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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança em Epígrafe, que Move em Face de Sanfios Industria Textil Ltda - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 1001510-58.2015.8.26.0114/01

Ação Ordinária de Cobrança

Autora : NomeE Nome

Ré : SANFIOS INDUSTRIA TEXTIL LTDA

NomeE Nome, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM EPÍGRAFE, QUE MOVE EM FACE DE SANFIOS INDUSTRIA TEXTIL LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, EXPOR e REQUERER o quanto se segue:

Em atenção à resposta negativa do INFOJUD e RENAJUD encaminhado por este MM Juízo, bem como também restou infrutífera a tentativa de penhora on line em contas bancárias e eventuais aplicações de titularidade da Devedora.

Além da inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir o presente débito , a empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem observar obrigações existentes junto a fornecedores, fisco, credores trabalhistas e outros, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido.

Desse modo, não pode a Exequente decair em prejuízo em razão da má administração da Executada, a qual deve arcar com os débitos adquiridos durante a atividade empresarial, sendo responsável pela quitação do presente débito.

Diante do encerramento das atividades comerciais, e ainda devido à inexistência de bens e existência de dívidas pendentes, deverá ser aplicado a Teoria da Desconsideração da Pessoa com a responsabilização dos sócios proprietários pelos débitos constantes, senão vejamos.

A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito.

O ordenamento jurídico brasileiro positivou a mencionada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, através da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.

O referido Código determinou expressamente em

seu artigo 28 as condições para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinando que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Sobre a matéria, o Código Civil Brasileiro disciplina em seu artigo 50, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinando que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Tal procedimento busca a proteção da ordem jurídica, coibindo abusos da personalidade jurídica empresarial.

Nesse sentido, coleciona-se as decisões dos Tribunais de Justiça.

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - A dissolução irregular da empresa, assim compreendido o encerramento de suas atividades sem a observância das obrigações perante o fisco, configura, ipso facto, a gestão ilícita da pessoa jurídica, haja vista a inexorável ofensa aos diplomas legais de regência. - Em idêntica situação se encontra a sociedade que transfere seu domicílio, ou seja, sua sede, sem nenhuma comunicação à Fazenda ou alteração de seus atos constitutivos.

Precedente do e. TRF-4a Região" (AG 199804010454813/RS, Relator o Desembargador Federal ALMIR SARTI, decisão unânime da Primeira Turma em 15.12.1998, publicada no DJ de 27.01.1999, pág. 367). - Plenamente justificável, portanto, a responsabilização pessoal do sócio-gerente da sociedade executada. Inteligência dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado."(TRF 5a R. - AGTR

45049 - (2002.05.00000-00) - SE - 1a T. - Rel. Des. Fed. José Maria Lucena - DJU 19.03.2004 - p. 724/725) JCTN.134 JCTN.135 (grifo nosso).

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL - A dissolução irregular da empresa, assim compreendido o encerramento de suas atividades sem a observância das obrigações perante o fisco, configura, ipso facto, a gestão ilícita da pessoa jurídica, haja vista a inexorável ofensa aos diplomas legais de regência. - Plenamente justificável, portanto, a responsabilização pessoal do sócio-gerente da sociedade executada. Inteligência dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Agravo provido."(TRF 5a R. - AGTR 42345 - (2002.05.99.000660-7)- SE - 1a T. - Rel. Des. Fed. José Maria Lucena - DJU 23.12.2003 - p. 149) (sublinhou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I - A dissolução irregular de sociedade por quotas de responsabilidade limitada causa a responsabilização patrimonial de seus sócios por dívida da pessoa jurídica (disregard doctrine). Inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002 c/c art. 10 do Decreto nº 3.708/19. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime."(TJDF - AGI 20030020084741 - DF - 2a T.Cív. - Rel. Des. Waldir Leôncio Junior - DJU 31.03.2004 - p. 49) (sublinhou-se).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE SEM QUITAÇÃO DO PASSIVO LABORAL. Em sede de Direito do Trabalho, em que créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos pela sociedade."(Decisão (00)00000-0000, TST, publicada em 27/03/2001, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal) (grifo nosso).

"Não viola os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LVII do art. da Constituição Federal a decisão que desconsidera a personalidade jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao constatar a insuficiência do patrimônio societário e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se apenas formalmente do quadro societário, no afã de eximir-se do pagamento de débitos. A responsabilidade patrimonial da sociedade pelas dívidas trabalhistas que contrair não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, por dívida da sociedade, em caso de violação à lei, fraude, falência, estado de insolvência ou, ainda, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Incidência do art. 592, II, do CPC, conjugado com o art. 10 do Decreto nº 3.7008, de 1919, bem assim o art. 28 da Lei nº 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor)"(Decisão (00)00000-0000, TST, publicada em 13/11/2001, Relator Ministro João Oreste Dalazen) (grifou-se) .

Diante do exposto, REQUER a desconsideração da personalidade jurídica da Executada a fim de incluir os sócios atuais da empresa, que também respondem no prazo disposto na Legislação Civil no pólo passivo da presente execução.

No mais, REQUER a juntada dos documentos em anexo, sendo eles a Ficha Cadastral da Jucesp (doc. 01), o Contrato Social vigente à época da constituição do crédito (doc. 02) e ainda, o Distrato Social da Executada (doc. 03), datado em 23.06.2016.

• Sr. Nome, CPF nº 000.000.000-00;

• Sr. Nome, CPF nº 000.000.000-00.

Nestes termos,

Pede deferimento .

Campinas, 02 de Outubro de 2017.

NomeF. PAES DE BARROS E PENATI Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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