversal típica do fio ou da barra em milímetros.

3.5 - Massa linear nominal:

Valor que representa a massa por unidade de comprimento do fio ou da barra de diâmetro nominal específico, expresso em quilogramas por metro (grifei).

Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exame de vergalhões de aço importados pela Ré . Demanda que visa, ao fim e ao cabo, a proteção do consumidor brasileiro e da indústria siderúrgica nacional, por intermédio da não inserção, no mercado de consumo, de produto fora dos padrões técnicos e de qualidade exigidos pelo INMETRO e pela ABNT ( TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível nº 2011.075350-7 - Quarta Câmara

de Direito Civil - Relator: Desembargador Nome- 19/09/2012 ).

3.13 A norma é de aplicação compulsória, considerando a massa nominal em quilos e, tolerância entre 4% (quatro por cento) e 7% (sete por cento) para mais, ou menos, por diâmetro, portanto, natural que fazendo aquisições em quilos de aço e realizando saídas em barras, haja uma variação média para mais ou menos nestes percentuais, tolerância admitida na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , tabela do próprio Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia neste sentido:

Diâmetro Nominal Massa e tolerância por unidade de comprimento Valores nominais

mm.

Barras Massa nominal Máxima variação permitida Área da Perímetro

Kg/m para massa nominal seção mm 2

6.3 mm. 19,8 31,2

0,245 ± 7%

8.0 mm. 25,1 50,3

0,395 ± 7%

10.0 mm. 31,4 78,5

0,617 ± 6%

12.5 mm. 39,3 122,7

0,963 ± 6%

16.0 mm. 50,3 201,1

1.578 ± 5%

20.0 mm. 62,8 314,2

2.466 ± 5%

22.0 mm. 69,1 380,1

2.984 ± 4%

25.0 mm. 78,5 490,9

3.853 ± 4%

NBR 7480 de 03 de setembro de 2007 - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

3.14 Portanto, nada mais natural que, com a variação admitida na norma em relação à

massa nominal do produto, haja uma variação no diâmetro, isto porque,

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

sendo conhecedores, o cilindro de laminação é ajustado dentro da variação negativa admitida, no início da produção, porque a conclusão será com a variação positiva, uma vez que durante a corrida de laminação, que é contínua, o natural é haver um desgaste no cilindro de laminação,

como demonstrado, apenas como exemplo, o relatório de ensaio do aço CA-50 A 12,5 mm . anexo feito pelo Instituto Falcão Bauer de Qualidade, onde nenhuma das três amostras estavam com o diâmetro dentro da massa nominal , no entanto, dentro dos

Do Conselho de Contribuintes

4.1 O que ocorre é que o fato de conselheiros no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais poderem ser indicados pelas Federações de Comércio e de Indústria pode permitir o desvio e orientação, porque, nestas entidades há os grupos que as controlam e exercem o Poder Econômico, podendo promover orientações para que empresas menores possam ser prejudicadas em detrimento das maiores. É um modelo falido, que prejudica até a uniformização de jurisprudência de que trata o artigo 926 e, o seguimento de súmulas, em prejuízo do artigo 927 , ambos do Código de Processo Civil ; por exemplo, no julgamento do Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , acórdão nº 21.631/14/1a, de 12 de agosto de 2014 o resultado fôra desfavorável a um distribuidor de aços menor e, o relator, advogado no exercício do cargo e ligado a um Sindicato onde predomina o "Cartel do Aço", relator, Nome:

Substituição Tributária - falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor de ICMS/ST . Falta de recolhimento ou recolhimento a menor de ICMS/ST nas operações de entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para os produtos elencados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, por não utilizar a alíquota interna de 18% (dezoito por cento), falta de agregação de despesas de frete, incorporação a menor do valor do imposto na base de cálculo e não adoção de Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada. Exigências de ICMS/ST e Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. Em relação aos produtos pregos e grampos, mencionados na subalínea "b.12" do art. 42 do RICMS/02, a apuração do imposto deve levar em consideração a MVA normal e a alíquota de 12% (doze por cento). No tocante ao item vergalhão CA-50, a apuração deve utilizar a MVA normal ( Conselho de Contribuintes - acórdão nº 21.631/14/1a - Primeira Câmara - Relator: Nome- 12/08/2014 ).

4.2 Já no Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , de que trata o acórdão nº 20.394/14/2a, de 1º de abril de 2014 , com o mesmo relator , Nomee, sendo Autora a empresa de relevante Poder Econômico, parte do cartel do vergalhão e no sindicato onde o relator prestava serviços, o resultado fôra outro:

Substituição Tributária - Falta de Retenção e recolhimento de ICMS/ST - Material de Construção . Imputação fiscal de falta de retenção e recolhimento de ICMS devido por substituição tributária, nas remessas a contribuintes mineiros de mercadorias elencadas no item 18.1.39 da Parte 02 do Anexo XV do RICMS/02, destinadas à comercialização. Crédito tributário reformulado pelo Fisco. Exigências de ICMS/ST, Multa de Revalidação em dobro prevista no art. 56, inciso II e § 2º, inciso I, todos da Lei nº 6.763/75 e Multa Isolada, prevista na alínea c do inciso VII do art. 55 do mesmo diploma legal. Entretanto, diante das provas constantes dos autos, cancelam-se as exigências fiscais ( Conselho de Contribuintes - acórdão nº

Da Perícia

5.1 Para elucidação do caso e verdade material dos fatos, requer-se o deferimento de perícia material e documental com base no artigo 371 combinado com o artigo 464 , todos do Código de Processo Civil ; perícia a ser realizada com base na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas , de aplicação compulsória nos termos da Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia , única metodologia possível e, utilizada na Autodenúncia, sendo os quesitos serão apresentados quando nomeado o Perito e determinado por este juízo.

Do Crédito Tributário Exigido

6.1 A exigência fiscal posta no Processo Administrativo nº 01.000.000.000-00 é de R$ 00.000,00; e a exigência posta no Processo Administrativo nº 01.000.000.000-00 de R$ 00.000,00, somando o total de R$ 00.000,00, valor contemplado com uma multa isolada de 20% (vinte por cento) e outra, de revalidação, 50% (cinquenta por cento) em dobro, que representa 100% (cem por cento) do suposto crédito tributário, na forma do artigo 2019, § 6º da Parte Geral do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 , que representa verdadeiro confisco, com repercussão geral reconhecida:

Recurso extraordinário. Tributário . Multa fiscal qualificada. Sonegação, fraude e conluio. 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual artigo § 1º c/c inciso I do caput do artigo 44 da Lei Federal nº 9.430/1996). Vedação ao efeito confiscatório. Matéria constitucional. Questão relevante dos pontos de vista econômico e jurídico. Transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida ( STF - Supremo Tribunal Federal

- Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFTribunal Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - 16/10/2015 ).

6.2 Como se percebe, o LQFID - Levantamento Quantitativo Financeiro Diário é método eletrônico realizando em ambiente interno da Delegacia Fiscal de Barbacena - Minas Gerais, fora do domicílio fiscal da Autora e, em prejuízo ao artigo 66, inciso II do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 , considerando que o Auditor Fiscal não esteve no domicílio físico da Autora após abertura de ação fiscal, portanto, mera presunção:

Possui caráter confiscatório a aplicação de multa de revalidação em percentual igual ou superior a 100% do valor do débito tributário ( STF - Supremo Tribunal Federal - Agravo Regimental no

Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ICMS. Concessionária de veículos. Alienação por estabelecimento sediado no estado de minas gerais. Nota fiscal emitida por filial do estado de São Paulo. Simulação. Apuração em processo tributário administrativo. Presunção de legalidade não desconstituída. Multa isolada e de revalidação. Natureza confiscatória. Redução para 75% do valor do débito. Princípio da vedação ao confisco. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário . 1 . O ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - tem como fato gerador a circulação jurídica de mercadorias e não somente a circulação física, encontrando previsão no art. 155, II, da Constituição da Republica, pelo qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; 2 . Para fins de incidência do ICMS, prevalecerá a operação de alienação da mercadoria sujeita à tributação, pouco importando o local onde saiu a mercadoria ou onde foi emitida a nota fiscal. O âmbito de incidência do ICMS é o local em que se deu a operação mercantil; 3 . A venda de veículo novo por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais e amparado por documento fiscal emitido por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo configura fato gerador do ICMS no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 6º, § 2º, inciso VI, da Lei Estadual nº 6.763/75. 4 . Possui caráter confiscatório a aplicação de multa de revalidação em percentual igual ou superior a 100% do valor do débito tributário ( STF - AI 00000-00- Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Relator Ministro Roberto Barroso - Primeira Turma - DJe 31/03/2014 ); 5. Não importa violação à cláusula de reserva de plenário a análise da matéria constitucional já consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Cível nº 0020192-61.2013.8.13.0518 - 4a Câmara Cível - Relator: Desembargador Renato Dresch - 16/06/2016 ).

6.3 Não é legítima a autuação feita, por presunção, que desprezou a própria norma exaustiva, de que trata o artigo 66, do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 , com excesso de discricionariedade que resvala para o campo da prevaricação .

Capítulo VII

Do Crédito Tributário

Seção I

Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares

Art. 66 A realização dos procedimentos fiscais auxiliares abaixo mencionados não caracteriza o início da ação fiscal:

I monitoramento, assim considerada a avaliação do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante o controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ao Fisco ou obtidas mediante visitação in loco; e

II exploratório, assim considerada a atividade destinada a aumentar o grau de conhecimento sobre as atividades econômicas ou o comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros, identificação de indícios sobre irregularidades

III cruzamento eletrônico de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros.

Dos Pedidos

7.1 Nestes termos, tenha-se por pedido e requerido:

7.2 A citação do Réu, através de seu representante legal - AGE - Advocacia Geral do Estado, na Endereço-031 - Belo Horizonte - Minas Gerais, na forma do § 3º do artigo 242 do Código de Processo Civil , para contestar, se quiser, a presente ação, na forma de Execução Fiscal distribuída por conexão.

7.3 A intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 17a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, com endereço na Endereço-090 - Belo Horizonte - Minas Gerais, para intervir no presente feito, inteligência do artigo 178 do Código de Processo Civil , bem como tomar as necessárias medidas em face do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. 7.4 Requer que a presente ação seja recebida, provida e no mérito julgada procedente, assim, considerando a necessidade de se conhecer a verdade material, realização de perícia técnica com a utilização da NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas , de aplicação compulsória nos termos da Portaria Inmetro nº 210, de 1º de novembro de 2005 , do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia , única metodologia possível, em função da variação da massa nominal prevista na NBR 7480, de 03 de setembro de 2007 , estabelecendo a verdadeira consciência científica 12 .

7.5 Requer, nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil , a nulidade dos acórdãos nº 21.876/18/2a e 5.136/18/CE do Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 e, dos acórdãos nº 21.877/18/2a e 5.135/18/CE do PTA - Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais , em razão vício insanável no julgamento, incompatibilidade, artigo 28, II da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 .

7.6 Seja reconhecida a ilegalidade, nos termos do artigo 127, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 de ser fiscalizada fora de seu domicílio, excetuando, as fiscalizações

7.7 Sejam declarados decadentes os valores referentes a 1a de janeiro de 2012 a 13 de julho de 2013, de que tratam nos acórdãos nº 21.876/18/2a e 5.136/18/CE referentes ao PTA - Processo Tributário Administrativo nº 01.000.000.000-00 , considerando o início de ação fiscal em 13 de julho de 2017, uma vez que as DAPI - Declarações de Apuração e Informação do Imposto foram regularmente entregues. Nesta seara, conta-se o prazo decadencial a partir da entrega pelo contribuinte, ocorrendo a decadência no período 1º de janeiro de 2012 a 13 de julho de 2012, conforme Súmula nº 436, de 14 de abril de 2010 do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

7.8 Requer seja a presente ação recebida com efeito suspensivo, por analogia ao artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil na medida em que representa adiantamento de Embargos à Execução e, o seu total provimento, sendo julgada, no mérito, totalmente procedente, condenando-se o Réu ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento), termos do artigo 85, § 3º, III do Código de Processo Civil .

7.9 Em forma de garantia do suposto crédito tributário, oferece à penhora parcial, até o valor do crédito tributário, o imóvel descrito na matrícula nº 24.332 de 23 de abril de 1982 com área de 16.326,00 metros 2 (dezesseis mil trezentos e vinte e seis metros quadrados), situado no quilômetro 4 (quatro) do Anel Rodoviário Nome3.693 - Vila Bernadetti - Belo Horizonte - Minas Gerais do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - Minas Gerais , com valor de avaliação superior a R$ 00.000,00, nos termos do artigo 9, II combinado com o artigo 11, IV da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 do qual, desde já requer seja lavrado termo de penhora e avaliação, por Oficial de Justiça.

7.10 Dá-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00, que representam a soma dos valores dos Processos Tributários Administrativos nº 01.000.000.000-00 e nº 01.000.000.000-00 .

P. Deferimento

Belo Horizonte, 25 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF