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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0366

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Assembleia Extraordinária Condominial com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Vila Paraty

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARA JUDICIAIS DA COMARCA DE MONGAGUÁ-SP

Nome , brasileiro, amasiado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, perante Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

CONDOMINIAL COM PEDIDO LIMINAR,

Em face CONDOMINIO VILA PARATY , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizado à EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de Nome NETO , RG n° 00000-00 e CPF 000.000.000-00, a ser encontrado EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS

O requerente em 21 de julho de 2018 foi regularmente eleito síndico profissional do condomínio requerido, conforme item 07 da Ata de Assembléia e Contrato de Prestação de Serviço. O requerente também realizava as funções de Administrador do Condomínio.

Desde o início de sua administração, o requerente vem trabalhando com a finalidade de reduzir a inadimplência e melhorar as condições de vida da coletividade. Tal conduta restabeleceu financeiramente o condominio, retornando a possuir dinheiro em caixa.

Infelizmente, por motivos pessoais, qual seja, os riscos enfrentados por sua companheira no nascimento de seu filho, o requerente reduziu a velocidade de soluções dos problemas condominiais, nada que comprometesse seu trabalho e comprometimento.

Ocorre que, o requerente foi surpreendido com um abaixo assinado, convocando uma Assembleia Extraordinária a ser realizada em 02 de março de 2019 às 9:30, a fim de deliberar sobre a destituição-rescisão do contrato do atual sindico e a contratação de síndico profissional, ou eleição de síndico voluntário e demais cargos vacantes.

O abaixo assinado foi assinado pelos seguintes condôminos:

22- Nome

17- Nome

18- Gisele Moliterno O. Leite

08- P.P Nome

20- P.P Nome

25- P.P Nome

03- Nome

No dia da entrega deste documento, o requerente não estava em seu escritório, o qual foi recebido e protocolado pelo Senhor José Augusto da administradora Advance, que em nada se relaciona com o requerente.

Quando retornou e teve acesso ao abaixo assinado, notou que as unidades 08, 20 e 25 que estavam representadas por procuração, não anexaram o instrumento necessário para tal ato.

Por e-mail, o requerente notificou a falta das procurações e cancelou a assembleia extraordinária designada.

Mesmo sem entregar a documentação solicitada, alguns condôminos se reuniram na data marcada e realizaram a assembleia, destituindo o requerente da função de sindico de forma arbitrária e ilegal conforme passa a discorrer.

II. DO DIREITO

Primeiramente, os motivos apontados em ata da assembleia extraordinária como causadores da destituição do requerente da função de sindíco, não são graves a ensejar tamanha punição.

Todavia, a assembleia extraordinária de 02 de março de 2019 não deve nem ser considerada como existente, pois sua ocorrência se deu com latentes irregularidades.

A Convenção Condominial estabelece em seu artigo 19 que a Assembleia Extraordinária será realizada por iniciativa do síndico ou de pelo menos 1/4 dos condôminos, sempre que exigirem os interesses gerais.

Ainda, o artigo 25 da mesma Convenção, autoriza que condôminos sejam representados por co-proprietários, ou não, mediante a outorga do competente instrumento de mandato.

No presente caso, o abaixo assinado fora feito por 07 unidades, quais sejam, 03, 08 (P/P), 17, 18, 20 (P/P), 22 e 25 (P/P), que totalizam 1/4 das unidades condominiais (26 unidades).

Entretanto, as unidades representadas por procuração (08, 20 e 25) não apresentaram o competente instrumento de mandato, conforme preceitua o artigo 25 da Convenção, devendo ser consideradas como inexistentes.

Assim, excluindo as assinaturas das unidades 08, 20 e 25, não se atinge o quórum necessário para a convocação da Assembleia Extraordinária (1/4).

O artigo 1.355 do Código Civil também reafirma a necessidade de um quarto dos condôminos para a convocação das assembleias extraordinárias.

Ciente dessa irregularidade, o requerente na qualidade de sindico, comunicou o cancelamento da Assembleia, que foi descumprido por uma pequena parcela de condôminos, que compareceram e realizaram a Assembleia.

Se não bastasse isso, o artigo 20 da Convenção Condominial estabelece que a convocação deve ser realizada por meio de carta protocolada ou registrada, com no mínimo 08 dias de antecedencia.

Diante da irregularidade de representação, o requerente comunicou as unidades da falta de procuração e aguardou para que após, enviasse as cartas de convocação, tudo devidamente respaldado pela Convenção.

Como as procurações não foram apresentadas, o requerente não enviou as cartas de convocação aos condôminos.

As convocações foram feitas por e-mail por uma condômina, deixando de abranger a maioria dos condôminos e afrontando o artigo 20 da Convenção. Ademais, a forma empregada não foi a adequada e legalmente instituída.

Como se vê abaixo o e-mail enviado a unidade 13 retornou, pois a unidade já tinha sido vendida para terceiro que não constava na "play list" dos e-mails do Condomínio:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nota-se pelas declarações em anexo das unidades 01, 05, 12 e 24, que os condôminos deixaram de comparecer a Assembleia Extraordinária por falta de conhecimento e possuiam vontade diversa daquela decidida.

O artigo 1.354 do Código Civil é claro ao estabelecer que a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião, preceito que não foi observado.

No ato, presente estavam as unidades 03 p.p Nome, 08 p.p. Nome, 25 p.p. Nome, 22 Nome, 20 Nome, 04 Eurides Botta, 17 Nome, 26. Nome, em um total de 08 unidades, que votaram por unanimidade a destituição do requerente.

O artigo 1.352 do mesmo diploma, traz que nos casos em que não se exija quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

No presente caso, 08 (oito) unidades não representam metade das frações ideias, sendo necessário 13 (treze) presentes.

Mesmo somente deliberando sobre a destituição do requerente da função de síndico, arbitrariamente a mesma Assembleia contratou nova Administradora, retirando do requerente também esta função.

Sem cumprir os ditames da Convenção Condominial e as estipuladas em Lei, a Assembleia Extraordinária de 02 de março de 2019 ocorreu e destituiu o requerente da sua função de sindico, ato que deve ser anulado, pois fere os requisitos legais exigidos.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito do requerente está presente nas diversas

irregularidades cometidas para a ocorrência da Assembleia Extraordinária de 02 de março de 2019 que o destituiu da função de síndico, são elas, a falta do instrumento de procuração para a assinatura do abaixo assinado das unidades 08, 20 e 25 (artigo 25 da Convenção Condominial), a falta de quórum para a convocação da Assembleia Extraordinária (1/4 - artigo 19 da Convenção Condominial e 1.355 do Código Civil), a convocação por e-mail e não carta registrada ou protocolada (artigo 20 da Convenção Condominial), a deliberação sem a convocação de todos os condôminos (artigo 1.354 do Código Civil), a votação com quórum inferior ao estabelecido em lei (artigo 1.352 do Código Civil) e a retirada do requerente da função de administrador sem deliberação.

Ainda, o perigo de dano é latente, pois neste mesmo ato já fora constituído novo sindíco e nova administradora, com reunião agendada para 30 de março de 2019, para o inicio do novo gerenciamento e tomada de medidas.

Conforme e-mail em anexo, a ata da Assembleia será levada para registro em Cartório, podendo trazer ainda mais prejuízos ao requerente.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, requer a concessão da tutela de urgencia para o fim de suspender os efeitos da Assembleia Extraordinária ocorrida em 02 de março de 2019.

IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da gratuidade de justiça por não ter o requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família;

b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA pelos motivos acima

expostos para o fim de suspender os efeitos da Assembleia Extraordinária ocorrida em 02 de março de 2019.

c) A citação dos requeridos nos endereços indicados no preâmbulo;

d) A PROCEDENCIA do pedido, para que ao final, confirme a tutela concedida, anulando a Assembleia Extraordinária ocorrida em 02 de março de 2019 e todos os seus efeitos, pela ilegalidades e irregularidades acima amplamente delineadas;

e) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal dos requeridos, e a prova testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, a título de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Mongaguá, 27 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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